DIREITO PENAL II - CASO CONCRETO 4

CASO CONCRETO 4:

Adalto, frustrado pelas negativas de sua mulher Belízia, emprega grave ameaça com o fim de manter relações sexuais com esta por acreditar que o referido ”débito conjugal” lhe assegure o “direito de estuprar sua mulher”. Após a prática da conjunção carnal e irritado com Belízia, Adalto decide procurar outra mulher e dirige-se a um conhecido ponto de prostituição de sua cidade. Horas depois, encontra Débora, pessoa portadora de rara beleza e a indaga acerca de seus serviços. Débora, entretanto, afirma que não é prostituta, mas, garçonete e se nega a manter relações sexuais com Adalto que, ainda muito nervoso, utiliza-se de violência e obriga a vítima a retirar seu vestido, quando é surpreendido pelo fato de Débora tratar-se de um homem e não de uma mulher, razão pela qual praticou com a vítima ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Diante do caso concreto, a conduta de Adalto amolda-se, respectivamente, aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor. Com base nos estudos realizados acerca do concurso de crimes e continuidade delitiva é correto afirmar que os delitos foram perpetrados em continuidade delitiva?

 

GABARITO – CASO 4:

O aluno deve esclarecer quais os requisitos para a caracterização da continuidade delitiva, perpassando, necessariamente, pela discussão acerca da exigência de crimes de mesma natureza ou mesma espécie. Neste contexto, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que crimes da mesma espécie são os que estão no mesmo tipo penal e, no caso em tela, consoante o referido entendimento, os crimes previstos nos art. 213 e 214 do CP são da mesma natureza, mas não da mesma espécie, pois estão em tipos penais distintos de modo a restar inaplicável o instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP.

Neste sentido, vide decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

INCONSTITUCIONALIDADE. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que estupro e atentado violento ao pudor configuram concurso material e não crime continuado (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, assegurando aos condenados por crimes hediondos a progressão do regime prisional. Habeas corpus indeferido; ordem concedida, de ofício, para assegurar a progressão do regime de cumprimento da pena.(STF, HC 89770/SP, Relator: Min. Eros Grau, Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2006,).

No mesmo sentido, ainda que se trate de crimes da mesma espécie, mas perpetrados contra vítimas distintas, há decisão do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA. CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM DENEGADA.

I. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a liberdade sexual contra vítimas diversas, hipótese em que se incide a regra do concurso material. II. Ordem denegada.(STJ, HC 65380 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/02/2007).

Ainda, neste sentido:

EMENTA.HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL.

A análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo, em que se reconheceu a ocorrência de concurso material. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, afora as hipóteses de praeludia coiti, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, enquanto de espécies diversas, consubstanciam concurso material (grifo nosso), ainda que praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Habeas Corpus a que se denega a ordem.(STJ, HC 80969 / SP, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF da 1ª Região, julgado em: 16/08/2007).

Recentemente, porém, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em sentido contrário e entendeu ser cabível a hipótese de crime continuado:“Entendeu-se que a circunstância de esses delitos não possuírem tipificação idêntica não seria suficiente a afastar a continuidade delitiva, uma vez que ambos são crimes contra a liberdade sexual e, no caso, foram praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima” (HC n. 89827/SP, 27.02.2007).

 

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DIREITO PENAL II - CASO CONCRETO 3

CASO CONCRETO 3:

Marilsa, primária e com bons antecedentes, após encontrar na rua uma folha de cheque em branco pertencente a Joaquim, dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos, onde, mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos aparelhos eletroeletrônicos no valor de R$ 4.000,00, tendo retirado os objetos no momento da compra. Diante do caso narrado, tecnicamente a conduta de Marilsa amolda-se aos tipos penais de falsificação de documento público (art. 297, §2°, CP) e estelionato (art. 171, caput, CP). Neste caso é correto afirmar que há conflito aparente de normas ou concurso de crimes? Solucione o caso concreto com base nos estudos realizados sobre o tema.

GABARITO – CASO 3:

Sugestão de Gabarito. O caso concreto em exame teve por base questão elaborada para o 34° Exame de Ordem Cespe/UnB - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Direito Processual Penal e o tema gera muitas controvérsias na doutrina e jurisprudência.
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da ocorrência de concurso formal de crimes (art. 70, CP), haja vista a diversidade de bens jurídicos tutelados, patrimônio e fé pública, o que afastaria a discussão acerca da possibilidade da ocorrência de conflito aparente de normas sendo irrelevante a natureza da falsidade - material ou ideológica; de documento público ou particular (STF, RT, 735/532).
Ainda, manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido da aplicação do cúmulo material de penas, ou seja, concurso material de crimes, diferentemente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, o agente teria praticado condutas distintas (TJ/SP, RJTJSP, 85/366).

De forma oposta, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisão no sentido da ocorrência de conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da consunção, mas, no caso de falsificação de documento público, o falso absorveria o estelionato por força dos bens jurídicos tutelados.

Por fim, verbete de Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça prevê a ocorrência do conflito aparente de normas e o soluciona com a aplicação do princípio da consunção, ao estabelecer que o delito de falsificação é crime-meio para a prática do estelionato quando se exaure neste sem maior potencialidade lesiva.Este tem sido o entendimento dominante nos Tribunais e na doutrina.

Neste sentido, vide decisão proferida pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

EMENTA. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. Quando o crime de uso de documento falso se exaure no estelionato, é por este absorvido, a teor da súmula 17 do STJ. No caso, comprovado que o uso da cártula de cheque tinha o objetivo de induzir a vítima a erro para obtenção de vantagem ilícita, impõe-se a desclassificação. Recurso provido. (TJDF, Apelação Criminal n. 2002.07.1.000552-6, Segunda Turma Criminal, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, julgado em 03/07/2008).

 

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DIREITO PENAL II - CASO CONCRETO 2

CASO CONCRETO 2

Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair o aparelho de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, o é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

 

GABARITO - CASO 2

De acordo com Luiz Flávio Gomes, em Direito Penal, parte geral, volume 02, ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 509, a participação é acessória (natureza jurídica). Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe.

Quem é partícipe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável (basta ser típica e ilícita).Teorias:

1.   acessoriedade mínima: basta que o fato principal seja típico.

2.   acessoriedade limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP.

3.   acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico, ilícito e culpável.

4.     hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico, ilícito, culpável e punível. Por exemplo, quem induz o filho a furtar dinheiro do pai responde pelo crime, apesar da escusa absolutória que favorece o filho, porque o fato principal não precisa ser punível em relação ao executor.

Em suma, o fato principal precisa ser típico e ilícito. São as duas exigências para se punir o partícipe.

  

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DIREITO PENAL II - CASO CONCRETO 1

CASO CONCRETO 1

João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de João e Gilberto. Responda de forma fundamentada.

GABARITO – CASO 1

Segundo a teoria restritiva, ainda muito utilizada em nossos Tribunais, compreende-se como autor o agente que realiza a conduta descrita no tipo penal, ao passo que, partícipe, é aquele que pratica qualquer conduta paralela, acessória que venha a corroborar a conduta do autor da infração, desde que presentes os requisitos para a sua configuração; com base nesta teoria, João, por não ter praticado a conduta típica, seria responsabilizado como partícipe do homicídio perpetrado por Gilberto, que realizou a ação nuclear de matar Carlos. Para os adeptos da teoria do domínio final do fato, no caso há que se falar em co-autoria em decorrência da divisão de tarefas ou funções estabelecida previamente pelos agentes, sendo certo que João também possuía total controle sobre a dinâmica da realização do delito. 

Neste sentido, há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU PARA FURTO - NÃO-CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AGENTE AUTOR - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não encerra dúvida o conjunto probatório que, em sede de ação penal por crime de roubo, revela a existência de violência pericialmente detectada e de reconhecimento dos agentes pela vítima e por testemunhas. Segundo a inteligência do art. 156, do CPP, a comprovação do álibi alegado pelo réu é ônus que lhe toca. A palavra da vítima sobrepõe-se à do acusado sempre que confirmada por elementos outros de convicção, notadamente quando encontra apoio em prova técnica. O princípio da insignificância não é adequado à realidade brasileira, porque não se presta a resolver todas as questões que lhe são submetidas dentro do seu campo de incidência. Se a decisão de não continuar tentando executar a conduta deriva de fato externo, real, materializado no aviso por parte de testemunhas presenciais de que a polícia foi acionada e de que logo estará no local do crime, à hipótese não se amolda a desistência voluntária, prevista no art. 15, do CP. Configurando-se decisiva a atuação do réu para o êxito da empreitada delituosa, não há falar em participação, mas, sim, em co-autoria, e a participação de menor importância não se aplica ao agente que realiza uma parte necessária do plano global (domínio funcional do fato), embora a sua ação não evidencie, por si só, um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum (grifo nosso). A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade. Recursos parcialmente providos. (TJMG, Apelação Criminal n.1046005017608/001, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Hélcio Valentim, julgado em 17/04/2007).

  

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