quarta-feira, 23 de setembro de 2015

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO - QUESTÕES

Questão 1

Explique o que é precatório e qual a sua utilidade?
  • É uma requisição de pagamento de uma quantia certa contra a fazenda pública (ente público) em virtude de decisão judicial. Esta decisão através de sentença transitada em julgado em segunda instância (acórdão) e condenatória, possibilitando a pessoa receber o valor da condenação.
  • A utilidade do precatório é que não se pode executar a dívida pública através da penhora de bens públicos ferindo os princípios da Legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Sendo assim são expedidos os precatórios que são incluídos como dívidas no orçamento público. 
Questão 2
Explique o princípio que está assegurado no artigo 150, §6ª CF/88 e sua aplicação no mundo jurídico.
  • Princípio da Legalidade
  • O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, limitando o poder público no seu papel de tributar devendo ser observado sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade, visando assim, impedir abusos por partes das autoridades.

Questão 3

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais em matéria tributária?
  • Não há hierarquia em matéria tributária, conforme dispõe o artigo 2º do CTN, lei 5172/66 e o artigo 145 da CF/88

Questão 4

A relação jurídica do direito tributário em relação ao contribuinte é horizontal ou vertical? Por quê?
  • Vertical. Tendo em vista o poder de império do estado, respeitados os príncípios legais. Artigo 150 §6º Lei 5172/66 (CTN)

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