Explique o que é precatório e qual a sua utilidade?
- É uma requisição de pagamento de uma quantia certa contra a fazenda pública (ente público) em virtude de decisão judicial. Esta decisão através de sentença transitada em julgado em segunda instância (acórdão) e condenatória, possibilitando a pessoa receber o valor da condenação.
- A utilidade do precatório é que não se pode executar a dívida pública através da penhora de bens públicos ferindo os princípios da Legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Sendo assim são expedidos os precatórios que são incluídos como dívidas no orçamento público.
Questão 2
Explique o princípio que está assegurado no artigo 150, §6ª CF/88 e sua aplicação no mundo jurídico.
- Princípio da Legalidade
- O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, limitando o poder público no seu papel de tributar devendo ser observado sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade, visando assim, impedir abusos por partes das autoridades.
Questão 3
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais em matéria tributária?
- Não há hierarquia em matéria tributária, conforme dispõe o artigo 2º do CTN, lei 5172/66 e o artigo 145 da CF/88
Questão 4
A relação jurídica do direito tributário em relação ao contribuinte é horizontal ou vertical? Por quê?
- Vertical. Tendo em vista o poder de império do estado, respeitados os príncípios legais. Artigo 150 §6º Lei 5172/66 (CTN)
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