terça-feira, 25 de outubro de 2016

DIR CIVIL VI - PROVA TA1

1º Questão: Assinale a alternativa correta:
a) O casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.👈
b) A autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
c) A idade núbil é de 15 anos.
d) É pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingil a idade núbil.

2º Questão: (PGJ-SC-2013) Identifique as alternativas verdadeiras e falsas.

a) O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. (X) CERTO      ( ) ERRADO

b) A mulher casada não é obrigada a concorrer com o marido, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial do casal. (  ) CERTO  (X) ERRADO.

3ª Questão: (Discursiva estilo ENADE). O casamento pode ser conceituado como a união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado no vínculo de afeto. (TARTUCE, 2015). Considerando o conceito acima, redija um texto dissertativo contemplando os seguintes aspectos. a) A identificação das duas principais correntes que tentam explicar a natureza jurídica do casamento e b) A definição de cada uma delas.

Resposta: A primeira corrente estabelece que o casamento é um ato jurídico stricto sensu, ou seja, nasce da vontada humana mas que está submetido estritamente às normas legais. Os contraentes não possuem poder de escolha. A segunda corrente considera o casamento como um negócio jurídico que mesmo limitando e restringindo as escolhas dos contraentes é possível, mesmo que limitadamente, criar algumas cláusulas. Sendo assim, essas são as correntes: A que considera o ato do casamento como um ato jurídico stricto sensu e a outra corrente como sendo o casamento um negócio jurídico.

4ª Questão: (Objetiva estilo ENADE)

"Os motivos de proibição do casamento já existiam no direito romano. A idéia básica é que o casamento exige requisitos especiais distintos dos pressupostos necessários dos atos comuns da vida civil. para que os indivíduos tenham essa capacidade especial é mister que reúnam as condições impostas pela lei, que costumam apresentar-se sob a forma negativa e são designadas como impedimentos" (GONÇALVES, 2015, p. 68)
A partir do texto apresentado, julgue as afirmações seguintes.

I - Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.

II - A documentação, juntada na habilitação para o casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação.

III - É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação de editais.

É correto o que se afirma em:

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas👈
e) I, II, e III

5º Questão: Disserte sobre a divergência doutrinária acerca do momento em que se realiza o casamento.

Resposta: O casamento é um ato jurídico solene no qual são estabelecidas regras disciplinadas e regulamentadas na lei (Código Civil, LRP, CF/88). Todavia, há divergência doutrinária no que tange ao momento da realização do ato. A primeira corrente fundamenta que o ato se aperfeiçoa no momento do "sim" dos contraentes, que declaram a vontade inequívoca de se casarem. Para essa primeira corrente, o ato se consuma no "sim". Para a segunda corrente o ato se consolida com a "declaração" do celebrante da solenidade, seguindo o rito preconizado. Já uma terceira corrente que considera como sendo uma composição das duas anteriores, onde o ato se aperfeiçoa com as formalidades do "sim" e da declaração do celebrante.



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