quinta-feira, 29 de setembro de 2016

PROC CIVIL II - PROVA TA1

1º Questão: É cabível um pedido de concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória?

Resposta: A ação rescisória é uma ação autônoma que se esgrima impugnando decisão de mérito transitada em julgado. Seu caráter é desconstitutivo, sendo assim, visa o "desfazimento" de decisão transitada. Desta forma caberá ao recorrente pedido de tutela provisória, pois a propositura da ação em tela não impede o cumprimento da decisão que se quer combater. Tanto o é, que o artigo 969 do CPC faz a ressalva de que concedida a Tutela Provisória, será obstado o cumprimento da decisão que se quer rescindir.

2º Questão: Discorra sobre o Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Resposta: O Incidente de Resolução de Demanda repetitiva é cabível quando houver: a) Repetição de processos que envolvam mesma questão de direito, b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, haja vista, que tal instituto, atualmente tem sido vilipendiado (isonomia nas decisões), nos diferentes graus de jurisdição. Tal incidente (IRDR) não será afetado por custas processuais e será incabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência já tiver enfrentado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual. Essa novidade trazida no NCPC/2015 requer ou mesmo determina que os tribunais mantenham banco eletrônico de dados com informações específicas relacionadas aos IRDR´s, sendo o conselho Nacional de Justiça (CNJ) gestor de tal cadastro ou Banco de Dados. Admitido o IRDR, todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, serão suspensos pelo relator. Visando a segurança jurídica qualquer das partes mencionadas no art. 997, II e III, poderá requerer ao tribunal competente no recurso correspondente a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional. Apreciado o mérito do citado recurso a tese jurídica será adotada em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Garantindo assim a isonomia.

3º Questão: Defina recursos sob a ótica do Código de Processo Civil.

Resposta: O Novo CPC trouxe em seu bojo um rol taxativo dos recursos cabíveis, excluindo deste rol o agravao retido e os embargos infringentes. Via de regra os recursos não possuem efeito suspensivo. Todavia, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se observado que a produção ou execução da decisão trará danos irreparáveis ou de difícil reparação futura. Enfim, os recursos devolvem ao judiciário a tutela jurisdicional observando-se sempre o princípio da voluntariedade.

4º Existem decisões judiciais irrecorríveis? Admitindo-se essa hipótese, seria possível a utilização do mandado de Segurança como sucedâneo recursal?

Resposta: Decisões irrecorríveis estão previstas no CPC/2015. Como exemplo de decisão irrecorrível podemos citar as elencadas no artigo 1031 §2º e §3º do mencionado diploma legal: (....§2º Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.).
O mandado de segurança impetrado como ação autônoma está previsto na CF/88 precisamente no artigo 5º, LXIX e LXX e na Lei 12016/09, podendo o mesmo ser tomado como um sucedâneo recursal.

5º Questão: A ausência de comprovação de preparo suficiente gera o imediato não conhecimento de recurso? O código de Processo Civil prevê alguma situação para sanar essa irregularidade?
Resposta: É cediço que no ato da interposição do recurso o recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovará o respectivo preparo sob pena de deserção. Todavia, a ausência de comprovação do preparo suficiente, como por exemplo, o não recolhimento do preparo do porte de remessa e retorno em autos físicos, não gera deserção imediata, pois o recorrente é intimado na pessoa de seu advogado para suprir o preparo no prazo de cinco dias, conforme disciplinado no art. 1007, § 2º do CPC/2015



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