PASSEI EM DIREITO: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

EMENTA

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1ª AULA - 06/02/17

MATERIAL DA AULA 06/02/2017

Resumo:

O que é Direito Internacional Privado?

É um ramo do Direito Público Interno cujas regras determinam as condições em que o direito estrangeiro poderá ser adotado no âmbito interno.

Elemento Externo

Situações em que envolvem mais de um ordenamento jurídico.

Qual é o objeto de estudo do Dipri?

O direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide sub judice, deverá ser aplicado.
O objeto da disciplina é internacional, sempre se refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são a questão da uniformização das leis, a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis como já citado e o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países.

Perspectiva Francesa

(i) Nacionalidade
(ii) Condição Jurídica do estrangeiro
(iii) Conflito de Leis
(iv) Conflito de Jurisdição
(v) Direitos adquiridos na dimensão internacional

Perspectiva Alemã

(i) Conflito de leis
(ii) Conflito de Jurisdições
(iii) Reconhecimento de sentenças Estrangeiras.

Questionamentos:

1) Sobre o objeto e objetivo do DIpri.

O objeto do DIPri é a solução de conflitos de leis no espaço. O alcance dessa solução, porém, perpassa por outros objetos como o conflito de jurisdição, a cooperação interjurisdicional, entre outros.

O objeto da disciplina é internacional, sempre se refere às relações jurídicas com conexão que transcende as fronteiras nacionais. Desta forma, alguns pontos são analisados pelo direito internacional privado, que são:

a questão da uniformização das leis,
a nacionalidade,
a condição jurídica do estrangeiro,
o conflito de leis como já citado e
o reconhecimento internacional dos direitos adquiridos pelos países.

Objetivos:

realização da justiça material meramente de forma indireta, e isso, mediante elementos de conexão alternativos favorecendo a validade jurídica de um negócio jurídico.
Harmonização das decisões judiciais proferidas pela justiça doméstica com o direito dos países com os quais a relação jurídica tem conexão internacional .

2) Sobre a expressão "Conflito de Leis"

Versa sobre as relações humanas ligadas a dois ou mais sistemas jurídicos e que não coincidem, conflitantes, cabendo ao Dipri resolver qual sistema será aplicado.

3) Sobre a expressão "Internacional"

Embora a denominação Direito Internacional Privado esteja consagrada, permanecem severas críticas a respeito dessa expressão, pois a disciplina não é internacional nem privada. Além do mais, há questionamentos se se trata, mesmo, de Direito. Segundo os críticos, a disciplina não é internacional porque a maioria de suas regras depende do ordenamento jurídico de cada Estado. No Brasil, por exemplo, o juiz brasileiro irá buscar no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB), provavelmente, as normas para solucionar uma situação com conexão internacional. A maioria das regras não está no plano supra-estatal, com exceção, é claro, daquelas inseridas em tratados internacionais.
Sobre ser ou não ser direito, bem, o fato é que o Direito Internacional Privado, não resolve o mérito do problema. Ele, na verdade, indica qual o direito irá resolvê-lo.
Por isso, suas normas são chamadas de indiretas ou indicativas. Daí a questão de ser um sobredireito e, não, um direito autônomo. Entretanto, a disciplina é autônoma, seja lá qual for sua denominação . A observância dos currículos de cursos de direito do mundo todo demonstra sua importância e confirma que a expressão mais utilizada, apesar das críticas, ainda é Direito Internacional Privado.

4) Sobre a expressão "Privado"

A disciplina não seria privada, porque, segundo alguns autores, sua importância não se esgota no aspecto privativo do indivíduo. Ela é necessária para a ordem pública estatal e envolve questões de organização judiciária e soberania, inclusive

5) Sobe a natureza do DIpri (Privada, Mista ou Pública)

Geralmente conflitual, indireta ou seja, não solucionam a questão em si mais indicam qual direito deve ser aplicado.
Embora a denominação Direito Internacional Privado esteja consagrada, permanecem severas críticas a respeito dessa expressão, pois a disciplina não é internacional nem privada. Além do mais, há questionamentos se se trata, mesmo, de Direito. Segundo os críticos, a disciplina não é internacional porque a maioria de suas regras depende do ordenamento jurídico de cada Estado.

6) Dipri e os Direitos Humanos.

Os Tratados Internacionais que cuidam da matéria relativa a Direitos Humanos que ingressam no ordenamento jurídico por meio do procedimento de ratificação previsto na constituição, paralisam a eficácia jurídica de qualquer norma infraconstitucional com ela conflitante. E mais, o caráter supralegal desses diplomas paralisam normas infraconstitucionais posteriores que com eles sejam conflitantes.
Duas são as formas de ingresso no Ordenamento Jurídico dos Tratados Internacionais: Como Norma Supralegal ou com status de Emenda Constitucional. Tudo vai depender do procedimento da aprovação: Se for deliberada em cada Casa e de suas Comissões tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros (maioria simples) teremos status de Norma supralegal (art. 47 CF). Se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, teremos status de EC (art. 5, §3º)

Aspectos mais importantes da aula passada
Direito intertemporal x Dipri

Direito Intertemporal

Conflito de leis no tempo

Art. 6º LINDB
Dec. Lei 4657/42

Conflito de Leis no Espaço

Art. 17 ao 19 da LINDB

Direito Uniforme, Dipri e Direito Comparado

Direito Uniforme
Direito Internacional Privado

Fontes do Dipri

Leis
Doutrina
Jurisprudência

Informações adicionais

A EC 45/2004 deslocou a competência do STF para o STJ para processar e julgar:

homologação de sentenças estrangeiras
Concessão de Exequatur às Cartas Rogatórias.

Aos Juízes Federais, compete processar e julgar:

Causas entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e Município ou Pessoa domiciliada ou residente no país.
Causas fundadas em Tratado ou Contrato da União com Estado Estrangeiro ou Organismo internacional

Teoria das Qualificações.

Qualificar é conceituar e classificar um ente, fato ou coisa, segundo as normas de uma legislação. Podemos dizer que é uma operação que o magistrado, antes de decidir, deve realizar a fim de verificar a instituição jurídica dos fatos trazidos para julgamento.
Se todos os sistemas jurídicos estivessem enfeixados e seguindo as mesmas fórmulas e regras não existiria a doutrina das qualificações. Todavia as regras mudam de legislação para legislação. Uns usam a lex fori outros a lex causae e por isso o estudo da doutrina em tela é indispensável.
O Brasil predomina a qualificação pela lex fori, lei do foro, conforme artigo 6º do código de Bustamante.

Exceções na LINDB
Qualificam-se

Os bens, pela lei do país onde estão situados
Os bens e as relações a eles concernentes, pela lei do país onde estiverem situados.
As obrigações, pela lei do país onde se constituírem
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Questões prévias ou incidentais, que surgirem após a qualificação, devem ser resolvidas antes da solução concreta e final do caso.

NORMAS INDIRETAS ou CONFLITUAIS

São normas que indicam qual sistema jurídico será aplicado nas situações multiconectadas e não solucionam a questão, escolhendo tão somente qual o sistema jurídico será aplicado, entre aqueles ligados ao caso concreto.

NORMAS DIRETAS ou SUBSTANTIVAS

Dão solução à questão jurídica e não possuem conteúdo conflitual. Regras sobre condição jurídica do estrangeiro, por exemplo, são diretas, ou seja o Estado dispõe objetivamente acerca da questão.

NORMAS QUALIFICADORAS

Qualificar é conceituar e classificar um ente, coisa ou fato segundo as normas de uma legislação. Antes da questão do caso concreto ser definitivamente solucionado, o magistrado deverá realizar uma operação consistente na conceituação e qualificação da situação jurídica posta para julgamento, definindo-lhe a instituição Jurídica.

ESQUEMINHA