CONSTITUCIONAL – QUESTÕES
Questão 1
“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode
invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da
União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
a) Mandado de segurança.
b) Habeas Data.
c)
Ação popular.
d) Ação de improbidade administrativa.
e) Mandado de injunção
.
Resposta, letra C: O artigo 5º da CF/88 em seu inciso LXXIII, diz:
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;
Questão 2
(26º Concurso para Procurador da República). Assinale a alternativa
incorreta:
a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o
legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento
diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa
uma posição especial no sistema constitucional brasileiro, o que lhe atribui
peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais
ou interesses sociais.
d) Viola o princípio da igualdade material qualquer prática empresarial,
governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa
que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação,
efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.
Explicação:
Esta questão exigiu profundo conhecimento da matéria Direitos Fundamentais.
A
alternativa “A” é a incorreta. A examinadora deste concurso (Deborah Duprat)
provavelmente extraiu este enunciado do artigo escrito por Virgílio Afonso da
Silva – “Os direitos fundamentais e a lei: a constituição brasileira tem um
sistema de reserva legal?” (disponível aqui), no qual ele aponta que a
Constituição Federal brasileira de 1988, ao contrário da Constituição
portuguesa (art. 18, 2) e da Constituição alemã (art. 19, 1), não contém nenhum
dispositivo que discipline a restrição aos direitos fundamentais nela
previstos, ostentando, portanto, um sistema de reserva legal diverso daqueles
países.
A
alternativa “B” está correta. Conforme Paulo Gustavo Gonet Branco, “Há pessoas
que se vinculam aos poderes estatais de forma marcada pela sujeição,
submetendo-se a uma mais intensa medida de interferência sobre os seus direitos
fundamentais. Nota-se nesses casos uma duradora inserção do indivíduo na esfera
organizativa da Administração. (…). Notam-se exemplos de relações especiais de
sujeição no regime jurídico peculiar que o Estado mantém com os militares, com
os funcionários públicos civis, com os internados em estabelecimentos públicos
ou com os estudantes em escola pública. O conjunto de circunstâncias singulares
em que se encontram essas pessoas induz um tratamento diferenciado com respeito
ao gozo dos direitos fundamentais” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio
Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2009, p. 325-326).
A
alternativa “C” está correta. A examinadora Deborah Duprat analisa a liberdade
de expressão, desta forma, na inicial da ADI 4274, sobre Marcha da Maconha
(disponível aqui).
A
alternativa “D” está correta. O texto do enunciado relaciona-se com o conceito
da teoria do impacto desproporcional, assim conceituada pelo Min. Joaquim
Barbosa (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar,
2001, p. 24), citado pela examinadora Deborah Duprat na inicial da ADI 4424
(disponível aqui): “Toda e qualquer prática empresarial, política governamental
ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não
provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser
condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em
consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência
especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas“.
Questão 3
Quais os objetos para ajuizar um Mandado de Injunção, e seus
pressupostos de cabimento?
Resposta: O objeto está na ausência da norma que
afeta um direito garantido, ou seja, a falta da norma inviabiliza o seu
exercício. O pressuposto está elencano no artigo 5º, LXXI da CF/88: conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Questão 4
Explique a necessidade de um
litisconsórcio passivo, em uma ação popular, bem como a possibilidade de
utilizar o chamado “translatividade do pólo”, e sua funcionaliade.
Resposta: O litisconsórcio passivo é necessário
visto que nesse pólo figurará todos os envolvidos na participação do ato lesivo
ao patrimônio público ou da entidade de que o estado participe. A
translatividade do pólo se dá quando qualquer um dos réus não resolve contestar
mas concordar com o autor da demanda, assim o mesmo passará a figurar não mais
no pólo passivo mas no pólo ativo da referida ação.
Questão 5
Um advogado de um respeitado
hospital brasileiro impetra um mandado de segurança com pedido liminar contra o
ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil. A autoridade bloqueou
a entrada de um equipamento oriundo da Alemanha para tratar casos raros de
câncer, o procedimento de desembaraço aduaneiro. Os argumentos utilizados pelo
patrono são no sentido de que o ato do delegado não observou a urgência e a
necessidade para utilizar o aparelho, nem tão pouco a garantia do acesso à
saúde e a preservação da vida, como reza o artigo 5º da Carta Magna. Neste
sentido, o patrono reitera o pedido liminar, para que o equipamento seja
liberado na aduana, e colocado em utilização o mais rápido possível, para
assegurar tais direitos aos pacientes.
Você na qualidade de juiz, julgue
o caso.
Resposta:
Pelo texto verifica-se que não há paciente correndo
perigo de vida, nem tampouco o parelho será de utilização imediata a algum
paciente internado no hospital, o que por si só afasta a urgência para a
manutenção da vida (artigo 5º da CF/88). Conforme o artigo 1º da lei 12016/09,
deve ficar evidente o abuso de poder da autoridade, o que não ficou bem
esclarecido. E mais, o Hospital está adquirindo um equipamento na condição de
consumidor, visto que não há perigo de vida iminente nem que tal aquisição seja
para utilização de urgência a algum interno. Considerando também, que no mesmo
artigo primeiro da lei 12016/09 em seu parágrafo 2º diz: “Não cabe mandado de
segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.” Nesse mesmo passo, cito o artigo 7º parágrafo 2º da mesma
lei: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior,
a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”
Por tais motivos, como Juiz, julgaria, com
resolução de mérito, IMPROCEDENTE.
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