quarta-feira, 9 de setembro de 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA TA2 - 1°PERIODO

CONSTITUCIONAL – QUESTÕES

Questão 1

“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
a) Mandado de segurança.
b) Habeas Data.
c) Ação popular.
d) Ação de improbidade administrativa.
e) Mandado de injunção
.
Resposta, letra C: O artigo 5º da CF/88 em seu inciso LXXIII, diz: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão 2

(26º Concurso para Procurador da República). Assinale a alternativa incorreta:

a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro, o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais.
d) Viola o princípio da igualdade material qualquer prática empresarial, governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação, efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.

Explicação: Esta questão exigiu profundo conhecimento da matéria Direitos Fundamentais.
A alternativa “A” é a incorreta. A examinadora deste concurso (Deborah Duprat) provavelmente extraiu este enunciado do artigo escrito por Virgílio Afonso da Silva – “Os direitos fundamentais e a lei: a constituição brasileira tem um sistema de reserva legal?” (disponível aqui), no qual ele aponta que a Constituição Federal brasileira de 1988, ao contrário da Constituição portuguesa (art. 18, 2) e da Constituição alemã (art. 19, 1), não contém nenhum dispositivo que discipline a restrição aos direitos fundamentais nela previstos, ostentando, portanto, um sistema de reserva legal diverso daqueles países.
A alternativa “B” está correta. Conforme Paulo Gustavo Gonet Branco, “Há pessoas que se vinculam aos poderes estatais de forma marcada pela sujeição, submetendo-se a uma mais intensa medida de interferência sobre os seus direitos fundamentais. Nota-se nesses casos uma duradora inserção do indivíduo na esfera organizativa da Administração. (…). Notam-se exemplos de relações especiais de sujeição no regime jurídico peculiar que o Estado mantém com os militares, com os funcionários públicos civis, com os internados em estabelecimentos públicos ou com os estudantes em escola pública. O conjunto de circunstâncias singulares em que se encontram essas pessoas induz um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 325-326).
A alternativa “C” está correta. A examinadora Deborah Duprat analisa a liberdade de expressão, desta forma, na inicial da ADI 4274, sobre Marcha da Maconha (disponível aqui).
A alternativa “D” está correta. O texto do enunciado relaciona-se com o conceito da teoria do impacto desproporcional, assim conceituada pelo Min. Joaquim Barbosa (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar, 2001, p. 24), citado pela examinadora Deborah Duprat na inicial da ADI 4424 (disponível aqui): “Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas“.

Questão 3

Quais os objetos para ajuizar um Mandado de Injunção, e seus pressupostos de cabimento?
Resposta: O objeto está na ausência da norma que afeta um direito garantido, ou seja, a falta da norma inviabiliza o seu exercício. O pressuposto está elencano no artigo 5º, LXXI da CF/88: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 4
Explique a necessidade de um litisconsórcio passivo, em uma ação popular, bem como a possibilidade de utilizar o chamado “translatividade do pólo”, e sua funcionaliade.

Resposta: O litisconsórcio passivo é necessário visto que nesse pólo figurará todos os envolvidos na participação do ato lesivo ao patrimônio público ou da entidade de que o estado participe. A translatividade do pólo se dá quando qualquer um dos réus não resolve contestar mas concordar com o autor da demanda, assim o mesmo passará a figurar não mais no pólo passivo mas no pólo ativo da referida ação.

Questão 5

Um advogado de um respeitado hospital brasileiro impetra um mandado de segurança com pedido liminar contra o ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil. A autoridade bloqueou a entrada de um equipamento oriundo da Alemanha para tratar casos raros de câncer, o procedimento de desembaraço aduaneiro. Os argumentos utilizados pelo patrono são no sentido de que o ato do delegado não observou a urgência e a necessidade para utilizar o aparelho, nem tão pouco a garantia do acesso à saúde e a preservação da vida, como reza o artigo 5º da Carta Magna. Neste sentido, o patrono reitera o pedido liminar, para que o equipamento seja liberado na aduana, e colocado em utilização o mais rápido possível, para assegurar tais direitos aos pacientes.
Você na qualidade de juiz, julgue o caso.

Resposta:
Pelo texto verifica-se que não há paciente correndo perigo de vida, nem tampouco o parelho será de utilização imediata a algum paciente internado no hospital, o que por si só afasta a urgência para a manutenção da vida (artigo 5º da CF/88). Conforme o artigo 1º da lei 12016/09, deve ficar evidente o abuso de poder da autoridade, o que não ficou bem esclarecido. E mais, o Hospital está adquirindo um equipamento na condição de consumidor, visto que não há perigo de vida iminente nem que tal aquisição seja para utilização de urgência a algum interno. Considerando também, que no mesmo artigo primeiro da lei 12016/09 em seu parágrafo 2º diz: “Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.” Nesse mesmo passo, cito o artigo 7º parágrafo 2º da mesma lei: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Por tais motivos, como Juiz, julgaria, com resolução de mérito, IMPROCEDENTE.



    

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