sábado, 10 de dezembro de 2016

DIREITO PENAL IV - PROVA TA2

1ª QUESTÃO: Qual a situação jurídico-penal do funcionário público que induz particular a erro e, se aproveitando do equívoco, se apropria do valor erroneamente pago pelo particular à administração? Fundamente.

Resposta: Na leitura da questão podemos observar que o funcionário público induziu dolosamente a vítima ao erro e lucrou com o equívoco com isso incorreu no artigo 171 (Estelionato) do CP, devendo ser incurso somente nesse artigo.

Nesse caso, em particular, fica afastada a hipótese do artigo 313 (Peculato por erro de outrem), pelo simples motivo da vítima não ter cometido o erro de forma espontânea, assim afasta-se essa hipótese.

2º Questão: O delito de "omissão de notificação de doença" admite tentativa? Por quê?

Resposta: O delito está previsto no artigo 269 do CP e trata-se de um crime omissivo próprio. Não admite tentativa, por não admitir fracionamento dos atos executórios para a consumação, ou seja, é um crime unissubsistente.

3º Questão: Estabeleça a distinção entre a falsidade material e a ideológica, dando um exemplo de cada uma (artigos do CP)

Resposta: Falsidade Material está prevista nos artigos 297 e 298 do CP e ocorre quando alguém imita ou altera documento público ou particular verdadeiro e onde o exame pericial é cabível. Ex. Clonagem de Cartão de Crédito; Imitação da CNH. Já a Falsidade Ideológica, ocorre quando alguém altera a verdade em documento público ou particular verdadeiro. Ex. Inserir o nome de uma pessoa viva em certidão de óbito verdadeira para se livrar de condenação penal outro exemplo seria o agente informar idade falsa para o funcionário do Detran inserir em carteira de habilitação.

4º Questão: O Crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, caput, do CP) admite a modalidade culposa? Explique.

Resposta: Não. Pois no caso de perigo de desastre ferroviário, apenas no caput e seus Incisos I, II, III, e IV, nesses casos a prática consciente e livre do agente é no sentido de produzir o desastre e o mesmo só não ocorre por circunstância alheias à sua vontade, o que torna a modalidade dolosa.

5º Questão: O Crime de "EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA ou FARMACÊUTICA" trata-se de crime próprio? Explique.

Resposta: É um tipo de crime que pode ser tanto comum, quanto próprio. O sujeito ativo na primeira parte do caput (Exercer sem autorização legal) é crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo. Por outro lado, na parte final do artigo (excedendo-lhe os limites), trata-se de crime próprio, pois só pode a conduta ser realizada pelo médico, dentista ou farmacêutico habilitados profissional e legalmente, que exceder o exercício de suas respectivas profissões.



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