PASSEI EM DIREITO: XXVI - OAB MODELO REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO INDENIZAÇÃO E LIMINAR

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Aplicada em 10/06/2018

ÁREA: DIREITO CIVIL

Aline é proprietária de uma pequena casa situada na cidade de São Paulo, residindo no imóvel há cerca de 5 anos, em terreno constituído pela acessão e por um pequeno pomar. Pouco antes de iniciar obras no imóvel, Aline precisou fazer uma viagem de emergência para o interior de Minas Gerais, a fim de auxiliar sua mãe que se encontrava gravemente doente, com previsão de retornar dois meses depois a São Paulo. Aline comentou a viagem com vários vizinhos, dentre os quais, João Paulo, Nice, Marcos e Alexandre, pedindo que “olhassem” o imóvel no período.

Ao retornar da viagem, Aline encontrou o imóvel ocupado por João Paulo e Nice, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que Aline não retornaria a São Paulo. No período, João Paulo e Nice danificaram o telhado da casa ao instalar uma antena “pirata” de televisão a cabo, o que, devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou graves infiltrações no imóvel, gerando um dano estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, os ocupantes vêm colhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar, causando um prejuízo estimado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) até a data em que Aline, 15 dias após tomar ciência do ocorrido, procura você, como advogado. Na qualidade de advogado (a) de Aline, elabore a peça processual cabível voltada a permitir a retomada do imóvel e a composição dos danos sofridos no bem. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Gabarito Comentado

A peça processual cabível na espécie é uma Petição Inicial. Considerando que ocorreu esbulho possessório, na forma do Art. 1.210 do CC, deve ser proposta Ação de Reintegração de Posse. Como o esbulho ocorreu há menos de ano e dia da propositura da demanda (Art. 558 do CPC), pois Aline tomou conhecimento do esbulho dentro deste prazo, deve ser requerida a adoção do procedimento previsto no Art. 560 e seguintes do CPC. A peça deve ser endereçada a um dos juízos cíveis da Comarca de São Paulo, considerando a competência absoluta do foro de situação do imóvel para a ação possessória imobiliária (Art. 47, § 2º, do CPC).

No mérito, deve ser afirmada a existência de esbulho possessório, bem como a caracterização da posse de João Paulo e Nice como posse de má-fé, nos termos do Art. 1.201 do CC, considerando sua clandestinidade.

Também deve ser demonstrada a extensão dos danos sofridos no imóvel. Deve ser formulado requerimento de concessão de liminar em ação possessória, na forma do Art. 562 do CPC, eis que preenchidos os requisitos do Art. 561 do CPC.

Deve ser requerida, além da reintegração de posse, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos e pelos frutos colhidos, na forma do Art. 1.216 e do Art. 1.218, ambos do CC, considerando a caracterização da posse como posse de má-fé. Tal cumulação objetiva é possível com fulcro no Art. 555, caput, incisos I e II, do CPC/15.

Quanto às provas, deve ser requerida a produção de prova testemunhal, a fim de demonstrar a clandestinidade da posse. Da mesma forma, deve ser requerida a produção de prova pericial, para comprovação da ocorrência dos danos sofridos no imóvel, e em razão da coleta e alienação dos frutos naturais do imóvel.

O valor da causa deve corresponder a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do Art. 292, inciso VI, do CPC.

Por fim, o fechamento, com a indicação de local, data, assinatura e inscrição OAB.

1ª) Endereçamento. A competência nos termos do artigo 47 do CPC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP

(PULAR 10 LINHAS)

2ª) Qualificação da parte autora. Indicação do advogado e o seu endereço onde receberá as intimações. Não esquecer o endereçamento eletrônico.

ALINE, (nacionalidade), (naturalidade), portadora do RG n., inscrita no CPF n. domiciliada à Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx, email..., por seu advogado ... OAB n. ..., email ..., procuração anexa, com escritório estabelecido à ....Rua, Bairro, Cidade, CEP xxx, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

3ª) Nomeando o tipo de ação, bem como outros pedidos. No caso concreto a autora sofreu danos no imóvel e existe requisitos para o pedido de liminar conforme o artigo 561, na forma do artigo 562 ambos do CPC.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR.

4ª) Qualificação dos réus.

Contra JOÃO PAULO (nacionalidade), (naturalidade), portador do RG n., inscrito no CPF n. residente à Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx e NICE (nacionalidade), (naturalidade), portadora do RG n., inscrita no CPF n. residente Rua, nº, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP. xxx, pelos motivos abaixo.

5ª) Se o examinador nada falar sobre a condição financeira do autor ou requerente então não vejo problema em colocar a gratuidade como questão preliminar no caso. Um texto curto e fácil de decorar.

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1 – PRELIMINARMENTE

A autora é pessoa carente na acepção jurídica do termo, dessa forma não dispõe de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio fim e de sua família conforme declaração anexa, e com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, artigo 98, §3º do NCPC e seus parágrafos, requer a concessão da gratuidade de justiça.

2 – DA COMPETÊNCIA

Considerando que o imóvel objeto do litígio está situado nos limites do Foro da Capital de São Paulo, a competência do Juízo desta Comarca é absoluta para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo 47 parágrafo 2º do CPC

6ª) Aqui podemos justificar a propositura da ação, seus fundamentos tanto no Código Civil quanto no CPC/15.

Agora temos que usar a lógica.
Perceba que estamos no assunto POSSE. Então no índice remissivo do Código Civil no Vade Mecum, (que estamos consultando na hora da prova), procuramos pelo termo POSSE, ESBULHO INDENIZAÇÃO. Assim, encontraremos o artigo 1212 e tudo estará fundamentado próximo a este artigo!
O Esbulho ocorreu nos termos do 1210 do CC
Tem também, ali próximo, o 1202, que serve também para uma boa fundamentação.
Tem o 1218 que vai fundamentar a indenização. Enfim, já temos os principais artigos do Código Civil para distribuir no texto.

Agora vamos ao CPC.
Da mesma forma, vamos ao índice remissivo. Procure por POSSE ou REINTEGRAÇÃO DE POSSE e siga os mesmos passos. Caso não encontrar, não se desespere! Existe um outro jeito de achar os artigos. Lá no Código Civil, nos artigos que já encontramos (por exemplo o artigo 1210 ou 1218) procure pela remissão ao CPC nas letrinhas miúdas nos referidos artigos. Pronto, o próprio código informa onde estão os artigos que precisamos para fazer a peça.
Teremos no CPC os artigos 558 ao 566. Tá tudo lá esperando para serem usados na fundamentação.

3 – DA PROPOSITURA DA AÇÃO

Como ocorreu esbulho nos termos dos artigo 1210 do CC/02, a pretensão se dá na forma da REINTEGRAÇÃO DE POSSE, sendo certo de que respeitado o prazo inferior de ano e dia conforme especificado no artigo 558 do CPC, o procedimento da presente demanda reger-se-á nos termos do artigo 560 e seguintes do CPC.

7ª) Aqui faremos um resumo do caso. Transcreva o que o examinador colocou na questão sem inventar nada! Não acrescente dados pois isso poderá anular a questão. Muitas peças são anuladas porque o candidato inventou dados e isso para o examinador é identificação de peça o que pelo edital anula a peça.
(Uma história real sobre inventar ou acrescentar informações nas peças:

CASO REAL:

Numa prova para Juiz Estadual um candidato fez a peça toda certinha, impecavelmente correta, todavia colocou uma "citação" de um grande escritor na prova, para dar ênfase no desenvolvimento do raciocínio. O Examinador "zerou" a peça do candidato por ter considerado a famosa "citação" um elemento de identificação na peça. O excelentíssimo candidato foi reprovado!

Mas, logo depois o mesmo candidato fez uma prova para Juiz Federal. Aprendida a lição, fez o simples e hoje é um JUIZ FEDERAL!

Então, não inventem nem acrescentem nada nos fatos!

4 – DOS FATOS

A autora é proprietária do imóvel há cerca de cinco anos, em terreno constituído pela acessão e por um pequeno pomar. Pouco antes de iniciar obras no imóvel, a autora precisou fazer uma viagem de emergência para o interior de Minas Gerais, a fim de auxiliar sua mãe que se encontrava gravemente doente. A previsão de seu retorno seria de dois meses. A autora comentou a viagem com vários vizinhos, dentre os quais, João Paulo e Nice, os réus, pedindo que olhassem o imóvel no período de sua ausência.

Ao retornar da viagem, a autora encontrou o imóvel ocupado pelos réus, que nele ingressaram para fixar moradia, acreditando que a autora não retornaria ao mesmo. No período, os réus danificaram o telhado do imóvel ao instalar uma antena pirata de televisão a cabo, o que devido às fortes chuvas que caíram sobre a cidade, provocou graves infiltrações no imóvel, gerando um dano estimado em R$6000,00 (seis mil reais). Além disso, os réus vêm colhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar causando um prejuízo estimado em 19000,00 (dezenove mil reais).

5 – DO MÉRITO

A autora sofreu esbulho possessório uma vez que a posse dos réus está em confronto direto com o que dispõe o artigo 1201 do CC 2002, ou seja, evidente e caracterizada assim a má-fé na posse pelos réus possuidores.

A autora sofreu perdas e danos pelos frutos colhidos pelos possuidores de má fé na forma do artigo 1218 do CC, devendo estes responder ainda pelos danos incidentes no imóvel.

6 – DA LIMINAR

Havendo assim a comprovação da posse, do esbulho, da data da sua ocorrência, bem como a perda da posse pelos possuidores de má-fé, é cediço que seja cabível a Liminar de Reintegração de Posse em favor da autora nos termos do artigo 562 do CPC, pois presentes os requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal.

7 – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

a) A concessão da Gratuidade de Justiça.

b) Sejam os réus citados para, querendo, responder os termos da presente, no prazo legal.

c) Seja expedido, inaudita altera pars, mandado de liminar de reintegração de posse em favor do autor,

d) Sejam condenados os réus, em sentença, à reintegração definitiva do imóvel ao autor, bem como ressarci-lo do dano material, no importe de 25000 mil reais

e) Sejam ainda, condenados os réus em custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados por V. Exa.

f) Protesta por todos os meios de direito admitidos para comprovar os fatos alegados, especialmente prova testemunhal, depoimento pessoal da parte e inspeção judicial.

Dar-se à causa o valor de (Correspondente ao valor do imóvel) mais o valor de 25000,00 reais (Pretendidos pela indenização material).

Nestes termos

P. Deferimento

Local / Data

Assinatura

OAB n.

Testemunhas:

Marcos, RG, CPF, endereço: Rua, xxx, nº.xx; Bairro....; Cidade, CEP xxx

Alexandre, RG, CPF, endereço: Rua, xxx, nº.xx; Bairro....; Cidade, CEP xxx