quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

DIR ADMINISTRATIVO II - PROVA TA2

1º Questão: Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.👈

d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

  • Comentário: Essa questão foi extraída do Ano: 2013/ Banca: TRF - 3ª REGIÃO /Órgão: TRF - 3ª REGIÃO /Prova: Juiz Federal. Vejamos o comentário de cada alternativa.
  • [CORRETA] a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.  Art. 3º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

  • [CORRETA] b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.Art. 5º, Decreto-Lei nº 3365/41 - Consideram-se casos de utilidade pública:§ 2º - A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público  competente, do respectivo projeto de implantação.
  • [INCORRETA] c) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão. No caso de o Poder Público não proceder a utilização do bem desapropriado para o fim a que se comprometeu à época da declaração de utilidade pública, cometerá desvio de finalidade, ou seja, tredestinação que, segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “significa destinação desconforme com o plano inicial previsto. A retrocessão se relaciona a tredestinação ilícita, qual seja, aquela pela qual o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.” Contudo, a tredestinação será lícita quando, persistindo o interesse público, o Expropriante dispense ao bem desapropriado destino diverso do que planejou no início.
  • [CORRETA] d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa. Art. 2º, Decreto-Lei nº 3365/41 Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser  desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.  § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  • [CORRETA] e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta. O professor Celso Ribeiro Bastos conceitua a desapropriação indireta como “O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho. Entretanto, a partir do momento em que a Administração Pública der destinação ao imóvel, este passa a integrar o patrimônio público, tornando-se insuscetível de reintegração ou reivindicação.”
2ª Questão: Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
a) A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.👈
b) A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.
c) O tombamento não recai sobre bens móveis.
d) A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.
e) A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

  • Comentário: Questão extraída do Ano: 2014 Banca: FEPESE  Órgão: MPE-SC  Prova: Analista do Ministério Público. 
  • A) CORRETA
  • B) A limitação administrativa não comporta indenização. 
  • C) tombamento recai sim sobre bens móveis
  • D) desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade
  • E) requisição administrativa se dá em bens móveis também.

3ª Questão: A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,
.
a) mas só no caso de culpa do agente
b) mas só no caso de dolo do agente
c) independentemente de haver culpa ou dolo do agente
d) independentemente de haver culpa ou dolo do paciente
e) mesmo se houver culpa do paciente

Comentário: Questão abordada na prova de Analista de Finanças e Controle - AFC 2002, Banca ESAF. A União Federal responderá independentemente de haver culpa ou dolo do agente, por se tratar de responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 37, §6º da CF/88.

4ª Questão: As causas excludentes da responsabilidade civil do Estado são:
a) a força maior, o caso fortuito, a culpa da vítima 👈
b) o fato do príncipe
c) apenas a culpa da vítima
d) o fato da administração
e) apenas o fato previsível

5º) Uma Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

a) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
b) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.👈
c) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.
d) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.
e) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.


  • Comentário: Questão FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado. A culpa é exclusiva do particular portanto, subsiste a responsabilidade excludente do estado. LETRA B.

6º Questão: No tombamento, o proprietário

a) é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.
b) é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.
c) não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.
d) pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.
e) não pode realizar obras de conservação.
  • Comentário: Questão do Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros. Façamos a análise de cada opção tomando por base o Dec Lei 25/37 que Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
  • A) ERRADA. Dispõe o Art. 22,§ 3º :O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
  • B) ERRADA. Dispõe o Art. 22, § 2º:  § 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impôr a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
  • C) CORRETA. Dispõe o Art. 14, §:  A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional. 
  • D) ERRADA. Dispõe o Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
  • E) ERRADA. Dispõe o Art.17. Segunda parte ( nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
7º Questão: O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

a) desapropriação
b) servidão administrativa👈
c) limitação administrativa
d) requisição administrativa
e) ocupação temporária

  • Comentário: Questão da ESAF - Analista de Finanças e Controle (CGU)/2002 - A resposta é letra B. Vamos aproveitar para apresentar alguns pormenores das servidões administrativas. A servidão administrativa (exemplo da colocação de placas de sinalização de ruas nas casas de esquina) implica a instituição de direito real de natureza pública. Com outras palavras, há a incidência de uma restrição sobre a res (a coisa), de tal sorte a impor ao proprietário o dever de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, seja para um serviço público, seja para um bem destinado a um serviço público. A servidão administrativa – enquanto direito real afeta a exclusividade do direito de propriedade, como nos esclarece a alternativa B, Afinal transfere a outrem faculdades de uso e gozo. Por exemplo: eventual rede elétrica sobre uma propriedade particular não retira, obviamente, o direito de propriedade, porém haverá, para o Estado, o direito de gozo e de uso. Abro um parêntese para esclarecer que as servidões administrativas não se confundem com aquelas estudadas lá no Direito Civil. Por exemplo: as administrativas não se extinguem pela prescrição, podem incidir sobre bens do domínio público, e, de regra, não acarretam indenização.
8º Questão: Assinale a opção incorreta:

a) A autoridade competente para promover a declaração de utilidade pública de um bem a ser desapropriado será somente o Presidente da República.👈

b) Para que o expropriante seja imitido provisoriamente na posse do bem que será desapropriado por utilidade pública, deverá declarar urgência, depositar a quantia arbitrada de acordo com o CPC e pedir ao juiz a imissão provisória.

c) Em desapropriação de um imóvel por utilidade pública, as benfeitorias realizadas antes da declaração de utilidade pública serão todas indenizadas.

d) À luz da Lei nº 10257/01 (Estatuto da Cidade), caso o proprietário não atenda às determinações de edificação compulsória de solo urbano não edificado, não apresentando projeto no órgão municipal, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

9ª Questão: Um policial militar, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

a) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso o policial não tenha condições financeiras.
b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
c) não será responsabilizado, pois o policial, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.👈
d) será responsabilizado, pois o policial é agente público pertencente a seus quadros.






              


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