terça-feira, 14 de junho de 2016

ÁUDIOS DE PENAL

ÁUDIOS DE PENAL

ÁUDIO DA AULA DE PENAL DO DIA 16/02/16

ÁUDIO DA AULA DE PENAL DO DIA 23/02/16

ÁUDIO DA AULA DE PENAL DO DIA 01/03/16 

ÁUDIO DA AULA DE PENAL DO DIA 08/03/16

ÁUDIO DA AULA DE PENAL DO DIA 15/03/16


    RESUMO - PARTE 01 - AULAS DOS DIAS 16 e 23 DE FEVEREIRO


    Resumo da aula Penal – 3 – 16/02/2016 e 23/02/2016

    Distinção entre pena cominada para pena aplicada
    Pena cominada é a que está prevista no código. Ex. Art. 121, pena 6 a 20 anos.
    Pena Aplicada. O Juiz aplica. Série de circunstâncias.
    Critério estabelecido em lei. Critério Trifásico.
    O critério trifásico está previsto no artigo 68 do CP

    Cálculo da pena

    Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    Parágrafo único- No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)



    Primeira fase da aplicação da pena-base – Circunstâncias Judiciais. Elencados no artigo 59.

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
    I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

    Segunda fase - as circunstâncias atenuantes e agravantes – art. 61/62 – Agravantes e art. 65/66 – Atenuantes.

    Terceira fase – Representada por frações – Causa Geral/Especial de aumento de pena. Nessa fase aumenta-se ou dimimui-se a pena dependendo do caso.


    Concurso formal é uma CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA. NATUREZA JURÍDICA.

    Concurso formal

    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

    O juiz utiliza o critério trifásico.
    Estabelecido no artigo 68 para a aplicação da pena. Pena aplicada.
    Lá em primeiro lugar o juiz tem que observar as Circunstancias judiciais previstas no artigo 59
    Em segundo lugar ele deverá observar as agravantes e atenuantes, nos artigos 61, 62, 65, 66
    Em terceiro lugar verificará as causas de aumento ou diminuiçao da pena que poderá ser geral ou especial dependendo de onde se posiciona no código.

    Qualificadora. Observação: Art. 121 §2º – A pena aumenta de 12 a 30 anos. Motivo torpe. Circunstância que altera a pena cominada. Quando a circunstância que altera a pena cominada para parâmetros superiores, denominamos essa circunstância de qualificadora. Não é agravante, Circunstancia judicial, causa de aumento de pena.
    Art. 213. Estupro simples – 6 a 10
    Art. 213. §2º. Estupro seguido de morte (morte culposa) – 12 a 30 – A morte no estupro alterou a pena cominada, então é uma qualificadora.
    Roubo 157 – simples – 4 a 10 e multa.
    Latrocínio 157§3º – roubo seguido de morte. 20 a 30 anos. Qualificadora. Alterou a pena cominada.
    Homicídio Privilegiado – art. 121§1º I,II,III – Sinônimo de Causa especial de diminuição de pena.
    Privilégio pode ser também de qualificadora. Exemplo 235 – Bigamia. 2 a 6  anos. A bigamia tem a figura do sujeito que já é casado e se casa novamente. Mas tem também a figura do sabedor da condição do bígamo. Pena 1 a 3 anos. §1º do 235. Aqui é o inverso da qualificadora.
    Situações espalhadas pelo código que elevam e situações que reduzem
    Situações que elevam: Circunstâncias judiciais, agravantes, causas gerais de aumento, causas especiais de aumento e qualificadoras.
    Situações que reduzem: Atenuantes, Causas gerais de diminuição, causas especiais de diminuição e privilégios.
    Circustâncias judiciais estão todas aonde? No artigo 59 do CP, tal como expresso no artigo 68 que traz o critério de aplicação da pena. Nesse momento o juiz estabelecerá a pena base. É a primeira fase da aplicação da pena.
    Agravantes, no 61 e 62. A segunda fase, bem como as Atenuantes, no 65 e 66, ainda na segunda fase.
    Causas de aumento ou diminuição ou geral ou especial é só olhar e estão expressas em fração.
    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE. Observar que só será CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES se não constituir ou qualificar o delito. Por exemplo. Um homicídio por MOTIVO TORPE, já é qualificado e deixará de ser de 6 a 20 para se constituir a pena qualificada em 12 a 30. Ou seja, o delito já é qualificado, não podendo aí, por restrição expressa no artigo 61, aplicar na segunda fase, a circunstância agravante, em observância ao princípio Bis in Idem.
    Todavia, na Lesão Corporal, o motivo torpe, será, na segunda fase, considerado como AGRAVANTE na hora da aplicação da pena, pois tal figura não é qualificadora na figura da Lesão corporal.
    OBSERVE QUE: MOTIVO TORPE pode ser ou não uma qualificadora. No homicídio é qualificadora, na Lesão Corporal é Agravante.
    Primeiro aumenta e depois diminui. Sumula 231 do STJ.
    SÚMULA 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
    A pena na segunda fase não pode ir abaixo do mínimo.
    A pena só pode sair dos limites máximos e mínimos na terceira fase.
    6 anos a 12 anos. 0 CJ, mantem a pena base no máximo. Segunda fase. Menor que 21, reincidente. Aqui temos uma atenuante e uma agravante. Digamos que nessa conta a atenuante é redução em 1/6 e a agravante também em 1/6. Ora, parece que zerou né?
    Dependendo da ordem de aplicação das Agravantes ou Atenuantes, muda totalmente a conta!
    Observe que pelo entendimento da sumula 231 não podemos em primeiro lugar aplicar a atenuante pois 6 anos – 1/6 (1 ano) = 5 anos! Então não aplico a atenuante e aplicamos a Agravante 6 anos + 1/6 (1 ano) = 7 anos
    E se fizer ao contrário aplicando primeiro a agravante 6 anos + 1/6 (1 ano) = 7 anos! Agora a atenuante: 7 anos - 1/6 (1 ano + 60 dias ) = 6 anos e 300 dias!
    Doutrinas
    Resultado naturalístico.
    Crimes Materiais, formais e mera conduta.
    Normalmente os tipos penais. É a descrição abstrata do comportamento.
    Fato típico. Realidade.
    Tipicidade, fenômeno de ajustamento do tipo penal ao fato típico.
    Tipo Penal, traz a conduta o resultado e a ocorrencia do resultado para a consumação.
    Crime material. Matar alguém: Conduta > Matar; Resultado > Morte. Consumação > vitima morta.
    Crimes Formais. Assédio Sexual: Constranger com intuito de obter vantagem sexual. Conduta é o Constrangimento, Resultado, Intuito de obter vantagem. Não exigiu a ocorrência da consumação.
    Crime de Mera conduta. Art. 150 Entrar ou permanecer… violação de domicílio. Conduta, entrar ou permanecer, sem resultado, nem exige a ocorrência de resultado.
    Concurso Material. Roubou e estupro. Penas cumulativas.
    Concurso Formal. Atropelou 3 pessoas no ponto do onibus. Uma ação. 3 lesões culposas. Causa geral de aumento de pena. Será considerado na 3º fase.
    Crime Continuado. Art. 70. Natureza jurídica = Causa geral de aumento de pena. Ex. Caixa de supermercado furta todo dia um pouquinho durante 30 dias consegue o valor que queria. Foram 30 furtos. Crime da mesma espécie, mesmo local, mesma natureza, mesmo tipo penal.

    Classificação quanto ao sujeito ativo.
    Crimes comuns. A grande maioria dos crimes pode ser praticado por qualquer pessoa. O tipo não exige qualidade do sujeito ativo.
    Crimes Próprios. Peculato. 312 a 326. Funcionário Público. A princípio o tipo exige que o sujeito ativo seja Funcionário Público. Exige uma qualidade especial do sujeito ativo. É verdade que um particular em concurso com o Funcionário Público também comete peculato. O tipo exige.
    Crimes de Mão Própria. Infanticídio. Exige atuaçao personalíssima. Não há delegação de tarefas.
    Decisão no supremo decidiu que Crime de Mão própria não existe mais.
    Coação Moral Irresistivel. Inexibilidade de Conduta Diversa. Exclui a culpabilidade.
    Fato Típico: Conduta, resultado, nexo causal, tipicidade.
    Exclui a Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício regular do Direito, Consentimento do Ofendido que é supra legal.
    Exclui a culpabilidade: Inimputabilidade, Inexigibilidade de Conduta Diversa, Ausência de Potencial Consciência da Ilicitude do fato.
    Crimes contra a pessoa
    Crimes contra a vida
    HomicídioÚnico que admite modalidade culposa e dolosa.
    Bem jurídico tutelado: a vida humana extrauterina.
    A vida extrauterina inicia no inicio do parto.
    Lei 9434/97. Fim da vida extrauterina se dá com a cessação da atividade encefálica. Se der um tiro em uma pessoa com morte cerebral não é homicídio. Seria o caso de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Não se mata morto.
    Lei de Segurança nacional. 7170/83 e a lei de genocidio 2889/56. Art. 29 da lei 7110/83
    Genocídio é um Crime Formal, pois não precisará consumar o resultado.
    Homicídio – Crime material. Conduta, resultado, consumar o resultado.
    Quando o homicídio será simples? Só saberemos por exclusão da qualificada e privilegiado.
    Na hora. Dominio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.
    No dia seguinte. Influencia da violenta emoção por ato injusto da vítima.
    Um mês depois. Relevante valor moral.
    Qualificadora do veneno. A vítima não sabe.
    Qualificadora do meio cruel. A vítima sabe.
    Analogia não é forma de interpretação e sim integração da norma. Eu tenho a lei X para a situação A, mas ocorre H que é semelhante a A e não existe norma para H. Aplico a norma X para a situação H. Analogia em penal só para beneficiar o réu.
    Interpretação Analógica. Outro meio insidioso é possível. A norma já deu a brecha, a lei já traz uma situação casuística. Logo não existe analogia.
    O homicidio qualificado pela tortura está no artigo 121, §2º, III do CP
    A tortura com resultado morte. Artigo 1º, §3º da lei 9455/97.
    No homicídio qualificado pela tortura o agente tem intenção de matar.
    A tortura com resultado morte. A morte é a título culposo. Ou seja a tortura com resultado morte trata-se de uma modalidade preter dolosa.
    Homicidio por conexao teleologica. Praticando um homicídio por conta de um crime que ainda vai acontecer.
    Homicídio por conexão consequencial. Praticando um homicídio por conta de um crime que já aconteceu.
    Dois incisos acrescentados.
    Inciso VI - Feminicídio. (13104/15)
    Contra a mulher por razão de sexo feminino.
    Inciso VII - Policídio. (13142/15)
    Lei 8072/90 – Crimes hediondos.
    Homicídio simples pode ser hediondo quando praticado em atividade típica por grupo de extermínio.
    Homicídio qualificado sempre será hediondo.
    Homícídio praticado por atividade típica por grupo de extermínio jamais será simples.
    E possível um homicídio ser qualificado e privilegiado.
    Depende. O qualificado possui circunstancias subjetivas e objetivas.
    O Privilegiado só possui circunstancias subjetivos.
    Quando a hipótese da qualificadora for de caráter objetivo (incisos III e IV) poderá compatibilizar com o privilégio que é de caráter plenamente subjetivo.
    O homicídio qualificado privilegiado é hediondo?
    Duas correntes:
    Minoritária entende que é. É hediondo por que é qualificado.
    Majoritária: Não é hediondo pois o inciso I do artigo 1º da lei dos crimes hediondos é taxativa, quando prevê o homicídio qualificado. Sendo assim, não podemos equiparar o qualificado privilegiado com o simplesmente qualificado. Estaríamos fazendo uma analogia in malam partem, o que é vedado em direito penal. Além disso, não condiz com o “espirito” da lei dos crimes hediondos condutas praticadas nas circunstâncias do parágrafo 1º do artigo 121 do CP. Lá na lei de crimes hediondos fala em homicídio qualificado taxativamente e se tomamos o qualificado privilegiado e equiparamos ao qualificado, estraremos interpretanto em malam partem. Por uma questão de taxatividade, somente o qualificado que será hediondo.


    Participação em suicídio
    Infanticidio
    Aborto
    Auto aborto
    Consentimento para o aborto
    Aborto sem o consentimento da gestante
    Aborto com o consentimento da gestante
    Os crimes dolosos consumados ou tentados contra a vida são de competência do Tribunal do Juri. Artigo 5º inciso XXXVIII da CF/88
    Um crime não doloso seja julgado pelo Tribunal do Juri? Sim. Art. 78, 92 Código de Processo penal. Dois crimes conexos. Um estupro e homicídio. Como o estupro é conexo excepcionalmente será julgado no Tribunal do Juri.
    É possível que um crime doloso contra a vida não seja julgado no Tribunal do Juri? Sim. Por exemplo, Um juiz que cometeu um crime doloso contra a vida, em razão do foro privilegiado, será julgado em seu tribunal superior. Um Juiz Estadual, será julgado no Tribunal de Justiça, um juiz federal no TRF, um Desembargador, no Superior Tribunal de justiça, um ministro do STJ no STF.
    Sumula 603 do STF. Latrocínio julgamento é da vara Criminal comum.
    Simples ele está localizado nos crimes contra o patrimônio.

    Nenhum comentário:

    Postar um comentário

    Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.