domingo, 9 de dezembro de 2018

CÓDIGO CIVIL - TITULO I - DA POSSE (ART 1196 - 1224)

Livro III - Do Direito das Coisas - Título I - Da posse - Capítulo I - Da posse e sua classificação






Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não de algum dos poderes inerentes à propriedade.
  • Do ponto de vista histórico, a posse, como situação de fato, antecede à propriedade (Situação de Direito). A posse era tida como a mera apreensão das coisas do mundo externo para a satisfação das necessidades do homem.
  • O novo código não define exatamente o que vem a ser posse, sendo que a mesma, tradicionalmente pode ser explicada à luz de duas teorias: A teoria subjetiva e a teoria objetiva. Pela teoria subjetiva, proposta por Savigny, sustenta a idéia de que a vontade de possuir para si é que origina a posse jurídica, ou seja, aquele que tem o animus possidentis é tido como possuidor. Do contrário, aquele que detém a coisa que não por esse animus, será considerado como simples detentor, como se dá, por exemplo com o locatário e o comodatário. (Por exemplo: João constrói uma casa num terreno e ali cultiva algumas hortaliças, instala de forma precária luz e água e inicia de alguma forma os meios legais para ter a propriedade do terreno. Nesse caso, está provado e demonstrado o ânimo de João em possuir para si o terreno. João nesse caso, enquanto não sai a escritura definitiva em seu nome, é considerado possuidor do bem).
  • Pela Teoria Objetiva, proposta por Rudolf Von Ihering, a posse se configura pela simples aparência de propriedade, ou seja pela forma como a propriedade se apresenta aos olhos de terceiros. Para Ihering não se exige a intenção do ânimus domini, ou seja, da intenção de ser dono para a caracterização da posse. Assim para Ihering, basta que o possuidor intervenha sobre a coisa tal como seu proprietário o faria, zelando por ela, independentemente de ter que externar sua intenção de tê-la como sua, bastando que seus atos, sobre a coisa demonstre por si mesmo (Por exemplo: João constrói uma casa num terreno e ali cultiva algumas hortaliças, instala de forma precária luz e água e mantém tudo como se fosse seu. Nesse caso, segundo Ihering, já está provado e demonstrado o ânimo de João em possuir para si o terreno. Pela teoria objetiva joão é considerado possuidor do bem. Para Ihering, o possuidor é todo aquele que aparenta ser proprietário, ou seja aquele que tem a mera visibilidade do domínio sobre a coisa.)
  • O atual código civil adota a teoria objetiva de Ihering. Isto porque a demonstração criteriosa da intenção do ânimus domini proposta por Savigny é extremamente difícil e tornaria inviável o estudo da posse. Já pela teoria objetiva o simples proceder como se fosse dono já é suficiente para se estabelecer a relação possessória com a coisa em si, afastando-se a hipótese da mera detenção.
  • O enunciado 236 do Conselho da Justiça Federal diz: Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. (Por exemplo: invasores num grande loteamento, formando uma coletividade)
  • O enunciado 492 do Conselho da Justiça Federal diz: A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela. (Aqui o legislador condiciona que para o estado tutelar o instituto da posse, a mesma deve estar sintonizada com os interesses sociais, existenciais e econômicos em relação ao aproveitamento dos bens objetos afetados.
Art. 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de que aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
  • Quando o titular de um direito real (o Proprietário) usa e goza a coisa de forma direta e pessoal, podemos dizer que ele exerce a posse plena da coisa ocorrendo uma junção dos conceitos da posse direta e indireta. O proprietário nesse caso é possuidor direto e indireto ao mesmo tempo.
  • O Titular do direito real sobre a coisa poderá ceder o uso e gozo da coisa para terceiro por meio de negócio jurídico. Nesse caso o proprietário fica como possuidor indireto sobre a coisa e o terceiro como possuidor direto. Aqui temos a fragmentação da posse em direta e indireta. Por exemplo, no usufruto, temos as figuras do nu-proprietário que passa a ter a nua propriedade, nua porque agora a propriedade está despida do uso e gozo; e a figura do usufrutuário que passará ter direito à posse, administração, uso e percepção dos frutos sobre a coisa ou bem..
  • A posse direta e indireta não sofrem colisão. Ambas coexistem harmonicamente, em relação ao mesmo bem. Ambas são tuteladas pelo direito e tando o possuidor direto quanto o indireto podem defender autonomamente a sua posse, independentemente do outro no caso de esbulho de terceiros.
  • De igual modo caso o direto venha a ser esbulhado pelo indireto, aquele poderá valer-se dos interditos a seu favor.
  • Não tem a posse direta aquele que exerce a posse em nome de terceiros, esse não é possuidor e sim detentor. Da mesma forma não o possuidor direto vinculado a título jurídico determinado não poderá exercer a posse para fins de usucapião já que sua posse é derivada de ato negocial, como se sucede com o Locatário, comodatário ou usufrutuário - é a posse derivada ou imediata, não se cogitando de animus domini, elemento essencial para todas as espécies de usucapião.
  • Enunciado 76 do Conselho da Justiça Federal: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto e este contra aquele.
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.
  • O código civil prevê a figura do detentor ou também conhecido como fâmulo na posse, explicitando ser aquele que conserva a posse em nome de outro numa relação de dependência, cumprindo ordens e sem poder próprio sobre o bem, descaracterizando a posse natural.
  • Outra vez é interessante observar que, via de regra, na detenção, inexiste a figura do possuidor direto. Não obstante, teremos o possuidor indireto que é aquele titular da posse e o detentor que exerce a posse numa relação de dependência econômica com aquele. Chamamos de posse derivada.
  • O detentor exerce atos possessórios em nome do titular da posse em estrito cumprimento e observância das determinações deste, sendo essa posse exercida de modo derivado e não próprio. Esse é o traço que diferencia a detenção da posse.
  • A detenção é o poder material exercido sobre a coisa sem o ânimo de ter a coisa como sua ou seja sem ter o animus sibi habendi.
  • A detenção é aquela situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A detenção não é posse, portanto confere ao detentor direitos decorrentes desta. Exemplo: caseiro em relação ao imóvel de que cuida. Se eventualmente uma ação possessória for dirigida indevidamente ao detentor, este deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor. A nomeação a autoria é obrigatória, sob pena por responder pelas perdas e danos,
  • Embora o detentor não possa se valer dos institutos protetivos da posse, poderá em nome próprio invocar as medidas protetivas da autodefesa, do desforço pessoal ou defesa privada para opor resistência ao esbulho ou turbação, uma vez que tem o dever de zelar pelo bem que lhe foi confiado, protegendo-o integralmente.
  • Enunciado 493 do Conselho da Justiça Federal: O detentor (art. 1.198 do código civil) pode no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
  • Enunciado 301 do Conselho da Justiça Federal: É possível a conversão da detenção em posse desde que extinta a subordinação na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
  • Para a caracterização da composse exige-se (1) o exercício simultâneo de atos possessórios por duas ou mais pessoas, (2) que a coisa possuída seja indivisa e (3) que exista entre os compossuidores um contrato ou uma relação jurídica definida em lei.
  • Em regra o exercício possessório é exclusivo, ou seja, o ato do titular anula por completo o de outros, no entanto a composse se afigura como uma situação excepcional.
  • Há situações em que a lei define uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas em relação à posse de coisa indivisa. Como por exemplo: Os cônjuges casados pelo regime da comunhão universal passam a exercer atos possessórios conjuntamente sobre o patrimônio comum, outro exemplo podemos citar os herdeiros que recebem a posse de seu antecessor com base em sucessão universal.
  • Por força da situação jurídica condominial verifica-se a posse de coisa indivisa que é o bem que não poderá ser partilhada, fragmentada sem que se comprometa sua estrutura e natureza. Tratando-se de direito real de propriedade, cada condômino será titular de uma fração ideal do todo, ocorrendo similar situação em relação a cada compossuidor, que exercerá atos de posse e não de propriedade sobre o todo.
  • A composse é uma situação jurídica particular e temporário onde cada um dos compossuidores poderá exercer, individualmente, a defesa da posse como um todo, pouco importando se o titular desse exercício tenha apenas uma fração ideal da posse total, defendendo-a como se fosse possuidor único.
  • Outra espécie de posse em comum é a composse pro diviso quando não há uma divisão de direito sobre a posse, mas meramente de fato, onde cada compossuidor ocupa uma parte certa do bem como se já estivesse dividido.
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

  • Aqui o legislador abordou os principais vícios que maculam a posse justa. A violência, clandestina e a precária. Assim, será justa a posse que for obtida de forma mansa e pacífica.
  • A lei não faz distinção entre a violência física e moral nesse caso, caso o ato praticado impede o poder físico do possuidor sobre a coisa.
  • A posse clandestina é considerada um vício relativo, pois só se pode ocultar da pessoa que tem interesse na defessa da coisa diretamente, mesmo que seja pública em relação às demais pessoas. Somente a pessoa interessada em proteger a coisa pode figurar no polo ativo da ação de interdição ou proibitiva. Nesse caso, em relação às demais pessoas a posse produz seus efeitos normais.
  • Posse precária é aquela que se origina no abuso de confiança. Como hipótese podemos citar o fâmulo na posse que após receber determinada coisa mediante a condição de restituição com prazo determinado ou não, se recusa a devolver o bem quando demandado pelo verdadeiro titular.
  • Interessante observar que na hipótese de posse injusta, o possuidor não poderá utilizar-se dos interditos possessórios contra aquele que detinha a coisa anteriormente, mas poderá fazê-lo contra terceiros, estranhos à relação, pois em relação às demais pessoas a referida posse é tida como justa. Importante ressaltar que nada obsta que uma posse injusta se converta, posteriormente, em posse justa ou jurídica, mediante uma causa. Como exemplo, podemos citar aquela posse que foi tomada com violência e adquirida posteriormente pelo esbulhador, por contrato de compra e venda com o antigo titular.
  • Enunciado 302 do conselho da Justiça Federal: Pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse ad usucapionem, observado o disposto no art. 1.133 do Código Civil.









  


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RESUMÃO DE PROC PENAL 2 PARA TA2

RESUMO.

1 - Para o regular EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, precisamos ter:
  • A - Legitimidade
  • B - Interesse,
  • C - Possibilidade Jurídica do Pedido
  • D - Justa Causa
Este último (A Justa Causa), refere-se ao indício de crime e autoria. (Ver artigo 395, III, CPP)

2 - INQUÉRITO POLICIAL
  • O IP, presta-se para se demonstrar e asssim obter JUSTA CAUSA para o regular exercício do Direito de Ação.
3 - DIREITO DE AÇÃO
  • Direito Público (Indisponível)
  • Caráter Subjetivo (Legitimidade)
  • Autônomo (quando relacionado ao Direito Material)
  • Natureza Jurídica do IP é Procedimento administrativo de Investigação.
Observação: A Natureza Jurídica do Processo é Procedimento em contraditório.

4 - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO SÃO DE:

Existência               /                Validade
Partes                      /                  Capaz
Objeto                     /                  Lícito
Órgão                      /                 Competência

5 - TIPOS DE PROCEDIMENTO (Art, 394 CPP)
  • Comum
    • Ordinário
      • quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 394,I
    • Sumário
      • quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; 394, II
    • Sumaríssimo
      • para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 394, III
  • Especial
    • Tribunal do Júri

Rito Ordinário (art. 394 à 405 CPP)

O artigo 396 do CPP fala das situações de não recebimento e recebimento da denúncia ou queixa nos procedimentos ordinário e sumário. Ou seja, teremos:


  • Artigo 396 CPP
    • Não recebimento da denúncia ou queixa (...o Juiz, se não a rejeitar liminarmente....)
    • Rebebimento
      • Queixa / Denúncia - "Rebebimento - Citação - Resposta (10 dias) - MP - Decisão - Absolvição Sumária
  • (art. 399 CPP) “Recebimento” – AIJ
  •  Prova acusatória
  •  Prova defesa
  •  Interrogatório)
  •  Diligência
  •  Alegação Final
  •  Sentença
      • Denúncia 
        • Petição inicial que dá início ao processo penal nos crimes de ação penal pública.
    • Requisitos da denúncia (art. 41CPP).
      • Endereçamento: EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL.
      • Legitimado ativo: MP do Estado X, por seu promotor...
      • Legitimado passivo: contra quem se tem justa causa, qualificação civil ou elementos que possibilite sua identificação.
      • Fatos e circunstâncias do crime.
        • Crime - Ilícito
          • Típico 
            • Objetivo
            • Subjetivo
              • Dolo
              • Culpa
          • Agente Culpável

    5- Tipificação do crime
                     Recebimento da denúncia
                     Diligências/Provas
    6- Pedido
    • Rol de testemunhas (máx 8 – art. 401 CPP)
    • Condenação (com as penas previstas no art XXX)
    • A denúncia pode ser oferecida sem inquérito policial?
      • R: Sim, o inquérito policial é dispensável. O MP pode oferecer a denúncia por notícia crime (própria vítima) ou por delatio crimines (por terceiros).
    • Quanto ao prazo da denúncia:
      • 5 dias para oferecer denúncia para réu preso; 
      • 15 dias para o caso de réu solto.
    • Quanto ao termo inicial do prazo para oferecimento da Denúncia.
      • a partir da data que a peça der entrada na secretaria do órgão ministerial.
    • Após decorrer ambos os prazos, a vítima pode oferecer a denúncia de ação privada subsidiária da pública, no prazo de 6 meses (art. 38 c/c 29, ambos do CPP).
    • Findo o prazo de 6 meses, o MP volta a ser parte legítima a realizar a denúncia tendo como prazo final o momento que antecede a prescrição do crime.
    • Recebimento da denúncia
      • juízo de admissibilidade da denúncia feita pelo órgão jurisdicional, que verificará se estão presentes os elementos essenciais da regularidade formal da denúncia e se há justa causa.
    • HIPÓTESES
      • 1ª hipótese- rejeição da denúncia (art.395 CPP):
        • a) Inépcia da petição inicial.
        • b) Faltar justa causa (indício de crime e autoria).
      • 2ª hipótese – receber a denúncia: admissão da denúncia tem que ser fundamentada. Denúncia fundamentada (art. 93, IX da CF). 
    • Citação
      • Ato através do qual, dá-se ciência ao réu, da existência de uma demanda, para que este, querendo, ofereça defesa.

    Defesa no processo penal, não é uma opção, é ato obrigatório. Se o réu não apresentar sua defesa, lhe será nomeado defensor pelo juízo, para o exercício da defesa técnica (defesa objetiva).
    • A citação pode se dar de 3 formas:
      • a) Mandado de citação – OJA (oficial de justiça) - (Real)
      • b) Hora certa
      • c) Edital   (Ficta)
    • Na citação real, se tem a certeza jurídica de que o réu tomou conhecimento da demanda. Consequentemente, inicia-se o prazo para defesa preliminar.
    • Caso não apresente no prazo, qual a consequência?
      • R: No processo penal, à revelia não surte o efeito da presunção da veracidade dos atos narrados na peça acusatória. Como se trata de direito indispensável, o contraditório é obrigatório, sendo assim, nomeia-se para defesa técnica.
    • Na citação ficta (por edital), inexiste a certeza de que o réu tomou conhecimento da demanda.
      • a) Se comparecer ou nomear um defensor, aplica-se a regra anterior, e o processo tem continuidade.
      • b) Se não comparecer e não nomear defensor, aplica-se a norma do art. 366 do CPP (suspende o processo e o prazo prescricional).
      • Trata-se de peça obrigatória, com conteúdo defensivo e sua ausência é causa de nulidade do processo.  Prazo de 10 dias.

     No direito material o prazo se inicia no dia.
     No direito processual o prazo se inicia no dia seguinte (art. 798, §1º).
     A defensoria pública tem prazo em dobro.


    Na peça de bloqueio (Defesa) o seu conteúdo deverá:

    • Alegar preliminares (Incompetência do Juízo, questões técnicas que possam levar ao não recebimento da denúncia (Vide artigo 399 CPP) ou a absolvição sumária (vide artigo 397 CPP)
    • Apesar do art. 396-A falar, “deve-se alegar tudo”, não é o momento oportuno para se esgotar a tese de defesa, o que deve ser guardado para as alegações finais, sob pena de antecipar a tese defensiva para a acusação ou ainda, posteriormente, cair em contradição com as provas produzidas. É importante também, requerer diligências e arrolar testemunhas.
    • Ministério Público
      • Se houver preliminar, antes do juiz decidir sob ser caso de absolvição sumária ou não, ou no caso de receber ou não a denúncia (art. 399 CPP), deverá ouvir o MP.
    • Decisão
      • Após ouvir o MP, o processo vai concluso para a decisão do art. 397 do CPP.

    O art. 397 CPP e as Hipóteses de absolvição sumária :

    1. Evidência de excludente da ilicitude do fato (art. 23 e 146, §3º, ambos do CP).
      • Aqui é importante destacar que se desde o inicio for evidente a existência da causa de justificação (excludente de ilicitude), não deveria o MP oferecer a denúncia.
    2. Evidência de excludente da culpabilidade (o agente ter consciência da ilicitude e condições de agir de acordo com esse discernimento), salvo a inimputabilidade.
    3. Coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

    Quando se fala em coação no artigo 22 do CP, entende-se como coação moral.

    • Porque o processo continua para o inimputável?
      • R: Aos inimputáveis, no final do processo, se aplica a medida de segurança (internação).

    Denuncia/recebimento: art. 396 x art. 399 ( A mesóclise da discórdia)


    • 1ª corrente: A primeira corrente caminha na esteira do entendimento de que o recebimento da denúncia deve ocorrer depois da resposta (Art. 399 CPP). Com o recebimento da denúncia se inicia formalmente o processo penal passando o acusado à condição de réu. Desta forma receber a denúncia após ouvi-lo prestigiará os princípios do contraditório e da ampla defesa.
    • 2ª corrente: A segunda corrente diz que o recebimento da denúncia ocorre na forma do artigo 396 do CPP, ou seja, se o Juiz não rejeitar liminarmente a denúncia,"recebe-la-á"(mesóclise da discórdia) e ordenará a citação do acusado para responder a acusação. Ou seja, o recebimento da denúncia ocorre antes da citação do réu. A doutrina majoritária entendeu que o recebimento se dá de acordo com o artigo 396, ou seja, antes da resposta do acusado.
    Entender que o recebimento só ocorre no art. 399 CPP, não explica duas situações:

    Se a denúncia rejeitada pelo art. 396 cabe recurso, e se cabe recurso, há processo.
    Se o recebimento não for no art. 396 e não existir processo, como se explica a absolvição sumária do art. 397 CPP, ou seja, como é possível uma sentença absolutória (mérito) se ainda não há processo?

    O oferecimento da denúncia no rito ordinário dá-se após o recebimento do inquérito policial ou do recebimento das peças de informações ou representação, obedecendo-se os prazos fatais correspondentes.


    • Depoimento Testemunha
      • Em regra oralidade, será advertida da obrigação de falar a verdade, sob pena de crime de falso testemunho.

    Há pessoas que não prestam o compromisso (art. 203 CPP). 
    As pessoas do art. 206 CPP, não são obrigadas a depor, mas se o forem, não prestarão compromisso de dizer a verdade.

    O art. 206 CPP não fala, mas se vale também para o companheiro, por interpretação a luz da constituição.

    Há quem entenda que, prestando ou não o compromisso, se a testemunha mentir, pratica o crime de falso testemunho, pois prestar compromisso não é uma elementar do crime de falso testemunho.

    Argumento contra: exigir que um familiar deponha contra o outro, incriminando-o, é inconstitucional, pois enfraqueceria, ou até mesmo quebraria a unidade da família, que nos termos do art. 226 CF, goza de especial proteção do Estado.


    • Ordem do depoimento:


      • Prova de acusação
        • se a testemunha for de acusação, começa perguntando o MP ou o querelante, depois a defesa, e depois o juiz caso ainda haja dúvida.

    Feita a pergunta, poderá o juiz indeferi-la se a entender impertinente ou irrelevante.

      • Prova de defesa
        • se a testemunha for de defesa, começa perguntando a defesa, depois o MP ou o querelante, e depois o juiz caso ainda haja dúvida.

    É possível que uma testemunha mencione outra testemunha não arrolada no processo, chama-se testemunha referida. Se entender como relevante, o juiz pode intimá-la como testemunha do juízo.

    • Interrogatório (art. 185 e seguintes)
      • Ato através do qual o réu, querendo, exerce a autodefesa, expondo sua versão dos fatos.
    • Procedimento
      • o réu tem direito a consultar seu defensor antes do interrogatório; é esclarecido seu direito de permanecer calado, e que tal fato não implica em confissão e não pode ser interpretado em seu desfavor; o réu não é obrigado a falar a verdade; a confissão é atenuante.
    • Sobre o interrogatório: O réu pode mentir?
      • A resposta parece óbvia, todavia antes de disparar a resposta é necessário analisar algumas questões. Primeiro é cediço de que o réu não é obrigado a constituir prova contra si mesmo (Art. 5º, LXIII da CF/88 e Art. 8, inc 2, g da CADH, “Nemo Tenetur se detegere”) cabendo à acusação (ao menos na teoria) provar a prática do crime por parte do réu. Ademais, o artigo 186 do CPP e seu parágrafo único, amparam o direito do acusado em permanecer calado durante o interrogatório. Ficando assegurado de que tal conduta não importará em confissão nem interpretada para prejuízo de sua defesa ou a seu desfavor. O acusado, assim, abrindo mão do direito de ficar calado e resolver falar, tem a prerrogativa sim, de negar, ainda que falsamente, a prática do crime. Apesar de não ser obrigado a falar a verdade e de poder ficar em silêncio, o réu não pode mentir, imputando a terceiros práticas criminosas, por exemplo, sob pena de responder por crime de calúnia (art. 138 CP). Assim, o acusado pode mentir, ou seja, ele não é obrigado a falar a verdade. Contudo, se falar e confessar, será considerado como atenuante.


    O interrogatório é um ato individual, ou seja, um réu não presencia o interrogatório do outro.

    Havendo colidência de interesse dos réus, necessariamente terão de ter patronos distintos.

    O juiz que faz a colheita de provas, fica vinculado ao julgamento do processo, devido ao Princípio da identidade Física do Juiz.


    • Diligências


      • Trata-se de alguma diligência da denúncia ou da resposta que ainda não tenha sido cumprida, ou diligência referente a um fato novo.
    • Alegações Finais
      • Em regra, se dá de forma oral, mas pode ser apresentada por escrito. Uma das hipóteses se dá por falta de tempo hábil em virtude da pauta; outra hipótese seria devido ao número excessivo de réus; ou devido à complexidade do processo.

    O momento ideal para se esgotar toda a tese da defesa - Alegações finais.

    Primeiro apresenta as alegações finais do MP, posteriormente a defesa.
    • Sentença -  É o ato através do qual o juiz, no exercício da função jurisdicional, exerce o juízo de valor sobre os fatos e provas trazidos ao processo, proferindo decisão que põe fim ao processo em 1º grau de jurisdição, julgando ou não seu mérito. No rito ordinário, a sentença poderá ser condenatória, absolutória ou absolutória imprópria.
      • Sentença condenatória 
        • aquela que julga procedente a pretensão punitiva, impondo ao réu uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa.
      • Sentença absolutória (art. 386 CPP):



  • Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
    • I – estar provada a inexistência do fato;
      • é hipótese das mais seguras para a absolvição, pois a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. Essa hipótese produz coisa julgada no cível.
    • II – não haver prova da existência do fato;
      • não com a mesma intensidade e determinação do primeiro caso (estar provada a inexistência do fato), neste caso falecem provas suficientes e seguras de que o fato tenha, efetivamente, ocorrido. Segue o rumo do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Permite o ajuizamento de ação civil para, com novas provas, demonstrar a ocorrência do ilícito.
    • III – não constituir o fato infração penal; (Fato atípico)
      • nesta situação, o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime. Permite-se o ajuizamento de ação civil para debater-se o ilícito em outra esfera do direito.
    • IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
      • Da mesma forma que não se poderia ter prova suficiente da coautoria ou participação do acusado na infração penal, seria viável supor a existência de prova abundante apontando para a sua não participação no evento. Essa hipótese produz coisa julgada no cível.
    • V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
      • a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa.
    • VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1.º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

    • os artigos do Código Penal, mencionados neste inciso, foram devidamente atualizados pela Lei 11.690/2008. Portanto, estão corretamente indicados os erros de tipo e de proibição, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica, a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal, a inimputabilidade e a embriaguez acidental. Importante ressaltar que não se aplica o conceito de embriaguez ao réu que ingere substância ou droga ilícita, pois para tal caso existe lei específica – Lei de Drogas – A Lei de Drogas isenta de pena quem estiver completamente privado de consciência em virtude de consumo acidental de drogas ilícitas ou derivado de vício.
    • VII – não existir prova suficiente para a condenação.
      • é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.
    • Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
    • I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
    • II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
    • III – aplicará medida de segurança, se cabível. (Sentença absolutória imprópria)
      • Sentença absolutória penal não é garantia de impedimento à indenização civil. O artigo 386 do CPP elenca várias causas aptas a gerar absolvições, no entanto umas tornam inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras, não. As que não produzem coisa julgada no cível são:
        • a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP);
        • b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP);
        • c) absolvição por não existir prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP); 
        • d) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude (art. 386, VI, CPP);
        • e) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP);
        • f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP);
        • g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP).
          • Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno de o fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta.
      • Sentença absolutória imprópria

        • Reconhece o crime e a autoria, mas por se tratar de réu inimputável, não lhe aplica uma pena e sim uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial).
    • Efeitos da sentença:
      • Encerra o processo, pondo termo em 1º grau de jurisdição.
      • Legitima a parte sucumbente a recorrer.


    Rito sumaríssimo ou sumariíssimo (Lei 9.099/95)
    • Fato
    • DP
    • Termo Circunstanciado
    • Aceitação
    • Denuncia/Queixa
    • Conciliação   
    • Defesa
    • Admissão/Recebimento
    • AIJ
    • Testemunha Acusação
    • Testemunha defesa
    • Alegações Finais
    • Sentença

    Está previsto na lei 9.099/95, a parte criminal a partir do art. 60.

    Competência do JECRIM
    • competência material para julgar as contravenções penais e os delitos de menor potencial ofensivo (art. 61).


    Competência de Foro
    • do local do fato (art.63)
    • Quando o delito de menor potencial ofensivo não será julgado no JECRIM?
      • 1- Se o autor do fato não for localizado e a citação se der por edital;
      • 2- Se for conexo com o crime que siga outro procedimento;
      • 3- Se a competência for da justiça eleitoral.

    Princípios (art. 62)
    • Oralidade: praticados oralmente e reduzidos a termo.
    • Simplicidade: informalidade, atos são válidos desde que atenda os objetivos.
    • Não se exige um rigor técnico.
    • Prejuízo: não há nulidade se o ato não causar prejuízo a parte (art. 65).
    • Economia processual: obter o máximo de proveito com o mínimo de atos.
    • Celeridade: praticar o máximo da atos no menor tempo.

    OBS: Os crimes previstos no estatuto do idoso, com pena de até 4 anos, segue o rito sumaríssimo no que for aplicado.

    O procedimento do rito sumaríssimo inicia:
    • Fato
      • delito de menor potencial ofensivo.
    • DP
      • Encaminhamento da vítima, autor do fato e testemunhas para lavratura do termo circunstanciado.

    Caso não seja possível o caminhamento de todos, a vítima noticia o fato na DP e será lavrado o termo circunstanciado, intimando-se o autor do fato e as testemunhas para prestarem depoimento.

    Termo Circunstanciado (art.69)
    Não há que se falar de inquérito policial, apenas colhe-se a narrativa dos fatos, das partes e das testemunhas.

    É possível flagrante em delito de menor potencial ofensivo?
    R: A flagrante condução é possível sempre.

    É possível a lavratura do auto de prisão em flagrante?
    R: Corrente minoritária - Sim, se o autor do fato se recusar a assinar o documento de comparecimento ao juízo.

    Corrente majoritária - Não cabe lavratura de APF pois, não se justifica a prisão cautelar se ao final do processo não se imporá pena privativa de liberdade. Também não caberia a conversão do flagrante em prisão preventiva, pois a pena é menor que 4 anos.

    Após a lavratura do termo circunstanciado podem ocorrer 3 hipóteses:

    a) O encaminhamento direto de todos ao JECRIM.
    b) Na própria delegacia marca a data da audiência a ser realizada no JECRIM.
    c) Encaminha o procedimento ao JECRIM, que designa a data para audiência de conciliação e intima as partes para comparecimento.

    Do procedimento no JECRIM:

    1º Audiência preliminar ou de conciliação (art. 72).

    Em relação a conciliação: a composição civil dos danos no juizado criminal ocorrerá entre as partes envolvidas no fato delituoso, ou seja, o autor do fato e a vítima.

    Se o crime for de ação penal privada/pública condicionada à representação: resolve a questão civil, não podendo cobrar nada no juízo civil (apenas a execução do que foi acordado). E na esfera criminal, tem como efeito a renúncia do direito de queixa ou representação (extinguindo a punibilidade).

    Se o crime for de ação penal pública incondicionada a composição civil resolve a parte cível, mas em relação a continuidade há 2 correntes:

    Minoritária
    Sendo pública incondicionada a ação, o acordo entre particulares não pode se sobrepor ao interesse público, e por este motivo continua o procedimento criminal.
    Majoritária -> mesmo se tratando de ação penal pública incondicionada, o acordo entre as partes impede não só que se discuta a questão cível, como também impede que se dê continuidade ao procedimento criminal pois, devido a questão de isonomia não se pode dar tratamento diferenciado a delitos considerados de menor potencial ofensivo, considerando uma medida despenalizadora para uns e para outros não.

    Após a tentativa de conciliação:

    Não sendo essa possível, o processo continua e parte-se para a 2ª medida despenalizadora prevista na lei, que é a transação penal.

    OBS: Em tese, depois da audiência preliminar, marca-se outra audiência, chamada de audiência especial, para que seja feita a proposta de transação penal.
    OBS: Na prática, a conciliação e a proposta de transação penal são realizadas na mesma audiência.

    Transação Penal (art. 76 da Lei 9.099/95).
    • Natureza jurídica é uma medida despenalizadora, trata-se de um mecanismo legal que, nos delitos de menor potencial ofensivo, busca impedir que o processo chegue ao final com a possibilidade de condenação criminal, logo, busca evitar a aplicação de uma pena, ou seja, possibilidade de condenação.

    • Transação penal é uma pena?
      • Não, pois até então não existe acusação formal (denuncia/queixa);
      • Não há o recebimento da denúncia/queixa, ou seja, ainda não há processo; O que se tem até o momento é um procedimento preliminar;
      • Na transação penal, o autor do fato tem que concordar, aceitar. E quando se fala em pena, não há acordo, esta é imposta;
      • Pena gera reincidência, transação penal não.


    Somente ao MP cabe o oferecimento da proposta de transação penal.
    Ao autor do fato e o defensor, cabe o aceite (art. 76, §3º da lei 9.099).

    Se houver divergência entre o autor e o defensor:

    Corrente minoritária
    • prevalece a vontade do defensor, pois é quem tem o conhecimento técnico sobre a matéria.


    Corrente Majoritária
    • prevalece a vontade do autor do fato, pois este que terá de cumprir a transação penal. Vale ressaltar que, se ao autor cabe desconstituir o defensor, logo este pode discordar.


    Critério para que se faça a proposta de transação penal (art. 76, § 2º da lei 9.099):

    Se o autor do fato preencher os requisitos e o MP não fizer a proposta de transação penal, pode o juiz oferece-la de ofício?

    Corrente minoritária
    • Pode, pois, preenchidos os requisitos, a transação penal é direito subjetivo do réu, portanto pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.


    Corrente majoritária
    • Não pode, pois, a lei só legitimou o MP. A possibilidade da proposta de transação penal demanda de uma análise subjetiva, pessoal, não se pautando exclusivamente em critérios objetivos.

    OBS: No art. 76, §2º, III o critério é subjetivo, os dois anteriores são objetivos.

    Efeitos da transação penal:
    • Cria uma obrigação ao autor do fato.
    • Impede nova transação penal nos próximos 5 anos.
    • O aceite da transação penal não implica em confissão.
    • Não gera reincidência nos termos do art. 73 do CP.
    • Não gera anotação penal.


    Do não cumprimento da transação penal:

    Corrente minoritária
    • nada acontece, pois, com a homologação da transação penal, extingue-se a punibilidade.
    Corrente majoritária
    • com a homologação da transação penal, aguarda-se o seu cumprimento, para que seja extinta a sua punibilidade, ou seja, caso não cumpra, o processo continua.


     Não sendo caso de transação penal (art. 77 da lei 9.099):

    O próximo ato processual é a denúncia oral ou queixa.
    Por seguinte, o próximo ato é a AIJ.
    Na AIJ, será realizada a tentativa de conciliação.
    Não havendo conciliação, o defensor realiza uma defesa preliminar.
    O juiz recebe ou não a denúncia/queixa.

    OBS: Diferente do rito ordinário, o recebimento da denúncia/queixa é antes e não depois.

    Recebida a denúncia/queixa, será feita a proposta de suspensão condicional do processo. art. 89 da lei 9.099), o processo fica suspenso de 2 a 4 anos, e cumprida todas as condições, extingue-se a punibilidade.

    OBS: Já existe processo.
    OBS: Um dos requisitos para a suspensão do processo, é que o crime tenha pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Logo, aplica-se também a delitos que não sejam de menor potencial ofensivo, por exemplo furto simples.

    Não sendo caso de suspensão, segue-se para instrução, 3 testemunhas de acusação, 3 de defesa, interrogatório, alegações finais orais na audiência e sentença.



    RITO DO TRIBUNAL DO JURI
    • Competência: 
      • Crimes dolosos contra a vida (aquele que o bem jurídico tutelado é a vida) e os crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida (crime conexo resumidamente é um crime relacionado ao doloso contra a vida, mas que não seja absolvido por ele). Ex.: Homicídio, infanticídio, aborto, feminicídio ...


    O rito é dividido em 02 fases:

    1ª fase
    • Juiz singular. Inicia no art 406 CPP.


    DENÚNCIA – CITAÇÃO – RESPOSTA PRELIMINAR – MINISTÉRIO PÚBLICO – DESPACHO – AUDIÊNCIA
    • Testemunha acusação
    • Testemunha defesa
    • Esclarecimentos, acareações, reconhecimento
    • Interrogatório
    • Alegação Final
    • Decisão
      • Pronúncia
      • Impronúncia
    • Absolvição sumária
      • Própria / Imprópria
    • Desclassificação

    Denúncia – Precisa dos requisitos do art 41, narrar um crime doloso contra a vida, narrar um crime conexo (se houver), pedir diligências, rol de testemunhas (nessa fase são 8) e o pedido (para que o réu seja pronunciado, não é um pedido de condenação).

    Citação – Pode ser ela por mandado, por hora certa ou por edital (se o réu comparece ou nomeia advogado, o processo continua. Se ele não comparece e não nomeia advogado o processo fica suspenso). Citado o réu tem 10 dias para resposta preliminar (art 406)

    Resposta Preliminar (art 406, §3) – Apesar da redação do artigo dizer que o acusado poderá arguir tudo, não se deve expor toda tese de defesa na resposta preliminar, mas sim guardar argumentação para as alegações finais. Aqui deve-se alegar: algum vício processual, nulidade, indicar provas e diligências, arrolar testemunhas.

    Ministério Público – (art 409) O juiz vai ao MP para que ele se manifeste sobre preliminares, no prazo de 5 dias.

    Despacho – (art 410) O juiz vai resolver as liminares alegadas, determinar diligências e pode desde já marcar audiência.

    Audiência – (art 411) Intima as testemunhas de acusação (até 8): primeiro pergunta o MP, depois a Defesa, depois o Juiz, depois a testemunha de defesa, depois o MP, depois o Juiz.
    Esclarecimento dos peritos, interrogatório: O réu tem o direito de se consultar com o defensor antes do interrogatório, tem que ser esclarecido ao réu que ele tem o direito de ficar calado e isso não pode ser considerado prejuízo a defesa, e o interrogatório começa perguntando primeiro o juiz, depois o MP, depois a defesa.

    Alegações finais: Serão orais, no prazo de 20 min prorrogáveis por mais 10 min. Havendo mais de um acusado o tempo será individual.

    Decisão Pronúncia: (art 413) O réu será pronunciado quando o juiz estiver convencido da materialidade do crime e tiver indícios de autoria, devendo o juiz além de fundamentar, classificar o crime, pois a pronúncia delimita o que será levado à plenário. Também decidirá ele sobre a necessidade ou não de prisão cautelar.

    Natureza jurídica- Decisão interlocutória, mista não terminativa.

    OBS: O juiz não diz que existiu crime e que o réu é autor, ele vai reconhecer indícios. E no caso de dúvida, quanto a existência do crime e a autoria, o juiz deve pronunciar.

    Efeitos da pronúncia 
    • Interrompe a prescrição, 
    • limita a matéria que será levada em plenário, 
    • põe fim a primeira fase do júri possibilitando que siga para a segunda fase e por último,

    Cuidado!
    • Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV) Natureza jurídica- Decisão interlocutória, mista não terminativa.
    • Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.



    2ª fase-
    • Plenário, com os jurados


    EFEITOS DA PRONÚNCIA

    RECURSO - Recurso em sentido estrito Art. 581 IV

    IMPRONÚNCIA Art. 414
    Caberá quando não tiver indícios do crime ou de autoria.

    Natureza jurídica - Decisão interlocutória mista terminativa (não faz coisa julgado material, só formal. Porque ela não julga o mérito)

    O réu impronunciado pode ser novamente denunciado pelo mesmo fato? 
    • Sim, se houver prova nova e o crime não tenha prescrito.

    No caso da impronúncia o que acontece com o crime conexo? 
    • Será julgado pelo juiz singular e não pelo plenário do júri.


    Recurso cabível - Apelação (art 416)

    O réu impronunciado tem interesse em recorrer?
    • Sim, quando for possível uma condição mais favorável.


    DESPRONÚNCIA

    É quando a decisão de pronúncia é modificada para uma impronuncia.

    Hipóteses de modificação : Recurso em sentido estrito; Se o juiz se retratar, mudar a decisão; ou se o tribunal reformar a decisão.
    Natureza jurídica - Decisão interlocutória mista terminativa (não faz coisa julgado material, só formal. Porque ela não julga o mérito)

    DESCLASSIFICAÇÃO
    É a modificação do tipo penal da decisão
    A desclassificação tem dois tipos: própria e imprópria

    Imprópria - você altera um tipo penal de um doloso contra vida para outro também doloso contra a vida.
    Ex.: Aborto para infanticídio; infanticídio para homicídio.
    Permanece a competência do júri
    Natureza jurídica - Decisão interlocutória mista não terminativa

    Própria - modifica um tipo penal doloso contra a vida para um não doloso contra a vida.
    Ex: Homicídio para lesão corporal seguida de morte; Homicídio para estupro seguido de morte; Homicídio para latrocínio.
    Cessa a competência do júri e remete para julgamento com juiz singular
    Natureza jurídica - Decisão interlocutória mista terminativa

    Efeitos são os mesmos da pronúncia
    Recurso cabível - Em sentido estrito

    Obs: * Na desclassificação própria, o juiz não deve dizer qual tipo penal ele entende ser correto ele apenas se limita a dizer que há indícios de crime de autoria não doloso contra a vida. (Porque quem faz a análise de qual crime será denunciado é o MP). Após a preclusão da decisão o MP exercerá sua opnium delict sobre os fatos e oferecerá nova denúncia


    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA  Art. 415

    As hipóteses são os incisos
    Natureza jurídica - sentença de mérito
    Recurso cabível - apelação

    2º fase do júri Art. 453

    Sequência dos atos :

    1 - É feito o pregão para verificação da presença das partes, dos jurados e das testemunhas
    Onde o oficial de justiça irá verificar se estão presentes as partes os jurados e as testemunhas
    2 - Verifica se a quantidade de jurados presentes

    Art. 463. Presentes pelo menos 15 jurados o juiz declara instalado a sessão.

    Obs: réu preso ausente, réu solto intimado ausente, testemunha intimada indispensável ausente é caso para se requerer que a sessão seja remarcada. O que deverá ser feito pela parte interessada imediatamente após declarada instalado a sessão.
    3 - É instalado a sessão
    4 - Informa-se qual caso será julgado e quem é o réu. Pois é essencial para análise dos casos de suspeição e impedimento dos jurados e das testemunhas. Art. 466
    5 - Sorteio dos jurados. Art. 468. O conselho é formado por 4 jurados. É sorteado o nome, lido, primeiro a defesa, depois a acusação, aceita ou rejeita o jurado. Cada parte pode rejeitar 3 jurados sem qualquer fundamento.

    Obs: Havendo mais de 1 réu com mais de 1 defensor como ficam as dispensas imotivadas? Duas correntes Art. 469.
    • A defesa como um todo tem direito a 3 recusas sem fundamentação;
    • Cada defesa terá direito a 3 dispensas sem fundamentação, porque os réus podem ter interesses antagônicos (majoritária)

    Quantas recusas justificadas você pode ter?! Todas! E se com as exclusões o número for menor que 7 a sessão é remarcada.

    6- Juramento. Art. 472.

    7- Prova de acusação. Art. 473

    Testemunha: quem pergunta primeiro é o MP, depois a defesa, depois o juiz, depois os jurados.

    8- Prova de defesa
    Testemunha: quem pergunta primeiro é a defesa, depois o MP, depois o juiz, depois os jurados.

    9- Interrogatório

    A ordem das perguntas será : juiz, MP, defesas e jurados

    10- Debates orais. Art. 476. Primeiro fala o MP por 1 hora e meia, depois a defesa por 1 hora e meia, depois réplica de 1 hora e tréplica de 1 hora. Havendo mais de um acusado o tempo será acrescido de 1 hora e o dobro da réplica e da tréplica.

    11- Indagação aos jurados. É perguntar se os jurados têm alguma dúvida e se estão aptos a julgarem os quesitos

    12- Votação dos quesitos pelo conselho de sentença. Que são respondidos com sim ou não. O voto é secreto. Art. 483 Quesitos:

    Materialidade. Ex. Fulano recebeu um disparo que foi a causa suficiente para sua morte.
    Autoria. Obs. O ideal é que se fale também de dolo. Porque se o dolo não for reconhecido pelos jurados deixando de ser crime doloso contra a vida eles, os jurados não poderão julgar no quesito da absolvição.
    se o réu deve ser absolvido.
    se existe causa de diminuição da pena. Ex. Forte emoção, motivo fútil...
    se existe qualificadora e causa de aumento de pena.

    Obs: cada crime imputado ao réu deverá ser quesitado individualmente.

    13- Sentença pelo juiz presidente com base no que foidecidido pelos jurados. Fazendo a dosimetria. 

    Se os jurados desclassificarem o crime, dissolvem o conselho de sentença e a competência passa a ser do juiz competente de julgar o mérito.



    Teoria geral dos recursos - art. 574 CPP.

    Recurso é meio voluntário de impugnação de uma decisão, utilizado para antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual propiciar ao recorrente, situação jurídica mais vantajosa, recorrente da reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão.

    Natureza jurídica - 3 correntes

    1 - recurso é um desdobramento da relação jurídica processual. Não é um novo processo da continuidade ao mesmo processo. Perpetua a mesma causa.

    2 - O recurso é uma ação constitutiva autônoma. É uma ação nova. Pq mudaria a causa de pedir, a causa de pedir agora passa a ser a decisão que se combate e não o fato inicial do processo. E tbm pq muitas vezes a parte recorrente não foi parte no processo inicial.

    3 - É um meio destinado a obter a reforma de uma decisão. Crítica - existem outros meios de reformar a decisão que não são recurso. Como: revisão criminal e habeas corpus, esses sim são ações autônomas de impugnação.

    Princípios

    Princípio da taxatividade - só podem ser interpostos os recursos previstos em lei, para os casos previstos em lei. Se não tem recurso previsto para decisão, a decisão é irrecorrível.

    Princípio da fungibilidade - Pode aceitar um recurso pelo outro, desde que a parte esteja de boa-fé. O recurso tem que ter o mesmo prazo, ou o recurso interposto ter um prazo menor.  Quando um recurso é mais abrangente do que o outro. (Sintoma de má-fé)

    Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade - Para cada decisão só existe um recurso cabível.

    Princípio da voluntariedade - Cabe as partes decidirem se querem ou não recorrer, não podendo a lei impor que recorra.

    Pergunta: E os recursos chamados de ofício? Artigo. 574 segunda parte.

    R: não é um recurso, primeiro porque o juiz não tem vontade de recorrer segundo porque o juiz não é parte do processo. Terceiro porque o juiz não tem interesse em recorrer. Quarto porque a lei não pode obrigar ninguém a recorrer. Natureza jurídica -  Condição de validade da decisão. Pq a decisão não vai ter validade se não houver o recurso de ofício.

    Princípio da conversão - Se o recurso for direcionado ao órgão errado, ele redireciona o recurso para o órgão correto.

    Princípio da proibição da reforma para pior - "Reformatio in pejus"
    Art. 617 CPP.
    Quando apenas o réu tiver recorrido, não poderá o juízo "ad quem" agravar a sua situação.
    Inibiria o réu de recorrer, o que prejudica o princípio da ampla defesa. Segundo se o tribunal piorasse a situação do réu recorrente, ele estaria extrapolando os limites da matéria que lhe foram trazidas.
    Obs: É possível que o tribunal quando julgue o recurso, julgue legalmente alguma causa ultra ou extra Petita? Sim, na hipótese de beneficiar o réu. "Reformatio in mellius".

    É possível a "Reformatio in pejus" indireta?

    Ocorre a "Reformatio in pejus" indireta, quando por erro de procedimento "error in procedendo". O tribunal anula a sentença, e devolve pro juízo "a quo" para que profira um novo julgamento.

    Essa nova sentença pode ser mais gravosa que a sentença inicial?

    • Primeira corrente - Não pode, porque inibiria o réu no exercício da ampla defesa dele, sabendo que a situação pode piorar, ele pode optar por não recorrer, não arriscar.
    • Segunda Corrente - Não proíbe a  "Reformatio in pejus" indireta, Artigo 617. Ele não proíbe o juiz de primeiro grau em dar uma sentença mais gravosa, só proíbe o tribunal, só falando da "Reformatio in pejus" direta, o recurso é voluntário, o réu recorre se quiser, ele assume o risco, ninguém o obriga a recorrer. A sentença nula, não pode ter nenhum efeito jurídico, muito menos limitar uma nova decisão, em processo sem vício.


    Fundamentos do recurso 

    Falhabilidade humana, natureza humana de se inconformar, com uma primeira decisão, os recursos são julgados por um colegiado, ou seja, são mais julgadores que de regra são mais experientes. Motiva o juízo "a quo" a proferir uma decisão melhor.

    Juízo de admissibilidade - 2 etapas
    • órgão prolator da decisão
    • órgão que irá julgar o recurso

    O juízo "a quo" vai receber ou não receber o recurso.

    O juízo "ad quem" vai conhecer ou não conhecer do recurso, que é o juízo de admissibilidade deste órgão, e em seguida dá provimento ou nega provimento ao recurso, no mérito dele.

    No mérito - quando o juízo "ad quem" julga o recurso, ele vai enfrentar as seguintes situações, "erro in procedendo" e "erro in judicando". "Erro in procedendo", é um vício processual, ex: falta de citação, ausência de contraditório. O juízo "ad quem" nesse caso irá anular o processo e devolver ao juízo "a quo" para novo julgamento.

    "Error in judicando"
    É um erro de julgamento, o juiz "a quo" julgou mal a causa, se equivocou no seu discernimento. Nesse caso o tribunal vai reformar a decisão.
    Obs: eventualmente havendo "error in procedendo" e "error in judicando" na mesma sentença, o tribunal poderá anular a mesma e julgar o mérito, sem que isso prejudique o princípio do duplo grau de jurisdição, a chamada teoria da causa madura.

    Requisitos dos recursos -  legitimidade - é a pertinência subjetiva do recurso. Só é parte legítima para recorrer quem a lei autoriza.

    Se houver divergência quanto a vontade de recorrer entre o réu e seu procurador, qual prevalece?
    1 corrente - prevalece a vontade do procurador, pq ele tem conhecimento técnico da matéria, segundo prestigia a ampla defesa, terceiro não traz prejuízo pro réu, por causa da não "Reformatio in pejus"., Quarto a lei legítima o defensor a recorrer. Quinto o tribunal pode conhecer de ofício um benefício pro réu, poderia o seu defensor alega-lo. Súmula 705 STF - majoritária.
    2- não pq é voluntário.

    Interesse em recorrer -
    Há interesse em recorrer, quando a parte pode obter com o recurso, uma situação mais favorável a sua tese. Réu pode recorrer da sentença absolutória - pode dependendo do fundamento da sentença, ex: absolvição pela inexistência do fato criminoso, não há interesse. Por falta de provas, pode melhorar, tem interesse. Pq a parte lesada poderá ainda buscar ressarcimento na área cível.

    O MP pode recorrer a favor do réu?
    Pode, pq tem compromisso com a justiça.

    Cabimento do recurso - é a possibilidade jurídica do recurso.

    É cabível quando a previsão legal.
    A decisão tem que ser impugnada com recurso adequado.

    Tempestividade - tem que ser interposto recurso dentro do prazo.

    Regularidade formal - 

    Atender as formalidades essenciais.
    1 - recolhimento de custas. Artigo 806, par. 2. Salvo MP e parte hipossuficiente.
    2- existência de razões do recurso. Onde se traz toda argumentação que se faz o pedido. Artigo 588 c 600.
    3 - recolhimento a prisão - em caso de decretada a prisão, para recorrer, ele teria que se recolher a prisão. Art. 584 revogado.

    Ausência de fato impeditivo ou extintivo - 
    Ausência de desistência
    As partes podem desistir do recurso. Salvo o MP. Artigo 42 c 576.

    Ausência de renúncia - antes do oferecimento do recurso. todos podem inclusive o MP.

    Preclusão -

    Efeitos do recurso- devolutivo e suspensivo.

    Devolutivo todo recurso tem, devolve apreciação da matéria ao órgão "ad quem".

    Suspensivo - quando o recurso não tem efeito suspensivo, a decisão impugnada tem força, validade desde já, antes do julgamento do recurso.

     07/11/2018
    Recurso em sentido estrito - artigo 581
    Cabe o recurso nas hipóteses do artigo 581- Rol taxativo.

    Inciso XI revogado- Se ocorrer na sentença o recurso cabível é apelação. Artigo 593, I do CPP.
    Se for feita em execução penal, cabe agravo em execução. Art 66, III, d c/c art. 197 da LEP.

    XII revogado- agravo tbm, pois ocorre na execução. Art 66, III, e. E 197 da LEP.

    XIV- REMISSÃO ARTIGO 586, PARÁGRAFO ÚNICO.

    XVII - art. 66, III, a. e 197 da LEP.

    XIX - art. 66, V, d. E 197 da LEP.

    XX - Art. 66, V, f. E 197 da LEP.

    XI - revogado.

    XXII - Art. 66, V, e. C/c 197 da LEP.

    XXIII - art. 66, V, f. Cc 197 da LEP.

    XXIV - revogado.

    Prazo para interposição do recurso - 5 dias. Att. 586 do CPP.

    Obs: no caso do artigo 581, IV. O prazo é de 20 dias.

    Exceção- art. 586, parágrafo único.

    Razões do recurso prazo de dois dias. Art. 589.

    Efeitos do recurso estrito.

    Efeito devolutivo -

    Efeito suspensivo - nas hipóteses do artigo 581, VII e XV.

    Recurso apelação art. 593

    Prazo de 5 dias.

    Hipóteses: sentenças definitivas, condenação ou absolvição.

    Tribunal do júri - prazo 5 dias. E 8 dias pras razões.

    Obs: as razões poderão ser apresentadas apenas ao tribunal, se assim requerer o apelante. Art. 600, parágrafo 4.

    Obs: apelação no JECRIM são dez dias.

    Efeitos da apelação:

    Devolutivo.

    No caso de condenação tem efeito suspensivo.

    Embargos infringentes - Não tem título - art. 609, parágrafo único.

    Requisitos: decisão por maioria, não é unânime; órgão colegiado; decisão tem que ser desfavorável ao réu, recurso exclusivo da defesa.

    Pode o MP interpor se for a favor do réu.

    Prazo: 10 dias.

    Efeito devolutivo.

    Embargos de declaração - art. 619

    Prazo de dois dias.

    Efeito - devolutivo

    Hipóteses
    Contradição, omissão, ambiguidade, ou obscuridade.

    Obs: o texto da lei diz sentença, porém é acórdão.

    Pergunta: cabe embargos de declaração da decisão de juiz de primeiro grau?

    R: Art. 382 - embarguinho segundo a doutrina.

    Ação autônoma de impugnação.
    Não é um recurso, uma vez que são cabíveis após o trânsito em julgado, ou em nova relação jurídica processual.

    Hipóteses
    Revisão criminal. Art. 621.
    É cabível a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da sentença penal, desde que seja possível decisão mais favorável.

    Cabe na sentença condenatória, cabe da absolutória, cabe se a pessoa já tiver cumprido a pena, também se já tiver morrido.

    Habeas corpus.






      


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