Diante da indivisibilidade do bem, a cota parte que cabe à Carmem ficará reservada no produto da alienação, conforme dispõe o artigo 843 caput do CPC 2015
QUESTÃO 04 - XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Danilo ajuizou ação cominatória com pedido de reparação por danos morais contra a financeira Boa Vida S/A, alegando ter sofrido dano extra patrimonial em virtude da negativação equivocada de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Danilo sustenta e comprova que nunca atrasou uma parcela sequer do financiamento do seu veículo, motivo pelo qual a negativação de seu nome causou-lhe dano moral indenizável, requerendo, liminarmente, a retirada de seu nome dos bancos de dados e a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.
O juiz concedeu tutela provisória com relação à obrigação de fazer, apesar de reconhecer que não foi vislumbrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; contudo, verificou que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não havendo oposição do réu capaz de gerar dúvida razoável. Em sentença, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de retirar o nome do autor dos bancos de dados de proteção ao crédito, confirmando a tutela provisória, mas julgando improcedente o pedido de indenização, pois se constatou que o autor já estava com o nome negativado em virtude de anotações legítimas de dívidas preexistentes com instituições diversas, sendo um devedor contumaz.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.
A) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais? (Valor: 0,65)
Sim. Pois há entendimento jurisprudencial consolidado no qual não cabe dano moral indenizável quando preexistente anotações legítimas de dívidas com instituições diversas de um devedor contumaz. Segundo dispõe a súmula 385 do STJ
Comentário.
A questão traz um caso concreto bem elaborado para no fim perguntar algo muito simples e até fácil de ser pesquisado no Vade Mecum na hora da prova.
Veja que a BANCA deu "o caminho das pedras" para o candidato responder a questão.
A própria pergunta dá a dica: "À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores", ou seja, temos que pesquisar nas súmulas dentre essas duas opções, STF ou STJ. Bem, é súmula pra caramba pra procurar na hora da prova. Mas temos o Vade Mecum com o índice alfabético. hehehe. Então temos que procurar lá no índice alfabético, onde tem SPC ou Serasao ou Cadastros Restritivos. Ora, o candidato não vai demorar muito nessa pesquisa e chegará facilmente no índice alfabético letra S do STJ e encontrará SPC. Lá você será encaminhado a quatro súmulas, 323, 359, 385 e 404. E com tranquilidade verá que a súmula que traz a resposta é a súmula 385 do STJ. Pronto.
B) Poderia o advogado requerer a tutela provisória mesmo constatando-se a inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo? (Valor: 0,60)
Sim, pois se trata de tutela de evidência a qual é deferida quando a petição inicial está instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Essa questão também. É só ir no índice do Vade Mecum na parte do CPC e procurar por TUTELA PROVISÓRIA. A resposta está esculpida no 311, inciso IV do CPC.
QUESTÃO 01 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Após sofrer acidente automobilístico, Vinícius, adolescente de 15 anos, necessita realizar cirurgia no joelho direito para reconstruir os ligamentos rompidos, conforme apontam os exames de imagem. Contudo, ao realizar a intervenção cirúrgica no Hospital Boa Saúde S/A, o paciente percebe que o médico realizou o procedimento no seu joelho esquerdo, que estava intacto. Ressalta-se que o profissional não mantém relação de trabalho com o hospital, utilizando sua estrutura mediante vínculo de comodato, sem relação de subordinação.
Após realizar nova cirurgia no joelho correto, Vinícius, representado por sua mãe, decide ajuizar ação indenizatória em face do Hospital Boa Saúde S/A e do médico que realizou o primeiro procedimento.
Em face do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Na apuração da responsabilidade do hospital, dispensa-se a prova da culpa médica? (Valor: 0,75)
Não. A inclusão do hospital, que responde objetivamente na forma do art. 14 caput não traz a prerrogativa de se excluir a culpabilidade médica. O hospital responde solidária e objetivamente, dispensada a prova de sua culpa na causação do dano, mas depende da culpa do médico na forma do art 14, §4º do CDC.
B) O procedimento do juizado especial cível é cabível? (Valor: 0,50)
Como o autor da ação é um adolescente (15 anos) então pelo artigo 3º caput do CC/2002 o autor é considerado incapaz. Segundo o artigo 8º caput da Lei 9099/95 o incapaz não poderá ser parte em processos instituídos pela lei dos Juizados Especiais. Logo, nesse caso o Juizado especial cível é incabível, devendo a ação ser ajuizada na Justiça Comum.
QUESTÃO 02 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Dalva, viúva, capaz e sem filhos, decide vender para sua amiga Lorena um apartamento de 350 m2 que tinha com o marido em área urbana, o qual não visitava havia cerca de sete anos. Após a celebração do negócio, Lorena, a nova proprietária, é surpreendida com a presença de Roberto, um estranho, morando no imóvel. Este, por sua vez, explica para Lorena que “já se considera proprietário da casa” pela usucapião, pois, “conforme estudou”, apesar de morar ali apenas há 6 meses, “seus falecidos pais já moravam no local há mais de 5 anos”, o que seria suficiente, desde que a antiga proprietária “havia abandonado o imóvel”. Lorena, por sua vez, foi aconselhada por um vizinho a ajuizar uma ação pleiteando a sua imissão na posse para retirar Roberto da sua casa.
Diante do exposto, responda aos itens a seguir.
A) Roberto tem razão ao alegar que já usucapiu o imóvel? (Valor: 0.50)
Não. O artigo 1240 do CC 2002, estabelece que o prazo de cinco anos de posse ininterrupta e sem oposição, dá direito ao instituto do usucapião para o imóvel de até 250 m2, o que não foi o caso. O imóvel citado possui área superior, ou seja 350 m2 e também pelo fato de Roberto não ter possuído o imóvel durante todo período aquisitivo, conforme esculpido no artigo 1239 do CC 2002.
B) Está correta a sugestão feita pelo vizinho de Lorena? Por quê? Qual a ação judicial mais recomendável na hipótese? (Valor: 0.75)
Não. A imissão na posse é incabível, pois Roberto não tem e nunca teve qualquer vínculo jurídico com Dalva. Nesse caso a ação correta seria a Reivindicatória, conforme previsto no artigo 1228 do CC 2002, pelo procedimento comum conforme dispõe o artigo 318 do CPC 2015
QUESTÃO 03 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Luiz, viúvo, residente e domiciliado em Maceió, tinha três filhos: Jorge, Clarissa e Joana, e nenhum neto.Jorge, enciumado com o tratamento preferencial que Luiz dispensava às suas irmãs, tenta matar seu pai desferindo-lhe dois tiros, dos quais, por sorte, Luiz consegue escapar ileso. Dois anos antes, este registrara testamento público, estipulando que seu patrimônio disponível deveria ser herdado por Jorge e Joana. Luiz vem a falecer durante viagem a Salvador, em 2017, deixando como herança líquida o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Qual medida judicial poderá ser utilizada por Joana para evitar que Jorge venha a suceder Luis? Há algum prazo-limite para isso? (Valor: 0,85)
Joana deverá argüir a indignidade de Jorge para que o mesmo seja excluído da sucessão, com fulcro no artigo 1814, inciso I, do CC 2002, que diz: São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que: I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste , contra pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Tal exclusão deverá ser declarada por sentença, conforme dispõe o artigo 1815 do CC 2002 e Joana terá o prazo de 04 (quatro) anos para demandar a exclusão do herdeiro indigno, conforme dispõe o artigo 1815, parágrafo único do CPC 2015
B) Qual o foro competente para processar e julgar o inventário de Luiz? (Valor: 0,40)
O Foro competente é o da cidade de MACEIÓ, pois é o foro de domicílio do autor da herança, no caso, Luiz, com fulcro no artigo 48 caput do CPC/2015, que diz: O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extra judiciale para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
QUESTÃO 04 – XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Tiago, servidor público federal, e Marcel, advogado, mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, durante quinze anos. Em virtude do falecimento de Tiago decorrente de acidente de trânsito, Marcel ajuizou ação em face da União, pleiteando a concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ocorrência de união estável com o falecido. A juíza federal da 6ª Vara, por ter entendido configurada a relação de companheirismo, julgou procedente o pedido, concedendo a pensão a Marcel. Não foi interposta apelação, tampouco houve a incidência de reexame necessário, pelo que ocorreu o trânsito em julgado da decisão concessiva da pensão.
Diante do acolhimento de sua pretensão no âmbito da Justiça Federal, Marcel, a fim de resguardar seus direitos sucessórios, ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação declaratória de união estável, buscando o reconhecimento da relação de companheirismo mantida com Tiago. O juiz de direito da 3ª Vara de Família julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o requisito da coabitação para o reconhecimento de união estável não se encontrava preenchido. Sobre tais fatos, responda aos itens a seguir.
A) O fundamento da decisão proferida pela Justiça Estadual está correto? Por quê? (Valor: 0,50)
Não, primeiro porque o artigo 1723 do CC 2002 não prevê como condição para a caracterização da união estável a coabitação. Segundo, pois já existe entendimento jurisprudencial superior de que a coabitação não é elemento indispensável para caracterização da união estável. Temos também a súmula 382 do STF que é amplamente utilizada para fortalecer tal entendimento, pois a mesma diz: A vida comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável para caracterizar o concubinato.
B) O reconhecimento da união estável pela Justiça Federal vincula a decisão a ser proferida pela Justiça Estadual? Por quê? (Valor: 0,75)
Não. Pois a Justiça Federal decidiu acerca da questão prejudicial de forma incidental. A Justiça Federal não é competente para decidir a questão principal acerca da ocorrência da união estável. Sendo assim, pelos termos do artigo 503, parágrafo 1º, III do CPC 2015 a Justiça Estadual poderá decidir de maneira diversa sobre a questão da configuração da relação de companheirismo ou da existência ou não de união estável.
QUESTÃO 01 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Maria Clara e Jorge tiveram uma filha, Catarina, a qual foi registrada sob filiação de ambos. Apesar de nunca terem se casado, Maria Clara e Jorge contribuíam paritariamente com o sustento da criança, que vivia com Maria Clara.
Quando Catarina fez dois anos de idade, Jorge ficou desempregado, situação que perdura até hoje. Em razão disso, não possui qualquer condição de prover a subsistência de Catarina, que não consegue contar apenas com a renda de sua mãe, Maria Clara, filha única de seus genitores, já falecidos. Jorge reside com sua mãe, Olívia, que trabalha e possui excelente condição financeira. Além disso, Catarina possui um irmão mais velho, Marcos, capaz e com 26 anos, fruto do primeiro casamento de Jorge, que também tem sólida situação financeira.
Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir, justificando e fundamentando a resposta.
A) Olivia e Marcos podem ser chamados a contribuir com a subsistência de Catarina? A obrigação deve recair em Olivia e Marcos de forma paritária? (Valor: 0,65)
O artigo 1696 do CC prevê a possibilidade de se requerer o direito à prestação de alimentos extensivamente a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta doe outros. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e faltando estes aos irmãos, assim germanos ou unilaterais, conforme dispõe o artigo 1697 do mesmo diploma. Sendo assim, Olivia, a avó e Marcos, irmão unilateral, podem ser chamados a contribuir com a obrigação na ordem prevista na lei. Sendo assim, o parente colateral, como é o caso de Marcos, só será chamado à obrigação, na falta dos ascendentes, sendo subsidiária e dentro das possibilidades dos seus recursos.
Como Olívia, avó, parente ascendente, possui condições financeiras favoráveis, será ela a responsável pela obrigação da prestação alimentícia à Catarina devida por Jorge. Assim, não subsiste a responsabilidade de Marcos, colateral.
B) Quais as medidas judiciais cabíveis para resguardar o direito de subsistência de Catarina, considerando a necessidade de obter com urgência provimento que garanta esse direito? (Valor: 0,60)
Catarina pode representada por sua mãe Maria Clara, propor AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS com fulcro nos artigos 1º e 4º da lei 5478/68, e artigo 693, p.único do CPC 2015.
Catarina também poderá propor ação de Tutela provisória antecipada de caráter antecedente, conforme disposto no artigo 303 do CPC 2015, requerendo alimentos provisórios, demonstrando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 02 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Marcos estacionou seu automóvel diante de um prédio de apartamentos. Pouco depois, um vaso de plantas caiu da janela de uma das unidades e atingiu o veículo, danificando o para-brisa e parte da lataria. Não foi possível identificar de qual das unidades caiu o objeto. O automóvel era importado, de modo que seu reparo foi custoso e demorou cerca de dez meses.
Dois anos e meio depois da saída do automóvel da oficina, Marcos ajuíza ação indenizatória em face do condomínio do edifício.
De acordo com o caso acima narrado, responda fundamentadamente às questões a seguir.
A) Considerando que o vaso de plantas caiu da janela de apenas um dos apartamentos, pode o condomínio alegar fato exclusivo de terceiro para se eximir do dever de indenizar? (Valor: 0,60)
Trata-se de hipótese em que é possível determinar que um ou alguns dos membros de um grupo deu causa ao dano, mas não é possível determinar quem é efetivamente o causador. Nesse caso quando não é possível a identificação certa de quem, pertencente ao grupo condominial, causou o dano, o legislador autoriza na forma do artigo 938 do CC 2002, a responsabilização de todos os condôminos.
B) Após a contestação, ao perceber que a pretensão de Marcos está prescrita, pode o juiz conhecer de ofício dessa prescrição se nenhuma das partes tiver se manifestado a respeito? (Valor: 0,65)
A pretensão encontra-se prescrita aplicando-se o que dispõe o artigo 206, parágrafo 3º, V do CC2002, pois ultrapassou o prazo trienal, contados da data do evento danoso. A matéria pode ser conhecida de ofício pelo julgador nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. No entanto após a contestação não se autoriza ao juiz o conhecimento da prescrição sem antes oportunizar às partes conforme compreensão trazida no artigo 487, parágrafo único e artigo 10 do CPC
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 03 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Após se aposentar, Álvaro, que mora com sua esposa em Brasília, adquiriu de Valério um imóvel, hipotecado, localizado na cidade do Rio de Janeiro, por meio de escritura pública de cessão de direitos e obrigações.
Com a intenção de extinguir a hipoteca, Álvaro pretende pagar a dívida de Valério, mas encontra obstáculos para realizar o seu desejo, já que a instituição credora hipotecária não participou da aquisição do imóvel e alega que o pagamento não pode ser realizado por pessoa estranha ao vínculo obrigacional.
Diante dessa situação, responda aos itens a seguir.
A) Qual é a medida judicial mais adequada para assegurar o interesse de Álvaro? (Valor: 0,85)
Álvaro como terceiro interessado em pagar a dívida é parte legítima para ingressar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que é o meio mais conducente à exoneração do devedor nos termos do artigo 334 do CC 2002
B) Qual o foro competente para processar e julgar a referida medida? (Valor: 0,40)
O Foro competente é o do Rio de Janeiro que é o lugar do pagamento conforme preconiza o artigo 540 do CPC, bem como o artigo 53, III, d do CPC 2015
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 04 – XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Pedro, maior com 30 (trinta) anos de idade, é filho biológico de Paulo, que nunca reconheceu a filiação no registro de Pedro. Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos sobreviventes, que estão na posse dos bens da herança.
Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Qual o prazo para propositura da ação de investigação de paternidade e da petição de herança? (Valor: 0,85)
A propositura da ação de investigação de paternidade não está sujeita à prescrição, ou seja, é imprescritível nos termos da súmula do STF nº 149. Já a petição de herança tem o prazo prescricional delineado no artigo 205 do CC 2002
B) É possível cumular os pedidos de reconhecimento da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo?
(Valor: 0,40)
Cabe a cumulação dos pedidos eis que o reconhecimento da paternidade e reconhecimento do direito hereditário são pedidos compatíveis e as matérias são de competência do mesmo juízo, nos termos do artigo 327 parágrafo 1º
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 01 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Em abril de 2016, Flávio, que não tinha qualquer parente até quarto grau, elaborou seu testamento, deixando todos os seus bens para sua amiga Clara. Em janeiro de 2017, Flávio descobriu que era pai de Laura, uma criança de 10 anos, e reconheceu de pronto a paternidade. Em abril de 2017, Flávio faleceu, sem, contudo, revogar o testamento elaborado em 2016. Sobre os fatos narrados, responda aos itens a seguir.
A) A sucessão de Flávio observará sua última vontade escrita no testamento? (Valor: 0,80)
A hipótese é de rompimento de testamento. Nesse caso Laura terá direito aos bens de Flávio, pois o testamento será rompido em todas as suas disposições conforme dispõe o artigo 1973 do Código Civil. Laura receberá a herança nos termos do artigo 1845 do CC 2002
B) O inventário e a partilha dos bens de Flávio poderão ser feitos extrajudicialmente? (Valor: 0,45)
Tendo em vista a existência de testamento e sendo Laura, incapaz, proceder-se-á ao inventário na forma judicial, conforme dispõe o artigo 610 do CPC 2015. O Ministério Púbico atuará em todas as fases do processo, conforme artigo 616, VII.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 02 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
A sociedade empresária Madeira Certificada Ltda. firmou com Só Móveis Ltda. um contrato de fornecimento de material, visando ao abastecimento de suas indústrias moveleiras. Depois de dois anos de relação contratual, Só Móveis deixou de pagar as notas fiscais emitidas por Madeira Certificada, alegando dificuldades financeiras, o que levou à rescisão do contrato, restando em aberto os pagamentos do fornecimento de material dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015. Madeira Certificada, de posse do contrato, firmado por duas testemunhas, das notas fiscais e de declaração subscrita pela sociedade reconhecendo a existência da dívida, ajuizou execução de título extrajudicial em 01/04/2016.
Citada, a sociedade empresária Só Móveis não efetuou o pagamento, e a tentativa de penhora on-line de dinheiro de bens imóveis foi infrutífera, não tendo sido localizado patrimônio para satisfação do crédito. Madeira Certificada constatou, contudo, que um dos sócios administradores da Só Móveis havia tido um acréscimo substancial de patrimônio nos últimos dois anos, passando a ser proprietário de imóvel e carros, utilizados, inclusive, pela devedora. Diante de tal situação, responda aos itens a seguir.
A) O que a sociedade empresária Madeira Certificada deve alegar para fundamentar a extensão da responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,70)
É hipótese de confusão patrimonial e tal evidencia abuso de personalidade jurídica e sendo assim Madereira Certificada deve requerer que seja desconsiderada a personalidade jurídica e que os bens do sócio administrador respondam pelas dívidas da Sociedade Só Moveis, nos termos do artigo 50 do CC 2002.
B) Com base em tal alegação, qual seria a medida processual incidental adequada para estender a responsabilidade patrimonial e possibilitar a satisfação do crédito? (Valor: 0,55)
A medida processual para que os bens do responsável fiquem sujeitos à execução, no caso de abuso da personalidade jurídica (Art. 790, inciso VII, do CPC/15), é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 795, § 4º, do CPC/15), previsto no Art. 134 do CPC/15, aplicável à execução.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 03 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Nivaldo e Bárbara casaram-se em 2008. Ocorre que Bárbara, ao conhecer o sogro, Ricardo, que até então estava morando no exterior a trabalho, apaixonou-se por ele. Como Ricardo era viúvo, Bárbara se divorciou de Nivaldo e foi morar com o ex-sogro em uma pequenina cidade no Acre, onde ninguém os conhecia. Lá, casaram-se há cerca de cinco anos. Um dia, avisado por um amigo, Nivaldo, que vivia na capital do estado do Amazonas, descobriu o casamento do pai com sua ex-esposa. De imediato, consultou um advogado para saber o que poderia fazer para invalidar o casamento. Diante dessas circunstâncias, responda aos itens a seguir.
A) Qual a ação cabível para a invalidação do casamento e qual o fundamento dela? (Valor: 0,70)
Barbara e Ricardo (nora e sogro, respectivamente) são parentes por afinidade conforme dispõe o artigo 1595, parágrafo 1º e 2º do CC. Sendo assim, à luz do disposto no artigo 1521, II, Bárbara e Ricardo não podem casar pelo impedimento legal. O casamento é nulo por infringência de impedimento a teor do artigo 1548, II. Sendo a ação cabível a Ação de Nulidade de Casamento.
B) Identifique o litisconsórcio existente entre Bárbara e Ricardo. (Valor: 0,55).
Será litisconsórcio unitário, pois o Juiz deverá decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, a teor do artigo 116 do CPC.
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 04 – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Ana Flávia dirigia seu carro em direção à sua casa de praia quando, no caminho, envolveu-se em um acidente grave diante da imprudência de outro veículo, dirigido por Sávio, que realizou ultrapassagem proibida. Como consequência do acidente, ela permaneceu no hospital por três dias, ausentando-se de seu consultório médico, além de ter ficado com uma cicatriz no rosto. Como apenas o hospital particular da cidade oferecia o tratamento adequado e ela não possuía plano de saúde, arcou com as despesas hospitalares. Ciente de que o automóvel de Sávio está segurado junto à seguradora Fique Seguro Ltda., com cobertura de danos materiais, Ana Flávia ajuizou ação em face de ambos. Sávio e a seguradora apresentaram contestação, esta alegando a culpa exclusiva de Ana Flávia e a impossibilidade de figurar no polo passivo. Em seguida, o juízo determinou a exclusão da seguradora do polo passivo e o prosseguimento da demanda exclusivamente em face de Sávio.
Tendo em vista o caso exposto, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível contra a decisão? Qual o seu fundamento? (Valor: 0,65)
A hipótese é a de recorrer através de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 1015 e seguintes do CPC por se tratar de decisão interlocutória que excluiu litisconsorte do pólo passivo, cujo fundamento está previsto no inciso VII do artigo 1015 do CPC.
B) Além do prejuízo material, quais outros danos Ana Flávia poderia ter pedido para garantir a maior extensão da reparação? (Valor: 0,60)
Ana poderia ter pedido Danos Morais e Danos Estéticos com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC 2002, OU ainda com base no artigo 5º, incisos V e X da CF 88, OU ainda pela súmula 387 do STJ. Ana Flavia tem direito, também, ao pedido de lucros cessantes, em decorrência de seu afastamento do seu trabalho no consultório médico em função do acidente, conforme previsto no artigo 402 e 403 do CC
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
QUESTÃO 01 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Jonas, médico dermatologista, atende a seus pacientes em um consultório particular em sua cidade. Ana Maria, após se consultar com Jonas, passou a utilizar uma pomada indicada para o tratamento de micoses, prescrita pelo médico. Em decorrência de uma alergia imprevisível, sequer descrita na literatura médica, a pele de Ana Maria desenvolveu uma grave reação à pomada, o que acarretou uma mancha avermelhada permanente e de grandes proporções em seu antebraço direito. Indignada com a lesão estética permanente que sofreu, Ana Maria decidiu ajuizar ação indenizatória em face de Jonas. Tomando conhecimento, contudo, de que Jonas havia contratado previamente seguro de responsabilidade civil que cobria danos materiais, morais e estéticos causados aos seus pacientes, Ana Maria optou por ajuizar a ação apenas em face da seguradora.
A respeito do caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Provada a ausência de culpa de Jonas, poderia Ana Maria ser indenizada? (Valor: 0,65)
A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa do causador do dano, com base no artigo 14 parágrafo 4º do CDC ou ainda conforme entendimento extraído do artigo 951 do CC 2002.
B) A demanda proposta por Ana Maria em face da seguradora preenche elementos suficientes para ter seu mérito apreciado? (Valor: 0,60)
Há entendimento jurisprudencial superior de que não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, conforme Súmula 529 do STJ. Trata-se de ilegitimidade passiva. Sendo assim, Ana Maria afrontou, também o que dispõe o artigo 787 e parágrafos do CC/2002. A ação deverá ser intentada contra o segurado, no caso JONAS e esse dará ciência da lide à Seguradora nos termos do artigo 125, inciso II do CPC
QUESTÃO 02 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
A sociedade empresária Fictícia Produções Ltda. (Fictícia) vendeu um imóvel de sua propriedade à Diversão Produções Artísticas Ltda. (DPA), que passou a funcionar no local. Dois meses pós o registro da compra no cartório de registro de imóveis e início das atividades da DPA, a nova proprietária é surpreendida por uma ação de cobrança de cotas condominiais anteriores à aquisição e não pagas pela Fictícia. Inconformado com o fato, e diante da previsão contratual na qual a sociedade empresária Fictícia se responsabiliza por débitos relativos ao período anterior à imissão na posse de sua empresa, o diretor Ronaldo procura uma orientação jurídica especializada. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.
A) As cotas condominiais anteriores à aquisição são devidas pela atual proprietária do imóvel? (Valor: 0,60)
Sim, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação, DPA é devedora das cotas, conforme o Art. 1.345 do CC.
B) Qual a medida processual mais célere, econômica e adequada para exigir da sociedade empresária Fictícia, nos mesmos autos, a responsabilização pela dívida? (Valor: 0,65)
Nesse caso a DPA, deverá denunciar à lide a Sociedade Empresária Fictícia nos termos do artigo 125, II do CPC, a fim de obter da Sociedade Empresária Fictícia os valores que eventualmente tiver que arcar no processo em razão da responsabilidade contratual.
QUESTÃO 03 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
Em 10 de dezembro de 2016, Roberto alienou para seu filho André um imóvel de sua propriedade, por valor inferior ao preço de venda de imóveis situados na mesma região. José, que também é filho de Roberto e não consentiu com a venda, ajuizou ação, em 11 de dezembro de 2017, com o objetivo de anular o contrato de compra e venda celebrado entre seu pai e André. No âmbito da referida ação, José formulou pedido cautelar para que o juiz suspendesse os efeitos da alienação do imóvel até a decisão final da demanda, o que foi deferido pelo magistrado por meio de decisão contra a qual não foram interpostos recursos. O juiz, após a apresentação de contestação pelos réus e da produção das provas, proferiu sentença julgando improcedente o pedido deduzido por José, sob o fundamento de que a pretensão de anulação do contrato de compra e venda se encontraria prescrita. Como consequência, revogou a decisão cautelar que anteriormente havia suspendido os efeitos da compra e venda celebrada entre Roberto e André.
A respeito dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir.
A) Caso resolva apelar da sentença, como José poderá obter, de forma imediata, novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda? Quais os requisitos para tanto? (Valor: 0,80)
Na hipótese, o recurso de apelação de José não será dotado de efeito suspensivo, tendo em vista que a sentença revogou a decisão que havia deferido o pedido cautelar. Com efeito, o Art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC estabelece que “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V – confirma, concede ou revoga tutela provisória.” Assim, a sentença proferida pelo juiz, que julgou improcedente o pedido, tem a aptidão de produzir efeitos desde logo.
Para lograr obter novamente a suspensão dos efeitos da compra e venda, portanto, José deverá formular o pedido cautelar ou de efeito suspensivo ativo, que poderá ser deduzido em petição autônoma ou no próprio recurso de apelação, a depender do fato de a apelação já ter sido distribuída ou não. O requerimento deverá ser dirigido ao tribunal, se a apelação ainda não tiver sido distribuída, ou ao relator do recurso, caso já tenha ocorrido sua distribuição, na forma do Art. 1.012, § 3º, do CPC. Para tanto, deverá José demonstrar ao relator ou ao tribunal a probabilidade de provimento do recurso de apelação ou, sendo relevante a fundamentação (fumus boni iuris), a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante o Art. 1.012, § 4º, o Art. 995, parágrafo único, e o Art. 300 todos do CPC.
Através de Apelação dirigida ao Tribunal de Justiça respectivo, com fundamento no artigo 1009, atacando a sentença na parte que acolheu a prescrição, demonstrando que há entendimento jurisprudencial superior determinando que prescreve em vinte anos, contados da data do ato, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, conforme preceitua a súmula n. 494 do STF e artigo 496 do CC 2002.
B) Qual é o fundamento da ação ajuizada por José para obter a anulação da compra e venda? Esclareça se a sentença proferida pelo juiz de primeira instância, que reconheceu a prescrição da pretensão, está correta. (Valor: 0,45)
O fundamento da ação ajuizada por José é o de que se afigura anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge alienante expressamente houverem consentido, na forma do Art. 496 do CC. Por outro lado, o juiz de primeira instância se equivocou ao reconhecer a prescrição da pretensão de José, pois a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de 2 anos, previsto no Art. 179 do CC.
OU o fundamento no qual está amparada a anulação encontra-se na súmula 494 do STF e artigo 496 do CC 2002. A sentença não privilegiou o texto legal nem a jurisprudência ao reconhecer a prescrição, sendo assim a sentença está incorreta.
QUESTÃO 04 – XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL
José Carlos é locatário de um apartamento situado no Condomínio Morar Feliz, situado na cidade do Rio de Janeiro. O imóvel pertence a André Luiz. O contrato de locação possui vigência de 01/05/2015 a 01/05/2019 e contém cláusula de vigência. O referido contrato se encontra averbado à matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis da respectiva circunscrição desde 07/06/2015. Em 15/05/2018, José Carlos recebe uma notificação de João Pedro, informando-o de que adquiriu o imóvel de André Luiz através de contrato de compra e venda, a qual foi registrada em 30/01/2018 e averbada à matrícula do imóvel no mesmo dia, e solicitando a desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. José Carlos não fora informado por André Luiz a respeito da alienação do apartamento. Em 05/06/2018, ao se dirigir até o local pactuado contratualmente para o pagamento dos alugueres, José Carlos é informado por João Pedro que não irá receber o pagamento de nenhum valor a título de aluguel, solicitando novamente a desocupação do imóvel.
Diante do cenário descrito, responda aos itens a seguir.
A) Qual(is) argumento(s) de defesa José Carlos poderá arguir em face da pretensão de João Pedro em desocupar o imóvel? (Valor: 0,80)
José Carlos, locatário, têm a seu favor o DIREITO DE PREFERÊNCIA para adquirir o imóvel locado, previsto no artigo 27 da lei 8245/91, no caso de venda , promessa de venda cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. O fato de não ter sido informado da alienação, dá ao locatário, José Carlos, o direito previsto no artigo 33 da referida lei, pois está dentro do prazo previsto, ou seja, 6 meses a contar da averbação da compra e venda na matrícula do imóvel e o contrato de locação averbado dentro do prazo previsto no mesmo artigo.
B) Diante da recusa de João Pedro em receber os alugueres, de que(quais) instrumento(s) o locatário dispõe para adimplir sua prestação e se exonerar dos efeitos da mora? (Valor: 0,45)
Ação de consignação de Pagamento. O locatário para não incorrer em mora poderá, mediante, ação de consignação em pagamento, conforme dispõe o artigo 334 e 345 e seguintes do CC 2002 na forma do artigo 539 parágrafo 1º e seguintes do CPC ou ainda promover a referida ação nos termos do artigo 67 da lei 8345/91
