Em 2015, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca onde não foi implantado o processo judicial eletrônico, em face de Emerson, suposto pai. Apesar de o nome de Emerson não constar da Certidão de Nascimento de Rafaela, ele realizou, em 2014, voluntária e extrajudicialmente, a pedido de sua ex-esposa Melina, exame de DNA, no qual foi apontada a existência de paternidade de Emerson em relação à Rafaela.
Na petição inicial a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de "bicos" e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: cópias do laudo do exame de DNA, da certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade.
Recebida a inicial, o juízo da 1º Vara de Família da Comarca da Capital do Estado Y indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos:
(i) inexistência de versossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portanto inservível; e
(ii) inexistência de "possibilidade" por parte do réu, que não tinha como pagar a pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.
A referida decisão, que negou o pedido de tutela antecipada para fixação de alimentos provisórios, foi publicada no diário da Justiça Eletrônico em 01/12/2015, segunda feira. Considere-se que não há feriados no período.
Na qualidade de advogado (a) de Rafaela, elabore a peça processual cabível para a defesa imediata dos interesses de sua cliente, indicando sues requisitos e fundamentos nos termos da legislação vigente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(Nome da Parte), brasileira, solteira, profissão, portadora do RG sob o nº ……………. DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº …………., residente e domiciliada na (Endereço completo com o CEP), vem, por seu advogado, nos autos da Ação ………… em trâmite na …………………, processo nº ………, que move em face de …………………., brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG ……………. IFP, inscrito no CPF sob o nº ………………….., residente na (Endereço completo com o CEP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fll. e com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões anexas.
I – Do Preparo
A Agravante deixa de efetuar o preparo, uma vez que já foi concedido o benefício da Justiça Gratuita pelo Juízo de 1º grau, conforme fls..
II – Da Tempestividade
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em …./…./2016. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia …./…../2016.
III – Do Nome e endereço completo do advogado
O advogado que funciona no processo é apenas o advogado da Agravante, já que o Agravado não possui advogados constituídos nos autos até o presente momento. (Caso a Agravado já tenham constituído advogado deverá ser informado também)
Advogado do Agravante: Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº ……., com escritório profissional estabelecido à (Endereço completo com o CEP).
IV – Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas
A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:
a) Cópia da r. decisão agravada (fl. )
b) Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada ( fl. )
c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl. ).
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, …… de ……….. de …….. 2016.
Advogado
OAB/RJ nº ……….
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA
A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses da Agravante, já que o mantém em situação de risco pela irresponsabilidade do Agravado.
Autos do processo nº: ……………………………….
Comarca de ……………….. – 1a Vara Cível
Agravante:
Agravado:
I- DO RESUMO DOS FATOS
(Aqui deverá ser feito um pequeno resumo do que aconteceu no processo, quando já deverá ser demonstrado os fatos e razões, sucintamente é claro, que motivaram a interposição do Agravo de Instrumento.)
II- A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL
(Neste tópico deve ser demonstrada a urgência do direito pleiteado e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada ou deferir a antecipação da tutela.)
Assim, necessária se faz a concessão liminar da tutela antecipada pleiteada no sentido de suspender o direito do Agravado de pernoitar com o menor fora da comarca de Rio Bonito, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015.
III- DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
(Este é o tópico em que deve ser desenvolvida as razões do pedido de reforma, quando se demonstrará de forma detalhada os fatos que possam demonstrar o erro da decisão agravada e a violação do direito do agravante. Também deverão serem expostas as razões jurídicas que fundamentam e permitem a interposição, conhecimento e deferimento do Agravo de Instrumento, podendo inclusive indicar disposições legais para reforçar a clareza do direito.)
IV- DO PEDIDO
1- Requer a Vossa Excelência, o conhecimento do presente recurso e o deferimento liminar da tutela antecipada, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, no sentido de ………………….. .
2- Requer o conhecimento e o consequente provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a ……………………… .
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, ……… de ………… de 2016.
Advogado
OAB/RJ nº …………………
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