terça-feira, 19 de setembro de 2017

CIVIL V - REVISÃO - TA1

Direito Civil V 
Revisão para TA1
OBS: Não estudem somente pela revisão. Aconselho a verificação dos slides e de um livro, em caso de dúvidas.

1) Diferencie contratos típicos e contratos atípicos.
2) Defina contrato de compra e venda.
3) Qual é o objeto do contrato de compra e venda?
4) Qual é a natureza jurídica do contrato de compra e venda?
5) Quais os elementos do contrato de compra e venda?
6) O preço, no contrato de compra e venda, pode ser fixado por terceiro? Justifique.
7) O que acontece quando o contrato de compra e venda é estipulado parte em dinheiro e parte em outra espécie?
8) Quais os requisitos da coisa no contrato de compra e venda?
9) Quais os principais efeitos do contrato de compra e venda?
10) O contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente precisa de anuência dos outros descendentes? Justifique.
11) Diferencie Venda ad corpus e venda ad mensuram
12) Indique e explique todas as Cláusulas Especiais da Compra e Venda.
13) Conceitue contrato de troca.
14) Qual é a natureza jurídica do contrato de troca?
15) É necessário que o ascendente obtenha o consentimento dos demais descendentes para trocar com um deles? Justifique.
16) Conceitue contrato estimatório.
17) Qual é a natureza jurídica do contrato estimatório?
18) Quais as opções do consignatário no contrato estimatório?
19) O consignante pode dispor da coisa consignada? Justifique?
20) Os credores do consignatário podem penhorar a coisa deixada em consignação? Justifique.
21) Conceitue doação.
22) Qual a natureza jurídica do contrato de doação?
23) Quais os elementos do contrato de doação?
24) Indique e explique as 15 espécies de doação.
25) Indique as restrições legais ao contrato de doação.
26) Explique como ocorre a revogação por descumprimento do encargo.

27) Explique como ocorre a revogação por ingratidão do donatário. 

DIP - QUESTIONÁRIO DE REVISÃO TA1

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO PARA A TA1 DE DIP - GABARITO

Sugiro que, além de marcar a alternativa, vocês justifiquem a resposta, como forma de treinar e revisar o conteúdo.
(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 – Banca CESPE)
1) A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo:
Somente Estados soberanos, entes assemelhados e organizações não governamentais internacionais são sujeitos de direito internacional.
( ) Certo (X) Errado
Comentário: Gabarito. (Errado). O Erro está na inclusão das Organizações Não Governamentais. Importante não confundir Organização Internacional com Organização Não Governamental, esta última não é sujeito de direito internacional. Organização Não Governamental é pessoa jurídica de Direito Privado. ONGs [comentário copiado da Q391862: Site QConcursos]-> REGRA GERAL, não são sujeitos de DIP, respondem ao direito interno de cada Estado, e não ao direito internacional. Para que adquiram o status de sujeitos de DIP, deve haver um reconhecimento expresso. Exemplo disso é a CRUZ VERMELHA, que teve reconhecida sua personalidade jurídica de direito internacional expressamente pelos Estados, de modo que se pode afirmar que esse comitê é um sujeito de DIP.
A Soberana Ordem de Malta é outra entidade sui generes que possui o status de sujeito de DIP. Trata-se de uma comunidade monástica localizada em Roma que mantém relações diplomáticas com aproximadamente uma centena de Estados.  Ex. Médicos sem fronteiras, Greenpeace.

(AGU – 2015 – Banca CESPE)
2) Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.
2.1) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais, hierarquia supralegal ou hierarquia equivalente a das emendas constitucionais.
(x) Certo ( ) Errado
Comentário. Gabarito (certo). Podemos dizer que a evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais em geral e de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio seguiu-se da seguinte forma:
1 - Tratados comuns em geral, recepcionados com status de lei ordinária e eventuais conflitos são resolvidos utilizando-se os critérios de especialidade e cronologia.
2 - Já  os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo esse incluído pela EC 45/2004.

2.2) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
(x) Certo ( ) Errado
Comentário: Gabarito. (Certo) Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 - Artigo 38 (ECIJ) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.           

(Polícia Federal – Delegado – Banca CESPE – 2013)
3) Com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, julgue o item a seguir:
Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
( ) Certo (X) Errado
Comentário: Gabarito: (Errado). Artigo 33 da CVRC. Inviolabilidade dos Arquivos e Documentos Consulares. Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam.

(Banca FCC – Juiz do Trabalho Substituto – 2015)
4 – A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que
(A) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.
(B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.
(C) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.
(D) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
(E) a denúncia de tratado internacional que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

Comentários:
a) FALSA (De acordo com o STF tem caráter de lei ordinária federal)
b) CORRETA. O artigo 5º, §3º da CF88, não impediu que Tratados quer sejam de caráter geral ou de DH, ingressem pela via prevista no art. 47 (Certa)
c) FALSA (se dá com o decreto executivo após a promulgação pelo Presidente da República)
d) FALSA, pois podem ser aprovados no Congresso também por maioria simples em turno único, mas, nesse caso, não teria característica de emenda constitucional.
e) FALSA. (só o presidente pode fazer a denúncia, porém se tem o julgamento ADI 1625 (em curso), orientação para a impossibilidade do Presidente denunciar tratados sem o consentimento do Congresso Nacional – voto Min. Joaquim Barbosa)
(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 21ª Região – 2015)
5 – Considerando o tema relativo às Relações Diplomáticas e Consulares entre Estados, é incorreto afirmar:
a) As funções de uma Missão diplomática no Estado acreditado consistem, entre outras, em representar o Estado acreditante e proteger os seus interesses, negociar com o Governo do Estado acreditado, inteirar-se e informar ao Estado acreditante a respeito das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado, promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.
b) O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados implicará, salvo indicação em contrário, no consentimento para o estabelecimento de relações consulares.
c) O rompimento das relações diplomáticas entre Estados acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares. (Falsa)
d) O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional.
e) Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

Comentário: OPÇAO C. É A INCORRETA. O artigo 2, 3 da CVRC, prevê que o rompimento de relações diplomáticas não implica em ruptura das relações consulares.

(TRT 2ª Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2014)
6 – No que tange às relações diplomáticas e consulares e tendo em vista os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (Dec. Legislativo 103/64 e Decreto 56.453/65) e de 1962 (Dec. Legislativo 6/67 e Decreto 61.078/67), observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. “Chefe de Missão diplomática” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.
II. “Funcionário consular” é toda pessoa, inclusive o chefe de repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
III. O Estado acreditado deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe de Missão Diplomática perante o Estado acreditante obteve o “exequatur” do referido Estado.
IV. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. As somas recebidas a titulo de direitos e emolumentos e os recibos correspondentes não estarão isentos de impostos e taxas do Estado receptor.
V. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença para as quais nova renúncia é necessária.
Está correta a alternativa:
a) I e II.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) II e V.
e) III e V.

Comentário: Gabarito D.
Item I, falso. Trocou Acreditante por acreditado.
Item II, verdadeiro.
Item III, falso. Trocou o nome do documento. O nome correto do documento no caso de Missão Diplomática é o agreement.
Item IV, falso. O segundo parágrafo. Valores recebidos pelo consulado a título de custas e emolumentos não incidem tributos do Estado Acreditado.
Item V, verdadeiro.


(Banca CESPE – Procurador Banco Central – 2013)
7 – “Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.”
O fragmento de texto citado acima refere-se a:

a) Costumes
b) Soft norms
c) Princípios gerais de direito
d) Umbrella conventions
e) Tratados

Comentário: Item B. São regras jurídicas com conteúdo inacabado. Representam mais uma recomendação do que uma obrigação. Não criam obrigações jurídicas.

“Umbrella Convention” é um termo utilizado no Direito Internacional para designar uma Convenção cujo objetivo é consolidar normas já existentes em outras Convenções, não instituindo nada novo



8 – Julgue as assertivas abaixo, marcando se estão certas ou erradas:

8.1 Os Estados não dependem do reconhecimento de todos os membros da sociedade internacional como requisito para sua existência.
(x) Certo ( ) Errado
Comentário. Certo. Convenção Interamericana de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados de 1933 (Decreto Nº 1.570 de 13/04/1937)
“Artigo 1 - O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos.
I. População permanente.
II. Território determinado.
III. Governo.
IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.”
“Artigo 3 - A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua integridade e independência, prover a sua conservação e prosperidade, e conseguintemente, organizar-se como achar conveniente, legislar sobre seus interesses, administrar seus serviços e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais.”

8.2 Os tratados de direitos humanos no Brasil podem ter 3 (três) diferentes status: lei ordinária, norma supralegal e emenda constitucional, dependendo do quórum de aprovação no Congresso Nacional.
(x) Certo ( ) Errado

Comentário. Gabarito (certo). Podemos dizer que a evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais em geral e de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio seguiu-se da seguinte forma:
1 - Tratados em geral, recepcionados com status de lei ordinária.
2 - Já  os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo incluído pela EC 45/2004.


8.3 O país A quer fazer parte da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), mas percebe que alguns dispositivos são incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Para evitar incompatibilidades, o país A propõe reservas à CVDT. Reservas são declarações unilaterais feitas com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional.
(x) Certo ( ) Errado

Comentário:  Certo. “RESERVA” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

8.4 Monismo é a doutrina que entende que o Direito Internacional Público e o direito interno fazem parte de um mesmo sistema.
(X) Certo ( ) Errado
Comentário: Certo. Monismo: vê unidade no conjunto de normas internas e internacionais. Para os monistas, o DIP e o direito interno não são dois sistemas jurídicos distintos: são dois ramos do direito dentro de um sistema jurídico único.

9 – No que aos Estados no plano internacional, o reconhecimento por outros países é pressuposto de existência do Estado? Explique.

Comentário. A Convenção Interamericana de Montevidéu prevê em seu artigo 3, que a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Daí, concluímos que, cumpridos os requisitos do artigo 1,  quais sejam: População permanente, Território determinado, Governo e Capacidade para manter relações com outros Estados, não será necessário o reconhecimento por outros estados para validar a existência.

10 – Explique as consequências da sucessão de Estados quanto aos tratados, a nacionalidade, direitos e obrigações.

A sucessão é gerada pela extinção. E quando um Estado deixa de existir aquele espaço se torna um novo Estado ou parte de um Estado Existente. Nesse caso um Estado deixará de existir nos seguintes casos: Por Anexação Total ou Parcial, Fusão, Divisão ou Desmembramento.

Quanto aos Tratados, existem duas teorias: (1) Os tratados passam a valer para o Novo Estado Sucessor ou (2) O Estado Sucessor não está obrigado a seguir os tratados do Estado Extinto.
Quanto a Nacionalidade temos o seguinte. Por anexação: A nacionalidade dos habitantes do Estado Anexado passará a ser aquela do Estado Anexador. Por Fusão, a nacionalidade será a determinada pelo processo do novo Estado criado na fusão. Por Divisão ou desmembramento, a nacionalidade será a estabelecida por cada Estado resultante do processo.
Quanto aos Direitos e Obrigações, tem-se que os Direitos dos credores não é afetado tanto no processo de Anexação quanto de Fusão. No caso da Divisão ou Desmembramento, será aplicado o princípio da repartição ponderada das dívidas, bem como a transmissão ponderada dos Direitos.
Quanto aos Bens públicos, no desmembramento, caberá a cada ente criado, o direito e a administração dos bens públicos situados em seus respectivos territórios.







  


segunda-feira, 18 de setembro de 2017

ECONOMIA POLITICA - RESUMO TA1

A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ECONÔMICO

  • Economia Política - É a ciência que estuda a atividade humana e suas relações entre a satisfação das suas necessidades em condições de escassez de recursos.
  • Por óbvio que vivemos num mundo onde os meios que se utilizam para se alcançar determinado fim, são escassos. Pois se não, os fins estariam definitivamente alcançados e portanto não haveria ação. Por certo, as necessidades existem e na certeza de há um meio para se alcançar determinada satisfação, o indivíduo entra em atividade.

  • Antiguidade: a atividade econômica era tratada e estudada como parte integrante da FILOSOFIA social, moral e ética. 
  • Mercantilismo (1450 – 1750):  Os pensamentos dessa época era baseado em princípios de como fomentar o comércio exterior e entesourar riquezas. 
  • Fisiocracia (1760 – 1770): doutrina da Ordem Natural: o Universo é regido por leis naturais, planejadas pela providência Divina para a satisfação e felicidade dos homens.
  • Quesnay: Evidenciou a interdependência entre a natureza e as atividades econômicas

  • Adam Smith (1723 – 1790): A livre concorrência levaria a sociedade à perfeição uma vez que a busca do lucro máximo promove o bem-estar da comunidade. A causa da riqueza é o trabalho. 
  • Thomas Malthus (1766 – 1834): Para ele, o excesso populacional era a causa de todos os males da sociedade. Subestimou a tecnologia.
  • David Ricardo (1772 – 1823): Mostrou as interligações entre expansão econômica e distribuição de renda.
  • John Stuart Mill (1806 – 1873): introduziu na economia preocupações de “justiça social” 
  • Jean Baptiste Say (1768 – 1832): deu atenção especial ao empresário e ao lucro; a oferta cria a demanda.
  • Karl Marx (1818 – 1883): problema dos detentores dos meios de produção; exploração da mão-de-obra humana; lucro sobre o trabalhador; mais-valia. A consequência do trabalho é a riqueza.
  • Alfred Marshall (1842 – 1924): Considerava a economia como estudo do comportamento humano e não ciência da riqueza. 
  • O Entre-guerras: Após a primeira guerra mundial a Alemanha perde a guerra e é assolada por pesados impostos e condenada a reparações.
  • A Inglaterra e França, vitoriosas, seguem caminhos diferentes.

  • Os Estados Unidos mergulham na crise de 1929.

  • A recuperação Alemã e a ascensão de Hitler.

  • Instabilidade na Europa.

  • Surge o Keynesianismo, fundado num pensamento contrário às concepções neoliberais e aliada à afirmação do Estado como agente controlador da Economia.

  • Todavia juntamente com o controle estatal seguia em paralelo, como ônus, a atuação como provedor social com o direito e dever de conceder benefícios sociais garantindo à população um padrão mínimo de sobrevivência como a criação do salário mínimo, assistência médica, salário desemprego e uma regulação digna nas leis trabalhistas visando o trabalhador.
  • Por isso o Keynesianismo ficou conhecido como Estado de Bem estar social.
  • Keynes foi o criador da macroeconomia.
  • Para Keynes a ciclo econômico não pode se autorregular tendo em vista o espírito animal dos empresários na manutenção do ciclo. 
  • Keynes sabia da ineficiência do sistema capitalista e por isso defendia a intervenção do Estado na Economia. (Só não sabia que fazendo isso estaria dando a chave da geladeira para o rato. kkkkk - grifo meu.
  • Keynes, em 1944, participou dos primeiros momentos da criação do BIRD e do FMI
  • Com o fim da segunda guerra mundial, a necessidade de recuperação dos países destruídos pelo evento fez aumentar a ideologia de intervenção estatal, corrente essa denominada Welfare State (traduzindo para o tupiniquim: "Estado do Bem Estar". 
  • EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ECONÔMICO APÓS KEYNES 
    • Monetaristas: baixa intervenção do Estado, preocupação com a saúde da moeda, neo-liberais. 
    • Fiscalistas: alta intervenção do Estado, recomendam uso de políticas fiscais ativas. 
    • Pós – Keysenianos: enfatizam o papel da especulação financeira, defendem o papel ativo do Estado na condução da atividade econômica. 
    • Teoria das Finanças (1970): controle e planejamento macroeconômico, técnicas econométricas, conceitos de equilíbrio de mercados e hipóteses sobre o comportamento dos agentes econômicos.
  • Por que estudar Economia?
    • Para se ter uma compreensão crítica da realidade econômica
    • Utilizar a teoria da ciência nas atividades de gestão.
  • Por que é difícil de entender?
    • Linguagem
    • Estrangeirismos
    • Instrumento especifico.
  • Por que é controversa?
    • Inúmeras variáveis
    • Conflito de interesses
    • Difícil prever o futuro quando se tem o social ou o comportamento humano como variável
  • Visão neoclássica
    • A relação social com a economia se dá através de seus agentes individuais, por escolhas individuais.
    • Cada indivíduo age na direção de sua satisfação e no processo faz uma operação interna e secreta avaliando subjetivamente custos e benefícios.
    • A escolha é uma atividade inerentemente humana e estará presente em todos os sistemas econômicos.

  • Economia Política é a ciência que estuda e define leis inerentes as relações sociais de produção, circulação e distribuição de bens materiais.

  • Ciência Econômica é a ciência da escassez. Estuda as formas de se administrar os recursos escassos e distribuí-los para o consumo entre os membros da sociedade.

domingo, 17 de setembro de 2017

DIP - RESUMO TA1

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

  • O Direito Internacional Público é uma disciplina que rege a atuação dos Estados, Organizações Internacionais e indivíduos no plano internacional. Também conhecido como Direito das Gentes (Ius Gentium)
  • Organização Internacional ou Organização Interestatal - composta por Estados.
  • Organização Não Governamental - Pessoa Jurídica de Direito Privado.
  • Podemos citar argumentos negadores ao DIP. 
    • Ausência de autoridade superior ou de um legislador que imponha normas e comportamento aos estados.
    • Ausência de coercitividade.
  • Respostas aos argumentos negadores.
    • A força coercitiva das normas do DIP, está baseada na (1) Boa-fé e (2) Na necessidade de se manter inserido na sociedade internacional. A ausência de um legislativo não implica necessariamente na inexistência de lei. O direito público e privada iniciam-se com os costumes
    • Existem sim mecanismos de coerção. Podemos citar os artigos 41 e 42 da Carta da ONU e o rompimento de relações diplomáticas.
  • Sujeitos de Direito Internacional
    • Estados
    • Organizações Internacionais
    • Indivíduos
      • Estes apesar de sujeito no DIP, não celebra tratados e em alguns poucos casos podem acionar ou serem acionados por tribunais internacionais.
  • Fontes do DIP
    • Formais ou positivas
      • Costume
      • Tratados Internacionais
    • Reais
      • Princípios Gerais do Direito
  • Novas Fontes do DIP
    • Atos Unilaterais
        • Espécies:
          • Reconhecimento
            • É a aceitação por um Estado da legitimidade da pretensão de outro Estado
          • Protesto
            • Recusa por um Estado da aceitação da legitimidade da pretensão de outro estado.
          • Notificação
            • Ato formal pelo qual o Estado dá a saber de sua atitude ou ponto de vista de modo a produzir efeitos Erga omnes.
          • Denúncia
            • Declaração pela qual o Estado se desliga de um tratado.
    • Decisões das OIs
    • Jus Cogens
        • Normas imperativas. Não são derrogáveis. Só podem ser revogadas por outra Jus Cogens. Prevalece sobre os critérios de especialidade e cronológico no enfrentamento das antinomias.
        • Tratado em conflito com uma norma Jus Cogens é nulo.
    • Soft Law
  • Não são Fontes do DIP
    • Doutrina e 
    • Jurisprudência Internacional 
      •  segundo o art. 38, “d)” do Estatuto da CIJ, configuram meio auxiliar (não são fontes!)
  • A CIJ - Corte Internacional de Justiça, aplicará:
    • As Convenções Internacionais
    • Os Costumes Internacionais
    • Os Princípios Gerais de Direito
    • As Decisões Judiciárias e Doutrina dos Juristas mais qualificados das diferentes nações
    • Sem prejudicar a faculdade do ex aequo et bono (que for correto e válido) se assim as partes concordarem (decisão salomônica).
  • Não há hierarquia entre as Fontes, exceto as regras JUS COGENS (Lei coercitiva, lei imperativa)
  • Quem pode celebrar tradados/convenções? Apenas as duas Pessoas Jurídicas de Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacionais (lembrando que os indivíduos são sujeitos de DIP, mas são pessoas físicas e não celebram tratados)
  • Tratado é um gênero das seguintes espécies (sinônimos de tratado):
    • Pacto
    • Acordo
    • Carta
    • Convenção
  • Tratados Contratos x Tratados Lei

  • Os costumes internacionais possuem 2 elementos
    • (i) material ou objetivo – prática reiterada da ação ou omissão por parte dos Estados
    • (ii) Subjetivo, psicológico ou opinio juris – consciência da obrigatoriedade jurídica, crença de que a prática é obrigatória.
  • MONISMO X DUALISMO
    • Monismo
      • Considera o DIP e o Direito Interno como sistemas jurídicos que derivam um do outro.
    • Dualismo
      • Considera DIP e Direito Interno como sistemas independentes e distintos.
  • “TRATADO” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional.
  • “RATIFICAÇÃO”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional pelo qual um Estado demonstra seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
  • “PLENOS PODERES” - documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado
  • “RESERVA” - declaração unilateral, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

  • ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO
    • Autêntica
      • Proporcionada pelos Estados pactuantes podendo se mostrar de forma expressa ou tácita.
    • Jurisdicional
      • Emanadas por instâncias com poder Jurisdicional
    • No âmbito interno
      • Realizada de forma unilateral ou seja, por apenas uma das partes do acordo que comunica aos demais participantes o sentido que dará ao texto. Essa interpretação unilateral não vincula os demais Estados.
  • CAPACIDADE PLENA PARA CELEBRAR TRATADOS
    • ESTADOS
      • Competência Originária
        • Presidente da República
      • Competência Derivada
        • MRE e Chefes de Missão Diplomática
      • Carta de Plenos Poderes (Firmada pelo PR e referendada pelo MRE)
        • Qualquer outra autoridade (Plenipotenciário)




  • FASES DA CELEBRAÇÃO DE UM TRATADO

    • Negociações Preliminares e Assinatura
      • A assinatura do tratado pelos Estados que participaram dá a autenticidade ao mesmo.
      • Pode-se conceder ao Estado, que não participou dos trabalhos inaugurais, a assinatura pode ser diferida.



  • Referendo do CN


      • Após a assinatura o tratado segue para a Câmara dos Deputados passando pela Comissão de Justiça e Relações Exteriores. Avaliado, vai para o plenário.
      • Aprovado por maioria simples (artigo 47 da CF) segue para o Senado que também precisa ser aprovado por maioria simples. Exceção. Tratados DH (art. 5º §3º)
      • Ao CN só cabe aprovar ou rejeitar tratados. Não é permitido emendar. No máximo, poderá sugerir reservas.
      • RESERVAS - Declarações unilaterais feitas com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
    • Ratificação e Adesão
      • Vigência Internacional
    • Promulgação e Publicação pelo PR
      • Vigência Interna
      • Promulgação
        • Ato jurídico de natureza interna pelo qual o governo atesta a existência do tratado, ordenando sua execução.
      • Publicação
        • Condição essencial e necessária para o tratado ser aplicado no âmbito interno.
  • REGISTRO
    • Registro perante o secretariado da ONU
    • A ausência do registro tem como consequência a inoponibilidade a terceiros
    • O objetivo é de se evitar relações secretas entre sujeitos de Direito Internacional
  • DENÚNCIA
    • Ato pelo qual um Estado se desliga de um Tratado após ratificá-lo.
    • Não é irreversível
    • Em regra é de competência exclusiva do Presidente da República.



  • POSIÇÃO HIERÁRQUICA DOS TRATADOS NO BR.

    • Não há consenso se o Brasil é dualista moderado ou monista moderado.
      • Tratados comuns têm status de lei ordinária – eventuais onflitos são resolvidos c/ critérios de cronologia e especialidade.
      • RExt 446.343, que versa sobre a incompatibilidade da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII CRFB 88) com o Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º). Súmula Vinculante nº 25. Foi reconhecido que os tratados de DH têm status de norma supralegais (abaixo da CRFB e acima das demais leis).
    • Efeitos do Status Supralegal nos Tratados que não foram recepcionados como Emenda constitucional.
      • tem como consequência um duplo controle de compatibilidade das normas infraconstitucionais: controle de constitucionalidade e controle de convencionalidade
          • Os tratados que não tenham sido aprovados com maioria qualificada que o art. 5º, § 3º da CF/88 prevê, seu status será de norma (somente) materialmente constitucional, o que lhes garante serem paradigma de controle de convencionalidade e constitucionalidade.

    • REQUISITOS DOS ESTADOS PARA SEREM SUJEITOS DE DI
      • População permanente
        • Organizada em uma comunidade política
      • Território determinado
      • Governo
      • Capacidade de entrar em relação com os demais estados
    • Povo e Nação
      • Povo é a população do Estado considerada sob o aspecto puramente jurídico.
      • Uma nação é constituída por uma população que partilha a mesma origem, língua, religião e/ou cultura, ou seja, são pessoas que possuem uma história e identidade comuns.
        • A existência política de um Estado independe de seu reconhecimento pelos demais Estados.
        • Para se ter reconhecimento no plano internacional, não basta que o Estado exista.
        • O reconhecimento de um Estado pelo Outro é um ato livre e unilateral. Somalia e Taiwan são Estados que não são reconhecidos internacionalmente por determinados países.
    • MODOS DE AQUISIÇÃO E PERDA DE TERRITÓRIOS.
      • Por descoberta
      • Por Cessão onerosa
      • Por Cessão gratuita
      • Por Conquista
      • Por delimitação de fronteira
    • EXTINÇÃO / SUCESSÃO DE ESTADOS
      • Pela perda de um de seus elementos
      • Anexação
        • Total
        • Parcial
      • Fusão
      • Divisão
        • Em relação aos Tratados:
          • Sucessão automática - Os tratados passam a valer para o Estado Sucessor
          • Tabula rasa - O Estado Sucessor não está obrigado a obedecer o tratado do Estado Extinto.
        • Em relação à nacionalidade
          • Se o Estado foi ANEXADO, os habitantes passam a ter a nacionalidade do anexador.
          • Se o Estado desmembrado, dividido ou fundido, a nacionalidade seguirá ao que se determinar no processo dos novos Estados resultantes.
        • Em relação às dívidas
          • No caso de sucessão estão garantidos os direitos dos credores.
          • No caso de Divisão ou desmembramento, aplica-se a repartição ponderada das dívidas.
        • Em relação às leis
          • Em caso de ANEXAÇÃO, o estado anexado seguirá as normas do Estado Anexador.
          • Em caso de Divisão, Desmembramento ou Fusão, aplicar-se-ão às normas dos novos entes resultantes do processo.
        • Em relação aos bens
          • Ao Estado anexador ou ao resultante da fusão, ser-lhe-ão repassados os domínio dos imóveis com domínio público.
          • Com relação ao desmembrado ou dividido, lhe serão por domínio os existentes em suas jurisdição e territórios.

    • DIREITO DE LEGAÇÃO
      • Capacidade que um Estado tem de enviar ou receber missões diplomáticas ou consulares.
      • Aceitar o exercício mútuo do direito de legação permite concluir que os Estados se reconhecem mutuamente.
        • Estado que envia = Acreditante
        • Estado que recebe = Acreditado
    • Agentes diplomáticos – representam o seu país (Estado acreditante, que envia) nas relações internacionais (art. 3º CVRD
    • Agentes consulares – desempenham funções mais específicas e direcionadas, tais como oferecer proteção e assistência aos nacionais do Estado acreditante, função notarial e de registro civil, bem como emissão de vistos aos estrangeiros (art. 5º CVRC)
    • Nas relações diplomáticas e consulares, a ACEITAÇÃO e o CONSENTIMENTO FORMAL (art. 2º CVRD) são imprescindíveis, uma vez que o Princípio da Reciprocidade é uma das bases para a relação entre os sujeitos de DI.
    • Em regra, os membros do corpo diplomático e consular têm a nacionalidade do Estado acreditante (art. 8º CVRD). No Brasil, os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, V da CRFB 88)
    • O consentimento para relações diplomáticas implica no consentimento para relações consulares, salvo disposição contrária (art. 2º, 2 CVRC)
    • Ruptura das relações diplomáticas não implica em automática ruptura das relações consulares (art. 2º, 3 CVRC)
    • Em regra, agentes diplomáticos e consulares não podem exercer quaisquer atividades comerciais ou profissionais no Estado acreditado
    • Documento que indica o nome do Embaixador (chefe da missão diplomática): Agrément (art. 4 CVRD)
    • Documento que indica o nome do Cônsul (chefe da missão consular): Exequatur (art. 12 CVRC)
    • Proteção consular aos nacionais do Estado acreditante (que envia a missão): art. 36 CVRC

    • IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES
    • A finalidade da imunidade diplomática é garantir aos agentes diplomáticos e consulares atuação apartada das interferências emanadas do Estado que os acolhe.
    • IMUNIDADE - CORRENTES
      • Extraterritorialidade. Não é adotada.
      • Caráter representativo. Não é adotada.
      • Teoria do interesse da função ou caráter Funcional
        • Utilizada. A imunidade é dada ao agente porque de outra forma ele não poderia exercer com independência a sua função.
      • Somente o Estado acreditante pode renunciar a imunidade.
      • A renúncia à imunidade é sempre expressa
      • A imunidade diplomática é absoluta
      • As imunidades civis e administrativas diplomáticas são amplas.
      • Imunidade fiscal. Agentes diplomáticos não pagam impostos diretos nem taxas. Impostos indiretos devem ser pagos.
      • Imunidade de bens e documentos
      • Diplomata não pode ser arrolado como testemunha.

    Exceções à imunidade diplomática
    • Cível: (i) sucessão envolvendo um imóvel particular (art. 31, 2 CVRD); (ii) agente propõe ação cível e enfrenta reconvenção (art. 32, 3) e (iii) exercício de profissão liberal ou atividade comercial (o que estranhamente é vedado pela própria CVRD, art. 42)
    • Tributária (art. 34 CVRD): (i) impostos indiretos (normalmente incluídos nos preços de bens e serviços), (ii) impostos e taxas sobre bens imóveis que o agente é proprietário no Estado acreditado; (iii) tarifas correspondentes a serviços efetivamente utilizados; (iv) taxas e impostos sobre rendimentos privados que tenham origem no Estado acreditado.
    Renúncia à imunidade – art. 32 da CVRD e art. 45 da CVRC
    • 1. O Estado acreditante (que envia) pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades penal e cível de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares
    • 2. A renúncia SEMPRE será EXPRESSA
    • 3. ATENÇÃO! A renúncia à imunidade de jurisdição para as ações de natureza cível e administrativa NÃO implica em renúncia quanto às medidas de execução da sentença, para a qual nova renúncia é necessária.
    • Persona non grata
      • Quando um membro do corpo diplomático ou consular utilizar indevidamente as imunidades de que goza, de maneira a fazer com que esses privilégios sirvam como um escudo garantidor de impunidade, ele não estará necessariamente isento de sanção. Existem três possibilidades:
      • (i)O agente diplomático ou consular será processado e julgado pela justiça do seu Estado de origem
      • (ii)O Estado acreditante (que envia) poderá renunciar à imunidade e autorizar que o seu agente seja processado e julgado pelo Estado acreditado (que recebe)
      • (iii)O agente poderá ser expulso do Estado acreditado após ser declarado persona non grata, ou seja, pessoa que não é bem-vinda. A declaração de persona non grata é um ato discricionário, sem necessidade de justificação e adotável a qualquer momento, até mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado. Pode recair sobre os chefes das missões diplomáticas ou consulares, ou qualquer outro membro.