sábado, 1 de outubro de 2016

DIR EMPRESARIAL III - PROVA TA1

1ª Questão: O Termo legal da falência é fixado na sentença que reconhece a condição de insolvência de um devedor empresário, definindo o período suspeito para a prática de determinados negócios jurídico, contados retroativamente, pelo período de 90 dias, contados à partir da data do primeiro protesto. Essa alternativa encontra-se correta? Explique.

Resposta: O Termo legal é o prazo fixado na decisão que decreta a falência de um devedor empresário no qual o Juiz não poderá retrotraí-lo para além de 90 (noventa) dias contados de determinados marcos definidos no texto da lei 11101/05 (Lei de Falências), no qual um deles é a data do primeiro protesto não cancelado. Sendo assim, a afirmação da questão peca em omissão e no rigor da terminologia tomando por base a letra do artigo que disciplina o referido período suspeito. Sendo assim, à luz do que foi exposto a afirmativa peca na omissão em relação ao protesto.

2º Questão: Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

a) Contestação
b) Recuperação Judicial
c) Recuperação Extrajudicial
d) Embargos de Terceiro 👈

3º Questão: Segundo a Lei de falências, representam meios de caracterização da falência as seguintes hipóteses, exceto:

a) abandonar estabelecimento.
b) convocar credores e lhes propor extrajudicialmente dilação, remissão de créditos ou cessão de bens. 👈
c) transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, a não ser que essa transferência conste de plano de recuperação.
d) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

4º Questão: Depósito elisivo da falência é o depósito

a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz. 👈
b) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.
c) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.
d) que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

5º Questão: A Lei de Falência Promulgada em 2005, foca-se no regime jurídico do desequilíbrio econômico-financeiro do empresário, sendo destinado, além dos Empreendimentos Empresariais, também às Sociedades Simples. Essa alternativa encontra-se correta? Explique.

Resposta: A questão em comento versa sobre a legitimidade passiva na ação falimentar. No caso, a Sociedade Simples não está elencada no respectivo rol. A afirmativa não está exata.

6º Questão: Os sócios da GG Serviços Higiênicos Ltda, pesso jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, reuniram-se para decidir sobre como procederiam para continuar seus negócios, quando foram surpreendidos com uma citação e intimação, de um processo falimentar, requerido por LampLimp Produdos de Limpeza S/A, fundamentado num cheque no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), que já havia sido devidamente protestado. Diante do caso exposto, responde as questões à seguir:

a) A LampLimp Produtos de Limpeza S/A tem legitimidade para propor o referido Processo Falimentar.

Resposta: Nesse caso, trata-se da legitimidade ativa em propor ação falimentar. Estando devidamente registrada a sociedade anônima em questão, esta poderá ingressar com a ação, conforme previsão no artigo 97 e incisos da LRF.

b) Qual a causa de pedir está fundamentando o pedido do processo.

Resposta: Extrai-se da questão que o valor do débito protestado ultrapassa os 40 salários mínimos vigentes à época da impetração da ação, sendo essa uma condição adequada à causa de pedir.



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