1 – Conceitue Federalismo
- É uma organização política cujo propósito é garantir uma divisão de poder substancial no nível regional. Isto é, ocorre a não centralização das decisões.
2 – Por que o orçamento federal é caracterizado como rígido por autores como Arretche (2004)?
- Porque cabe legalmente a União corrigir desigualdades na capacidade de gastos entre Estados e Municípios. Combinado a compromissos financeiros acumulados no passado, direitos assegurados em lei e vinculações constitucionais do gasto federal, o espaço para a introdução de novos itens de gasto é reduzido. Não deixando alternativa a não ser a elevação da carga tributária.
3 – Quais as principais consequências advindas das transferências tributárias obrigatórias (da União para os Estados, dos Estados para os Municípios) em relação a implementação das políticas públicas sociais brasileiras?
- Estados e Municípios contam com recursos garantidos para agir de acordo com suas respectivas autonomias políticas. Esta autonomia política e fiscal permite que estes adotem uma agenda própria, independente da agenda do Executivo Federal.
4 - Quais são as maiores críticas pertinentes ao debate entre o campo jurídico e as políticas públicas, segundo Coutinho (2012)?
O ensinamento um tanto auto centrado, preso às normas e as estruturas de manuais didáticos, afastam a atenção dos estudantes às pesquisas.
O resultado é uma metodologia problemática, com recursos questionáveis, sem a oportunidade de um debate enriquecedor.
Propõe a releitura dos trabalhos interdisciplinares, principalmente aos que tangem à Administração Pública.
Apregoa a necessidade de se aprofundar na teoria e nos meandros particulares das ações públicas
Para o pesquisador, o Direito corre à margem, na medida em que se preocupa demasiadamente com a questão estrutural.
O direito ao se preocupar demasiadamente com a questão estrutural afasta-se do debate e da pesquisa.
5 - Para Coutinho (2012) existem dois grupos de magistrados que possuem diferentes ações nas análises de políticas públicas. Quais são eles?
- Os ativistas judiciais e
- Os críticos do ativismo social.
6 - Quais são as principais defesas e críticas para as ações destes grupos?
- Os ativistas judiciais consideram que parte de seus papéis institucionais são capazes de possibilitar, alterar, remodelar, interromper ou mesmo criar uma política pública.
Esses juízes ativistas, tendem a decidir de modo voluntarista e, explícita ou implicitamente, atribuir ao judiciário a responsabilidade de por em curso políticas públicas em relação às quais o governo se revele omisso ou de corrigir rumos de programas que em análise fogem dos objetivos da lei ou da constituição.
Para os defensores desse protagonismo, uma atitude passiva dos tribunais, corresponderia à abdicação de sua principal missão constitucional.
- Os críticos do ativismo social adotam um comportamento mais contido, pois consideram que o judiciário possui características estruturais e institucionais que restringem sua capacidade de promover mudanças sociais abrangentes e de corrigir o rumo de políticas públicas.
Para os críticos do ativismo social, as políticas públicas requerem medidas legislativas e complexas ações administrativas que dependem, em última instância, da combinação de ações políticas e expertise técnica para as quais o Judiciário não é capacitado.
7 - Então quais seriam as prerrogativas funcionais do Direito nas Políticas Públicas?
O direito permeia intensamente as políticas públicas em todas as suas fases:
- na identificação do problema,
- na definição da agenda para enfrentá-lo,
- na concepção de propostas,
- na implementação das ações e
- na análise e avaliação dos programas.
8 – Direito como objetivo - . O direito pode ser entendido como uma diretriz normativa (prescritiva) que delimita, ainda que de forma geral e sem determinação prévia de meios, o que deve ser perseguido em termos de ação governamental. O direito dá à política pública seu caráter oficial, revestindo-a de formalidade e cristalizando objetivos em normas e leis.
9 – Direito como arranjo institucional – Atributos do desenho institucional de políticas públicas – como, por exemplo, seu grau de descentralização, autonomia, coordenação, e tipos de relações públicas e/ou público-privadas - de alguma forma dependem da consistência jurídica que as vertebra. O direito visto como componente de um arranjo institucional, ao partilhar responsabilidades, pode colaborar para evitar sobreposições, lacunas, rivalidades ou disputas no campo político.
10 – Direito como ferramenta – O Direito não apenas pode ser entendido como conjunto de meios pelos quais os objetivos últimos das políticas públicas são alcançados, mas também como regras internas que permitem a calibragem e a autocorreção operacional dessas mesmas políticas.
11 – Direito como vocalizador de demandas – Normas jurídicas podem levar políticas públicas a serem mais democráticas uma vez que, por meio de regras procedimentais que disciplinem consultas e audiências públicas e a publicidade dos atos administrativos, as obriguem a estar abertas às demandas de uma pluralidade de atores sociais.
Ao contrário da pobreza, que possui maior visibilidade e é alvo de ações específicas, a desigualdade nem sempre é percebida e dimensionada como um problema.
- Para Marx (2004) a desigualdade entre as classes constituía a chave tanto para se entender o processo histórico-evolutivo, como para se superar o problema da exploração do homem pelo homem.
- Tocqueville (2000) analisou a igualdade como uma dinâmica resultante de processos demográficos naturais. Preocupava-o, porém, uma possível afinidade entre igualdade social e despotismo político. Pragmaticamente, apostou na associação voluntária e contingente de iguais indivíduos como possível antídoto contra a tirania.
- Durkheim (1999) analisou a desigualdade moderna como uma diferença resultante da especialização que constituía a chave da complementaridade destinada a cimentar a coesão social. Era exatamente porque as pessoas não eram iguais que estas dependiam uma das outras e se integravam em um todo social.
12 – Conceitue as sociedades tradicionais e modernas?
- Sociedades Tradicionais - Poderiam ser sintetizadas como um sistema social baseado na hierarquia, no particularismo, nas posições sociais fixas e na alocação das posições socialmente valorizadas obedecendo às características herdadas dos indivíduos.
- Sociedades Modernas - Pelo menos no nível ideológico, estariam centralizadas na realização individual, na mobilidade social segundo o talento e a qualificação independentemente da posição social da família de origem, da raça ou do sexo do indivíduo.
13 – Por que os conceitos propostos na sociedade tradicional se transformaram em um entrave para os altos postos da estrutura ocupacional nas sociedades modernas?
- Os conceitos propostos na Sociedade Tradicional não levavam em conta o acesso e promoção do indivíduo baseados em sua inteligência, qualificação e talento, independentemente da origem familiar ou hereditária do indivíduo. As sociedades modernas levariam em conta justamente esses qualificadores resumindo-os na meritocracia, ou seja, a estrutura ocupacional seria preenchida através do mérito pessoal.
14 – Conceitue igualdade de oportunidades.
- Já a noção da igualdade de oportunidades estaria circunscrita na probabilidade relativa de um indivíduo acessar as importantes instituições sociais através do talento e dos esforços individuais, partindo de um dado ponto de origem social.
- A desigualdade de condições sempre existiu.
- A igualdade de oportunidades se tornou uma condição essencial das sociedades modernas, pois, rompe com as ideias preconizadas advindas das sociedades tradicionais: todos, independentemente da origem social ou familiar deveria ter a mesma oportunidade de alcançar altos postos da estrutura ocupacional, uma vez que é o mérito o grande abalizador desta competição.
15 - Conceitue igualdade de condições:
- O conceito preconiza a defesa da igualdade em relação às diferenças de condições de vida, isto é, a igualdade em relação aos rendimentos e ao nível de bem-estar dos indivíduos.
16 - Conceitue patrimonialismo.
- A administração do Estado colonial brasileiro era uma administração patrimonialista. A característica que definia o governo nas sociedades pré-democráticas era a privatização do Estado, ou a inter permeabilidade dos patrimônios público e privado. Assim, denominamos patrimonialismo a incapacidade ou a relutância do Estado colonial distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados.
17 - Classifique a administração pública burocrática
- Uma administração centralizada e burocratizada, em que a autoridade está identificada com a vontade do monarca e coma assessoria do Conselho do Rei. Que não era recrutada de acordo com princípios universalistas como o concurso público e nem era profissionalizada em termos de carreira. Ou seja, havia uma alta burocracia selecionada pelo mérito, mas que não era pública e tampouco controlada publicamente, nem no sentido liberal e nem em termos democráticos.
18 - Conceitue a gestão pública pertencente o período de Fernando Henrique Cardoso.
- Gestores públicos mais autônomos e mais responsáveis. O Estado só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. As tarefas de execução descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas.
- As Forças Armadas e a diplomacia.
20 - Conceitue o Terceiro Setor.
- “Espaço institucional que abriga ações de caráter privado, associativo e voluntarista voltadas para a geração de bens de consumo coletivo, sem que haja qualquer tipo de apropriação particular de excedentes econômicos gerados nesse processo”
- “Terceiro setor é uma nova esfera pública, não necessariamente governamental, constituída de iniciativas privadas em benefício do interesse comum, compreendendo um conjunto de ações particulares com o foco no bem-estar público.”
- “O terceiro setor é um conjunto de organizações não governamentais, caracterizadas pelo aspecto de não possuir fins lucrativos e que a partir de âmbito privado buscam resultados públicos, com propósitos de trazer respostas aos problemas sociais como saúde, educação, direitos civis, proteção ao meio ambiente etc. Suas receitas podem ser geradas em atividades operacionais, mas resultam, sobretudo, de doações do setor privado ou do setor governamental.”
Relacionando estas definições, podemos destacar algumas características intrínsecas comuns ao Terceiro Setor:
- Entes Privados
- Sem fins Lucrativos
- Prestadores de serviços em áreas de relevante interesse social e político.
As pessoas jurídicas podem ser de direito público – interno ou externo - ou de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público interno são aquelas que em geral denominamos entidades governamentais, que são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias e as demais entidades criadas neste caráter por lei.
As pessoas jurídicas de direito público externo – externo usado no sentido de internacional – são os Estados estrangeiros e todas as demais pessoas regidas pelo direito internacional público, como os organismos internacionais (ONU e suas agências, por exemplo).
As pessoas jurídicas de direito privado são instituídas por iniciativa de particulares podendo ser subdivididas em:
• Sociedades: agrupamento de pessoas que visam um fim econômico ou lucrativo, não se valendo de atividade mercantil, mas de prestação de serviços ou do exercício de profissão. Os resultados são partilhados entre as pessoas que fazem parte da sociedade.
• Associação: Da mesma forma que as sociedades, constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum. No entanto, as associações perseguem a defesa de determinados interesses, sem ter o lucro como objetivo.
• Fundações: Constituem-se numa universalidade de bens ou direitos, dotados de personalidade e destinados a uma determinada finalidade social, estabelecida pelo seu instituidor. Usualmente, as entidades sem fins lucrativos constituem-se sob a forma de associações ou fundações.
21 - Quais são as entidades pertencentes ao Terceiro Setor.
• Associação: Da mesma forma que as sociedades, constituem um agrupamento de pessoas, com uma finalidade comum. No entanto, as associações perseguem a defesa de determinados interesses, sem ter o lucro como objetivo.
• Fundações: Constituem-se numa universalidade de bens ou direitos, dotados de personalidade e destinados a uma determinada finalidade social, estabelecida pelo seu instituidor. Usualmente, as entidades sem fins lucrativos constituem-se sob a forma de associações ou fundações.
- ONGs e OSCIPs Para o Instituto Pro Bono todas estas denominações referem-se a entidades de natureza privada sem fins lucrativos, que juridicamente serão associações ou fundações.
- Associação: As associações constituem um grupamento de pessoas que perseguem a defesa de determinados interesses, sem ter o lucro como objetivo.
- Fundações: Constituem-se numa universalidade de bens ou direitos, dotados de personalidade e destinados a uma determinada finalidade social, estabelecida pelo seu instituidor. Usualmente, as entidades sem fins lucrativos constituem-se sob a forma de associações ou fundações.
23 - Como se deu a relação entre o Terceiro Setor e o Estado?
- Foi primeiramente legitimada em 1935 pela promulgação da lei que declarou de utilidade pública as entidades sociais. Até hoje vigente, a declaração de utilidade pública é um reconhecimento do poder público federal às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade, não remunerando seus dirigentes.
- A Lei 9.790/99, que criou mais uma modalidade de qualificação outorgada pelo poder público: a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituindo a possibilidade de celebração de outro novo instrumento de ajuste com o poder público, denominado termo de parceria.
25 - A partir de 1930, surge uma nova relação entre as entidades filantrópicas e o Estado. Como que se deu esta parceria?
- A relação entre o Terceiro Setor e o Estado foi primeiramente legitimada em 1935 pela promulgação da lei que declarou de utilidade pública as entidades sociais. Até hoje vigente, a declaração de utilidade pública é um reconhecimento do poder público federal às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade, não remunerando seus dirigentes.
- Com a Constituição da República de 1988, pela primeira vez, atribuiu também à sociedade civil, por meio de organizações privadas sem fins lucrativos, o dever de contribuir para a consecução dos objetivos do Estado brasileiro.
- A desmoralização dos mecanismos de relação entre o Estado e as entidades prestadoras de serviços de interesse público.
- A a explosão no número de movimentos associativos em nível nacional e internacional.
- A relação entre o Terceiro Setor e o Estado foi primeiramente legitimada em 1935 pela promulgação da lei que declarou de utilidade pública as entidades sociais.
- Posteriormente, em 1938, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), as instituições sociais passaram a receber oficialmente subsídios governamentais.
- o Plano de Reforma do Estado previu a criação de entidades denominadas Organizações Sociais – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
- Dando prosseguimento ao processo de reforma do Estado, um ano após a publicação da Lei das Organizações Sociais, foi aprovada a Lei 9.790/99, que criou mais uma modalidade de qualificação outorgada pelo poder público: a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, instituindo a possibilidade de celebração de outro novo instrumento de ajuste com o poder público, denominado termo de parceria.
29 - O que são as OSCIPs? O que elas agregam de novo ao Terceiro Setor brasileiro?
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui o Termo de Parceria que é definido pelo artigo 9º da Lei 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
30 - Conceitue Fundação Privada.
- As fundações, são entidades criadas por um instituidor, mediante escritura pública ou testamento, a partir de uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, sem fins econômicos, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-las.
31 - Conceitue Associação.
- As associações, são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos;
32 - Quais são as principais diferenças entre uma associação e uma fundação?
- As associações caracterizam-se pela união de pessoas, que se organizam para um determinado fim.
- a fundação caracteriza-se pela organização de um patrimônio (conjunto de bens) destinado a um objetivo determinado na vontade do fundador.
- O patrimônio é uma exigência no momento da constituição das fundações
- Nas associações o patrimônio não é uma exigência para a sua constituição.
- Tanto as fundações como as associações devem indicar o fim a que se dedicarão.
- Esta finalidade, no caso das fundações, é permanente e deve seguir o determinado pelo fundador.
- Nas associações existe a possibilidade dos associados alterarem a finalidade institucional.
- O acompanhamento pelo Ministério Público das atividades está presente tanto nas fundações como nas associações.
- No entanto, esse controle se faz de forma muito mais acentuada no caso das fundações, existindo para elas, inclusive, a obrigação anual de remessa de relatórios contábeis e operacionais.
- Para as associações, de forma geral, esse acompanhamento ocorre de forma bastante fluida.
No Código Civil Brasileiro as FASFIL correspondem a três figuras jurídicas:
- associações,
- fundações e
- entidades religiosas.
33 - Associe OSCIP, UP ou CEAS
Titulação concedida no âmbito federal, pelo Ministério da Justiça. OSCIP
Entre as certificações e títulos apresentados, esta é a qualificação é mais rápida e menos burocrática. OSCIP
Algumas organizações que não estavam enquadradas nas legislações anteriores foram abrangidas por esta nova lei. OSCIP
Como exemplo, temos as entidades que defendem direitos, as que promovem a proteção ambiental e as que trabalham com microcrédito. OSCIP
Possibilita firmar o denominado Termo de Parceria com o poder público OSCIP
A penalidade pelo mau uso da verba é mais severa. OSCIP
Possibilidade imediata de reapresentação do pedido, caso a solicitação de certificado seja negada. OSCIP
Seus dirigentes podem ser remunerados. OSCIP
As informações sobre as OSCIPs são públicas. OSCIP
Concedido nos âmbitos estadual, municipal e federal - Ministério da Justiça. UP
Abrange entidades que trabalham desinteressadamente a favor da coletividade. UP
Este título é comumente exigido para o reconhecimento da imunidade de impostos estaduais e municipais, tais como: o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS; o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. UP
Também exigido para a requisição da isenção de pagamento
da cota patronal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS. UP
A entidade que optar por esta qualificação não poderá requerer o título de OSCIP. UP
A entidade precisa comprovar estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, possuir personalidade jurídica e ter sido constituída no Brasil. UP
Abrange as entidades que promovem a educação, as atividades de pesquisas científicas, as atividades culturais - inclusive artísticas - ou filantrópicas - em caráter geral ou indiscriminado; UP
Sendo negado o pedido inicial, a entidade deverá aguardar um período de 2 (dois) anos para sua reapresentação. UP
Os dirigentes da entidade não podem ser remunerados. UP
A titulação federal possibilita o recebimento de doações da União e de receitas das loterias federais. UP
Os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida, e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos; UP
A prestação de contas é burocrática, exigindo apresentação de extensa documentação e relatórios. UP
Em caso de mau uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa. UP
A entidade titulada no âmbito federal pode fornecer aos seus
doadores recibo que possibilita dedução no imposto de renda. UP
Concedida no âmbito federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEAS
Possibilita a isenção de pagamento da cota patronal de seguridade social. CEAS
Imprescindível para a celebração de convênio com a União. Sua concessão depende da apresentação de vasta documentação. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede. Além da Declaração de Utilidade Pública Federal, entre outros. CEAS
A entidade deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, tendo sido constituída no Brasil. CEAS
Abrange somente entidades que trabalhem com a promoção da proteção da família, infância, maternidade adolescência e velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência; integração ao mercado de trabalho; assistência educacional ou de saúde; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social. CEAS
Os dirigentes da entidade não podem ser remunerados. CEAS
Os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos. CEAS
Entidades qualificadas como OSCIPs poderão se inscrever nos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social, desde que preencham os requisitos legais da respectiva esfera.
34 - O que são as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs?
OSCIP é uma qualificação da associação ou fundação instituídas para promover atividades de interesse público sem fins lucrativos.
Quais são as principais características?
Titulação concedida no âmbito federal, pelo Ministério da Justiça. OSCIP
Entre as certificações e títulos apresentados, esta é a qualificação é mais rápida e menos burocrática. OSCIP
Algumas organizações que não estavam enquadradas nas legislações anteriores foram abrangidas por esta nova lei. OSCIP
Como exemplo, temos as entidades que defendem direitos, as que promovem a proteção ambiental e as que trabalham com microcrédito. OSCIP
Possibilita firmar o denominado Termo de Parceria com o poder público OSCIP
A penalidade pelo mau uso da verba é mais severa. OSCIP
Possibilidade imediata de reapresentação do pedido, caso a solicitação de certificado seja negada. OSCIP
Seus dirigentes podem ser remunerados. OSCIP
As informações sobre as OSCIPs são públicas. OSCIP
35 - Quais são as principais características de um Título de Entidade de Utilidade Pública?
Concedido nos âmbitos estadual, municipal e federal - Ministério da Justiça. UP
Abrange entidades que trabalham desinteressadamente a favor da coletividade. UP
Este título é comumente exigido para o reconhecimento da imunidade de impostos estaduais e municipais, tais como: o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS; o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. UP
Também exigido para a requisição da isenção de pagamento
da cota patronal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS. UP
A entidade que optar por esta qualificação não poderá requerer o título de OSCIP. UP
A entidade precisa comprovar estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, possuir personalidade jurídica e ter sido constituída no Brasil. UP
Abrange as entidades que promovem a educação, as atividades de pesquisas científicas, as atividades culturais - inclusive artísticas - ou filantrópicas - em caráter geral ou indiscriminado; UP
Sendo negado o pedido inicial, a entidade deverá aguardar um período de 2 (dois) anos para sua reapresentação. UP
Os dirigentes da entidade não podem ser remunerados. UP
A titulação federal possibilita o recebimento de doações da União e de receitas das loterias federais. UP
Os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida, e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos; UP
A prestação de contas é burocrática, exigindo apresentação de extensa documentação e relatórios. UP
Em caso de mau uso da verba, a responsabilização se dá pela devolução do montante e aplicação de multa. UP
A entidade titulada no âmbito federal pode fornecer aos seus
doadores recibo que possibilita dedução no imposto de renda. UP
Concedida no âmbito federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CEAS
Possibilita a isenção de pagamento da cota patronal de seguridade social. CEAS
Imprescindível para a celebração de convênio com a União. Sua concessão depende da apresentação de vasta documentação. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede. Além da Declaração de Utilidade Pública Federal, entre outros. CEAS
A entidade deve estar em funcionamento contínuo e efetivo por 3 (três) anos, tendo sido constituída no Brasil. CEAS
Abrange somente entidades que trabalhem com a promoção da proteção da família, infância, maternidade adolescência e velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência; integração ao mercado de trabalho; assistência educacional ou de saúde; desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social. CEAS
Os dirigentes da entidade não podem ser remunerados. CEAS
Os fundos públicos são despendidos de forma bastante rígida e o controle sobre a realização dos objetivos do projeto é exercido em grande parte em relação à forma de aplicação dos recursos. CEAS
37 - Quais são as principais documentações exigidas para os certificados e titulações que aprendemos ao longo de nossa aula?
Algumas Documentações Exigidas para o título de OSCIP
- Requerimento da qualificação como OSCIP dirigido ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, conforme o modelo de requerimento fornecido no site do Ministério da Justiça.
- Estatuto Registrado em Cartório (cópia autenticada), conforme o art. 5º, inc. I da Lei nº 9.790/99.
- Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), assinados por contador devidamente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ – copia autenticada), conforme o art. 5º, inc. V da Lei nº 9.790/99;
- Recomenda-se que os dirigentes da entidade prestem declaração individual de que não exercem cargo, emprego ou função pública.
- Algumas Documentações Exigidas para a Declaração de Utilidade Pública Federal:
- Requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicitando a Declaração Federal de Utilidade Pública original.
- Certidão simplificada dos atos constitutivos, obtida no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.
- Cláusula do Estatuto na qual conste que a instituição não remunera, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e conselhos e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
- Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado...) informando que a instituição esteve, e está, em efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três) últimos anos.
- Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho, deverá ser sob as penas da lei).
- Relatórios quantitativos em termos percentuais com gratuidade e qualitativos das assistências realizadas nas atividades desenvolvidas pela entidade nos três últimos anos, separadamente, ano por ano.
- Algumas Documentações Exigidas para o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social:
- Requerimento/formulário fornecido pelo CNAS, devidamente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da entidade, que deverá rubricar todas as folhas.
- Declaração de que a entidade está em pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e no qual conste a relação nominal, dados de identificação e endereço dos membros da Diretoria da entidade, conforme modelo fornecido pelo CNAS, assinado pelo dirigente da Instituição.
- Balanços patrimoniais dos três exercícios anteriores ao da solicitação, assinados pelo representante legal da entidade e por técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
- Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
- Cópia autenticada e atualizada do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (antigo CGC), fornecido pelo Ministério da Fazenda.
- Cópia autenticada da escritura de sua instituição, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou lei de sua criação.
- Comprovante da aprovação do estatuto, bem como de suas respectivas alterações, se houver, pelo Ministério Público.
38 - Para a Organização das Nações Unidas: O voluntário é o jovem ou o adulto que, devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte de seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.
39 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
- atividade não remunerada
- prestada por pessoa física
- entidade pública de qualquer natureza,
- instituição privada de fins não lucrativos,
- que tenha objetivos:
- cívicos,
- culturais,
- educacionais,
- científicos,
- recreativos
- assistência social, inclusive mutualidade.
Exemplo: Um aposentado que presta serviço não remunerado numa Associação de moradores de determinado conjunto residencial realizando aulas gratuitas para os filhos dos moradores pode ser considerado trabalho voluntário para os efeitos da lei 9608/98? Não. Pois associação de moradores apesar de ser uma atividade sem fins lucrativos, não está legalmente constituída para efeitos de serviço de utilidade pública.
40 - Qual o principal documento que deve ser assinada pelo trabalhador voluntário para que não ocorra riscos futuros com possíveis causas ou ações trabalhistas?
Termo de adesão.
Neste termo o voluntário declara sua vontade. Todavia, a assinatura desse termo não afasta o vínculo empregatício caso ocorram os elementos que o caracterizem tais como a:
- subordinação
- habitualidade
- onerosidade (a ajuda de custo mediante recibo e sem caráter salarial)
- pessoalidade
41 - Quais são as regras para um trabalho voluntário?
- A jornada semanal não pode ultrapassar duas vezes por semana, oito horas por dia.
- A lei traz a previsão de ressarcimento de despesas ao trabalhador voluntário, o que assegura a minimização dos custos eventualmente despendidos.
- Destaque-se que, mesmo sem a relação de emprego estabelecida, os trabalhadores voluntários devem observar os regulamentos internos adotados pela instituição ou entidade, para que exista uma efetiva organização no desenvolvimento das atividades
42 - O gestor deve reunir algumas características dos profissionais da gestão de pessoas:
- Bom relacionamento interpessoal.
- Disponibilidade para compartilhar ideias, ouvir as pessoas.
- Facilidade para trabalhar em equipe.
- Habilidades de planejar, organizar, delegar e supervisionar os trabalhos.
- Flexibilidade e liderança.
- Capacidade de negociação e de decisão.
43 - Conceitue o Trabalho Voluntário no Brasil.
- a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
44 - Quais são as principais características de um trabalho voluntário?
- atividade não remunerada
- prestada por pessoa física
- entidade pública de qualquer natureza,
- instituição privada de fins não lucrativos,
- que tenha objetivos:
- cívicos,
- culturais,
- educacionais,
- científicos,
- recreativos
- assistência social, inclusive mutualidade.
- A jornada semanal não pode ultrapassar duas vezes por semana, oito horas por dia.
- A lei traz a previsão de ressarcimento de despesas ao trabalhador voluntário, o que assegura a minimização dos custos eventualmente despendidos.
- Destaque-se que, mesmo sem a relação de emprego estabelecida, os trabalhadores voluntários devem observar os regulamentos internos adotados pela instituição ou entidade, para que exista uma efetiva organização no desenvolvimento das atividades
45 - Quais são os benefícios que um trabalho voluntário pode acarretar?
Esse tipo de trabalho ajuda o profissional a melhorar a capacidade de execução, a trabalhar com escassez de recursos e a eleger prioridades. Portanto, participar de trabalho voluntário também ajuda o profissional a ganhar destaque internamente e ficar em vantagem na hora da promoção.
46 - Conceitue as Fundações Privadas.
São entidades formadas através de escritura pública ou testamento de seu instituidor o qual destina bens livres especificando o fim que deseja alançar.
47 - Quais são as características de uma Fundação Privada
Formada pela destinação de bens do instituidor que em escritura ou testamento especifica o fim a ser alcançado.
Não há sócios, mas sim amigos ou simpatizantes
Não remunera seus diretores,
48 - Objetivo da Fundação R Marinho
O objetivo é criar matrizes que garantam a sustentabilidade dos programas e ajudem a transformar as pessoas em protagonistas de suas próprias vidas
49 - Objetivo da Fundação Banco do Brasil
promover a inclusão socioprodutiva dos públicos priorizados, tendo como instrumento as tecnologias sociais, observando os 4 princípios da sustentabilidade (respeito cultural, solidariedade econômica, protagonismo social e cuidado ambiental), e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
50 - Objetivos da Fundação SOS Mata Atlântica
objetivo de profissionalizar pessoas a partir de conhecimento sobre o bioma. A proposta representa também um passo adiante no amadurecimento do movimento ambientalista no país.
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