quarta-feira, 5 de outubro de 2016

DIR ADMINISTRATIVO II - PROVA TA1

1ª Questão: Com relação aos preceitos constitucionais que regem a acumulação de cargos, conforme disciplinado na Constituição Federal, é correto afirmar que a proibição de acumular

a) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 👈
b) não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
c) estende-se a empregos e não a funções e abrange autarquias, fundações, excluídas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
d) limita-se a empregos e não a funções e abrange autarquias, excluídas as fundações, as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
e) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • Comentário: Art. 37 da CF:XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;


2º questão: De acordo com a lei federal 8812, de 11 de dezembro de 1990, que dispoe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com:
a) a nomeação 
b) a aprovação em concurso público 
c) a posse 👈
d) o provimento
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.

  • Comentário:  Art. 7º da Lei 8112/90: A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

3ª Questão: O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço publico ao completar ___, de efetivo exercício:
a) 06 meses
b) 18 meses
c) 02 anos
d) 03 anos 👈
e) 01 ano

  • Comentário: A controvérsia se estabeleceu porque a lei do servidor é do ano de 1990. Ocorre que a emenda constitucional nº 19, de 1998, aumentou o aludido prazo de dois para três anos (art. 43 CF). Assim, a lei estava de acordo com o prazo anterior à referida emenda, mas em confronto com a atual disposição constitucional. Após passar no estágio probatório de 3 anos, o servidor público se tornará estável.

4ª Questão: É correto afirmar que:
a) O prazo de validade do concurso público será de até 3 anos.
b) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.👈
c) ao servidor público é vedada a livre associação sindical
d) o interesse público não justifica a contratação de servidores por tempo determinado.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


  • Comentário: (a) ErradaPois, dispõe o Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  • (b) Correta. Pois, dispõe o Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • (c) Errada. Pois, dispõe o Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
  • (d) Errada. Pois, dispõe o Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  • (e) ErradaPois, dispõe a Lei Complementar 10/71 - Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

5ª Questão: Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a

a) recondução.
b) reversão.👈
c) readaptação.
d) reintegração.

6ª Questão: Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. 👈



  • Comentário: (a) Errada. A iniciativa pode ser de ofício ou por provocação.
  • (b) Errada. Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados OU com os respectivos cônjuges, parentes e afins até o 3º grau constitui SUSPEIÇÃO.
  • (c) Errada. O controle pode ser: - prévio (antes do surgimento do ato); - concomitante (em todas as etapas) e; - posterior (após a emanação do ato).
  • (d) Correta.

7ª Questão: O Controle legislativo compreende:
a) O controle político, apenas
b) O controle a priori, apenas
c) somente o controle a posteriori
d) o controle político e o controle financeiro👈
e) somente o controle financeiro

8ª Questão: No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio:

a) da gratuidade
b) do contraditório
c) da oficialidade👈
d) da observância à forma.

9) Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário: 

a) poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

b) poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

c) somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

d) não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.👈





              


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