segunda-feira, 29 de junho de 2020

MODELO AÇÃO RESCISÓRIA

MODELO AÇÃO RESCISÓRIA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 
Aplicada em 18/08/2019
ÁREA: DIREITO CIVIL

Enunciado

Joana adquiriu, na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da sociedade empresária Carros S.A., com pagamento parcelado, e a sociedade empresária passou a debitar, mês a mês, o triplo do valor pactuado para cada parcela, o que ficou comprovado pela simples análise dos contratos e dos seus extratos bancários, com o débito dos valores em triplo.

Joana tentou resolver a questão diretamente com a sociedade empresária, mas o funcionário da concessionária apenas afirmou que poderia ter ocorrido um erro no sistema, sem dar qualquer justificativa razoável, e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança.

Joana então procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação em face da sociedade empresária Carros S.A. com pedidos de obrigação de não fazer, para que a sociedade parasse de realizar as cobranças em excesso, e condenatório, para devolução em dobro dos valores cobrados em excesso, com atualização monetárias e juros legais, e para indenização por danos morais pelos transtornos causados a Joana.

Distribuída a ação para uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, houve contestação pela Carros S.A. apenas informando que havia agido corretamente, e o pedido foi julgado improcedente. Não houve recurso, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19/02/2019.

Algumas semanas depois, você e Joana tomaram conhecimento de que o juiz, que prolatou a sentença, era casado com a advogada que assinou a contestação e única advogada constituída pela Carros S.A. no referido processo. Agora, pretendem novamente discutir a questão em juízo, para que haja reanálise dos mesmos pedidos formulados e julgados improcedentes, porque as cobranças ainda estão sendo realizadas, em excesso.

Na condição de advogado(a) de Joana, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, indicando seus requisitos e fundamentos, assim como a data limite para o ajuizamento, nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito Comentado

A peça processual cabível é a petição inicial de

Ação Rescisória (Arts. 966 e seguintes do CPC), fundada no Art. 966, inciso II, do CPC, considerando que restou configurado o impedimento do magistrado, por força da previsão constante do Art. 144, inciso III, do CPC.

Aqui é importante verificar os casos em que se pode propor ação rescisória

Art. 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
  • I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  • II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  • III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  • IV - ofender a coisa julgada;
  • V - violar manifestamente norma jurídica;
  • VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  • VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
  • VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
    • § 1º - Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
    • § 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
      • I - nova propositura da demanda; ou
      • II - admissibilidade do recurso correspondente.
    • § 3º - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
    • § 4º - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
    • § 5º - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
  • Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 5º. Vigência em 18/03/2016)
    • § 6º - Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
  • Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Acrescenta o § 6º. Vigência em 18/03/2016)
Art. 144 - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
  • I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
  • II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
  • III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
  • IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
  • V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
  • VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
  • VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
  • VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
  • IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
    • § 1º - Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
    • § 2º - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
    • § 3º - O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.


A peça deve ser dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo máximo de dois anos contados do trânsito em julgado, ou seja, até 19/02/2021.

Na petição, que deve conter os requisitos do Art. 319 do CPC, Joana deve:

Art. 319 - A petição inicial indicará:
  • I - o juízo a que é dirigida;
  • II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
  • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
  • IV - o pedido com as suas especificações;
  • V - o valor da causa;
  • VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
  • VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
    • 1º - Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
    • 2º - A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
    • 3º - A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Demonstrar a tempestividade da peça conforme o artigo 975 do CPC

Art. 975 (CPC) - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • § 1º - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
  • § 2º - Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • § 3º - Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
(i) alegar impedimento do magistrado, nos termos do Art. 144, inciso III, do CPC, e, por consequência, ser hipótese de ajuizamento de Rescisória (Art. 966, inciso II, do CPC), requerendo a rescisão do julgado;

(ii) cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento dos pedidos antes formulados, expondo que:

a. É consumidora, nos termos do Art. 2º do CDC.

Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 
  • Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

b. A cobrança em triplo está em excesso, considerando o próprio valor pactuado no contrato, de modo que a prática deve ser coibida e os valores cobrados em excesso devolvidos em dobro, com correção monetária e juros legais, na forma do Art. 42, parágrafo único, do CDC;

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
  • Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

c. Por fim, deve pedir a condenação a indenizar Joana por danos morais (Art. 6º, inciso VI, do CDC, OU Art. 186 e Art. 927, ambos do CC).

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
  • I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  • II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  • III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  • V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  • VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
  • VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  • VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  • IX - (Vetado);
  • X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.

Art. 186 (CC) - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 (CC) - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Joana também deve depositar ou requerer o depósito da importância de 5% do valor da causa (Art. 968, inciso II, do CPC).

Art 968 (CPC) - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
  • I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
  • II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
  • § 1º - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
  • § 2º - O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
  • § 3º - Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo. 
  • § 4º - Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332. [[CPC/2015, art. 332.]]
  • § 5º - Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
  • I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966; [[CPC/2015, art. 966.]]
  • II - tiver sido substituída por decisão posterior.
  • § 6º - Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.


Deve indicar a opção, ou não, de realização da audiência de conciliação ou de mediação (Art. 319, inciso VII, CPC)

Deve requerer a condenação, ao final, do pagamento dos ônus sucumbenciais pela ré.

Por fim, deve-se apontar o valor da causa, fechando-se a peça com a indicação do local, da data (até 19/02/2021), da assinatura e da inscrição OAB.


MODELO DA PEÇA

AO EXMO SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JOANA, identidade xxx, CPF, xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua xxx, Cep xxxx, endereço eletrônico xxxx, representada por seu advogado que este subscreve (procuração anexa) com endereço profissional na Rua xxxx, endereço eletrônico xxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:


AÇÃO RESCISÓRIA

com fulcro nos artigos 966, II e seguintes do CPC, em face de CARROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, localizada na Rua xxx, CEP xxx, endereço eletrônico xxxx, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos.

1 - DA LEGITIMIDADE

A autora é parte no processo originário, dessa forma fica demonstrada sua legitimidade de propor a presente ação rescisória, com amparo no artigo 967, I do CPC

2 - DA TEMPESTIVIDADE.

A presente ação está sendo distribuída de forma tempestiva, antes de 19/02/2021 com respaldo no prazo decadencial de 2 (dois) anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença combatida, conforme preceitua o artigo 975 do CPC.

3 - DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A autora desde já requer a dispensa da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII do CPC, pois restaram infrutíferas as tentativas em resolver, amigavelmente, a questão diretamente com a ré.

4 - DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 968, II DO CPC

A parte autora recolhe antecipadamente, o depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizados até a presente data, nos termos do artigo 968, II do CPC.

5 - DOS FATOS

A autora adquiriu na condição de consumidora final, um automóvel em uma das concessionárias da parte ré, com pagamento parcelado mensal e a parte ré passou a debitar, mês a mês, reiteradamente o triplo do valor pactuado conforme documentos acostados.
A autora tentou resolver a questão diretamente com a parte ré, mas o funcionário da concessionária alegou que poderia ter sido um erro do sistema, sem dar solução para o problema e afirmou que não havia o que fazer para corrigir a cobrança indevida.

6 - DO DIREITO

O caso em tela trata-se de ação rescisória, conforme preceitua o artigo 966, II do CPC, em razão do impedimento do Juiz que julgou a demanda.

O magistrado é casado com a única advogada que respondeu pela empresa ré CARROS S/A, ficando assim configurado o referido impedimento, conforme delineado pelo artigo 144, III do mesmo diploma legal.

O autor na época da tramitação do processo, desconhecia que o juiz prolator da sentença e a advogada da ré eram casados, situação impeditiva que fora conhecida somente após o trânsito em julgado da decisão. 
O respeitável magistrado é impedido nos termos da lei e jamais poderia ter atuado e decidido no referido processo, exigindo-se a rescisão daquela sentença, pois trata-se de prova nova que lhe assegura um julgamento justo, isento de parcialidades.

7 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Conforme demonstrado nos autos de origem não resta dúvida de que a Autora é consumidora nos termos do artigo 2º do CDC.

O valor que continua sendo descontado da autora está em total desacordo com o que foi pactuado entre as partes conforme os termos do contrato e extratos bancários já colacionados aos autos.

Sendo assim está nítida a cobrança indevida pela ré. E mesmo tendo sido alertada diretamente pela autora para corrigir o ilícito, a ré permaneceu na conduta irregular, de modo que a prática deve ser coibida e os valores cobrados em excesso devem ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros legais na forma do Artigo 42, parágrafo único do CDC.

Além disso, devemos afirmar que todo o transtorno causado desde o início da cobrança excessiva, gera sofrimento e abalo na vida e no cotidiano da Autora passíveis de reparação de danos, visto que a conduta da ré molestou a integridade moral da autora devendo a ré responder pela lisura de suas cobranças e tomar medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. Posto isto, a autora, coerentemente, postula por cumular o pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais, conforme previsão legal insculpidos nos artigos 6º, inciso VI, do CDC e artigos 186 do CC e 927 do CC.

8 - DOS PEDIDOS

a) A citação do réu na pessoa de seu advogado para que querendo conteste a ação sob pena de confissão e revelia nos termos do artigo 970 do CPC.

b) Nos termos do artigo 968, II do CPC a juntada da guia de depósito correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até a presente data.

c) A procedência do pedido para rescindir a mencionada sentença, proferindo novo julgamento do processo nos termos do Art. 968, I do CPC.

d) Com a procedência, a restituição do depósito efetuado nos termos do artigo 974 do CPC.

c) Seja a ré condenada no pagamento de todas as custas e honorários advocatícios e demais custos da causa.

d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas.

e) Atribui-se à causa o valor de R$ xxxx.

P. Deferimento.

São Paulo, data.

Advogado



Qualquer decisão ou sentença pode ser objeto de uma ação rescisória? Sim ou não? Por quê?





 





sexta-feira, 26 de junho de 2020

MODELO CONTESTAÇÃO C/ RECONVENÇÃO - CULPA CONCORRENTE

XXVIII OAB MODELO CONTESTAÇÃO C/ RECONVENÇÃO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 
Aplicada em 05/05/2019
ÁREA: DIREITO CIVIL

Julia dirigia seu veículo na Rua 001, na cidade do Rio de Janeiro, quando sofreu uma batida, na qual também se envolveu o veículo de Marcos.

O acidente lhe gerou danos materiais estimados em R$40.000,00 (quarenta mil reais), equivalentes ao conserto de seu automóvel. 

Marcos, por sua vez, também teve parte de seu carro destruído, gastando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o conserto. 

Diante do ocorrido, Julia pagou as custas pertinentes e ajuizou ação condenatória em face de Marcos, autuada sob o nº 11111111111 e distribuída para a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter indenização pelo valor equivalente ao conserto de seu automóvel, alegando que Marcos teria sido responsável pelo acidente, por dirigir acima da velocidade permitida. Julia informou, em sua petição inicial, que não tinha interesse na designação de audiência de conciliação, inclusive porque já havia feito contato extrajudicial com Marcos, sem obter êxito nas negociações. Julia deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Marcos recebeu a carta de citação do processo pelo correio, no qual fora dispensada a audiência inicial de conciliação, e procurou um advogado para representar seus interesses, dado que entende que a responsabilidade pelo acidente foi de Julia, que estava dirigindo embriagada, como atestou o boletim de ocorrência, e que ultrapassou o sinal vermelho. 

Entende que, no pior cenário, ambos concorreram para o acidente, porque, apesar de estar 5% acima do limite de velocidade, Julia teve maior responsabilidade, pelos motivos expostos.

Aproveitando a oportunidade, Marcos pretende obter de Julia indenização em valor equivalente ao que dispendeu pelo conserto do veículo. Marcos não tem interesse na realização de conciliação.

Na qualidade de advogado(a) de Marcos, elabore a peça processual cabível para defender seus interesses, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. 
Considere que o aviso de recebimento da carta de citação de Marcos foi juntado aos autos no dia 04/02/2019 (segunda-feira), e que não há feriados no mês de fevereiro. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.


A peça processual cabível é uma contestação (Art. 335 do CPC), com reconvenção (Art. 343 do CPC), apresentada no prazo de 15 dias úteis (Art. 219 do CPC) a partir da juntada do AR relativo à carta de citação (Art. 335 e Art. 231, inciso I, ambos do CPC) ou seja, até 25/02/2019. O examinando deverá apresentar a contestação dirigida ao processo nº 11111111111, para a 8ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Na contestação, deverá alegar, em preliminar, incorreção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido por Julia, nos termos do Art. 292, inciso I, do CPC (ou seja, R$ 40.000,00), requerendo a correção e sua intimação para recolher as custas complementares (Art. 292, § 3º, do CPC).

No mérito da contestação, deverá indicar como os fatos ocorreram, defendendo a ausência de responsabilidade pelo acidente, porque não praticou ilícito (Art. 927 e Art. 186 do Código Civil), imputando à Julia a responsabilidade exclusiva pelo acidente. Subsidiariamente, deve defender a responsabilidade concorrente de Julia (Art. 945 do CC).

Na reconvenção, deverá reiterar a responsabilidade de Julia, e demonstrar os prejuízos sofridos com o conserto de seu veículo, comprovando-o com notas fiscais e comprovantes de pagamento dos R$ 30.000,00, para comprovar a extensão do dano (Art. 944 do Código Civil).

Ao final, deve requerer a improcedência do pedido de Julia, ou subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente, reduzindo-se o valor da indenização. Deve requerer também a procedência do pedido reconvencional.




AO JUÍZO DE DIREITO DA 8º VARA CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(10 LINHAS)

Nº do Processo: 11111111111


MARCOS, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado constituído (procuração anexa), com endereço profissional em... e endereço eletrônico ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, artigo 336, bem como o artigo 343 do Código de Processo Civil (CPC), apresentar:


CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

aos fatos e direitos opostos por JÚLIA, também qualificada nos autos do presente processo.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

A presente peça processual é tempestiva. O prazo para apresentação da contestação é de 15 dias úteis (Art. 219 do CPC)  a partir da juntada do AR relativo à carta de citação (Art. 231, inciso I e Art. 335 ambos do CPC)., ou seja, o prazo final para a prática do ato seria o dia 25 de fevereiro de 2019, restando a peça tempestiva.

    • Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
    • Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
    • Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: ... III. prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

2 - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PEDIDO RECONVENCIONAL


Na oportunidade, nos termos do artigo 292, V o réu-reconvinte junta a GRERJ N. xxxx, referente às custas processuais e a taxa judiciária referente à reconvenção.
    • Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
3 - PRELIMINARMENTE

3.1 - DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA

A parte autora apresenta o valor de R$1.000,00 (mil reais) como valor da causa.

Com amparo no artigo 337, III do CPC, alego que esse valor não respeita o que determina o artigo 292, inciso V do CPC, onde diz que o valor das ações indenizatórias devem ter por valor da causa a quantia que se pretende.
    • Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; 
    • Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
Ora, o montante pleiteado pela parte autora é o de R$40.000,00 (quarenta mil reais), valor este que segundo aduz, foi utilizado no reparo do veículo. Assim, o valor da causa indicado pela parte autora deveria ser o de R$40.000,00 (quarenta mil reais), devendo o juiz decidir a respeito, impondo a complementação das custas, nos termos do Art. 292, §3º.
    • Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:... §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
4 - DOS FATOS

Alega a parte autora que dirigia seu veículo na Rua 001, na cidade do Rio de Janeiro, quando se envolveu em acidente de trânsito com o veículo do réu. Em decorrência do acidade, sofreu danos materiais no valor de R$40.000,00, valor que foi utilizado para os reparos do veículo.

Segue aduzindo que o acidade foi provocado por culpa do réu, pois estaria dirigindo acima da velocidade permitida. Pleiteando, no mérito, a indenização pelos danos materiais sofridos.

Deu à causa o valor de R$1.000,00 e informou não desejar audiência de conciliação, por ter tentado acordo extrajudicial, sendo infrutífero.

5 - DO DIREITO

Sem ato ilícito não há responsabilidade civil.

O réu em nenhum momento praticou ação voluntária com negligência ou imprudência que causasse danos a parte autora e, consequentemente, gerasse o dever indenizatório.

Não houve afronta, portanto, aos artigos 186 c/c 927 do Código Civil.

    • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.


Ao contrário, toda responsabilidade cabe à parte autora que, conforme documentos apresentados, estava completamente embriagada no momento do acidente, pondo pedestres e outros motoristas em risco, desrespeitando e avançando sinais vermelhos.

Caso assim não se entenda, é necessário considerar a responsabilidade concorrente entre as partes. A culpa é fator determinante no momento de se determinar o valor indenizatório.

O Código Civil permite reduzir equitativamente a indenização quando houver a excessiva desproporção entre a culpa e o dano, conforme preconiza o artigo 944 parágrafo único do CC/2002.
    • Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Sendo estabelecido ainda que: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com o do autor do dano. (Art. 945 do CC/2002)
    • Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Ora, apesar do réu exceder o limite de velocidade em 5%, esse valor é ínfimo, não sendo o motivo preponderante para o acontecimento do acidente.

Pelos motivos aduzidos, requer a improcedência dos pleitos autorais.

Caso reste configurada a responsabilidade civil, imperioso implicar que a mesma seja concorrente.

6 - DA RECONVENÇÃO

Nos termos do artigo 343 do CPC, ao réu é licito propor RECONVENÇÃO, manifestando pretensão própria, se conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa.
    • Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Decorrente do mesmo fato, pleiteia o réu, ora RECONVINTE, indenização pelos danos materiais sofridos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), montante utilizado para o conserto do veículo avariado pelo acidente (Doc anexo)

Restando claro o dever indenizatório do RECONVINDO, ante a prática de ato ilícito pela sua negligência ao dirigir embriagada, atravessando sinais vermelhos, nos termos do artigo 186, 927 do CC/2002.
    • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Atribui-se ao valor da causa  em R$30.000,00 (trinta mil reais)

7 - DOS PEDIDOS

7.1 - Requer o acolhimento da preliminar arguida, intimando a parte autora à complementar as custas.

7.2 - No mérito, requer a total improceência dos pleitos autorais

7.3 - Subsidiariamente, requer a procedência parcial em razão da responsabilidade concorrente.

7.4 - Quanto à RECONVENÇÃO, requer a procedência do pedido reconvencional, para condenação da autora-reconvinda ao pagamento da indenização do valor de R$30.000,00.

7.5 - No final, requer a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios.

7.6 - Pleiteia provar o alegado por todos os meios em direito admitido, em especial com a juntada de notas fiscais e comprovantes de pagamento dos R$30.000,00 e juntada do boletim de ocorrência.

Local, data

Advogado, OAB





 





quarta-feira, 24 de junho de 2020

COLETÂNEA QUESTÕES DISCURSIVAS OAB 2 FASE CIVIL

QUESTÃO 01 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Poucos anos antes de morrer, Silas vendeu, no ano de 2012, por dois milhões de reais, a cobertura luxuosa onde residia. Com o dinheiro da venda, comprou, no mesmo ano, dois apartamentos em um mesmo prédio, cada um avaliado em trezentos mil reais, e mudou-se para um deles. Doou o outro imóvel para sua filha Laura e seu genro Hélio, local onde o casal passou a morar. Mesmo sem o consentimento dos demais herdeiros, Silas fez questão de registrar, na escritura de doação, que a liberalidade era feita em favor do casal, não mencionando, todavia, se seria ou não adiantamento de legítima.
Silas morreu no dia 20 de março de 2016 e deixou, além de Laura, dois outros herdeiros: Mauro e Noel, netos oriundos do casamento de um filho pré-morto, Wagner. O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de sua morte. Laura foi nomeada inventariante e apresentou as primeiras declarações em setembro de 2016, sem mencionar o imóvel em que residia.
Diante desses fatos, responda aos itens a seguir.

A) A doação realizada é válida? (Valor: 0,65)

A doação é válida. Em relação ao genro Hélio, porque o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio de Silas (Art 549 do CC 2002). E em relação a filha Laura, porque traduz adiantamento de legítima e neste caso não necessita de anuência dos demais herdeiros (Art. 544 do CC 2002)
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B) Há fundamento no direito processual que obrigue Laura a declarar o imóvel? (Valor: 0,60)
Sim. Laura por ser herdeira e inventariante deverá declarar o imóvel que recebeu por liberalidade no inventário. Por ser inventariante nos termos do artigo 620, inciso IV e por ser herdeira nos termos do artigo 639 do CPC.
Art. 639.  No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Art. 620.  Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:...IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:  a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação


QUESTÃO 02 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Em 10 de maio de 2016, Pedro, comprador, celebrou contrato de compra e venda com Bruno, vendedor, cujo objeto era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista.
Em setembro de 2016, Pedro foi citado para responder a ação na qual Anderson alegava ser proprietário da referida moto. Sem entender a situação e com receio de perder o bem, Pedro ligou imediatamente para Bruno, que lhe respondeu não conhecer Anderson e não ter nenhuma relação com o problema, pois se trata de fato posterior à venda da moto, ainda afirmando que “Pedro resolva diretamente com Anderson e procure seus direitos na justiça”.
Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) Qual a responsabilidade de Bruno caso Pedro venha a perder o bem por sentença judicial? Fundamente com o instituto de Direito Civil adequado, indicando as verbas do ressarcimento devido. (Valor: 0,80)

Bruno que é o alienante responderá pela Evicção nos termos do artigo 447 do CC 2002. Caso Pedro, o Evicto, perca a moto por sentença judicial em favor de Anderson, que é o Evictor, Bruno deverá indenizar Pedro das despesas do contrato e de outros prejuízos oriundos da evicção  além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 450 do CC 2002 

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

B) Como Pedro deverá proceder caso queira discutir a responsabilidade de Bruno na própria ação reivindicatória ajuizada por Anderson? Fundamente com o instituto de direito processual adequado. (Valor: 0,45)
Pedro deverá denunciar Bruno à lide, promovendo a Denunciação à Lide nos termos do artigo 125, inciso I do CPC 2015

Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

QUESTÃO 03 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Jorge, menor com doze anos de idade, está sem receber a pensão alimentícia de seu pai, Carlos, há cinco anos, apesar de decisão judicial transitada em julgado. Jorge, representado por sua mãe, Fátima, promove ação de execução de alimentos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelos alimentos pretéritos, devidamente corrigidos. Para pagamento da dívida, fora determinada penhora do imóvel em que Carlos e Carmem, sua atual companheira, residem. O imóvel, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é o único do casal e foi adquirido onerosamente por ambos após a constituição de união estável.

Considerando que a penhora recaiu apenas sobre a parte que cabe a Carlos, responda aos itens a seguir.
A) Há fundamento para penhora do bem descrito? (Valor: 0,70)
Sim, porque embora seja bem de família, a execução de alimentos é exceção à regra geral da impenhorabilidade de imóvel destinado à residência, bem de família, consoante dispõe o artigo 3º, inciso III da lei 8009/90.
B) Como fica a situação de Carmem na hipótese de alienação judicial do bem descrito? (Valor: 0,55)
Diante da indivisibilidade do bem, a cota parte que cabe à Carmem ficará reservada no produto da alienação, conforme dispõe o artigo 843 caput do CPC 2015

QUESTÃO 04 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Danilo ajuizou ação cominatória com pedido de reparação por danos morais contra a financeira Boa Vida S/A, alegando ter sofrido dano extrapatrimonial em virtude da negativação equivocada de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Danilo sustenta e comprova que nunca atrasou uma parcela sequer do financiamento do seu veículo, motivo pelo qual a negativação de seu nome causou-lhe dano moral indenizável, requerendo, liminarmente, a retirada de seu nome dos bancos de dados e a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
O juiz concedeu tutela provisória com relação à obrigação de fazer, apesar de reconhecer que não foi vislumbrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; contudo, verificou que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não havendo oposição do réu capaz de gerar dúvida razoável. Em sentença, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de retirar o nome do autor dos bancos de dados de proteção ao crédito, confirmando a tutela provisória, mas julgando improcedente o pedido de indenização, pois se constatou que o autor já estava com o nome negativado em virtude de anotações legítimas de dívidas preexistentes com instituições diversas, sendo um devedor contumaz.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.

A) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais? (Valor: 0,65)

Sim. Pois há entendimento jurisprudencial consolidado no qual não cabe dano moral indenizável quando preexistente anotações legítimas de dívidas com instituições diversas de um devedor contumaz. Segundo dispõe a súmula 385 do STJ

B) Poderia o advogado requerer a tutela provisória mesmo constatando-se a inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo? (Valor: 0,60)

Sim, pois se trata de tutela de evidência a qual é deferida quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
QUESTÃO 01 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Após sofrer acidente automobilístico, Vinícius, adolescente de 15 anos, necessita realizar cirurgia no joelho direito para reconstruir os ligamentos rompidos, conforme apontam os exames de imagem. Contudo, ao realizar a intervenção cirúrgica no Hospital Boa Saúde S/A, o paciente percebe que o médico realizou o procedimento no seu joelho esquerdo, que estava intacto. Ressalta-se que o profissional não mantém relação de trabalho com o hospital, utilizando sua estrutura mediante vínculo de comodato, sem relação de subordinação.

Após realizar nova cirurgia no joelho correto, Vinícius, representado por sua mãe, decide ajuizar ação indenizatória em face do Hospital Boa Saúde S/A e do médico que realizou o primeiro procedimento.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Na apuração da responsabilidade do hospital, dispensa-se a prova da culpa médica? (Valor: 0,75)
Não.  A inclusão do hospital, que responde objetivamente na forma do art. 14 caput não traz a prerrogativa de se excluir a culpabilidade médica. O hospital responde solidária e objetivamente, dispensada a prova de sua culpa na causação do dano, mas depende da culpa do médico na forma do art 14, §4º  do CDC.
B) O procedimento do juizado especial cível é cabível? (Valor: 0,50)
Como o autor da ação é um adolescente (15 anos) então pelo artigo 3º caput do CC/2002 o autor é considerado incapaz. Segundo o artigo 8º caput da Lei 9099/95 o incapaz não poderá ser parte em processos instituídos pela lei dos Juizados Especiais. Logo, nesse caso o Juizado especial cível é incabível, devendo a ação ser ajuizada na Justiça Comum.

QUESTÃO 02 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Dalva, viúva, capaz e sem filhos, decide vender para sua amiga Lorena um apartamento de 350 m2 que tinha com o marido em área urbana, o qual não visitava havia cerca de sete anos. Após a celebração do negócio, Lorena, a nova proprietária, é surpreendida com a presença de Roberto, um estranho, morando no imóvel. Este, por sua vez, explica para Lorena que “já se considera proprietário da casa” pela usucapião, pois, “conforme estudou”, apesar de morar ali apenas há 6 meses, “seus falecidos pais já moravam no local há mais de 5 anos”, o que seria suficiente, desde que a antiga proprietária “havia abandonado o imóvel”. Lorena, por sua vez, foi aconselhada por um vizinho a ajuizar uma ação pleiteando a sua imissão na posse para retirar Roberto da sua casa.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Roberto tem razão ao alegar que já usucapiu o imóvel? (Valor: 0.50)
Não. O artigo 1240 do CC 2002, estabelece que o prazo de cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, dá direito ao instituto do usucapião para o imóvel de até 250 m2, o que não foi o caso. O imóvel citado possui área superior, ou seja 350 m2 e também pelo fato de Roberto não ter possuído o imóvel durante todo período aquisitivo, conforme esculpido no artigo 1239 do CC 2002.
B) Está correta a sugestão feita pelo vizinho de Lorena? Por quê? Qual a ação judicial mais recomendável na hipótese? (Valor: 0.75)
Não. A imissão na posse é incabível, pois Roberto não tem e nunca teve qualquer vínculo jurídico com Dalva. Nesse caso a ação correta seria a Reivindicatória, conforme previsto no artigo 1228 do CC 2002, pelo procedimento comum conforme dispõe o artigo 318 do CPC 2015

QUESTÃO 03 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Luiz, viúvo, residente e domiciliado em Maceió, tinha três filhos: Jorge, Clarissa e Joana, e nenhum neto.Jorge, enciumado com o tratamento preferencial que Luiz dispensava às suas irmãs, tenta matar seu pai desferindo-lhe dois tiros, dos quais, por sorte, Luiz consegue escapar ileso. Dois anos antes, este registrara testamento público, estipulando que seu patrimônio disponível deveria ser herdado por Jorge e Joana. Luiz vem a falecer durante viagem a Salvador, em 2017, deixando como herança líquida o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Qual medida judicial poderá ser utilizada por Joana para evitar que Jorge venha a suceder Luis? Há algum prazo-limite para isso? (Valor: 0,85)
Joana deverá argüir a indignidade de Jorge para que o mesmo seja excluído da sucessão, com fulcro no artigo 1814, inciso I, do CC 2002, que diz: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que: I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste , contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Tal exclusão deverá ser declarada por sentença, conforme dispõe o artigo 1815 do CC 2002 e Joana terá o prazo de 04 (quatro) anos para demandar a exclusão do herdeiro indigno, conforme dispõe o artigo 1815, parágrafo único do CPC 2015
B) Qual o foro competente para processar e julgar o inventário de Luiz? (Valor: 0,40)
O Foro competente é o da cidade de MACEIÓ, pois é o foro de domicílio do autor da herança, no caso, Luiz, com fulcro no artigo 48 caput do CPC/2015, que diz: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extra judiciale para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

QUESTÃO 04 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Tiago, servidor público federal, e Marcel, advogado, mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante quinze anos. Em virtude do falecimento de Tiago decorrente de acidente de trânsito, Marcel ajuizou ação em face da União, pleiteando a concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ocorrência de união estável com o falecido. A juíza  federal da 6ª Vara, por ter entendido configurada a relação de companheirismo, julgou procedente o pedido, concedendo a pensão a Marcel. Não foi interposta apelação, tampouco houve a incidência de reexame necessário, pelo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão concessiva da pensão.
Diante do acolhimento de sua pretensão no âmbito da Justiça Federal, Marcel, a fim de resguardar seus direitos sucessórios, ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação declaratória de união estável, buscando o reconhecimento da relação de companheirismo mantida com Tiago. O juiz de direito da 3ª Vara de Família julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requisito da coabitação para o reconhecimento de união estável não se encontrava preenchido. Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir.
A) O fundamento da decisão proferida pela Justiça Estadual está correto? Por quê? (Valor: 0,50)
Não, primeiro porque o artigo 1723 do CC 2002 não prevê como condição para a caracterização da união estável a coabitação. Segundo, pois já existe entendimento jurisprudencial superior de que a coabitação não é elemento indispensável para caracterização da união estável. Temos também a súmula 382 do STF que é amplamente utilizada para fortalecer tal entendimento, pois a mesma diz: A vida comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável para caracterizar o concubinato.
B) O reconhecimento da união estável pela Justiça Federal vincula a decisão a ser proferida pela Justiça Estadual? Por quê? (Valor: 0,75)
Não. Pois a Justiça Federal decidiu acerca da questão prejudicial de forma incidental. A Justiça Federal não é competente para decidir a questão principal acerca da ocorrência da união estável. Sendo assim,  pelos termos do artigo 503, parágrafo 1º, III do CPC 2015 a Justiça Estadual poderá decidir de maneira diversa sobre a questão da configuração da relação de companheirismo ou da existência ou não de união estável.

QUESTÃO 01 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Maria Clara e Jorge tiveram uma filha, Catarina, a qual foi registrada sob filiação de ambos. Apesar de nunca terem se casado, Maria Clara e Jorge contribuíam paritariamente com o sustento da criança, que vivia com Maria Clara.

Quando Catarina fez dois anos de idade, Jorge ficou desempregado, situação que perdura até hoje. Em razão disso, não possui qualquer condição de prover a subsistência de Catarina, que não consegue contar apenas com a renda de sua mãe, Maria Clara, filha única de seus genitores, já falecidos. Jorge reside com sua mãe, Olívia, que trabalha e possui excelente condição financeira. Além disso, Catarina possui um irmão mais velho, Marcos, capaz e com 26 anos, fruto do primeiro casamento de Jorge, que também tem sólida situação financeira.
Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir, justificando e fundamentando a resposta.
A) Olivia e Marcos podem ser chamados a contribuir com a subsistência de Catarina? A obrigação deve recair em Olivia e Marcos de forma paritária? (Valor: 0,65)
O artigo 1696 do CC prevê a possibilidade de se requerer o direito à prestação de alimentos extensivamente a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta doe outros. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e faltando estes aos irmãos, assim germanos ou unilaterais, conforme dispõe o artigo 1697 do mesmo diploma. Sendo assim, Olivia, a avó e Marcos, irmão unilateral, podem ser chamados a contribuir com a obrigação na ordem prevista na lei. Sendo assim, o parente colateral, como é o caso de Marcos, só será chamado à obrigação, na falta dos ascendentes, sendo subsidiária e dentro das possibilidades dos seus recursos.
Como Olívia, avó, parente ascendente, possui condições financeiras favoráveis, será ela a responsável pela obrigação da prestação alimentícia à Catarina devida por Jorge. Assim, não subsiste a responsabilidade de Marcos, colateral.
B) Quais as medidas judiciais cabíveis para resguardar o direito de subsistência de Catarina, considerando a necessidade de obter com urgência provimento que garanta esse direito? (Valor: 0,60)
Catarina pode representada por sua mãe Maria Clara, propor AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS com fulcro nos artigos 1º e 4º da lei 5478/68, e artigo 693, p.único do CPC 2015.
Catarina também poderá propor ação de Tutela provisória antecipada de caráter antecedente, conforme disposto no artigo 303 do CPC 2015, requerendo alimentos provisórios, demonstrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 02 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Marcos estacionou seu automóvel diante de um prédio de apartamentos. Pouco depois, um vaso de plantas caiu da janela de uma das unidades e atingiu o veículo, danificando o para-brisa e parte da lataria. Não foi possível identificar de qual das unidades caiu o objeto. O automóvel era importado, de modo que seu reparo foi custoso e demorou cerca de dez meses.
Dois anos e meio depois da saída do automóvel da oficina, Marcos ajuíza ação indenizatória em face do condomínio do edifício.
De acordo com o caso acima narrado, responda fundamentadamente às questões a seguir.
A) Considerando que o vaso de plantas caiu da janela de apenas um dos apartamentos, pode o condomínio alegar fato exclusivo de terceiro para se eximir do dever de indenizar? (Valor: 0,60)
Trata-se de hipótese em que é possível determinar que um ou alguns dos membros de um grupo deu causa ao dano, mas não é possível determinar quem é efetivamente o causador. Nesse caso quando não é possível a identificação certa de quem, pertencente ao grupo condominial, causou o dano, o legislador autoriza na forma do artigo 938 do CC 2002, a responsabilização de todos os condôminos.
B) Após a contestação, ao perceber que a pretensão de Marcos está prescrita, pode o juiz conhecer de ofício dessa prescrição se nenhuma das partes tiver se manifestado a respeito? (Valor: 0,65)
A pretensão encontra-se prescrita aplicando-se o que dispõe o artigo 206, parágrafo 3º, V do CC2002, pois ultrapassou o prazo trienal, contados da data do evento danoso. A matéria pode ser conhecida de ofício pelo julgador nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. No entanto após a contestação não se autoriza ao juiz o conhecimento da prescrição sem antes oportunizar às partes conforme compreensão trazida no artigo 487, parágrafo único e artigo 10 do CPC
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 03 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Após se aposentar, Álvaro, que mora com sua esposa em Brasília, adquiriu de Valério um imóvel, hipotecado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, por meio de escritura pública de cessão de direitos e obrigações.
Com a intenção de extinguir a hipoteca, Álvaro pretende pagar a dívida de Valério, mas encontra obstáculos para realizar o seu desejo, já que a instituição credora hipotecária não participou da aquisição do imóvel e alega que o pagamento não pode ser realizado por pessoa estranha ao vínculo obrigacional.
Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.
A) Qual é a medida judicial mais adequada para assegurar o interesse de Álvaro? (Valor: 0,85)
Álvaro como terceiro interessado em pagar a dívida é parte legítima para ingressar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que é o meio mais conducente à exoneração do devedor nos termos do artigo 334 do CC 2002
B) Qual o foro competente para processar e julgar a referida medida? (Valor: 0,40)
O Foro competente é o do Rio de Janeiro que é o lugar do pagamento conforme preconiza o artigo 540 do CPC, bem como o artigo 53, III, d do CPC 2015
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 04 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Pedro, maior com 30 (trinta) anos de idade, é filho biológico de Paulo, que nunca reconheceu a filiação no registro de Pedro. Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança.
Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Qual o prazo para propositura da ação de investigação de paternidade e da petição de herança? (Valor: 0,85)
A propositura da ação de investigação de paternidade não está sujeita à prescrição, ou seja, é imprescritível nos termos da súmula do STF nº 149. Já a petição de herança tem o prazo prescricional delineado no artigo 205 do CC 2002
B) É possível cumular os pedidos de reconhecimento da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo?
(Valor: 0,40)
Cabe a cumulação dos pedidos eis que o reconhecimento da paternidade e reconhecimento do direito hereditário são pedidos compatíveis e as matérias são de competência do mesmo juízo, nos termos do artigo 327 parágrafo 1º
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 01 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Em abril de 2016, Flávio, que não tinha qualquer parente até quarto grau, elaborou seu testamento, deixando todos os seus bens para sua amiga Clara. Em janeiro de 2017, Flávio descobriu que era pai de Laura, uma criança de 10 anos, e reconheceu de pronto a paternidade. Em abril de 2017, Flávio faleceu, sem, contudo, revogar o testamento elaborado em 2016. Sobre os fatos narrados, responda aos itens a seguir.
A) A sucessão de Flávio observará sua última vontade escrita no testamento? (Valor: 0,80)
A hipótese é de rompimento de testamento. Nesse caso Laura terá direito aos bens de Flávio, pois o testamento será rompido em todas as suas disposições conforme dispõe o artigo 1973 do Código Civil. Laura receberá a herança nos termos do artigo 1845 do CC 2002
B) O inventário e a partilha dos bens de Flávio poderão ser feitos extrajudicialmente? (Valor: 0,45)
Tendo em vista a existência de testamento e sendo Laura, incapaz, proceder-se-á ao inventário na forma judicial, conforme dispõe o artigo 610 do CPC 2015. O Ministério Púbico atuará em todas as fases do processo, conforme artigo 616, VII.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 02 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Madeira Certificada Ltda. firmou com Só Móveis Ltda. um contrato de fornecimento de material, visando ao abastecimento de suas indústrias moveleiras. Depois de dois anos de relação contratual, Só Móveis deixou de pagar as notas fiscais emitidas por Madeira Certificada, alegando dificuldades financeiras, o que levou à rescisão do contrato, restando em aberto os pagamentos do fornecimento de material dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015. Madeira Certificada, de posse do contrato, firmado por duas testemunhas, das notas fiscais e de declaração subscrita pela sociedade reconhecendo a existência da dívida, ajuizou execução de título extrajudicial em 01/04/2016.
Citada, a sociedade empresária Só Móveis não efetuou o pagamento, e a tentativa de penhora on-line de dinheiro  de bens imóveis foi infrutífera, não tendo sido localizado patrimônio para satisfação do crédito. Madeira Certificada constatou, contudo, que um dos sócios administradores da Só Móveis havia tido um acréscimo substancial de patrimônio nos últimos dois anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora. Diante de tal situação, responda aos itens a seguir.
A) O que a sociedade empresária Madeira Certificada deve alegar para fundamentar a extensão da responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,70)
É hipótese de confusão patrimonial e tal evidencia abuso de personalidade jurídica e sendo assim Madereira Certificada deve requerer que seja desconsiderada a personalidade jurídica e que os bens do sócio administrador respondam pelas dívidas da Sociedade Só Moveis, nos termos do artigo 50 do CC 2002.
B) Com base em tal alegação, qual seria a medida processual incidental adequada para estender a responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,55)
A medida processual para que os bens do responsável fiquem sujeitos à execução, no caso de abuso da personalidade jurídica (Art. 790, inciso VII, do CPC/15), é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 795, § 4º, do CPC/15), previsto no Art. 134 do CPC/15, aplicável à execução.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 03 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Nivaldo e Bárbara casaram-se em 2008. Ocorre que Bárbara, ao conhecer o sogro, Ricardo, que até então estava morando no exterior a trabalho, apaixonou-se por ele. Como Ricardo era viúvo, Bárbara se divorciou de Nivaldo e foi morar com o ex-sogro em uma pequenina cidade no Acre, onde ninguém os conhecia. Lá, casaram-se há cerca de cinco anos. Um dia, avisado por um amigo, Nivaldo, que vivia na capital do estado do Amazonas, descobriu o casamento do pai com sua ex-esposa. De imediato, consultou um advogado para saber o que poderia fazer para invalidar o casamento. Diante dessas circunstâncias, responda aos itens a seguir.
A) Qual a ação cabível para a invalidação do casamento e qual o fundamento dela? (Valor: 0,70)
Barbara e Ricardo (nora e sogro, respectivamente) são parentes por afinidade conforme dispõe o artigo 1595, parágrafo 1º e 2º do CC. Sendo assim, à luz do disposto no artigo 1521, II, Bárbara e Ricardo não podem casar pelo impedimento legal. O casamento é nulo por infringência de impedimento a teor do artigo 1548, II. Sendo a ação cabível a Ação de Nulidade de Casamento.
B) Identifique o litisconsórcio existente entre Bárbara e Ricardo. (Valor: 0,55).
Será litisconsórcio unitário, pois o Juiz deverá decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, a teor do artigo 116 do CPC.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 04 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Ana Flávia dirigia seu carro em direção à sua casa de praia quando, no caminho, envolveu-se em um acidente grave diante da imprudência de outro veículo, dirigido por Sávio, que realizou ultrapassagem proibida. Como consequência do acidente, ela permaneceu no hospital por três dias, ausentando-se de seu consultório médico, além de ter ficado com uma cicatriz no rosto. Como apenas o hospital particular da cidade oferecia o tratamento adequado e ela não possuía plano de saúde, arcou com as despesas hospitalares. Ciente de que o automóvel de Sávio está segurado junto à seguradora Fique Seguro Ltda., com cobertura de danos materiais, Ana Flávia ajuizou ação em face de ambos. Sávio e a seguradora apresentaram contestação, esta alegando a culpa exclusiva de Ana Flávia e a impossibilidade de figurar no polo passivo. Em seguida, o juízo determinou a exclusão da seguradora do polo passivo e o prosseguimento da demanda exclusivamente em face de Sávio.
Tendo em vista o caso exposto, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível contra a decisão? Qual o seu fundamento? (Valor: 0,65)
A hipótese é a de recorrer através de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 1015 e seguintes do CPC por se tratar de decisão interlocutória que excluiu litisconsorte do pólo passivo, cujo fundamento está previsto no inciso VII do artigo 1015 do CPC.
B) Além do prejuízo material, quais outros danos Ana Flávia poderia ter pedido para garantir a maior extensão da reparação? (Valor: 0,60)
Ana poderia ter pedido Danos Morais e Danos Estéticos com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC 2002, OU ainda com base no artigo 5º, incisos V e X da CF 88, OU ainda pela súmula 387 do STJ. Ana Flavia tem direito, também, ao pedido de lucros cessantes, em decorrência de seu afastamento do seu trabalho no consultório médico em função do acidente, conforme previsto no artigo 402 e 403 do CC
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 01 – XXV1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Jonas, médico dermatologista, atende a seus pacientes em um consultório particular em sua cidade. Ana Maria, após se consultar com Jonas, passou a utilizar uma pomada indicada para o tratamento de micoses, prescrita pelo médico. Em decorrência de uma alergia imprevisível, sequer descrita na literatura médica, a pele de Ana Maria desenvolveu uma grave reação à pomada, o que acarretou uma mancha avermelhada permanente e de grandes proporções em seu antebraço direito. Indignada com a lesão estética permanente que sofreu, Ana Maria decidiu ajuizar ação indenizatória em face de Jonas. Tomando conhecimento, contudo, de que Jonas havia contratado previamente seguro de responsabilidade civil que cobria danos materiais, morais e estéticos causados aos seus pacientes, Ana Maria optou por ajuizar a ação apenas em face da seguradora. 
A respeito do caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Provada a ausência de culpa de Jonas, poderia Ana Maria ser indenizada? (Valor: 0,65)
A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa do causador do dano, com base no artigo 14 parágrafo 4º do CDC ou ainda conforme entendimento extraído do artigo 951 do CC 2002.
B) A demanda proposta por Ana Maria em face da seguradora preenche elementos suficientes para ter seu mérito apreciado? (Valor: 0,60)
Há entendimento jurisprudencial superior de que não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, conforme Súmula 529 do STJ. Trata-se de ilegitimidade passiva. Sendo assim, Ana Maria afrontou, também o que dispõe o artigo 787 e parágrafos do CC/2002. A ação deverá ser intentada contra o segurado, no caso JONAS e esse dará ciência da lide à Seguradora nos termos do artigo  125, inciso II do CPC

QUESTÃO 02 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Fictícia Produções Ltda. (Fictícia) vendeu um imóvel de sua propriedade à Diversão Produções Artísticas Ltda. (DPA), que passou a funcionar no local. Dois meses pós o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova proprietária é surpreendida por uma ação de cobrança de cotas condominiais anteriores à aquisição e não pagas pela Fictícia. Inconformado com o fato, e diante da previsão contratual na qual a sociedade empresária Fictícia se responsabiliza por débitos relativos ao período anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação jurídica especializada. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. 
A) As cotas condominiais anteriores à aquisição são devidas pela atual proprietária do imóvel? (Valor: 0,60)
Sim, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação, DPA é devedora das cotas, conforme o Art. 1.345 do CC.
B) Qual a medida processual mais célere, econômica e adequada para exigir da sociedade empresária Fictícia, nos mesmos autos, a responsabilização pela dívida? (Valor: 0,65)
Nesse caso a DPA, deverá denunciar à lide a Sociedade Empresária Fictícia nos termos do artigo 125, II do CPC, a fim de obter da Sociedade Empresária Fictícia os valores que eventualmente tiver que arcar no processo em razão da responsabilidade contratual.

QUESTÃO 03 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Em 10 de dezembro de 2016, Roberto alienou para seu filho André um imóvel de sua propriedade, por valor inferior ao preço de venda de imóveis situados na mesma região. José, que também é filho de Roberto e não consentiu com a venda, ajuizou ação, em 11 de dezembro de 2017, com o objetivo de anular o contrato de compra e venda celebrado entre seu pai e André. No âmbito da referida ação, José formulou pedido cautelar para que o juiz suspendesse os efeitos da alienação do imóvel até a decisão final da demanda, o que foi deferido pelo magistrado por meio de decisão contra a qual não foram interpostos recursos. O juiz, após a apresentação de contestação pelos réus e da produção das provas, proferiu sentença julgando improcedente o pedido deduzido por José, sob o fundamento de que a pretensão de anulação do contrato de compra e venda se encontraria prescrita. Como consequência, revogou a decisão cautelar que  anteriormente havia suspendido os efeitos da compra e venda celebrada entre Roberto e André.
A respeito dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir. 
A) Caso resolva apelar da sentença, como José poderá obter, de forma imediata, novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda? Quais os requisitos para tanto? (Valor: 0,80)
Na hipótese, o recurso de apelação de José não será dotado de efeito suspensivo, tendo em vista que a sentença revogou a decisão que havia deferido o pedido cautelar. Com efeito, o Art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC estabelece que “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V – confirma, concede ou revoga tutela provisória.” Assim, a sentença proferida pelo juiz, que julgou improcedente o pedido, tem a aptidão de produzir efeitos desde logo.
Para lograr obter novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda, portanto, José deverá formular o pedido cautelar ou de efeito suspensivo ativo, que poderá ser deduzido em petição autônoma ou no próprio recurso de apelação, a depender do fato de a apelação já ter sido distribuída ou não. O requerimento deverá ser dirigido ao tribunal, se a apelação ainda não tiver sido distribuída, ou ao relator do recurso, caso já tenha ocorrido sua distribuição, na forma do Art. 1.012, § 3º, do CPC. Para tanto, deverá José demonstrar ao relator ou ao tribunal a probabilidade de provimento do recurso de apelação ou, sendo relevante a fundamentação (fumus boni iuris), a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante o Art. 1.012, § 4º, o Art. 995, parágrafo único, e o Art. 300 todos do CPC.

Através de Apelação dirigida ao Tribunal de Justiça respectivo, com fundamento no artigo 1009, atacando a sentença na parte que acolheu a prescrição, demonstrando que há entendimento jurisprudencial superior determinando que prescreve em vinte anos, contados da data do ato, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, conforme preceitua a súmula n. 494 do STF e artigo 496 do CC 2002.
B) Qual é o fundamento da ação ajuizada por José para obter a anulação da compra e venda? Esclareça se a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, que reconheceu a prescrição da pretensão, está correta. (Valor: 0,45)
O fundamento da ação ajuizada por José é o de que se afigura anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge alienante expressamente houverem consentido, na forma do Art. 496 do CC. Por outro lado, o juiz de primeira instância se equivocou ao reconhecer a prescrição da pretensão de José, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 2 anos, previsto no Art. 179 do CC. 
OU o fundamento no qual está amparada a anulação encontra-se na súmula 494 do STF e artigo 496 do CC 2002. A sentença não privilegiou o texto legal nem a jurisprudência ao reconhecer a prescrição, sendo assim a sentença está incorreta.

QUESTÃO 04 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro. O imóvel pertence a André Luiz. O contrato de locação possui vigência de 01/05/2015 a 01/05/2019 e contém cláusula de vigência. O referido contrato se encontra averbado à matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis da respectiva circunscrição desde 07/06/2015. Em 15/05/2018, José Carlos recebe uma notificação de João Pedro, informando-o de que adquiriu o imóvel de André Luiz através de contrato de compra e venda, a qual foi  registrada em 30/01/2018 e averbada à matrícula do imóvel no mesmo dia, e solicitando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. José Carlos não fora informado por André Luiz a respeito da alienação do apartamento. Em 05/06/2018, ao se dirigir até o local pactuado contratualmente para o pagamento dos alugueres, José Carlos é informado por João Pedro que não irá receber o pagamento de nenhum valor a título de aluguel, solicitando novamente a desocupação do imóvel.
Diante do cenário descrito, responda aos itens a seguir.
A) Qual(is) argumento(s) de defesa José Carlos poderá arguir em face da pretensão de João Pedro em desocupar o imóvel? (Valor: 0,80)
José Carlos, locatário, têm a seu favor o DIREITO DE PREFERÊNCIA para adquirir o imóvel locado, previsto no artigo 27 da lei 8245/91, no caso de venda , promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. O fato de não ter sido informado da alienação, dá ao locatário, José Carlos, o direito previsto no artigo 33 da referida lei, pois está dentro do prazo previsto, ou seja, 6 meses a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel e o contrato de locação averbado dentro do prazo previsto no mesmo artigo.

B) Diante da recusa de João Pedro em receber os alugueres, de que(quais) instrumento(s) o locatário dispõe para adimplir sua prestação e se exonerar dos efeitos da mora? (Valor: 0,45)
Ação de consignação de Pagamento. O locatário para não incorrer em mora poderá, mediante, ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o artigo 334 e 345  e seguintes do CC 2002 na forma do artigo 539 parágrafo 1º e seguintes do CPC ou ainda promover a referida ação nos termos do artigo 67 da lei 8345/91