quarta-feira, 8 de junho de 2016

ÁUDIO REVISÃO TA2 - 4 PERIODO - ELEITORAL



ÁUDIO DIREITO ELEITORAL
REVISÃO PARA TA2


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Essas foram as questões destacadas pelo professor no dia da revisão.

No áudio é importante observar que ele deu especial destaque à questão de nº 38 (a última).

Veja a seguir as questões:

REVISÃO DE DIREITO ELEITORAL – QUESTÕES.

Colabore: Olá, colegas da Turma da FSJ, 4º Período. Escolha três questões, informe no Whatsup no Grupo Vade Mecum as que escolheu e envie a resposta para gabaritocerto@hotmail.com informando os números das questões respondidas e o título da postagem.

As respostas que já foram enviadas e estão em fase de edição:

1, 2, 3 - Wendy
4, 5, 6 - Manoel
7, 8, 9 - Gabriele
10,11,12 - Nereide

Obrigado.


REVISÃO DE DIREITO ELEITORAL – QUESTÕES.

Questão 01) Defina Direitos Políticos.

Direitos Políticos são situações subjetivas, expressa ou implicitamente contdas em preceitos e princípios constitucionais reconhecendo aos brasileiros o poder de participação na condução dos negócios públicos, votando, sendo votados e fiscalizando os atos do poder público, visando ao controle da legalidade e moralidade administrativa.


Questão 02) Relacione Direitos Políticos, nacionalidade e cidadania.


A constituição dispõe sobre os direitos políticos no sentido de conjunto de normas que regulam a atuação da soberania popular. Todavia, a Carta Magna traça apenas linhas mestras dos princípios básicos que devem ser observados no que tange aos direitos políticos, cabendo ao Direito Eleitoral e à Lei dos Partidos Políticos estabelecer limites ao tema. Obviamente, essas normas infraconstitucionais devem estar submetidas ao conteúdo normativo da Constituição tais como Cidadania e ao seu pressuposto que é a Nacionalidade, considerando que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. O que a rigor, a nacionalidade brasileira é pressuposto da aquisição e gozo dos direitos direitos políticos, observados, sempre, os balizadores estabelecidos na constituição.



Questão 03) Disserte sobre os critérios de aquisição da nacionalidade originária definidos na constituição de 1988.


Na dicção do artigo 12 da Constituição de 88, serão considerados brasileiros os NATOS e os NATURALIZADOS. Todavia no mesmo artigo o tema bifurca-se em nacionalidade originária e derivada. A nacionalidade originária é devida apenas aos brasileiros natos. A estes, a Constituição adota os seguintes critérios: ius solis, ius sanguines. Todavia há ainda que ser observado o critério funcional.


Serão considerados NATOS.


1 – Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.


2 – Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.


3 - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade Brasileira.


Questão 04) Disserte sobre os critérios de aquisição da nacionalidade derivada definidos na constituição de 1988.


Na dicção do artigo 12 da Constituição de 88, serão considerados brasileiros os NATOS e os NATURALIZADOS. Todavia no mesmo artigo o tema bifurca-se em nacionalidade originária e derivada. A nacionalidade derivada é devida apenas aos brasileiros naturalizados. A estes, a Constituição adota critérios de conveniência e oportunidade. Tem a ver com o Direito Potestativo. A Naturalização pode ser ordinária ou extraordinária. Serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.


Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


O pressuposto para o alistamento eleitoral é a nacionalidade brasileira. Ao português equiparado é o único caso de estrangeiro que pode fazer o alistamento eleitoral. Aqui temos um caso excepcional.


Questão 05) Os portugueses são titulares de direitos especiais no Brasil? Fale sobre o assunto considerando o aspecto da cidadania.


Em primeiro lugar os direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos.


Outro ponto importante os aspectos da cidadania divide-se em duas situações. (1) a igualdade entre obrigações e direitos civis e (2) gozo dos direitos políticos.


Na questão anterior citamos um caso: O pressuposto para o alistamento eleitoral é a nacionalidade brasileira. Ao português equiparado é o único caso de estrangeiro que pode fazer o alistamento eleitoral. Aqui temos um caso excepcional.


Em cada caso deverá cumprir alguns requisitos. No primeiro caso, deverá comprovar a residencia permanente no território brasileiro, capacidade civil e gozo da nacionalidade portuguesa. No segundo caso, residencia no territorio brasileiro por cinco anos, sabe ler e escrever o português e estar no gozo dos direitos políticos no estado de sua nacionalidade. E para fazer jus a estes direitos deverá requerer.


Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Art. 12, II, §1º, CF88)


O Estrangeiro originário de país de língua portuguesa pode votar no Brasil? Ora, muitos imigrantes de outros países ainda têm dúvidas quanto aos seus direitos políticos, ou seja, se eles podem ou não exercer o voto no Brasil. Em Rondônia, por força da proximidade geográfica, muitos bolivianos têm procurado os Cartórios Eleitorais do Estado com o desejo de fazer o título eleitoral.


O Artigo 14, § 2º da Constituição Federal veda o alistamento eleitoral de estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, dos conscritos.


De fato a Constituição não permite o voto do estrangeiro, porém não podemos perder de vista que é possível ao estrangeiro tornar-se brasileiro, e então votar. Como isso funciona? Desde que requeira, o estrangeiro residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal pode naturalizar-se brasileiro. Caso o estrangeiro seja originário de país de língua portuguesa, para sua naturalização, será exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.


Firmado o entendimento de que o estrangeiro não pode votar, devemos observar que existe uma exceção a essa regra. O Artigo 12, § 1º da Carta da Republica, estabelece que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição.


Desta forma o cidadão Português, com residência habitual no Brasil, que deseja adquirir igualdade de direitos e deveres como o brasileiro, pode requerer ao Ministério da Justiça, o qual a reconhecerá por decisão do Ministro da Justiça, mediante Portaria.


Ressalte-se que, neste caso, não se trata de processo de naturalização, porque adquirida a igualdade/gozo de direitos, o cidadão português mantém a nacionalidade portuguesa.


Para o alistamento eleitoral, o português que adquiriu a igualdade de direitos políticos deverá comparecer ao Cartório Eleitoral mais próximo portando a Portaria do Ministério da Justiça e documento de identidade, expedido no Brasil, onde há a menção da nacionalidade portuguesa do portador e referência ao Estatuto da Igualdade.


Uma curiosidade é que os eleitores portugueses do sexo masculino ficam dispensados de apresentar documento de quitação com o serviço militar obrigatório ou mesmo sua prestação alternativa.


Os portugueses não portadores da igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos recebem o mesmo tratamento que os estrangeiros em geral.


Outro fato que merece destaque é que a outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral, importará suspensão desses mesmos direitos no Brasil.


Questão 06) Diferencie Sufrágio e Voto.


Respondendo, pura e secamente a questão podemos dizer que:

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;
Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio.
Só isso já garante o tão almejado ponto na questão.

Mas, sigamos com algumas considerações para embasar melhor a resposta. Embora muitas vezes utilizados como sinônimos, voto, escrutínio e sufrágio possuem significados diferentes. Sufrágio é o direito de votar e de ser votado; voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio; e escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.


De acordo com a Constituição Federal A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Isso significa o direito ao sufrágio é completamente desligado de qualquer forma de discriminação, sendo, portanto, um direito universal, de todos, exceto os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, nos termos do 2º do dispositivo supra. O voto será, ainda, secreto e direto, ou seja, não há qualquer tipo de intermediação entre eleitor e candidato.


De acordo com a Constituição há alistamento eleitoral e voto obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, 1º).


Vale lembrar, por fim, que no Brasil temos uma democracia semi-direta ou representativa (art. 1º, Constituição Federal sendo, assim, possível, em situações excepcionais a eleição indireta, como no caso de vacância de cargos de Presidência e Vice-Presidência da República nos dois últimos anos de mandato quando a eleição será feita pelo Congresso Nacional.


Questão 07) Cite as características do voto e fale sucintamente sobre elas:


Tem como características: a) Personalidade – Significa que somente o eleitor poderá votar, não se admitindo votos por procuração.  b) Liberdade – O eleitor não pode ser devassado em sua preferência.


Questão 08) Identifique semelhanças e diferenças entre plebiscito e referendo.


Semelhanças, são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional legislativa ou administrativa. Ou seja, são formas especiais de atuação democrática do cidadão nas questões administrativas, políticas e legislativas em geral, tratando-se de atributos da democracia participativa. Cabendo ao Congresso Nacional autorizar ambos (Tanto o Plebiscito quanto o Referendo)


Diferenças. No plebiscito a consulta é feita com anterioridade ao ato administrativo ou legislativo, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

No Referendo o povo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo-lhe ratificar ou rejeitar.


Observação: Não foi objeto da pergunta mas cabe aqui falar da Iniciativa Popular que enseja quorum do eleitoral para apresentação de projeto de lei (1%) do eleitorado nacional distribuídos em 5 Estados com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Questão 09) De quem é a competência constitucional para convocar plebiscito e autorizar referendo?

O Congresso Nacional. Segundo a dicção do artigo 49, XV da CF/88 cabe ao Congresso Nacional autorizar o referendo e convocar plebiscito.


Questão 10) Fale sobre a iniciativa popular como instrumento de participação democrática.


Os números do artigo 13 da lei infraconstitucional que regula o tema ensejam essa participação democrática. No texto o quorum do eleitorado para a apresentação de projeto de lei deve ser de 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 estados da federação com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.


Questão 11) O que é RECALL?


O recall cuja tradução é revogar ou demitir, que poderia ser utilizado no Brasil quando, por referendo, os eleitores pudessem ser chamados à decidir pela revogação do mandato eletivo antes do prazo terminal


Questão 12) O que são direitos políticos positivos e direitos políticos negativos?


Os Direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais.


Já os Negativos são determinações constitucionais que de uma forma ou de outra, importem em privar o cidadão do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais. É o conjunto de regras que negam ao cidadão, o direito de eleger, ou de ser eleitor, ou de exercer atividade política, partidária ou de exercer função pública.


Questão 13) O que é Pluripartidarismo?


É um sistema constitucionalmente adotado que valoriza a existência de diversos partidos políticos como instituições dentro do Estado Democrático.


Questão 14) É possível afirmar que um estado de direito é incompatível com o unipartidarismo?


O unipartidarismo não pode ser adotado num Estado Democrático de Direito e portanto na Democracia, a exemplo disso temos o Nazismo, o Facismo entre outos.


Questão 15) Qual a natureza jurídica dos partidos políticos, o que são e quais são as vedações constitucionais e legais afetas a estes?


A natureza jurídica: Pessoas jurídicas de Direito Privado com a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil e registro do estatuto no TSE.

São entidades que consolidam posições e ideologias que importam na dignificação da vontade popular.
Vedações: Atividades mercantis e paramilitares, uso ou adoção de uniformes, ministrar instrução militar.

Questão 16) Quais são os requisitos essenciais dos partidos políticos?


Disciplina Partidária

Unidade Ideológica
Composição de órgãos com divisão de tarefas

Questão 17) Disserte sobre as hipóteses de infidelidade partidária.


A infidelidade partidária se dá por:


a) Violação ao estatuto do Partido Político. Ou seja, a infidelidade do filiado está correlacionada aos deveres impostos no estatuto. A tipicidade dos fatos ensejadores das hipóteses da infidelidade deverá estar presente no estatuto do partido. Esta infidelidade não gera perda do mandato, mas pode acarretar algumas sanções que deverão vir previstas, igualmente, no estatuto.

b) Por abandono do partido político, perderá automaticamente a função ou cargo que exerça na respectiva casa legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. Importante destacar que no caso da infidelidade em comento a perda do mandado só se dará em caso de sem justa causa. Assim, não perderá o mandato, o político que por justa causa se retirar, observadas as seguintes hipóteses:
I - incorporação ou fusão do partido
II - Criação de novo partido
III - Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
IV - Grave discriminação pessoal.

Questão 18) Quais são os legitimados para propositura da ação de decretação da perda do mandato eletivo em decorrência de desfiliação partidária?


Os partidos políticos que perderam os eleitos, os suplentes e o Ministério Público, este último observadas as hipóteses da natureza dos mandatos.


Questão 19) Quais as hipóteses de desfiliação partidária que não caracterizam infidelidade?


As hipóteses de justa causa. 1) Incorporação ou fusão do partido; 2) Criação de novo partido; 3) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; 4) grave discriminação pessoal.


Questão 20) Quais os princípios gerais do Direito Eleitoral?


No panorama jurídico do Direito Eleitoral, são aplicados os princípios gerais do Direito, sejam de natureza constitucional ou infraconstitucional. São eles: 

Devido Processo Legal; 
Ampla Defesa; 
Legalidade; 
Inafastabilidade do Controle jurisdicional; 
Liberdades constitucionais; 
Garantia da estabilidade das relações jurídicas (ato jurídico perfeito e coisa julgada); 
recorribilidade das decisões.

Questão 21) Fale sucintamente sobre o princípio da lisura das eleições.


A soberania popular tutelada no artigo 1º parágrafo único da CF/88 é atingida frontalmente quando as eleições são corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas para a proliferação de crimes e abusos do poder econômico e ou político.


Tal princípio é tratado na lei das inegibilidades, onde o Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para as circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público e a lisura eleitora.


Questão 22) Relacione os princípios da igualdade eleitoral aos eleitores, aos partidos e aos candidatos.


A isonomia, com dicção constitucional tem aplicação no Direito Eleitoral com proteção em três níveis: Eleitores, Partidos políticos/candidatos e nas Ações Eleitorais.


Quanto aos eleitores a CFRB/88 dignifica um valor igual para cada eleitor sem distinção econômica, social ou da possibilidade discriminatória.


Quanto aos partidos esta isonomia ainda está muito longe de ser alcançada tendo em vista discrepâncias em razão da divisão financeira dos recursos do fundo partidário, tempo de rádio e televisão, além de outros fatores que levam à coligações partidárias de forma caótica.


Todavia, ainda em relação aos partidos, é possível verificar a equiparação de regras que revela a isonomia quando a norma constitucional determina aos partidos políticos a observância de preceitos relativos ao caráter nacional, à prestação de contas, fiscalização contábil pela Justiça Eleitoral sobre todos os partidos, a igualdade na constituição jurídica de todos os partidos, dentre outros.


Com relação aos candidatos a isonomia se revela em permitir o acesso à filiação partidária, a escolha nas convenções partidárias e o registro das candidaturas.


Com relaçao às Ações Eleitorais, podemos citar a igualdade nos julgamentos em questões idênticas, pois além de resguardar a isonomia, é fator de segurança jurídica.


Questão 23) Qual o princípio do Direito eleitoral que visa ao máximo aproveitamento do voto.


É o Princípio do Máximo Aproveitamento do Voto.


(Será que essa cai na prova? rsrs)


Questão 24) Até mesmo as nulidades absolutas se não forem alegadas no momento oportuno (votação) não poderão ser conhecidas de ofício pela Justiça Eleitoral. A partir desta afirmação indique o princípio do direito eleitoral que com ela se relaciona.


Princípio do Máximo aproveitamento do voto.


Questão 25) De acordo com o princípio do sigilo das votações o voto deve ser secreto. Por quê?


Porque é assegurado ao indivíduo a liberdade plena na escolha do representante político sem que possa ser coagido ou induzido nessa ação. É questão pétrea determinada na constituição tratando-se inclusive de um natural aperfeiçoamento da soberania popular. Tipifica-se conduta penalmente relevante do agente que tenta ou viola o sigilo da votação.


Questão 26) Fale sobre o princípio da anualidade ou anterioridade no direto eleitoral.


Este é mais um dos princípios específicos do Direito Eleitoral.


Tal princípio é previsto na CFRB/88, onde diz que a Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência. Toda lei que alterar o processo eleitoral (Alistamento, votação, apuração e diplomação) será publicada um ano antes da data da eleição, considerando-se como parâmetro o primeiro domingo de outubro do ano anterior.


Como exemplo prático da aplicabilidade do princípio da anualidade podemos citar a Lei Complementar n° 135, a chamada Lei da Ficha Limpa, que, apesar de ter sido publicada em 2010, somente passou a valer um ano depois.


Em agosto de 2010, ao julgar o primeiro caso concreto que discutiu o indeferimento de um registro de candidatura por inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a entender que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições. No entanto, prevaleceu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a norma não deveria ser aplicada ao pleito de 2010, em respeito ao artigo 16 da Constituição. 


Questão 27) Relacione o Princípio do periodicidade das eleições com a forma republicana de governo.


Em geral a doutrina brasileira considera a República como forma de governo em oposição à monarquia.

Tal afirmação se verifica pela simples observação das características fundamentais da República das quais podemos destacar; a eletividade, a temporariedade, a periodicidade e a responsabilidade. A alternância no poder é outro aspecto que particulariza esta forma de governo que consagra a temporariedade no exercício do mandato eletivo, em contraponto às características da Monarquia. Cabe aqui ressaltar, que alguns doutrinadores atacam, o instituto da reeleição, sendo sua legitimidade contestada frente ao princípio republicano.

Questão 28) Identifique a partir do artigo 15 CF 88, quais as hipóteses de perda, suspensão fática e suspensão jurídica de direitos políticos.


Perda Punição - Cancelamento da naturalização.

Perda Mudança - Perda da Nacionalidade Originária.
Incapacidade Civil Absoluta - Suspensão fática.
Condenação Criminal - Suspensão jurídica
Contravenção Penal - Suspensão
Transação Penal - Suspensão Jurídica / Perda (militar) - (Questão controvertida)
Escusa de Consciência - Perda.
Improbidade Administrativa - Suspensão jurídica

Questão 29) Qual o sistema eleitoral utilizado para eleição dos membros do Congresso Nacional?


Na Câmara dos Deputados, o Sistema Proporcional
No Senado Federal, o Sistema Majoritário

Questão 30) Diferencie quociente eleitoral de quociente partidário.


Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior. Art. 106 L.4737/65

Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração. Art, 107, L7454/85

Questão 31) O que é legislatura?


Representa 4 anos de mandato.

Questão 32) O que é sessão legislativa?


Cada ano do mandato corresponde a uma sessão legislativa. cuidado! Pode designar 1 ano de mandato ou Reunião Parlamentar. Observar o Contexto!

Questão 33) O que é período legislativo?


Cada sessão legislativa no contexto de 1 ano de mandato possui dois períodos legislativos separados pelo recesso parlamentar. Assim um período legislativo corresponde a um semestre da sessão legislativa.

Questão 34) Componha a mesa do Congresso Nacional.


A composição é mista e alternada das duas mesas conforme o artigo 57 §5º da CF88
Questão 35) Quais são os requisitos de uma CPI?


Requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da casa legislativa.
Prazo certo, pois é uma comissão temporária
Investigação de fatos determinados e pessoas envolvidas.
e somente fatos relacionados com a gestão do patrimônio público.

Questão 36) Quais são os limites dos poderes de investigação da CPI, de acordo com o artigo 58§3º, CF/88, à luz da jurisprudência do STF.

Poder Geral de Cautela
Proibição ou restrição da assistência jurídica das testemunhas e investigados
Invasão domiciliar
Quebra de sigilo da comunicação telefônica
Interceptação telefônica
Proibição de investigação de atos jurisdicionais
Intimação de indígena para prestar depoimento fora da reserva
Proibição de ajuizamento de ação penal e de julgamento


Questão 37) Disserte sobre as imunidades parlamentares no âmbito Federal.


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Questão 38) Explique a prisão de Delcídio do Amaral à luz das imunidades parlamentares.


Estou pesquisando a resposta desta questão.

Outras questões:


1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:  

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (CERTO). 

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (CERTO). 

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos. (ERRADO. 

Conforme o Art. 46, § 1º da CRFB/88, elegerão 3 Senadores para cada uma destas Unidades Federativas. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos). 

Cada Senador será eleito com três suplentes. (ERRADO. 

Conforme o Art. 46, § 3º da CRFB/88, são dois suplentes por Senador. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes). 

É correto o que consta APENAS em: 
a) I, II e III. 
b) II e III.  
c) I e II. 
d) I, III e IV. 
e) III e IV.  

RESPOSTA: C. I e II.


2- Assinale a opção correta:   

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado. (ERRADO.   Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à prisão preventiva, registra que a  medida excede os poderes atribuídos pela Constituição às CPI’s (HC nº 71.039/RJ), pois, embora amplos,  necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições, os poderes das CPI’s não são ilimitados.  Portanto, inegável é o acerto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ao limitar-se a solicitar ao Ministério  Público que requeira a medida (Prisão Preventiva) ao Poder Judiciário. Sendo assim é uma medida a ser  requerida pelo Ministério Público, que sem vinculação a qualquer outra instância decisória, mas subordinado  apenas ao interesse maior da nação, de fazer cumprir em prazo razoável as leis e a Constituição da República,  com respeito ao devido processo legal).   

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa  submetida à sua investigação. (CERTO).   

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa  submetida à sua investigação. 

(ERRADO. As Comissões Parlamentares de Inquérito não tem esse poder pra  autorizar a interceptação telefônica, que é a escuta telefônica, modalidade sujeita à reserva de jurisdição. Elas  estão autorizadas apenas a quebrar o sigilo telefônico, que é o acesso a informações da conta telefônica).   

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio  de pessoa submetida à sua investigação.

(ERRADO. CPI é incompetente para determinar a busca e apreensão  domiciliar de documentos, haja vista a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio conforme o Art.  5º, inc. XI da CRFB/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,  ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,  ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial).   

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens  pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. 

(ERRADO. As CPIs não têm poderes jurisdicionais. Não podem,  portanto, tomar decisões restritivas de direitos, seja em caráter definitivo ou temporário. Por tal razão, não têm  competência para decretar prisão, ato privativo da autoridade judiciária, conforme o Art. 5°, LXI da CRFB/88,  salvo os casos de flagrante ou de infração militar. Nem tampouco para medidas cautelares constritivas de  direitos, como a indisponibilidade de bens. Podem, contudo, requerer tais providências à autoridade judiciária  competente, mediante a apresentação articulada da pretensão e seus fundamentos. Art. 5º Todos são iguais  perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes  no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de  autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,  definidos em lei).   

RESPOSTA: B. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário  de pessoa submetida à sua investigação.

1 - Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo Municipal:   

A) São asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais  garantidas aos membros do Poder Legislativo Federal.

(ERRADO. O Poder Legislativo Municipal não possui  Imunidade Formal ou Processual. Só se iguala ao Poder Legislativo Federal no contexto da Imunidade Material).

B) São asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. (CERTO).  

C) É assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia  licença da respectiva câmara municipal. 

(ERRADO. O Poder Legislativo Municipal não possui Imunidade Formal,  esta é apenas prerrogativa do Poder Legislativo Federal. Conforme o Art. 53, §2º da CRFB/88. Art. 53. Os  Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante  de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva,  para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão). (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 35, de 2001). 

D) Não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

(ERRADO. O Poder Legislativo Municipal possui Imunidade Material, conforme o Art. 29, VIII, da CRFB/88. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do  respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e  votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município). (Renumerado do inciso VI, pela Emenda  Constitucional nº 1, de 1992).  

RESPOSTA: B. São asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.  

2 - No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta:

A) A imunidade parlamentar formal não possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos  membros da respectiva casa.

(ERRADO. A Imunidade Formal possibilita sim a suspensão da prisão e do  processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. De acordo com o Art. 53, §2º da CRFB/88. Art.  53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e  votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

B) Os crimes contra a honra praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão  ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

(ERRADO. A Imunidade Formal  possibilita a suspensão da prisão e do processo por maioria absoluta dos membros da respectiva casa. Neste  tocante os congressistas só serão submetidos ao Poder Judiciário, se aprovado pela maioria dos membros da  respectiva Casa, de acordo com o Art. 53, §2º da CRFB/88. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis,  civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os  membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso,  os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

C) Recebida a denúncia contra senador ou deputado a suspensão do processo pode ser por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado. 

(ERRADO. De acordo com o Art. 53, §3º da CRFB/88, é por  iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão  final, sustar o andamento da ação. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por  quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime  ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o  andamento da ação). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

D) A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação da maioria  absoluta dos membros da respectiva casa. (CERTO).

RESPOSTA: D. A imunidade parlamentar formal possibilita a suspensão da prisão e do processo por manifestação  da maioria absoluta dos membros da respectiva casa.

CASO CONCRETO

Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? 

O artigo 2º da Lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito diz:

Art. 2º. No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

R - Dessa forma, Sim. Pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor  e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado.

Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar. Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas com si mesmo.

© Abraços.


    

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