PROJETO ASSISTENTE JURIDICO (SENTENÇA DECL INEX DEBITO)

Identificação

Órgão/Unidade

Nº do Processo

Classe

Autor(a)

Réu

Data da Sentença

Magistrado(a)

Relatório – peças e IDs

IDs da inicial / docs do autor IDs de decisões interlocutórias IDs da contestação / docs do réu (uso do cartão, CCB, termo) ID da réplica

Quadro fático

Resumo do caso Dados financeiros (opcional)

Questões jurídicas

CDC aplicável (Súm. 297 STJ) Falha no dever de informação (arts. 6º III, 46 e 52, CDC) Vício de consentimento (CC arts. 138-147) Conversão p/ consignado simples (CC art. 170)

Sem uso do cartão Uso pontual (saque inicial) Uso reiterado (saques/compras)

Dano moral cabível Devolução em dobro (art. 42, par. ún., CDC)

Resultado pretendido Improcedência Parcial procedência Procedência Extinção sem julgamento do mérito Fundamento jurisprudencial (cole aqui a ementa/precedente)

Fecho processual (sucumbência e baixa)

Honorários (%)

Base de cálculo valor da condenação valor da causa

Gratuidade de justiça – parte beneficiária nenhuma autor(a) réu

Incluir parágrafo de trânsito em julgado e baixa/arquivamento

Normas legais sugeridas

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