domingo, 2 de julho de 2017

PROC CIVIL III - PROVA TA1 GABARITO COMENTADO

1ª QUESTÃO (1,0 ponto): Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$1.000,00. Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao Juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta.
a) O juiz poderá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
b) O juiz poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

Resposta: Item a.
Justificativa: Toda no artigo Art. 775 do CPC e seus incisos: O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único.  Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.


2º Questão: (0,5 ponto): É título executivo, possibilitando ao credor o processo de execução:

a) Documento público, que não indica o valor e o vencimento da obrigação
b) Sentença penal condenatória pendente de recurso
c) Sentença penal condenatória transitada em julgado
d) Documento particular assinado pelo devedor, assumindo obrigação de pagar quantia certa sem a presença de testemunhas.

Resposta: item c: Justificativa está presente no Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

3º Questão (1,0 ponto): João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$10.000,00 (dez mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante pagamento, no ato, de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente. Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmação correta:

Resposta: opção C. Essa questão caiu no XV Concurso da OAB, na parte de Processo Civil. Justificativas:

A) Não satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, a execução poderá ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.

Alternativa ERRADA porque não há necessidade de constituição em mora para ajuizamento de processo de execução. Os requisitos são a certeza, exigibilidade e liquidez.

B) João não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.

Alternativa ERRADA porque o cumprimento da obrigação após o ajuizamento da execução não impede o prosseguimento da execução quanto aos acessórios da obrigação, custas processuais e eventual indenização por perdas e danos.

C) O adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada.

Alternativa CORRETA porque, no tocante à parte inadimplida, João possui o título executivo necessário para o procedimento judicial.

D) O inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.

Alternativa ERRADA porque, na execução para entrega de coisa, deve haver ressalva na hipótese de inadimplemento relativo.

4º Questão (0,5 ponto): Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que:

(A)  cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela. 

Alternativa A, INCORRETA, pois inverteu os termos "devedor e credor" constante no artigo Art. 798.  Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com: ...d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

(B) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 

Alternativa B, CORRETA, por se adequar ao texto do Art. 803.  É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

(C) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada. 

Alternativa C, incorreta, pois inverteu também os termos constantes no Art. 798, II, a.

(D)  caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.

Alternativa D, INCORRETA. Art. 801.  Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

5º Questão (0,5 ponto): São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

a) escritura pública devidamente assinada pelo devedor.

b) formal e certidão de partilha.
Alternativa CORRETA, POIS EXCETO ESSES NÃO SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Justificativa: Art. 784 e incisos.

c) contrato de hipoteca.

d) crédito de perito, quando os respectivos honorários forem aprovados por decisão judicial.

6º Questão (1,0 ponto). Assinale a afirmativa FALSA acerca dos títulos executivos extrajudiciais.

a) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

b) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

Alternativa B. É a falsa. Justificativa. Letra da lei. 

Art. 784 § 2º NCPC. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

c) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.

d) A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução

7ª Questão (1,0 ponto): Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

a) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.

Alternativa A. INCORRETA. Conforme prevê os incisos do artigo 792 do NCPC.

b) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

Alternativa B, INCORRETA. Art. 801.  Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

c) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.

Alternativa C, INCORRETA. Art. 910 § 3º NCPC -  Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

d) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.

Alternativa D. Correta. Justificativa:

Art. 784, inciso IX / NCPC - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

8º Questão (1,5 ponto). Haverá possibilidade do credor munido de título extrajudicial, optar pelo ajuizamento do processo de conhecimento para obter título judicial? Responda fundamentadamente.
(Uma Possível resposta):

O Novo CPC prevê essa possibilidade em seu artigo 785. Dessa forma, querendo, o credor, mesmo de posse do título extrajudicial, poderá optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial. Esse artigo é considerado por muitos doutrinadores, um contrassenso, visto que é como "andar para trás" na celeridade processual uma vez que o processo de conhecimento é, na maior parte das vezes, muito mais demorado que o procedimento executivo.

9º Questão (dois pontos): Diante dos princípios gerais do processo de execução, disserte sobre o princípio da menor onerosidade causada ao devedor. Responda fundamentadamente.

(Uma Possível resposta):

O princípio da menor onerosidade não significa que a execução não deva causar consequências desfavoráveis nem desprezar o processo executivo em sua efetividade. Esse princípio prevê que o devedor seja executado na parte de seus bens de patrimônio de forma a não configurar-lhe penalidade ou gravidade. Exemplo disso é aquele devedor que possui dois imóveis onde em um deles exerça atividade laborativa e o outro esteja vago, desembaraçado e disponível. A satisfação da penhora poderá ser feita tanto sobre um quanto o outro. Desse modo, não há porque incidir a penhora sobre o imóvel no qual o devedor exerce sua atividade trabalhista e chamando o princípio supramencionado ao caso, a penhora recairá sobre o imóvel vazio e disponível.


10º Questão (1,0 ponto): Quais são os requisitos necessários para a execução? Fundamente a sua resposta.

(Uma Possível resposta):
Os requisitos que fundamentam a execução para a cobrança de crédito são os seguintes:
O título tem que ser de obrigação certa, líquida e exigível, conforme previsto no artigo 783 do NCPC. Outro requisito importante é que o credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Art. 788. 



 

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