sábado, 29 de dezembro de 2018

XXIV OAB MODELO EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO NEGÓCIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Aplicada em 19/11/2017
ÁREA: DIREITO CIVIL 


Enunciado
Marilene procura você, como advogado(a), assustada, porque, há duas semanas, recebeu a visita de um Oficial de Justiça, que entregou a ela um Mandado de Citação e Intimação. O Mandado refere-se à ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Breno, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em que é pretendida a satisfação de crédito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrito por Marilene e duas testemunhas, e vencido há mais de um mês.
Breno indicou à penhora valores que Marilene tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com sua família. Alegou ainda que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens, razão pela qual o juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros de Marilene pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Pelo andamento processual no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, você verifica que o mandado de citação e intimação positivo foi juntado aos autos há dois dias.
Marilene, muito nervosa, relata que manteve relacionamento com Breno, durante o qual ele insistiu que ela assinasse alguns papéis, informando se tratar de documentos necessários para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Ela, sem muito estudo, assinou, acreditando estar apenas declarando que ele, Breno, ainda não tinha recebido R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS.
Informa, inclusive, que uma das pessoas que assinou como testemunha é uma vizinha sua, que sabe que ele a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício. Esclarece que, quando o relacionamento acabou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança, mas, na época, ela achou que era uma ameaça vazia de um homem ressentido.
Ela está especialmente preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem em uma de suas contas bancárias, que é uma poupança, que se tornou fundamental para a subsistência da família, já que sua mãe está se submetendo a um tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias, informando que, em caso de necessidade, preferia ficar sem o carro que sem o dinheiro. Gostaria, todavia, de impugnar o processo executivo como um todo, para não mais sofrer nas mãos de Breno.
Na qualidade de advogado(a) de Marilene, elabore a defesa cabível voltada a impugnar a execução que foi ajuizada, desconsiderando a impugnação prevista no Art. 854, § 3º, do CPC/15. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.



AO EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Pular 10 linhas

Distribuição por dependência
Processo n. xxxx

MARILENE,  brasileira, <estado civil>, profissão, portadora do RG n., inscrita no CPF n., residente e domiciliada à Rua...Bairro, Cidade, Cep, endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa, com fulcro no artigo 914 e seguintes do NCPC opor 

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em face de BRENO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 – Preliminarmente

A embargante por ser carente na acepção jurídica do termo não dispõe de meios para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio fim e de sua família conforme declaração anexa, e com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, artigo 98, §3º do NCPC e seus parágrafos, requer a concessão da gratuidade de justiça.


2 – Tempestividade

O presente Embargos à execução são tempestivos tendo em vista o prazo de 15 dias, previsto no artigo 915 do CPC, contados na forma do 231 do CPC.

3 – Dos Fatos

A embargante manteve relacionamento com o Embargado. Durante o relacionamento o embargado insistiu para que a embargante assinasse alguns papéis informando que se tratava de documentos necessários para que ele, o embargado, pudesse receber um benefício previdenciário. Acontece que a embargante, foi induzida em erro, pois sem muito estudo, assinou acreditando estar apenas declarando que Breno, ainda não tinha recebido R$15.000,00 (quinze mil reais) aos quais alegava fazer jus perante o INSS.
Uma das pessoas que assinou como testemunha é vizinha da embargante que sabe que ele, o embargado, a induziu a acreditar que estava assinando apenas uma declaração para que ele obtivesse o benefício junto ao INSS, quando na verdade era uma confissão de dívida no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo sido vítima de artifício para a celebração de negócio jurídico que, se ciente, não realizaria o negócio e assim lhe assiste ao direito à anulação do mesmo e com isso a consequente desconstituição do título executivo na forma do artigo 917, I e VI do CPC 2015.

O Juízo deferiu de plano a indisponibilidade dos ativos financeiros da Embargante indicados à penhora pelo Embargado, a saber: três contas bancárias, um carro e o imóvel em que a embargante reside com a família. Ressaltando que uma das contas na qual recaiu a penhora é conta poupança e o imóvel que por sua natureza e destinação é caracterizado como bem de família.

4 – Fundamentação

a) Defeito do Negócio Jurídico

O Embargado induziu a embargante a assinar um termo de confissão de dívida utilizando-se de meio artificioso. Conforme dispõe o artigo 145 do CC 2002 que diz: “ São negócios jurídicos anuláveis por dolo quando estes for a sua causa”.
Também no mesmo diploma repousa o artigo 171, II que diz: “Além dos casos expressamente declarados nesta lei é anulável o negócio jurídico: ...II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”
A embargante foi induzida a erro pelo Embargado, formalizando um negócio viciado por dolo o que faz erigir o direito à embargante para a anulação do negócio bem como a desconstituição do título executivo.

b) Impenhorabilidade da conta poupança e do imóvel

O imóvel, sobre o qual recaiu a penhora é bem de família, utilizado pela embargante para sua moradia e de sua família. Por esta razão o imóvel está amparado pelo instituto da impenhorabilidade esculpida no artigo 1º da lei 8009/90
A conta poupança da embargante tem sua impenhorabilidade definida no artigo 833, X do CPC 15, disciplinando que quantias depositadas em conta poupança de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis.

c) DA TUTELA PROVISÓRIA

A embargante está preocupada em resguardar sua moradia e os valores que tem depositados em sua caderneta de poupança, fundamentais para a subsistência da família, ressaltando que sua mãe está se submetendo a tratamento médico que pode vir a demandar a utilização dessas economias.

Assim, com fulcro no artigo 921, I do CPC, e estando presentes os elementos fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a embargante a TUTELA PROVISÓRIA em caráter liminar, para que sejam canceladas as constrições da penhora, deferida nos autos da execução, sobre a conta poupança e o imóvel da embargante. Salientando de que a execução já se encontra garantida pelos outros bens que constam penhorados a saber: duas contas bancárias e o carro, cumprindo assim o disposto no artigo 919, parágrafo 1 do CPC

5 – Pedidos

Assim, com base no artigo 919, parágrafo 1º do CPC 2015, requer-se:

a) A concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante.

b) A concessão do Efeito Suspensivo em vista a gravidade da penhora realizada sobre o imóvel e a conta poupança da embargante, com fulcro no artigo 919 parágrafo 1º.

c) Deferimento da Tutela Provisória para que seja cancelada a penhora recaída sobre os bens: caderneta de poupança e o imóvel bem de família.

d) Total acolhimento dos presentes embargos à execução, anulando-se o negócio realizado e a consequente extinção do título executivo em decorrência do vício apresentado.

e) Condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidos e moralmente aceitos.

Atribuí-se o valor da causa em R$15.000,00 (quinze mil reais)

Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, Data
OAB/_
Assinatura.

ROL DE TESTEMUNHAS

1 - Vizinha, nacionalidade, estado civil, profissao, endereço: Rua, Bairro, Cidade, CEP.







    





  


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OBRIGADO!

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