quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ART. 784, III NCPC

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, com base no artigo 784, inciso III, do NCPC (Contrato entre credor e devedor - com assinatura de duas testemunhas). No caso a Empresa de Limpeza contratou com o Condomínio prestação de serviços. Houve descumprimento contratual do condomínio devedor em cláusula contratual.


AO DOUTO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _____ DO ESTADO _____.

LIMPA LIMPA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 12,123,123/0001-00, localizada na Rua ................. , vem, por meio de Advogado regularmente constituído que a esta subscreve, conforme instrumento de Procuração anexo (art. 287, CPC), respeitosamente, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 
(Art. 784, III do NCPC)

Em face de: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORA BEM, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ nº 12.456.456/0001-00, situado a Rua ............

DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

01. Requer a Ré que as futuras publicações sejam feitas em nome de seu patrono, Dra............, inscrita na OAB/.. sob o n.º ........., com endereço profissional sito à ................ E-mail: ...........@........com

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

02. Inicialmente a Autora requer os benefícios da Gratuidade de Justiça para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seus dependentes, face a hipossuficiência econômica, nos termos do art. Art. 98 do CPC. É justamente, o caso dos autos, eis que a parte AUTORA diante da grave crise financeira que se instalou recentemente no País, teve recentemente perdas significativas de seus rendimentos, comprometendo até mesmo os seus gastos necessários para fins de subsistência. Requerendo a juntada dos documentos no anexo 1 para fins de deferimento do referido pedido.

03. Vale dizer ainda Exa., que nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural, bem como que o magistrado só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do beneplácito, mas, desde que primeiro seja intimada a parte para esclarecimentos (art. 99, § 2º, CPC).

DOS FATOS OBJETOS DA PRESENTE EXECUÇÃO

(Art. 784, III do CPC c/c Art. 3º, § 1º, II e do Art. 8º, § 1º, II da Lei nr. 9.099/95)

04. Trata-se de situação na qual, o autor, fora contratado pelo Réu/Executado, para prestar serviços de terceirização de mão de obra nas áreas comuns do condomínio sendo: auxiliar de serviços gerais, portaria, zelador, no valor ........

05. Tendo na ocasião, as partes assinado um contrato de prestação de serviços com duas testemunhas, e no dia ......, tendo a Ré/Executado, comunicado ao autor que não queria mais seus serviços, no entanto, a mesma não respeitou o previsto em contrato, com relação ao AVISO PRÉVIO, de 60 dias, fazendo jus o exequente ao recebimento da multa prevista em contrato, além do valor correspondente ao mês trabalhado:
(...) E-mail comunicando TERMO DE TÉRMINO CONTRATUAL enviado dia ......
(...) Termo de Rescisão Contratual
(...) E-mail do Autor informando quanto a obrigação de pagar.

06. Sendo certo, que o autor tentou de todas as formas possíveis contato com o RÉU/EXECUTADO, via e-mail, conforme será demonstrado abaixo:

07. Ocorre, que a quebra contratual enseja na multa de 3 (três) mensalidades contratuais, ou seja o valor de R$ .........

DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO

VALOR DEVIDO PELO MÊS TRABALHADO
08. Tem-se que o contrato firmado entre as partes, no valor de R$ ....... é mensal, logo conforme demonstrado o autor fora notificado em ........., da rescisão unilateral por parte do réu, no entanto, é devido ao autor o pagamento dos dias trabalhados em novembro no valor de R$ ......., visto que:
R$ .... = R$ .... x .. dias trabalhados = ..... valor devido referente ao mês trabalhado de ..../.....

VALOR DEVIDO PELO MULTA RESCISÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO

09. Conforme já destacado, o contrato firmado entre as partes, prevê cláusula de multa em casos de quebra contratual, em sua Cláusula Décima Quarta, à qual aduz:
10. Assim faz jus o autor ao pagamento de 3 mensalidades, visto que o valor mensal é de R$ ...., temos que o valor devido ao autor é de R$ .... à título de multa rescisória.

RESUMO DETALHADO

REFERÊNCIA

VALOR

MÊS TRABALHADO

.... (... dias)

R$ ....

MULTA

CORRESPONDENTE A 3 MESES

R$ .....

TOTAL DEVIDO: R$ .....

11. Sendo certo então, que o Réu deve ao autor a importância de R$ ....., visto o mês trabalhado e a multa contratual.

DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EXECUTADA

10. Conforme constata-se na vasta doc. em anexo, temos que, por diversas vezes, o Réu fora contatado acerca da mora, juntando print das conversas via e-mail, sempre realizando as referidas cobranças conforme previsão contratual realizada entre as partes, ficando visível o descaso e descomprometimento da Executada em resolver objetivamente a questão, sempre procrastinando e colocando inúmeras dificuldades.

DO PEDIDO

Ante o exposto, vem requerer a V. Exa.:

01. Que o ilustre Juízo se digne, respeitosamente, de, após fixar a verba honorária de 10 % (art. 827, CPC), mandar citar o Executado, no endereço acima declinado, mediante a expedição de mandado a ser cumprido pela via postal, a fim de que no prazo de 3 dias o executado pague o valor total da dívida, no importe atualizado de R$ ..... como prevê o (art. 829, caput CPC);

02. Sobrevindo a inércia do Executado, devidamente citado, requer, desde já, a realização de penhora on line de seus ativos financeiros porventura existentes de titularidade do Executado, meio executivo “prioritário”, nos termos do art. 835, inc. I, § 1º do CPC, com a expedição de ofício a empresa que estiver responsável pela administração do condomínio, a ser oportunamente informado pelo exequente;

03. Dando prosseguimento, vem requerer a condenação da executada nas despesas processuais antecipadas, nos moldes do art. 82, § 2º do CPC, bem como em honorários advocatícios, havendo ou não resistência do Executado (art. 85, § 1º, CPC), com sua majoração, levando-se em conta o trabalho final realizado pelo advogado do Exequente, ou a rejeição dos embargos à execução, caso interpostos (art. 827, § 2º, CPC);

04. Requer ainda que eventual verba honorária sucumbencial, seja destinada ao patrono que a esta subscreve, (art. 85, § 11 do CPC);

Protesta pela produção de prova documental, à qual segue em anexo.

Atribui-se a presente execução o valor de R$.... , reiterando pela procedência integral dos pedidos ora formulados por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA!

Nestes termos, Pede-se deferimento

Rio de Janeiro,  .

OAB/




 






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