sexta-feira, 22 de junho de 2018

RESUMO 2


Processo Penal 1
09/02/18
Introdução do processo penal
Art 1º Princípio da territoriabilidade (correlação com art 5º/7 do CPP) – só no território nacional
Art 2º Extratividade da lei (atividade extra). Tal artigo admite retroatividade
                                      Retroatividade benéfica
Extratividade
       (CP)                         Ultratividade
- no CPP não pode aplicar a ultratividade. Tem que ser desde já.
- Não goza de extratividade (retroatividade benéfica ou ultratividade)
Art 3º Garante expressamente a analogia.
- Só pode fazer analogia a outro Cod. Processual se o CPP for omisso. Ver art 4º da LINDB.
Vacátio Legis? Sim, ver art 1º da LINDB ->art 150 III,b e 154,II CF
Repristinação? (pode em lei processo penal?) -> sim, nos moldes do art 2º § 3º da LINDB.
 

Lei  A             Lei B              Lei C   -> para a Lei A voltar, tem que ser mencionada na Lei C, expressamente.
OBS: Só não vale para lei penal.
Prazo Processual art 798 § 1º CPP
- Contagem a partir do 1º dia útil após a intimação
- Ao contrario do prazo penal, despreza-se o dia do começo (art 10 CP).
Sistemas processuais são 3:
a)      Inquisitivo-> Concentra as funções de acusar, defender e julgar nas mãos do soberano. Sem publicidade dos atos processuais e sem fundamentação das decisões judiciais.

b)      Acusatório -> É o sistema do mundo moderno. É o das liberdades públicas. Considera 3 órgãos distintos, sem hierarquia, com as funções de acusar, defender e julgar, e tudo marcado. Regra geral pela publicidade e fundamentação das decisões.

c)       Misto -> sistema ainda presente em pequena escala, difere do acusatório em apenas um ponto, é que o processo tramita em segredo de justiça com a publicidade marcada apenas para o dia do julgamento.
23/02/18
Princípios Constitucionais
1-      Princípio do devido processo legal art 5º, LIV CF: consiste na observância das garantias constitucionais bem cômodos prazos procedimentais. Ver art 5, LXXVIII CF.
2-      Princípio do juiz natural art 37 CF: é aquele separado, previamente, com competência para julgar determinado fato.
3-      Princípio do contraditório art 5º, LV CF: é a possibilidade da parte se manifestar, sempre que a outra movimenta o processo. É a chamada dialética do processo.
4-      Princípio da ampla defesa: consiste no somatório da garantia de defesa técnica, defesa pessoal e direito de audiência.

OBS: O direito de audiência, parcela da Ampla Defesa, está consagrado expressamente no Pacto de são José da Costa Rica (Drecreto Lei 678/92). O art 5º, LXXVIII, § 3º da CF determinou que a partir de 2004 os Acordos Internacionais fossem recebidos no Brasil com força de Emenda Constitucional. Com isso surgiu um de bate a cerca da natureza jurídica desses acordos anteriores a 2004 e principalmente em relação ao  Pacto de são José da Costa Rica. Essa polêmica foi resolvida pelo STF no sentido de que esses Acordos antes de 2004 são Normas Supra Legais, ou seja, acima da Lei e a baixo da CF.
 Anote-se ainda que esses Acordos Internacionais, anteriores a 2004 e com natureza de Emendas, passam a adotar em nosso Direito Constitucional o chamado “Bloco de Constitucionalidade”, que é a consideração de Norma Constitucional  fora do corpo da Constituição. Hoje no Brasil a um único exemplo que é o Decreto Lei 6.949/09.
02/03/17
Princípios Infra Constitucionais
1-      Princípio da identidade física do juiz: o juiz que examinou a prova deve em regra prolatar a sentença, salvo as exceções legais.
2-      Princípio da inércia ou Princípio da demanda (art 2º CPC): o processo começa por iniciativa da parte.
3-      Princípio da verdade processual/verdade real: é certo que a teoria do processo vem trabalhando em nome “da verdade processual” ao argumento de que a verdade é o caminho para a solução de qualquer lide. É certo também que a “verdade real” do processo penal clássico não deixará de ser lembrada pela simples razão da indisponibilidade do bem jurídico penal. Aliás, lembre-se que a revelia, a confissão e a citação por edital produzem efeitos diferentes nocampo civil e penal.
4-      Princípio do livre convencimento motivado do juiz (art 155 CPC c/c art 93, IX CF): é a regra no processo penal. ATENÇÂO!Pois no procedimento de Juri, o Principionorteador é o da “Íntima Convicção”, vale dizer, onde os jurados julgam por maioria de votos e sem qualquer fundamentação (ver art 5º, XXXVIII,b CF c/c art 489 do CPP).
09/03/18
Inquérito Policial (art 4º ao 23 CPP)
Conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária (art 144, § 4º CF), a fim de apurar infração penal, autoria e participação da ação penal (art 4 CPP c/c art 144, § 4º CF).
Características do inquérito policial:
1-      Procedimento-> porque não há jurisdição, ação ou processo.
2-      Inquisitivo-> porque não se aplica o contraditório e a ampla defesa, embora, não esqueçamos das garantias do indiciado, por exemplo o direito ao silêncio.
3-      Escrito-> em razão da falta de defesa.
4-      Sigiloso-> conforme disposto no art 20 do CPP. Tal sigilo não alcança o advogado, ver a lei 8.906/94, art 7º, XIV e lembrando que atualmente o STF na Súmula vinculante nº 14, mitigou (enfraqueceu) essa garantia da advocacia.
5-      Dispensável-> pois não é imprescindível a instauração da ação penal. O titular da ação instrui sua inicial com os documentos necessários a demonstração do seu direito, podendo ser inquerido ou não.
 A atribuição (art 144 § 4º CF) para o inquérito é da polícia judiciária.
Investigação por parte do MP, questão dividida por muitos anos e hoje resolvida pelo Supremo.
O Supremo não autoriza a amplitude desse tema, mas permite em determinadas matérias o MP investigar, por ex.: crimes contra a administração pública, crimes contra crianças e adolescentes, crimes contra a dignidade sexual, crimes contra a fé pública, crimes praticados por policiais, crimes praticados por parlamentares.
16/03/18
Formas de instauração do inquérito policial (art 5º CPP):
1-      De ofício, art 5º, I CPP, nos crimes de ação penal pública incondicionada e através das atividades policialescas.
2-      Por requisição do MP, art 5º, II 1ª parte, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
3-      Por requisição do MJ (ministério da justiça), art 145 CP, 1ª parte, nos crimes de ação penal pública condicionada.
4-      Por requerimento do ofendido, art 5 CF c/c §§ 4 e 5, nos crimes de ação penal pública condicionada, incondicionada e privada.
5-      Por Delatio Criminis, art 5º, §3º, ação penal pública incondicionada. OBS: a) Surge o fenômeno da VPI, procedimento prévio a instauração do inquérito marcado na lei pela expresão “Verificada a Procedência das Informações”. A doutrina critica a forma pela qual a VPI está sendo instaurada, ou seja, estão instaurando VPIs fora dos casos de Delatio Criminis. Isso é ruim, pois possibilita o arquivamento de verdadeiros inquéritos com o nome de VPI, ver art 17 CPP.
b) A Delatio Criminis anônima não autoriza a instauração de inquérito, permitindo apenas, segundo o STF, a instauração de VPI.
6- Por flagrante, art 30 CPP (pelo APF art 301 e seguintes do CPP):
·         O inquérito policial tem dois instrumentos necessários para sua instauração. As cinco primeiras formas estudas anteriormente, e a ultima que é a prisão em flagrante, ver art 306, §1º CPP.
·         A prisão em flagrante, na forma doart 301 CPP, se classifica em facultativa para qualquer do povo e obrigatória para a polícia. Essa obrigatoriedade encontra-se mitigada (enfraquecida) pela lei 12.850/13, art 8º, pelo chamado retardamento do flagrante (flagrante retardado, postergado, diferido), ocasião onde o policial infiltrado efetua a prisão em um momento mais eficaz.
·         A prisão em flagrante, a priori, não se sujeita a controle judicial. Trata-se de prisão sem juiz, art 5º, XLV CF. Entretanto, posteriormente, haverá controle, na forma do art 5º LXII CF e 306 CPP.
·         A prisão em flagrante ilegal deverá ser relaxada, art 5º XLV. Prisão ilegal é aquela que ofende garantia constitucional. Por outro lado, a prisão legal, porém desnecessária, admite liberdade provisória na forma do artigo 5º LXVI. Prisão legal desnecessária é aquela ausente os requisitos da prisão preventiva, ver art 312 CPP.
23/03/18
·         Flagrante preparado X flagrante esperado. O STF através da súmula 145 (flagrante preparado pela polícia) considera nulo o flagrante preparado, provocado ou induzido. Flagrante preparado é aquele onde há incentivo por parte do agente provocador. Não confundir flagrante preparado com flagrante esperado, pois este é válido e atende ao dever dos agentes públicos. Não confundir ainda, flagrante preparado com flagrante forjado, pois este consiste em fraude para incriminar inocente, é a chamada prova plantada.
·         Situações de flagrante (art 302 CPP), para atender o art 5º, LXI CF considerou-se as espécies de flagrante. Os incisos I (está cometendo a infração penal) e II (acaba de cometê-la)consideram o chamado flagrante próprio, onde o agente está na cena do crime e a perseguição não se limita ao lapso temporal. O inciso III (é perseguido, logo após,...) considera flagrante impróprio, onde o agente está na cena do crime, mas pode ser perseguido por uma diligência inaugurada pela polícia e precisando ser encontrado “logo após”, que segundo o STF envolve 24hs. Já o inciso IV (é encontrado, logo depois,...) afasta o agente da cena do crime, afasta também a possibilidade de perseguição, mas permite que o agente seja encontrado por acaso, num prazo de 24hs “logo após” e com o produto ou instrumento do crime.
OBS: Eventualmente, há gabarito de concursos diversos afastando essa interpretação de 24hs pelo chamado prazo razoável. Tal gabarito, em prova objetiva, não pode prosperar.
·         Atenção com as infrações de menor potencial ofensivo (art 61 lei 9.099/95), pois nesses casos o termo circunstanciado, previsto no art 69 da lei 9.099/95 é substitutivo da lavratura de APF e respectiva instauração de inquérito policial.
Prazos de conclusão de inquérito policial (art 10 CPP)
1-      O art 10 do CPP é a regra, 10 dias indiciado preso e 30 dias com indiciado solto. O §3º autoriza a prorrogação desse prazo com indiciado solto.
2-      A lei 5.010/66, art 66 considera, no âmbito da polícia federal, alteração no prazo acima, com indiciado preso, e admite ainda prorrogação do prazo, 15 + 15 dias.
3-      A lei 1.521/51 (crime contra economia popular), art 10 considera nos seus crimes, prazo único de 10 dias. Esses crimes são estaduais, súmula 498 STF.
4-      A lei 11.343/06 (lei de tóxico) art 51, prazo de 30 dias indiciado preso e 90 dias indiciado solto, o § único dá a possibilidade de prorrogar pelo dobro.
5-      CPPM (código processo penal militar) art 20, prazo de 20 dias para indiciado preso e 40 dias para indiciado solto. O §1º dá a possibilidade de prorrogar por mais 20 dias em caso de indiciado solto.
Menor indiciado (art 15 CPP)
 Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. O menor de 21 anos encontra-se revogado no processo penal em razão da lei civil, lembrando por oportuno, que mesmo antes dessa revogação o artigo já estava prejudicado, ver súmula 352 do STF.
Identificação datiloscopia (art 6º, VIII CPP c/c lei 12.037/09)
Arquivamento de inquérito (art 17 e 28 CPP c/c art 64, IV da LC 75/93)
·         Legitimado para requerer o arquivamento -> MP, art 28 CPP;
·         Legitimado para determinar o arquivamento -> Juiz, art 28 CPP;
·         Última palavra no arquivamento -> MP, art 28 CPP;
·         Natureza jurídica do arquivamento -> judicial anômala ou judiciariforme;
·         O arquivamento faz coisa julgada se:
     Atipicidade
                                                   STF         Exclusão da culpabilidade, salvo inimputável
                                                                   Extinta punibilidade (art 107 CP), salvo óbito falso
                                                   STJ          As 3 anteriores + casos de exclusão de ilicitude









TA2
27/04/18

Ação penal pública

É de legitimidade do MP (art 129, I CF) e inaugura-se por uma petição inicial chamada denúncia.
A denúncia deve conter os requisitos do art 41 CPP c/c art 319 CPC, sob pena de rejeição pelo art 395 CPP. A rejeição da denúncia desafia em regra RSE (recurso em sentido estrito) art 581, I CPP. Excepcionalmente, na lei 9.099/95 art 82, o recurso de apelação. Por outro lado, sendo a hipótese de recebimento irrecorrível, esta serápassível de impetração de habeas corpus.
A denúncia deve ser oferecida nos prazos do art 46 CPP, sob pena, nos casos de indiciado preso, de impetração de habeas corpus por excesso de prazo. E em qualquer caso, a propositura da ação privada subsidiária da ação pública na forma do art 29 CPP.
 A ação pública incondicionada é a regra, por isso o silêncio do legislador na lei penal. A ação pública condicionada é exceção, e por isso o legislador sinaliza na lei penal, seja pela representação (ex.: art 147 PÚ CP) ou pela requisição do Ministro da Justiça (ex.: art 145 PÚ 1ª parte CP).
 A representação da vítima é verdadeira condição específica da ação penal e manifestação de vontade do ofendido, e admite retratação na forma do art 25 CP e art 16 da lei 11.340/06 (Mª da penha).
 A representação deve ser feita no prazo de 6 meses e na forma do art 38 CPP. Discuti-se na doutrina a possibilidade de retratação da retratação. Tema controvertido, duas correntes:
Majoritária -> é possível a retratação, desde que observado o prazo decadencial de 6 meses.
Minoritária -> não é possível a retratação, pois se equipara a renúncia, que é causa de extinção da punibilidade (art 107, V CP).
 Por outro lado, a requisição do Ministro da Justiça não se sujeita a prazo decadencial e nem a retratação.

Princípios das ações públicas:

1-      Obrigatoriedade -> presentes os requisitos da denúncia. Mitigada pela lei 9.099/95, art 76, lei 12.850/13, art 4º, §4º, etc.
2-      Indisponibilidade ->art 42 CPP
3-      Intranscendência -> não aultrapassa o acusado
4-      Oficialidade -> órgãos oficiais








04/05/18.
Ação penal de iniciativa privada
 É de legitimação do ofendido ou seu representante legal e inaugura-se por uma petição inicial chamada “queixa”, os livros chamam de queixa crime. A queixa deve conter os requisitos do art 41 CPP c/c art 319 CPC, sob pena de rejeição pelo art 395 CPP. A rejeição da queixa desafia em regra, RSE (recurso em sentido estrito)art 581, I CPP. Excepcionalmente, na lei 9.099/95 art 82, o recurso de apelação.
 A queixa deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses (art 38 CPP). Atenção, porque na hipótese de querelado preso e havendo interesse na mantença da prisão, a queixa deve ser oferecida no prazo de 5 dias, por analogia ao art 46 CPP.
 Discute-se na doutrina se o MP poderia aditar subjetivamente a queixa, a resposta é não. Porque embora o art 45 CPP diga que pode, a coerência do sistema não permite. Dessa forma, a solução será pela intimação do querelante, para que o mesmo promova o aditamento, sob pena de renúncia (art 49 CPP).
 As ações privadas se dividem em três: exclusiva, personalíssima e a subsidiária da pública. O art 236 do CP é o único exemplo de ação penal privada personalíssima.
11/05/18.
Ação Penal ExDelicto (art 63 a 68)
Introdução -> o CP considera no art 91, I como efeito civil da sentença penal condenatória a obrigação de reparar o dano. Essa reparação se da na prática, através de uma pretensão indenizatória deduzida em juízo pela chamada ação civil exdelicto.
O art 63 CP permite a execução no civil de sentença penal condenatória transitada em julgado e na forma estabelecida pelo parágrafo único.
O art 64 CP consagra a independência entre as jurisdições penal, civil e administrativa, por isso, autoriza a propositura de uma ação civil de conhecimento concomitantemente a tramitação da ação penal.
Os artigos art 65 e 66 CP estabelecem hipóteses de sentenças absolutórias que trancam as portas do cível e do administrativo, que são:
a)      O reconhecimento de exclusão da ilicitude;
b)      Negativa do fato;
c)       Da autoria do fato.
O art 67 CP consagra algumas decisões que não trancam as portas do cível e do administrativo. Ver arts 386 e 397, ambos do CPP.


18/05/18.
Competência na ação penal
1-      O que é competência?
R: É a aptidão legal do juízo para estar no processo. Outro conceito dito em alguns livros, competência é o limite da jurisdição.
2-      Qual a natureza jurídica da competência?
R: Pressuposto processual de validade do processo.
3-      Como se firma a competência em regra no processo penal?
R: Se firma pelo lugar em que se consumar a infração (art. 70 CPP), ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Excepcionalmente, na lei 9.099/95, art. 63, será o local da conduta. Obs.: ver art. 147 §1º do ECA (lei 8.069/90).
4-      Como se firma a competência do homicídio no vão central da ponte rio/Niterói?
R: Firmar-se-á pela prevenção (pelo juízo que primeiro tomar conhecimento).
5-      Como se firma a competência no estelionato cheque sem fundos, praças diversas?
R: Súmula 244 do STJ - praça do cheque.
6-      Como se firma a competência no estelionato falsificação de cheque, praças diversas?
R: Súmula 48 do STJ – no local da vantagem ilícita.
7-      No processo penal há foro de opção?
R: Sim, art. 73 do CPP, no caso de exclusiva ação privada.
8-      No processo penal há foro de atração?
R: Sim:
 I- o júri atrai, salvo os crimes eleitorais (art. 78,I CPP);
II- justiça eleitoral atrai os crimes comuns, exceto os crimes de júri. Prerrogativa de função (art. 78, III c/c súmula 704 do STF.
9-      Defina competência de foro e de juízo:
R: Foro -> diz respeito ao lugar; Juízo -> diz respeito ao órgão jurisdicional (matéria).
10-   Qual a competência do tribunal do júri?
R: Julgar crimes dolosos contra a vida e conexos. E.: homicídio + estupro.
11-   Qual a competência para julgar crime de latrocínio?
R: Juiz singular, súmula 603 STF.
12-   Qual a competência para julgar crimes ambientais?
R: Em regra, competência estadual, salvo quando o IBAMA, autarquia federal, for o órgão fiscalizador, onde a competência será federal.
13-   Qual a competência para julgar o prefeito?
R: Regra geral art. 29, X da CF, Tribunal de Justiça. Exceção, súmula 702 STF (outros tribunais de 2º grau).
14-   A prerrogativa de função é renunciável?
R: Não, trata-se de norma especial, logo prevalece sobre norma geral.
15-   A prerrogativa de função prevalece após a cessação do mandato ou da aposentadoria?
R: Não, a prerrogativa é inerente a função, logo, sem função não há prerrogativa.
16-   Qual a competência para julgar prefeito municipal, em comunhão de desígnios (agir em conjunto), comete peculato com sua noiva?
R: A maio graduação (Tribunal de 2º grau) atrai a menor, logo ambos serão julgados pelo TJ do seu estado (art. 29, X CF/88; art. 78, III CPP c/c súmula 704 STF).
17-   Qual a competência para julgar prefeito municipal, em companhia de sua noiva, cometem homicídio?
R: O prefeito vai para o TJ, sua noiva vai a tribunal do júri. Trata-se de competências constitucionais, onde não há maior graduação entre as mesmas.
18-   A competência para julgar prefeito é sempre do TJ?
R: Não, pode ser um outro tribunal de 2º grau, súmula 702 STF.
19-   A justiça militar é competente para julgar civis?
R: Depende, a estadual não (art. 125, 4º da CF/88); a federal sim (art. 124 da CF/88).
20-   Vereador goza de prerrogativa?
R: Embora a constituição estadual diga que sim, o STF entendeu como inconstitucional.
21-   Deputado Estadual goza de prerrogativa de função?
R: De forma implícita pela CF/88 e de forma explícita pela constituição estadual. A súmula 45 do STF aplicou-se somente aos vereadores.
22-   Qual a competência para julgar crime sem motivação política?
R: Embora o STF tenha entendido pela competência estadual, o STF mandou aplicar o art 109, III da CF/88.
23-   Qual a competência para julgar contravenção?
R: Competência estadual (súmula 38 STJ), não há contravenção federal.
24-   Qual a competência para julgar crime contra a economia popular?
R: Competência estadual (súmula 498 STF).


RESUMO


PROCPENAL
PROCPENAL 04052018

Indisponibilidade

MINISTÉRIO PÚBLICO é titular dos direitos indisponíveis do estado.

Intranscendência
A pena não passa da pessoa do acusado.

Oficialidade
Policia judiciário fase persecução (persecutio criminis)
Ministério público fase processual
O estado para garantir a oficialidade criou dois órgãos para promoverem a ação penal.

Ação penal privada
É de legitimação do ofendido ou seu representante legal e inaugura - se por uma petição inicial chamado queixa  (os livros falam de queixa crime). A queixa deve conter os requisitos do art 41 do CPP c/ art 319 CPC sob pena de rejeição pelo artigo 395 do CPC.  A rejeição da queixa desafio em regra o RSE,  581, I. Excepcionalmente na lei 9099/95 art 82 o recurso será de apelação.
A queixa deve ser oferecida no prazo decadência de 6 meses  (art 38 do CPP).

CP art 10 - dia do começo
CPP - despreza o dia do começo

Atenção porque  na hipótese de querelado preso e havendo interesse na manutenção da prisão a queixa deve ser oferecida no prazo de cinco dias por analogia ao art 46 do CPP.
Discute-se  na doutrina se o MP poderia aditar subjetivamente a queixa. A resposta é não. Porque embora o art 45 diga que pode a coerência do sistema não permite. Dessa forma a solução será pela intimação do querelante para que o mesmo promova o aditamento sob pena de renúncia  (Ver art 49)

Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

As ações privadas se dividem em três:
A exclusiva
A personalissima - 236 CP (erro essencial no casamento)
A subsidiária da pública - 29 CPP


Art. 48. CPP.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Sucessão processual na ação penal privada

PROCPENAL 11052018

Ação civil ex delicto

O CPC considera no art 91 inciso I, com efeito civil da sentença penal condenatória. Nessa reparação se dá na prática através de uma pretensão indenizatória deduzida em juízo pela chamada ação civil ex delicto.

O Art. 63 do CPP permite a execução no cível de sentença penal condenatória transitada em julgado e na forma estabelecida pelo parágrafo único.

O Art. 64 consagra a independência entre as jurisdições penal civil e administrativa por isso autoriza a propositura de uma ação civil de conhecimento concomitantemente a tramitação da ação penal.

Os artigos 65 e 66 estabelecem hipóteses de sentenças absolutorias que trancam as portas do cível e do administrativo e sao: O reconhecimento de exclusão de ilicitude, negativa do fato ou da autoria.

O artigo 67 consagra algumas decisões que não trancam as portas do cível e do administrativo. Ver artigos 386 e 397 do CPP.

PROCPENAL 18052018

Lei 3689/41

COMPETÊNCIA
Art. 69

Questionário

01. O que é competência?

R: É a aptidão legal do juízo para estar no processo. Outro conceito dito em alguns livros, competência é o limite da jurisdição. (poder de julgar: Estado) É o poder que o estado tem de exercer jurisdição.

02. Qual a natureza jurídica da competência.

R: Pressuposto processual de validade do processo
Aqui o professor fez um diagrama mostrando que o pressuposto processual do processo se divide em pressuposto processual de existência (partes, demanda, jurisdição) e pressuposto processual de validade (capacidade, competência)

03. Como se firma a competência em regra no processo penal.
R: Se firma no lugar da consumação ou o último ato de execução. (ART. 70 CPP).

TENTOU MATAR EM BANGU, NÃO CONSEGUIU... CONTINUOU ATIRANDO EM CAMPO GRANDE...E NÃO CONSEGUIU MATAR EM SANTA CRUZ. PERSEGUIÇÃO AO RÉU...E CONSEGUIU CAPTURA EM NITEROI. QUAL O JUÍZO COMPETENTE? R: SANTA CRUZ, POIS NO CASO DA TENTATIVA, SERÁ O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.

NO JECRIM É DIFERENTE.

Excepcionalmente na lei 9099/95, art. 63, será o local da conduta. Ver art. 147 parágrafo 3° da lei 8069/90 (ECA).

04. Homicídio no vão central da ponte rio niteroi. Quando incerta o limite territorial entre duas ou mais jurisdições. R: Art. 70 parágrafo 3°. Prevenção. O juiz que receber a notícia. (O mesmo se aplica em ações continuadas)

05. Estelionato. Cheque sem fundos. Praças Diversa. R: Súmula 244/STJ - 18/12/2017. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, arts. 69, I e 70. «Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»

Banco Itaú realengo – farmácia realengo – cheque sem fundo.
Banco Niterói – farmácia realengo

06. Estelionato. Falsificação de cheque. Praças diversas. R: Súmula 48/STJ - 18/12/2017. Competência. Crime. Cheque. Estelionato. Local da obtenção da vantagem. CP, art. 171. «Compete ao Juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.»

07. No processo penal há foro de opção? R: Art. 73 CPP. Sim.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

08. No processo penal há foro de atração? (foro Eleição – Direito Patrimonial)
Sim.
O júri pode julgar, estupro, roubo, seqüestro
O júri não pode julgar menores, eleitoral, militares.
Conexão (concurso de crimes) – Continência (concurso de pessoas)

I - o júri atrai, salvo os crimes eleitorais (art. 78,I CPP); (Ver art 79)
II - justiça eleitoral atrai os crimes comuns, exceto os crimes de júri.
III - Prerrogativa de função (art. 78, III c/c SÚMULA 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
IV – Juri não afasta a prerrogativa de função.

Crime de Militar contra civil é crime comum. Vai à júri.

Unidade de Processo pela Conexão e Continência, SALVO
No concurso entre a jurisdição comum e o militar.
No concurso entre a jurisdição comum e do juízo de menores.

Bombeiro militar cometendo crime militar juntamente com primo bombeiro civil. Separação dos processos, jurisdição diferente.

Civil comete crime militar?
Depende. Se for federal, sim. Se Estadual, não.

PROCPENAL 16062018

09. Competência de foro e de juízo. Distinguir uma da outra

R: Regra, local do resultado do crime.

Foro -> diz respeito ao lugar;

10. Competência do Tribunal do Juri

Crimes dolosos contra vida, infanticídio, aborto, homicídio e conexos, art. 5º XXXVIII, b e conexos art 78 I do CPP

11. Quem julga latrocínio? Roubo seguido de morte.

Súmula 603 STF - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. – 157 CP parágrafo 3º, Crime contra o patrimônio.

11. Crimes Ambientais (Direito Difuso) – Federal está no 109 da CF

Regra: Competência Estadual salvo quando o ibama autarquia federal for o órgão fiscalizador Onde a competência será federal.

12. Prerrogativa de função pra julgar prefeito

Regra geral art.29 inciso X CF/88 exceção Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Tribunal de Justiça do estado onde o prefeito tem domicílio.
Se o prefeito cometer um crime federal será julgado no TRF
Se o prefeito cometer crime eleitoral, vai para o TRE

13. A prerrogativa de função é renunciavel?
O prefeito matou. Vai a Júri? Não.
Não, trata-se de normas especial que prevalece sobe a norma geral.


14. A prerrogativa de função prevalece após a cessação do mandato ou da aposentadoria?
Não. A prerrogativa é inerente à função sem função não há prerrogativa.

Juízes e Membros do Ministério Público, são cargos vitalícios.

15. Prefeito Municipal em comunhão de desígnios comete peculato com sua noiva. Quem julga? O prefeito vai para o TJ do seu estado art. 29, X da CF  e sua noiva também pelo 78 §3 do CPP c/súmula 704 STF. SÚMULA 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

16. Prefeito Municipal em companhia de sua noiva cometem homicídio.

O PREFEITO vai pro TJ e sua noiva vai a júri. Trata-se de competência constitucionais onde não há maior graduação entre as mesmas.

17. O prefeito é sempre julgado pelo TJ? Não. Pode ser outro tribunal de segundo grau. Ver Súmula 702 do STF. Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau

18. A justiça militar julga civil?

Depende.
A Estadual não (art. 125 parágrafo 4°).
A Federal sim. (Art.124)

19. Vereador goza de prerrogativa? Embora a constituição estadual diga que sim o STF entendeu inconstitucional.

🔥20. (51:50) DEPUTADO ESTADUAL GOZA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO RESPONDA E EXPLIQUE POSSÍVEL CONTROVÉRSIA. (SÚMULA VINCULANTE 45 STF)

Pela constituição estadual o Deputado Estadual possui prerrogativa. Todavia em relação ao Júri não prevalece a prerrogativa. Isto porque a Súmula vinculante n. 45 do STF fixa o seguinte entendimento: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

A Constituição em seu artigo 5º XXXVIII diz:  é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A Constituição Estadual do Rj, por exemplo diz: Art. 161. Diz : Compete ao Tribunal de Justiça: IV - processar e julgar originariamente: c) nos crimes comuns, o Vice-Governador e os Deputados;






15. Qual a competência para julgar crime sem motivação política no interior de embaixada.

Embora o STJ tenha entendido pela competência estadual o STF mandou aplicar o 109 inciso III CF88

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

16. Contravenção penal. Competência para julgar. Súmula 38 STJ. Competência Estadual. Súmula 38 - Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (Súmula 38, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/03/1992, DJ 27/03/1992)

17. Economia popular. Competência Estadual. STF 498. Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.