sábado, 10 de dezembro de 2016

DIR EMPRESARIAL III - PROVA TA2

1ª Questão: Sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida em 10.11.2011 em decisão que homologou o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores. O plano previa basicamente: (a) repactuação dos créditos quirografários, com um deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal; (b) remissão dos juros e multas; e (c) pagamento de parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira delas 30 (trinta) dias após a concessão da recuperação judicial. Em 15.05.2012, sob a alegação de que tinha cumprido regularmente as obrigações decorrentes do plano de recuperação judicial vencidas até então, a devedora requer ao Juízo da Recuperação que profira sentença de encerramento da recuperação judicial. Diante do caso exposto, responda as questões abaixo: a) O plano de recuperação judicial poderá prever um prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial? Explique.  b) Quais créditos, relativos à empresa, não poderão ser incluídos no plano de recuperação? Explique.

Resposta: (a) O prazo de dois anos para o pagamento dos créditos vencidos está previsto na lei de falências. A questão em tela não estipulou a quantidade de parcelas mensais e dessa forma podemos, em tese, considerar duas situações: Primeira, foram pagas todas as parcelas vincendas dentro do prazo de seis meses e as vencidas como alude a questão o que dessa forma merece prosperar o pedido da devedora. Não obstante uma segunda hipótese merece ser considerada pois caso ainda subsistam prestações vincendas o pedido da devedora não será acolhido.

(b) A Lei 11101/05 , dispõe sobre a exclusão de créditos do plano, tanto da Recuperação Judicial quanto da Extrajudicial, respectivamente nos artigos Art. 49 e 161. Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ...§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.) e Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 1o Não se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei.

2ª Questão: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

a) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

b) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. 👈

c) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

d) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

3º Questão: Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

b) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

d) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

4ª Questão: (ANULADA) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da fase falencial, é correto afirmar que

a) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios.
b) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Economia.
c) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.
d) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

5ª Questão: Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

a) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral; 👈

b) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

c) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

d) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

6º Questão: A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Qual é o prazo para que os credores possam se habilitar no crédito, após sentença que decreta a falência? Os créditos trabalhistas tem preferência no recebimento até qual valor definido na lei?

Resposta: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (Art. 7º, §1º, Lei. 11101/05); os créditos trabalhistas ficam limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. (Art. 83, I, Lei 11101/05)


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