segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

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sábado, 29 de dezembro de 2018

XXIV OAB MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO NEGÓCIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Aplicada em 19/11/2017
ÁREA: DIREITO CIVIL 


Enunciado
Marilene procura você, como advogado(a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Breno, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Marilene e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.
Breno indicou à penhora valores que Marilene tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Marilene pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, você verifica que o mandado de citação e intimação positivo foi juntado aos autos há dois dias.
Marilene, muito nervosa, relata que manteve relacionamento com Breno, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Breno, ainda não tinha recebido R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS.
Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança, mas, na época, ela achou que era uma ameaça vazia de um homem ressentido.
Ela está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem o carro que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de impugnar o processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Breno.
Na qualidade de advogado(a) de Marilene, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada, desconsiderando a impugnação prevista no Art. 854, § 3º, do CPC/15. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.



AO EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Pular 10 linhas

Distribuição por dependência
Processo n. xxxx

MARILENE,  brasileira, <estado civil>, profissão, portadora do RG n., inscrita no CPF n., residente e domiciliada à Rua...Bairro, Cidade, Cep, endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa, com fulcro no artigo 914 e seguintes do NCPC opor 

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face de BRENO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 – Preliminarmente

A embargante por ser carente na acepção jurídica do termo não dispõe de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio fim e de sua família conforme declaração anexa, e com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, artigo 98, §3º do NCPC e seus parágrafos, requer a concessão da gratuidade de justiça.


2 – Tempestividade

O presente Embargos à execução são tempestivos tendo em vista o prazo de 15 dias, previsto no artigo 915 do CPC, contados na forma do 231 do CPC.

3 – Dos Fatos

A embargante manteve relacionamento com o Embargado. Durante o relacionamento o embargado insistiu para que a embargante assinasse alguns papéis informando que se tratava de documentos necessários para que ele, o embargado, pudesse receber um benefício previdenciário. Acontece que a embargante, foi induzida em erro, pois sem muito estudo, assinou acreditando estar apenas declarando que Breno, ainda não tinha recebido R$15.000,00 (quinze mil reais) aos quais alegava fazer jus perante o INSS.
Uma das pessoas que assinou como testemunha é vizinha da embargante que sabe que ele, o embargado, a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício junto ao INSS, quando na verdade era uma confissão de dívida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido vítima de artifício para a celebração de negócio jurídico que, se ciente, não realizaria o negócio e assim lhe assiste ao direito à anulação do mesmo e com isso a consequente desconstituição do título executivo na forma do artigo 917, I e VI do CPC 2015.

O Juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros da Embargante indicados à penhora pelo Embargado, a saber: três contas bancárias, um carro e o imóvel em que a embargante reside com a família. Ressaltando que uma das contas na qual recaiu a penhora é conta poupança e o imóvel que por sua natureza e destinação é caracterizado como bem de família.

4 – Fundamentação

a) Defeito do Negócio Jurídico

O Embargado induziu a embargante a assinar um termo de confissão de dívida utilizando-se de meio artificioso. Conforme dispõe o artigo 145 do CC 2002 que diz: “ São negócios jurídicos anuláveis por dolo quando estes for a sua causa”.
Também no mesmo diploma repousa o artigo 171, II que diz: “Além dos casos expressamente declarados nesta lei é anulável o negócio jurídico: ...II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”
A embargante foi induzida a erro pelo Embargado, formalizando um negócio viciado por dolo o que faz erigir o direito à embargante para a anulação do negócio bem como a desconstituição do título executivo.

b) Impenhorabilidade da conta poupança e do imóvel

O imóvel, sobre o qual recaiu a penhora é bem de família, utilizado pela embargante para sua moradia e de sua família. Por esta razão o imóvel está amparado pelo instituto da impenhorabilidade esculpida no artigo 1º da lei 8009/90
A conta poupança da embargante tem sua impenhorabilidade definida no artigo 833, X do CPC 15, disciplinando que quantias depositadas em conta poupança de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis.

c) DA TUTELA PROVISÓRIA

A embargante está preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem depositados em sua caderneta de poupança, fundamentais para a subsistência da família, ressaltando que sua mãe está se submetendo a tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias.

Assim, com fulcro no artigo 921, I do CPC, e estando presentes os elementos fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a embargante a TUTELA PROVISÓRIA em caráter liminar, para que sejam canceladas as constrições da penhora, deferida nos autos da execução, sobre a conta poupança e o imóvel da embargante. Salientando de que a execução já se encontra garantida pelos outros bens que constam penhorados a saber: duas contas bancárias e o carro, cumprindo assim o disposto no artigo 919, parágrafo 1 do CPC

5 – Pedidos

Assim, com base no artigo 919, parágrafo 1º do CPC 2015, requer-se:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante.

b) A concessão do Efeito Suspensivo em vista a gravidade da penhora realizada sobre o imóvel e a conta poupança da embargante, com fulcro no artigo 919 parágrafo 1º.

c) Deferimento da Tutela Provisória para que seja cancelada a penhora recaída sobre os bens: caderneta de poupança e o imóvel bem de família.

d) Total acolhimento dos presentes embargos à execução, anulando-se o negócio realizado e a consequente extinção do título executivo em decorrência do vício apresentado.

e) Condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidos e moralmente aceitos.

Atribuí-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais)

Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, Data
OAB/_
Assinatura.

ROL DE TESTEMUNHAS

1 - Vizinha, nacionalidade, estado civil, profissao, endereço: Rua, Bairro, Cidade, CEP.








    
 

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segunda-feira, 24 de dezembro de 2018

XXIII OAB MODELO APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Aplicada em 17/09/2017
ÁREA: DIREITO CIVIL

Ricardo, cantor amador, contrata Luiz, motorista de uma grande empresa, para transportá-lo, no dia 2 de março de 2017, do Município Canto Distante, pequena cidade no interior do Estado do Rio de Janeiro onde ambos são domiciliados, até a capital do Estado. No referido dia, será realizada, na cidade do Rio de Janeiro, a primeira pré seleção de candidatos para participação de um concurso televisivo de talentos musicais, com cerca de vinte mil inscritos. Os mil melhores candidatos pré-selecionados na primeira fase ainda passarão por duas outras etapas eliminatórias, até que vinte sejam escolhidos para participar do programa de televisão. Luiz costuma fazer o transporte de amigos nas horas vagas, em seu veículo particular, para complementar sua renda; assim, prontamente aceita o pagamento antecipado feito por Ricardo.
No dia 2 de março de 2017, Luiz se recorda de que se esquecera de fazer a manutenção periódica de seu veículo, motivo pelo qual não considera seguro pegar a estrada. Assim, comunica a Ricardo que não poderá transportá-lo naquele dia, devolvendo-lhe o valor que lhe fora pago. Ricardo acaba não realizando a viagem até o Rio de Janeiro e, assim, não participa da pré-seleção do concurso.
Inconformado, Ricardo ingressa com ação indenizatória em face de Luiz menos de um mês após o ocorrido, pretendendo perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e indenização pela perda de uma chance de participar do concurso. A ação foi regularmente distribuída para a Vara Cível da Comarca de Canto Distante do Estado do Rio de Janeiro. Citado, o réu alegou em contestação que Ricardo errou ao não tomar um ônibus na rodoviária da cidade, o que resolveria sua necessidade de transporte. Ao final da instrução processual, é proferida sentença de total procedência do pleito autoral, tendo o juízo fundamentado sua decisão nos
seguintes argumentos:
i) o inadimplemento contratual culposo foi confessado por Luiz, devendo ele arcar com perdas e danos, nos termos do Art. 475 do Código Civil, arbitrados no montante de cinco vezes o valor da contraprestação originalmente acordada pelas partes;
ii) o fato de Ricardo não ter contratado outro tipo de transporte para o Rio de Janeiro não interrompe o nexo causal entre o inadimplemento do contrato por Luiz e os danos sofridos;
iii) Ricardo sofreu evidente perda da chance de participar do concurso, motivo pelo qual deve ser indenizado em montante arbitrado pelo juízo em um quarto do prêmio final que seria pago ao vencedor do certame.
Na qualidade de advogado(a) de Luiz, indique o meio processual adequado à tutela integral do seu direito, elaborando a peça processual cabível no caso, exiu8cluindo-se a hipótese de embargos de declaração, indicando os seus requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente. (Valor: 5,00)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANTO DISTANTE RJ
Pular 5 linhas

Processo: xxxxx

LUIZ, já devidamente qualificado nos autos da ação de indenização em curso perante esse MM. Juízo, em que contende com RICARDO, já qualificado nos autos, cuja sentença julgou totalmente procedente o pleito autoral, vem, respeitosamente, interpor

APELAÇÃO

nos termos do artigo 1009 e seguintes do CPC, para Superior Instância contra a r. sentença, o que faz tempestivamente, requerendo a Vossa Excelência que se digne a receber o presente recurso nos seus devidos efeitos e encaminhá-lo, depois do devido processamento na forma da lei, com as razões de apelação. Segue em anexo a cópia do comprovante de pagamento do preparo, conforme o artigo 1007 CPC.

Nestes Termos
P. deferimento
Local / Data
OAB n. 
Assinatura


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< Outra folha >

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Luiz
Apelado: Ricardo
Processo: 

Egrégio Tribunal
Colênda Câmara
Ínclitos Julgadores

I – Síntese dos Fatos

O apelado contratou o apelante para transportá-lo no dia 02 de março de 2017, do município de Canto Distante/RJ onde ambos são domiciliados, até a capital do Estado, onde o apelado, naquele dia, participaria de uma pré seleção, para um concurso televisivo com mais de 20 mil inscritos.
O apelante costuma fazer transportes de amigos em seu veículo particular, nas horas vagas, para complementar sua renda, assim o apelante aceitou prontamente o pagamento antecipado feito pelo apelado.
Ocorre que no dia agendado, o apelado considerou inseguro colocar o veículo na estrada, vez que não havia sido feita a manutenção do mesmo. O apelante, então, avisou ao apelado que não poderia transportá-lo e no mesmo dia devolveu-lhe o dinheiro.
O apelado, inconformado, ingressa com ação indenizatória contra o apelante, exigindo indenização por perdas e danos pelo inadimplemento do contrato de transporte e pela perda de uma chance de participar do concurso.
A ação foi regularmente distribuída no Juízo de direito da Vara Cível da Comarca de Canto Distante/RJ. Citado o apelante alegou em contestação que Ricardo, ora apelado, errou ao não viajar de ônibus com embarque na Rodovia da Cidade, o que resolveria a necessidade de Transporte.

II – DO MÉRITO

a) A hipótese é de responsabilidade Contratual pelo inadimplemento de contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual o artigo 475 do CC/2002 disciplina o direito do credor inadimplido em resolver o contrato e ser indenizado por perdas e danos .
Ocorre que essa indenização depende da exigência do real dano sofrido como medida da reparação, conforme preconiza o artigo 944 do CC/2002. O apelado não comprovou de fato o que ele efetivamente perdeu nem comprovou o que efetivamente deixou de lucrar.

b) O apelado por não ter tomado outra providência para realizar a viagem incorreu em culpa concorrente conforme dispõe o artigo 945 do CC/2002. Sendo assim, caso haja algum dano a ser indenizado pelo apelante, que seja reduzido proporcionalmente à concorrência do dano provocado pelo apelado.

c) Pela Jurisprudência superior deve ficar demonstrada a real probabilidade de se alcançar o objetivo pretendido na chance perdida. No caso, não restou comprovada essa probabilidade pelo apelado. A Certeza do Apelado alcançar o prêmio, num cálculo de probabilidade simples, seria de 20/20000, o que daria 1/1000, ou seja sua probabilidade seria de uma em mil, ou seja, certeza nenhuma.

III – Razões do Pedido de Reforma

A Douta Sentença proferida no Juízo a quo, julgando procedentes totalmente os pedidos autorais deve ser anulada, uma vez que: (i) Não se justifica o arbitramento realizado pelo juízo sentenciante, pois não restou comprovada a existência do dano, exigência essa para a medida da indenização conforme preconiza o artigo 944 do CC/2002 ; (ii) A culpa concorrente do apelado é evidente na medida em que o mesmo não providenciou outro meio para realizar a viagem, conforme disciplinado no artigo 945 do CC/2002 e (iii) A perda da chance não restou comprovada, visto que como estabelece a jurisprudência superior há que se demonstrada a real probabilidade da chance de se alcançar o benefício. O Juízo sentenciante arbitrou no valor de ¼ (um quarto) do prêmio a indenização de uma chance de 20/20000 que proporcionalmente representa 1/1000, ou seja quase nula.

IV – Conclusões.

Diante do exposto, deverá esse E. Tribunal de Justiça, dar provimento à apelação para anular a R. Sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por ser de direito e justiça.

Neste Termos,
P. Deferimento
Local/Data
Oab n.
Assinatura.






 

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2018

SEGUNDA FASE OAB QUESTÕES DISCURSIVAS - CIVIL

QUESTÃO 01 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Poucos anos antes de morrer, Silas vendeu, no ano de 2012, por dois milhões de reais, a cobertura luxuosa onde residia. Com o dinheiro da venda, comprou, no mesmo ano, dois apartamentos em um mesmo prédio, cada um avaliado em trezentos mil reais, e mudou-se para um deles. Doou o outro imóvel para sua filha Laura e seu genro Hélio, local onde o casal passou a morar. Mesmo sem o consentimento dos demais herdeiros, Silas fez questão de registrar, na escritura de doação, que a liberalidade era feita em favor do casal, não mencionando, todavia, se seria ou não adiantamento de legítima.

Silas morreu no dia 20 de março de 2016 e deixou, além de Laura, dois outros herdeiros: Mauro e Noel, netos oriundos do casamento de um filho pré-morto, Wagner. O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de sua morte. Laura foi nomeada inventariante e apresentou as primeiras declarações em setembro de 2016, sem mencionar o imóvel em que residia.
Diante desses fatos, responda aos itens a seguir.

A) A doação realizada é válida? (Valor: 0,65)

A doação é válida. Em relação ao genro Hélio, porque o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio de Silas (Art 549 do CC 2002). E em relação a filha Laura, porque traduz adiantamento de legítima e neste caso não necessita de anuência dos demais herdeiros (Art. 544 do CC 2002)
  • Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
  • art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B) Há fundamento no direito processual que obrigue Laura a declarar o imóvel? (Valor: 0,60)

Sim. Laura por ser herdeira e inventariante deverá declarar o imóvel que recebeu por liberalidade no inventário. Por ser inventariante nos termos do artigo 620, inciso IV OU por ser herdeira nos termos do artigo 639 do CPC.
  • Art. 639.  No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
  • Art. 620.  Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:...IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:  a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;

QUESTÃO 02 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Em 10 de maio de 2016, Pedro, comprador, celebrou contrato de compra e venda com Bruno, vendedor, cujo objeto era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista.

Em setembro de 2016, Pedro foi citado para responder a ação na qual Anderson alegava ser proprietário da referida moto. Sem entender a situação e com receio de perder o bem, Pedro ligou imediatamente para Bruno, que lhe respondeu não conhecer Anderson e não ter nenhuma relação com o problema, pois se trata de fato posterior à venda da moto, ainda afirmando que “Pedro resolva diretamente com Anderson e procure seus direitos na justiça”.

Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) Qual a responsabilidade de Bruno caso Pedro venha a perder o bem por sentença judicial? Fundamente com o instituto de Direito Civil adequado, indicando as verbas do ressarcimento devido. (Valor: 0,80)

Bruno que é o alienante responderá pela Evicção nos termos do artigo 447 do CC 2002. Caso Pedro, o Evicto, perca a moto por sentença judicial em favor de Anderson, que é o Evictor, Bruno deverá indenizar Pedro das despesas do contrato e de outros prejuízos oriundos da evicção  além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 450 do CC 2002 

  • Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
  • Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
  • I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
  • II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
  • III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
  • Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

B) Como Pedro deverá proceder caso queira discutir a responsabilidade de Bruno na própria ação reivindicatória ajuizada por Anderson? Fundamente com o instituto de direito processual adequado. (Valor: 0,45)

Pedro deverá denunciar Bruno à lide, promovendo a Denunciação à Lide nos termos do artigo 125, inciso I do CPC 2015
  • Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;



QUESTÃO 03 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL



Jorge, menor com doze anos de idade, está sem receber a pensão alimentícia de seu pai, Carlos, há cinco anos, apesar de decisão judicial transitada em julgado. Jorge, representado por sua mãe, Fátima, promove ação de execução de alimentos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelos alimentos pretéritos, devidamente corrigidos. Para pagamento da dívida, fora determinada penhora do imóvel em que Carlos e Carmem, sua atual companheira, residem. O imóvel, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é o único do casal e foi adquirido onerosamente por ambos após a constituição de união estável.



Considerando que a penhora recaiu apenas sobre a parte que cabe a Carlos, responda aos itens a seguir.



A) Há fundamento para penhora do bem descrito? (Valor: 0,70)



Sim, porque embora seja bem de família, a execução de alimentos é exceção à regra geral da impenhorabilidade de imóvel destinado à residência, bem de família, consoante dispõe o artigo 3º, inciso III da lei 8009/90.



B) Como fica a situação de Carmem na hipótese de alienação judicial do bem descrito? (Valor: 0,55)



Diante da indivisibilidade do bem, a cota parte que cabe à Carmem ficará reservada no produto da alienação, conforme dispõe o artigo 843 caput do CPC 2015


QUESTÃO 04 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Danilo ajuizou ação cominatória com pedido de reparação por danos morais contra a financeira Boa Vida S/A, alegando ter sofrido dano extra patrimonial em virtude da negativação equivocada de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Danilo sustenta e comprova que nunca atrasou uma parcela sequer do financiamento do seu veículo, motivo pelo qual a negativação de seu nome causou-lhe dano moral indenizável, requerendo, liminarmente, a retirada de seu nome dos bancos de dados e a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
O juiz concedeu tutela provisória com relação à obrigação de fazer, apesar de reconhecer que não foi vislumbrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; contudo, verificou que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não havendo oposição do réu capaz de gerar dúvida razoável. Em sentença, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de retirar o nome do autor dos bancos de dados de proteção ao crédito, confirmando a tutela provisória, mas julgando improcedente o pedido de indenização, pois se constatou que o autor já estava com o nome negativado em virtude de anotações legítimas de dívidas preexistentes com instituições diversas, sendo um devedor contumaz.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.

A) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais? (Valor: 0,65)

Sim. Pois há entendimento jurisprudencial consolidado no qual não cabe dano moral indenizável quando preexistente anotações legítimas de dívidas com instituições diversas de um devedor contumaz. Segundo dispõe a súmula 385 do STJ

Comentário.
A questão traz um caso concreto bem elaborado para no fim perguntar algo muito simples e até fácil de ser pesquisado no Vade Mecum na hora da prova.
Veja que a BANCA deu "o caminho das pedras" para o candidato responder a questão.
A própria pergunta dá a dica: "À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores", ou seja, temos que pesquisar nas súmulas dentre essas duas opções, STF ou STJ. Bem, é súmula pra caramba pra procurar na hora da prova. Mas temos o Vade Mecum com o índice alfabético. hehehe. Então temos que procurar lá no índice alfabético, onde tem SPC ou Serasao ou Cadastros Restritivos. Ora, o candidato não vai demorar muito nessa pesquisa e chegará facilmente no índice alfabético letra S do STJ e encontrará SPC. Lá você será encaminhado a quatro súmulas, 323, 359, 385 e 404. E com tranquilidade verá que a súmula que traz a resposta é a súmula 385 do STJ. Pronto.

B) Poderia o advogado requerer a tutela provisória mesmo constatando-se a inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo? (Valor: 0,60)

Sim, pois se trata de tutela de evidência a qual é deferida quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Essa questão também. É só ir no índice do Vade Mecum na parte do CPC e procurar por TUTELA PROVISÓRIA. A resposta está esculpida no 311, inciso IV do CPC.

QUESTÃO 01 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Após sofrer acidente automobilístico, Vinícius, adolescente de 15 anos, necessita realizar cirurgia no joelho direito para reconstruir os ligamentos rompidos, conforme apontam os exames de imagem. Contudo, ao realizar a intervenção cirúrgica no Hospital Boa Saúde S/A, o paciente percebe que o médico realizou o procedimento no seu joelho esquerdo, que estava intacto. Ressalta-se que o profissional não mantém relação de trabalho com o hospital, utilizando sua estrutura mediante vínculo de comodato, sem relação de subordinação.
Após realizar nova cirurgia no joelho correto, Vinícius, representado por sua mãe, decide ajuizar ação indenizatória em face do Hospital Boa Saúde S/A e do médico que realizou o primeiro procedimento.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Na apuração da responsabilidade do hospital, dispensa-se a prova da culpa médica? (Valor: 0,75)

Não.  A inclusão do hospital, que responde objetivamente na forma do art. 14 caput não traz a prerrogativa de se excluir a culpabilidade médica. O hospital responde solidária e objetivamente, dispensada a prova de sua culpa na causação do dano, mas depende da culpa do médico na forma do art 14, §4º  do CDC.

B) O procedimento do juizado especial cível é cabível? (Valor: 0,50)

Como o autor da ação é um adolescente (15 anos) então pelo artigo 3º caput do CC/2002 o autor é considerado incapaz. Segundo o artigo 8º caput da Lei 9099/95 o incapaz não poderá ser parte em processos instituídos pela lei dos Juizados Especiais. Logo, nesse caso o Juizado especial cível é incabível, devendo a ação ser ajuizada na Justiça Comum.

QUESTÃO 02 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Dalva, viúva, capaz e sem filhos, decide vender para sua amiga Lorena um apartamento de 350 m2 que tinha com o marido em área urbana, o qual não visitava havia cerca de sete anos. Após a celebração do negócio, Lorena, a nova proprietária, é surpreendida com a presença de Roberto, um estranho, morando no imóvel. Este, por sua vez, explica para Lorena que “já se considera proprietário da casa” pela usucapião, pois, “conforme estudou”, apesar de morar ali apenas há 6 meses, “seus falecidos pais já moravam no local há mais de 5 anos”, o que seria suficiente, desde que a antiga proprietária “havia abandonado o imóvel”. Lorena, por sua vez, foi aconselhada por um vizinho a ajuizar uma ação pleiteando a sua imissão na posse para retirar Roberto da sua casa.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Roberto tem razão ao alegar que já usucapiu o imóvel? (Valor: 0.50)

Não. O artigo 1240 do CC 2002, estabelece que o prazo de cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, dá direito ao instituto do usucapião para o imóvel de até 250 m2, o que não foi o caso. O imóvel citado possui área superior, ou seja 350 m2 e também pelo fato de Roberto não ter possuído o imóvel durante todo período aquisitivo, conforme esculpido no artigo 1239 do CC 2002.

B) Está correta a sugestão feita pelo vizinho de Lorena? Por quê? Qual a ação judicial mais recomendável na hipótese? (Valor: 0.75)

Não. A imissão na posse é incabível, pois Roberto não tem e nunca teve qualquer vínculo jurídico com Dalva. Nesse caso a ação correta seria a Reivindicatória, conforme previsto no artigo 1228 do CC 2002, pelo procedimento comum conforme dispõe o artigo 318 do CPC 2015

QUESTÃO 03 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Luiz, viúvo, residente e domiciliado em Maceió, tinha três filhos: Jorge, Clarissa e Joana, e nenhum neto.Jorge, enciumado com o tratamento preferencial que Luiz dispensava às suas irmãs, tenta matar seu pai desferindo-lhe dois tiros, dos quais, por sorte, Luiz consegue escapar ileso. Dois anos antes, este registrara testamento público, estipulando que seu patrimônio disponível deveria ser herdado por Jorge e Joana. Luiz vem a falecer durante viagem a Salvador, em 2017, deixando como herança líquida o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Qual medida judicial poderá ser utilizada por Joana para evitar que Jorge venha a suceder Luis? Há algum prazo-limite para isso? (Valor: 0,85)

Joana deverá argüir a indignidade de Jorge para que o mesmo seja excluído da sucessão, com fulcro no artigo 1814, inciso I, do CC 2002, que diz: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que: I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste , contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Tal exclusão deverá ser declarada por sentença, conforme dispõe o artigo 1815 do CC 2002 e Joana terá o prazo de 04 (quatro) anos para demandar a exclusão do herdeiro indigno, conforme dispõe o artigo 1815, parágrafo único do CPC 2015

B) Qual o foro competente para processar e julgar o inventário de Luiz? (Valor: 0,40)

O Foro competente é o da cidade de MACEIÓ, pois é o foro de domicílio do autor da herança, no caso, Luiz, com fulcro no artigo 48 caput do CPC/2015, que diz: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extra judiciale para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

QUESTÃO 04 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Tiago, servidor público federal, e Marcel, advogado, mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante quinze anos. Em virtude do falecimento de Tiago decorrente de acidente de trânsito, Marcel ajuizou ação em face da União, pleiteando a concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ocorrência de união estável com o falecido. A juíza  federal da 6ª Vara, por ter entendido configurada a relação de companheirismo, julgou procedente o pedido, concedendo a pensão a Marcel. Não foi interposta apelação, tampouco houve a incidência de reexame necessário, pelo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão concessiva da pensão.
Diante do acolhimento de sua pretensão no âmbito da Justiça Federal, Marcel, a fim de resguardar seus direitos sucessórios, ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação declaratória de união estável, buscando o reconhecimento da relação de companheirismo mantida com Tiago. O juiz de direito da 3ª Vara de Família julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requisito da coabitação para o reconhecimento de união estável não se encontrava preenchido. Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir.

A) O fundamento da decisão proferida pela Justiça Estadual está correto? Por quê? (Valor: 0,50)

Não, primeiro porque o artigo 1723 do CC 2002 não prevê como condição para a caracterização da união estável a coabitação. Segundo, pois já existe entendimento jurisprudencial superior de que a coabitação não é elemento indispensável para caracterização da união estável. Temos também a súmula 382 do STF que é amplamente utilizada para fortalecer tal entendimento, pois a mesma diz: A vida comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável para caracterizar o concubinato.

B) O reconhecimento da união estável pela Justiça Federal vincula a decisão a ser proferida pela Justiça Estadual? Por quê? (Valor: 0,75)

Não. Pois a Justiça Federal decidiu acerca da questão prejudicial de forma incidental. A Justiça Federal não é competente para decidir a questão principal acerca da ocorrência da união estável. Sendo assim,  pelos termos do artigo 503, parágrafo 1º, III do CPC 2015 a Justiça Estadual poderá decidir de maneira diversa sobre a questão da configuração da relação de companheirismo ou da existência ou não de união estável.


QUESTÃO 01 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Maria Clara e Jorge tiveram uma filha, Catarina, a qual foi registrada sob filiação de ambos. Apesar de nunca terem se casado, Maria Clara e Jorge contribuíam paritariamente com o sustento da criança, que vivia com Maria Clara.
Quando Catarina fez dois anos de idade, Jorge ficou desempregado, situação que perdura até hoje. Em razão disso, não possui qualquer condição de prover a subsistência de Catarina, que não consegue contar apenas com a renda de sua mãe, Maria Clara, filha única de seus genitores, já falecidos. Jorge reside com sua mãe, Olívia, que trabalha e possui excelente condição financeira. Além disso, Catarina possui um irmão mais velho, Marcos, capaz e com 26 anos, fruto do primeiro casamento de Jorge, que também tem sólida situação financeira.
Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir, justificando e fundamentando a resposta.

A) Olivia e Marcos podem ser chamados a contribuir com a subsistência de Catarina? A obrigação deve recair em Olivia e Marcos de forma paritária? (Valor: 0,65)

O artigo 1696 do CC prevê a possibilidade de se requerer o direito à prestação de alimentos extensivamente a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta doe outros. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e faltando estes aos irmãos, assim germanos ou unilaterais, conforme dispõe o artigo 1697 do mesmo diploma. Sendo assim, Olivia, a avó e Marcos, irmão unilateral, podem ser chamados a contribuir com a obrigação na ordem prevista na lei. Sendo assim, o parente colateral, como é o caso de Marcos, só será chamado à obrigação, na falta dos ascendentes, sendo subsidiária e dentro das possibilidades dos seus recursos.
Como Olívia, avó, parente ascendente, possui condições financeiras favoráveis, será ela a responsável pela obrigação da prestação alimentícia à Catarina devida por Jorge. Assim, não subsiste a responsabilidade de Marcos, colateral.

B) Quais as medidas judiciais cabíveis para resguardar o direito de subsistência de Catarina, considerando a necessidade de obter com urgência provimento que garanta esse direito? (Valor: 0,60)

Catarina pode representada por sua mãe Maria Clara, propor AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS com fulcro nos artigos 1º e 4º da lei 5478/68, e artigo 693, p.único do CPC 2015.
Catarina também poderá propor ação de Tutela provisória antecipada de caráter antecedente, conforme disposto no artigo 303 do CPC 2015, requerendo alimentos provisórios, demonstrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 02 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Marcos estacionou seu automóvel diante de um prédio de apartamentos. Pouco depois, um vaso de plantas caiu da janela de uma das unidades e atingiu o veículo, danificando o para-brisa e parte da lataria. Não foi possível identificar de qual das unidades caiu o objeto. O automóvel era importado, de modo que seu reparo foi custoso e demorou cerca de dez meses.
Dois anos e meio depois da saída do automóvel da oficina, Marcos ajuíza ação indenizatória em face do condomínio do edifício.
De acordo com o caso acima narrado, responda fundamentadamente às questões a seguir.

A) Considerando que o vaso de plantas caiu da janela de apenas um dos apartamentos, pode o condomínio alegar fato exclusivo de terceiro para se eximir do dever de indenizar? (Valor: 0,60)

Trata-se de hipótese em que é possível determinar que um ou alguns dos membros de um grupo deu causa ao dano, mas não é possível determinar quem é efetivamente o causador. Nesse caso quando não é possível a identificação certa de quem, pertencente ao grupo condominial, causou o dano, o legislador autoriza na forma do artigo 938 do CC 2002, a responsabilização de todos os condôminos.

B) Após a contestação, ao perceber que a pretensão de Marcos está prescrita, pode o juiz conhecer de ofício dessa prescrição se nenhuma das partes tiver se manifestado a respeito? (Valor: 0,65)

A pretensão encontra-se prescrita aplicando-se o que dispõe o artigo 206, parágrafo 3º, V do CC2002, pois ultrapassou o prazo trienal, contados da data do evento danoso. A matéria pode ser conhecida de ofício pelo julgador nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. No entanto após a contestação não se autoriza ao juiz o conhecimento da prescrição sem antes oportunizar às partes conforme compreensão trazida no artigo 487, parágrafo único e artigo 10 do CPC

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 03 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Após se aposentar, Álvaro, que mora com sua esposa em Brasília, adquiriu de Valério um imóvel, hipotecado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, por meio de escritura pública de cessão de direitos e obrigações.
Com a intenção de extinguir a hipoteca, Álvaro pretende pagar a dívida de Valério, mas encontra obstáculos para realizar o seu desejo, já que a instituição credora hipotecária não participou da aquisição do imóvel e alega que o pagamento não pode ser realizado por pessoa estranha ao vínculo obrigacional.
Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.

A) Qual é a medida judicial mais adequada para assegurar o interesse de Álvaro? (Valor: 0,85)

Álvaro como terceiro interessado em pagar a dívida é parte legítima para ingressar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que é o meio mais conducente à exoneração do devedor nos termos do artigo 334 do CC 2002

B) Qual o foro competente para processar e julgar a referida medida? (Valor: 0,40)

O Foro competente é o do Rio de Janeiro que é o lugar do pagamento conforme preconiza o artigo 540 do CPC, bem como o artigo 53, III, d do CPC 2015
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 04 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Pedro, maior com 30 (trinta) anos de idade, é filho biológico de Paulo, que nunca reconheceu a filiação no registro de Pedro. Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança.
Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Qual o prazo para propositura da ação de investigação de paternidade e da petição de herança? (Valor: 0,85)

A propositura da ação de investigação de paternidade não está sujeita à prescrição, ou seja, é imprescritível nos termos da súmula do STF nº 149. Já a petição de herança tem o prazo prescricional delineado no artigo 205 do CC 2002

B) É possível cumular os pedidos de reconhecimento da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo?
(Valor: 0,40)

Cabe a cumulação dos pedidos eis que o reconhecimento da paternidade e reconhecimento do direito hereditário são pedidos compatíveis e as matérias são de competência do mesmo juízo, nos termos do artigo 327 parágrafo 1º
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 01 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Em abril de 2016, Flávio, que não tinha qualquer parente até quarto grau, elaborou seu testamento, deixando todos os seus bens para sua amiga Clara. Em janeiro de 2017, Flávio descobriu que era pai de Laura, uma criança de 10 anos, e reconheceu de pronto a paternidade. Em abril de 2017, Flávio faleceu, sem, contudo, revogar o testamento elaborado em 2016. Sobre os fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) A sucessão de Flávio observará sua última vontade escrita no testamento? (Valor: 0,80)

A hipótese é de rompimento de testamento. Nesse caso Laura terá direito aos bens de Flávio, pois o testamento será rompido em todas as suas disposições conforme dispõe o artigo 1973 do Código Civil. Laura receberá a herança nos termos do artigo 1845 do CC 2002

B) O inventário e a partilha dos bens de Flávio poderão ser feitos extrajudicialmente? (Valor: 0,45)

Tendo em vista a existência de testamento e sendo Laura, incapaz, proceder-se-á ao inventário na forma judicial, conforme dispõe o artigo 610 do CPC 2015. O Ministério Púbico atuará em todas as fases do processo, conforme artigo 616, VII.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 02 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A sociedade empresária Madeira Certificada Ltda. firmou com Só Móveis Ltda. um contrato de fornecimento de material, visando ao abastecimento de suas indústrias moveleiras. Depois de dois anos de relação contratual, Só Móveis deixou de pagar as notas fiscais emitidas por Madeira Certificada, alegando dificuldades financeiras, o que levou à rescisão do contrato, restando em aberto os pagamentos do fornecimento de material dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015. Madeira Certificada, de posse do contrato, firmado por duas testemunhas, das notas fiscais e de declaração subscrita pela sociedade reconhecendo a existência da dívida, ajuizou execução de título extrajudicial em 01/04/2016.
Citada, a sociedade empresária Só Móveis não efetuou o pagamento, e a tentativa de penhora on-line de dinheiro  de bens imóveis foi infrutífera, não tendo sido localizado patrimônio para satisfação do crédito. Madeira Certificada constatou, contudo, que um dos sócios administradores da Só Móveis havia tido um acréscimo substancial de patrimônio nos últimos dois anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora. Diante de tal situação, responda aos itens a seguir.

A) O que a sociedade empresária Madeira Certificada deve alegar para fundamentar a extensão da responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,70)

É hipótese de confusão patrimonial e tal evidencia abuso de personalidade jurídica e sendo assim Madereira Certificada deve requerer que seja desconsiderada a personalidade jurídica e que os bens do sócio administrador respondam pelas dívidas da Sociedade Só Moveis, nos termos do artigo 50 do CC 2002.

B) Com base em tal alegação, qual seria a medida processual incidental adequada para estender a responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,55)

A medida processual para que os bens do responsável fiquem sujeitos à execução, no caso de abuso da personalidade jurídica (Art. 790, inciso VII, do CPC/15), é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 795, § 4º, do CPC/15), previsto no Art. 134 do CPC/15, aplicável à execução.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 03 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Nivaldo e Bárbara casaram-se em 2008. Ocorre que Bárbara, ao conhecer o sogro, Ricardo, que até então estava morando no exterior a trabalho, apaixonou-se por ele. Como Ricardo era viúvo, Bárbara se divorciou de Nivaldo e foi morar com o ex-sogro em uma pequenina cidade no Acre, onde ninguém os conhecia. Lá, casaram-se há cerca de cinco anos. Um dia, avisado por um amigo, Nivaldo, que vivia na capital do estado do Amazonas, descobriu o casamento do pai com sua ex-esposa. De imediato, consultou um advogado para saber o que poderia fazer para invalidar o casamento. Diante dessas circunstâncias, responda aos itens a seguir.

A) Qual a ação cabível para a invalidação do casamento e qual o fundamento dela? (Valor: 0,70)

Barbara e Ricardo (nora e sogro, respectivamente) são parentes por afinidade conforme dispõe o artigo 1595, parágrafo 1º e 2º do CC. Sendo assim, à luz do disposto no artigo 1521, II, Bárbara e Ricardo não podem casar pelo impedimento legal. O casamento é nulo por infringência de impedimento a teor do artigo 1548, II. Sendo a ação cabível a Ação de Nulidade de Casamento.

B) Identifique o litisconsórcio existente entre Bárbara e Ricardo. (Valor: 0,55).

Será litisconsórcio unitário, pois o Juiz deverá decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, a teor do artigo 116 do CPC.

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 04 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

Ana Flávia dirigia seu carro em direção à sua casa de praia quando, no caminho, envolveu-se em um acidente grave diante da imprudência de outro veículo, dirigido por Sávio, que realizou ultrapassagem proibida. Como consequência do acidente, ela permaneceu no hospital por três dias, ausentando-se de seu consultório médico, além de ter ficado com uma cicatriz no rosto. Como apenas o hospital particular da cidade oferecia o tratamento adequado e ela não possuía plano de saúde, arcou com as despesas hospitalares. Ciente de que o automóvel de Sávio está segurado junto à seguradora Fique Seguro Ltda., com cobertura de danos materiais, Ana Flávia ajuizou ação em face de ambos. Sávio e a seguradora apresentaram contestação, esta alegando a culpa exclusiva de Ana Flávia e a impossibilidade de figurar no polo passivo. Em seguida, o juízo determinou a exclusão da seguradora do polo passivo e o prosseguimento da demanda exclusivamente em face de Sávio.

Tendo em vista o caso exposto, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível contra a decisão? Qual o seu fundamento? (Valor: 0,65)

A hipótese é a de recorrer através de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 1015 e seguintes do CPC por se tratar de decisão interlocutória que excluiu litisconsorte do pólo passivo, cujo fundamento está previsto no inciso VII do artigo 1015 do CPC.

B) Além do prejuízo material, quais outros danos Ana Flávia poderia ter pedido para garantir a maior extensão da reparação? (Valor: 0,60)

Ana poderia ter pedido Danos Morais e Danos Estéticos com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC 2002, OU ainda com base no artigo 5º, incisos V e X da CF 88, OU ainda pela súmula 387 do STJ. Ana Flavia tem direito, também, ao pedido de lucros cessantes, em decorrência de seu afastamento do seu trabalho no consultório médico em função do acidente, conforme previsto no artigo 402 e 403 do CC

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


QUESTÃO 01 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL


Jonas, médico dermatologista, atende a seus pacientes em um consultório particular em sua cidade. Ana Maria, após se consultar com Jonas, passou a utilizar uma pomada indicada para o tratamento de micoses, prescrita pelo médico. Em decorrência de uma alergia imprevisível, sequer descrita na literatura médica, a pele de Ana Maria desenvolveu uma grave reação à pomada, o que acarretou uma mancha avermelhada permanente e de grandes proporções em seu antebraço direito. Indignada com a lesão estética permanente que sofreu, Ana Maria decidiu ajuizar ação indenizatória em face de Jonas. Tomando conhecimento, contudo, de que Jonas havia contratado previamente seguro de responsabilidade civil que cobria danos materiais, morais e estéticos causados aos seus pacientes, Ana Maria optou por ajuizar a ação apenas em face da seguradora. 

A respeito do caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Provada a ausência de culpa de Jonas, poderia Ana Maria ser indenizada? (Valor: 0,65)

A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa do causador do dano, com base no artigo 14 parágrafo 4º do CDC ou ainda conforme entendimento extraído do artigo 951 do CC 2002.


B) A demanda proposta por Ana Maria em face da seguradora preenche elementos suficientes para ter seu mérito apreciado? (Valor: 0,60)


Há entendimento jurisprudencial superior de que não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, conforme Súmula 529 do STJ. Trata-se de ilegitimidade passiva. Sendo assim, Ana Maria afrontou, também o que dispõe o artigo 787 e parágrafos do CC/2002. A ação deverá ser intentada contra o segurado, no caso JONAS e esse dará ciência da lide à Seguradora nos termos do artigo  125, inciso II do CPC


QUESTÃO 02 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL


A sociedade empresária Fictícia Produções Ltda. (Fictícia) vendeu um imóvel de sua propriedade à Diversão Produções Artísticas Ltda. (DPA), que passou a funcionar no local. Dois meses pós o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova proprietária é surpreendida por uma ação de cobrança de cotas condominiais anteriores à aquisição e não pagas pela Fictícia. Inconformado com o fato, e diante da previsão contratual na qual a sociedade empresária Fictícia se responsabiliza por débitos relativos ao período anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação jurídica especializada. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. 


A) As cotas condominiais anteriores à aquisição são devidas pela atual proprietária do imóvel? (Valor: 0,60)


Sim, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação, DPA é devedora das cotas, conforme o Art. 1.345 do CC.


B) Qual a medida processual mais célere, econômica e adequada para exigir da sociedade empresária Fictícia, nos mesmos autos, a responsabilização pela dívida? (Valor: 0,65)


Nesse caso a DPA, deverá denunciar à lide a Sociedade Empresária Fictícia nos termos do artigo 125, II do CPC, a fim de obter da Sociedade Empresária Fictícia os valores que eventualmente tiver que arcar no processo em razão da responsabilidade contratual.


QUESTÃO 03 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL


Em 10 de dezembro de 2016, Roberto alienou para seu filho André um imóvel de sua propriedade, por valor inferior ao preço de venda de imóveis situados na mesma região. José, que também é filho de Roberto e não consentiu com a venda, ajuizou ação, em 11 de dezembro de 2017, com o objetivo de anular o contrato de compra e venda celebrado entre seu pai e André. No âmbito da referida ação, José formulou pedido cautelar para que o juiz suspendesse os efeitos da alienação do imóvel até a decisão final da demanda, o que foi deferido pelo magistrado por meio de decisão contra a qual não foram interpostos recursos. O juiz, após a apresentação de contestação pelos réus e da produção das provas, proferiu sentença julgando improcedente o pedido deduzido por José, sob o fundamento de que a pretensão de anulação do contrato de compra e venda se encontraria prescrita. Como consequência, revogou a decisão cautelar que  anteriormente havia suspendido os efeitos da compra e venda celebrada entre Roberto e André.

A respeito dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir. 
A) Caso resolva apelar da sentença, como José poderá obter, de forma imediata, novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda? Quais os requisitos para tanto? (Valor: 0,80)

Na hipótese, o recurso de apelação de José não será dotado de efeito suspensivo, tendo em vista que a sentença revogou a decisão que havia deferido o pedido cautelar. Com efeito, o Art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC estabelece que “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V – confirma, concede ou revoga tutela provisória.” Assim, a sentença proferida pelo juiz, que julgou improcedente o pedido, tem a aptidão de produzir efeitos desde logo.

Para lograr obter novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda, portanto, José deverá formular o pedido cautelar ou de efeito suspensivo ativo, que poderá ser deduzido em petição autônoma ou no próprio recurso de apelação, a depender do fato de a apelação já ter sido distribuída ou não. O requerimento deverá ser dirigido ao tribunal, se a apelação ainda não tiver sido distribuída, ou ao relator do recurso, caso já tenha ocorrido sua distribuição, na forma do Art. 1.012, § 3º, do CPC. Para tanto, deverá José demonstrar ao relator ou ao tribunal a probabilidade de provimento do recurso de apelação ou, sendo relevante a fundamentação (fumus boni iuris), a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante o Art. 1.012, § 4º, o Art. 995, parágrafo único, e o Art. 300 todos do CPC.

Através de Apelação dirigida ao Tribunal de Justiça respectivo, com fundamento no artigo 1009, atacando a sentença na parte que acolheu a prescrição, demonstrando que há entendimento jurisprudencial superior determinando que prescreve em vinte anos, contados da data do ato, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, conforme preceitua a súmula n. 494 do STF e artigo 496 do CC 2002.


B) Qual é o fundamento da ação ajuizada por José para obter a anulação da compra e venda? Esclareça se a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, que reconheceu a prescrição da pretensão, está correta. (Valor: 0,45)


O fundamento da ação ajuizada por José é o de que se afigura anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge alienante expressamente houverem consentido, na forma do Art. 496 do CC. Por outro lado, o juiz de primeira instância se equivocou ao reconhecer a prescrição da pretensão de José, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 2 anos, previsto no Art. 179 do CC. 

OU o fundamento no qual está amparada a anulação encontra-se na súmula 494 do STF e artigo 496 do CC 2002. A sentença não privilegiou o texto legal nem a jurisprudência ao reconhecer a prescrição, sendo assim a sentença está incorreta.

QUESTÃO 04 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro. O imóvel pertence a André Luiz. O contrato de locação possui vigência de 01/05/2015 a 01/05/2019 e contém cláusula de vigência. O referido contrato se encontra averbado à matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis da respectiva circunscrição desde 07/06/2015. Em 15/05/2018, José Carlos recebe uma notificação de João Pedro, informando-o de que adquiriu o imóvel de André Luiz através de contrato de compra e venda, a qual foi  registrada em 30/01/2018 e averbada à matrícula do imóvel no mesmo dia, e solicitando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. José Carlos não fora informado por André Luiz a respeito da alienação do apartamento. Em 05/06/2018, ao se dirigir até o local pactuado contratualmente para o pagamento dos alugueres, José Carlos é informado por João Pedro que não irá receber o pagamento de nenhum valor a título de aluguel, solicitando novamente a desocupação do imóvel.

Diante do cenário descrito, responda aos itens a seguir.

A) Qual(is) argumento(s) de defesa José Carlos poderá arguir em face da pretensão de João Pedro em desocupar o imóvel? (Valor: 0,80)


José Carlos, locatário, têm a seu favor o DIREITO DE PREFERÊNCIA para adquirir o imóvel locado, previsto no artigo 27 da lei 8245/91, no caso de venda , promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. O fato de não ter sido informado da alienação, dá ao locatário, José Carlos, o direito previsto no artigo 33 da referida lei, pois está dentro do prazo previsto, ou seja, 6 meses a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel e o contrato de locação averbado dentro do prazo previsto no mesmo artigo.


B) Diante da recusa de João Pedro em receber os alugueres, de que(quais) instrumento(s) o locatário dispõe para adimplir sua prestação e se exonerar dos efeitos da mora? (Valor: 0,45)


Ação de consignação de Pagamento. O locatário para não incorrer em mora poderá, mediante, ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o artigo 334 e 345  e seguintes do CC 2002 na forma do artigo 539 parágrafo 1º e seguintes do CPC ou ainda promover a referida ação nos termos do artigo 67 da lei 8345/91 















 


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