CIVIL V - REVISÃO - TA1

Direito Civil V 
Revisão para TA1

OBS: Não estudem somente pela revisão. Aconselho a verificação dos slides e de um livro, em caso de dúvidas.

1) Diferencie contratos típicos e contratos atípicos.

• Contratos Típicos
• Contrato Típico é aquele que se encontra regulado em texto de lei. 
• Contratos Atípicos
• Os Contratos Atípicos são aqueles que não possuem forma geral em lei escrita, estando à margem das perspectivas da liberdade contratual dos contratantes, e que assumem variadas formas estruturais e finais.
• O Código Civil de 2002 traz em seu corpo de lei, no artigo 425: “É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código” (in fine), expondo a possibilidade de contratos a dispor de seus contratantes, com a ressalva de que não se contrarie o que está estabelecido no Código Civil de 2002.

2) Defina contrato de compra e venda.

• É contrato pelo qual um dos contratantes de obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
• A transferência de domínio depende de outro ato
• Tradição para bens móveis
• A tradição de coisa vendida dá-se no lugar onde ela se encontra ao tempo da venda, salvo estipulação expressa em contrato.
• Registro para bens imóveis.

3) Qual é o objeto do contrato de compra e venda?

• Bens de toda natureza.
• Corpóreos
• Móveis ou imóveis
• Incorpóreos
• Cessão

4) Qual é a natureza jurídica do contrato de compra e venda?

• Bilateral
• Comutativo (Em regra)
• Consensual (Em regra)
• Oneroso
• Não Solene (Em regra)

5) Quais os elementos do contrato de compra e venda?

• Coisa
• Preço
• Consentimento
• Capacidade
• Livre e espontâneo

6) O preço, no contrato de compra e venda, pode ser fixado por terceiro? Justifique.

• Sem preço a venda é nula.
• Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios da sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor (488 CC)
• Preço Convencional - Determinado pelos contraentes
• Preço Determinável - Estabelecido pelos Contratantes
• Art. 489 - É nula a compra e venda se a fixação de preço ficar ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
• Art, 485 - A fixação do preço pode ficar a cargo de terceiro que os contratantes designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar, sem efeito, nulo será o contrato, salvo se os contratantes acordarem designar outra pessoa.
• É lícito que a fixação de preço no contrato de compra e venda se faça por parâmetros ou índices desde que sejam objetivas as determinações.

7) O que acontece quando o contrato de compra e venda é estipulado parte em dinheiro e parte em outra espécie?

• A configuração do contrato é definida pela predominância de uma espécie sobre a outra em porcentagem.
• Exemplo: Venda de um Edifício Suntuoso por R$1,00, na verdade é doação.

8) Quais os requisitos da coisa no contrato de compra e venda?

• Existência
• É nula a venda de coisa inexistente
• Mas se vende coisas atuais e futuras
• Ficará sem efeito se a coisa não vier a existir.
• Salvo se a intenção das partes era de contrato aleatório. Venda do Bezerro da Vaca Prenhe.
• corpóreas e incorpóreas
• Cessão de Direitos Hereditários
• Todavia não pode ser vendido herança de pessoa viva. (426 CC)
• Cessão de Crédito.
• Individuação
• Determinado
• Suscetível de Determinação
• Venda de coisa incerta
• Indicação de Gênero e Quantidade.
• Venda Alternativa
• A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
• Disponibilidade
• A coisa Não pode estar fora do comércio
• Insuscetível de apropriação
• A lua, o ar...
• Legalmente inalienáveis
• Direitos da personalidade. Instransmissíveis, irrenunciáveis, o exercício não pode sofrer limitação voluntária.
• Órgãos do corpo humano para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Art. 199 §4º CF

9) Quais os principais efeitos do contrato de compra e venda?

• Geração de obrigações recíprocas
• Responsabilidade por:
• Vícios redibitórios
• Evicção
• Efeitos secundários
• Até a Tradição os riscos
• Da coisa corre por conta do vendedor
• Exceção, quando a coisa é vendida sob cláusula suspensiva no caso da venda a contento e a venda sujeita a prova ou experimentação, nas quais o comprador fica na posição de comodatário do bem enquanto não aperfeiçoada a compra através de sua aceitação, que poderá inclusive não ocorrer. Nesse caso, enquanto o bem estiver na posse do adquirente revestindo-se esse na condição de comodatário, os riscos da coisa correrão por conta dele, ou seja do possível comprador.
• Do preço corre por conta do comprador
• Despesas da Escritura - Comprador
• Despesas da Tradição - Vendedor
• O vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, salvo se a venda foi a crédito.

LIMITAÇÕES  À COMPRA E VENDA

Decorrentes da falta de legitimação

497, CC Impede a compra e venda por pessoas que, em regra, conhecem o bem pela função desempenhada. Impedimento de tutores, curadores, juízes, serventuários, leiloeiros, prepostos, etc.

10) O contrato de compra e venda celebrado entre ascendente e descendente precisa de anuência dos outros descendentes? Justifique.

• O código civil prevê que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge tiverem, expressamente, consentido. Dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime do casamento foi o da separação obrigatória.
• A falta de consentimento expressa gera anulabilidade (anulável)
• Ação anulatória - descendentes e cônjuge
• A contar da data da conclusão do ato a ação poderá ser interposta no prazo de dois anos (Atos anuláveis)

VENDAS ESPECIAIS

• Venda mediante amostra
• o vendedor assegura que a coisa possui as mesmas características da amostra. Prevalece a amostra. Inadimplemento contratual
• Venda a Contento
• A venda feita a contento do comprador, ou seja, a venda fica suspensa até a manifestação de agrado do comprador adquirente. Não será perfeita enquanto o adquirente não manifestar o seu agrado. O comprador poderá rejeitar injustificadamente a coisa. 
• Venda sujeita a prova ou experimentação.
• Nesse tipo a venda fica sob condição supensiva até que a coisa tenha as qualidades e seja idônea para o fim a que se destina, verificada pelo adquirente. Rejeitada a coisa o comprador deverá justificar sua rejeição. Não havendo prazo estipulado o vendedor terá o direito de intimar o comprador judicial ou extrajudicialmente para que o faça em prazo improrrogável.
• Em ambos os casos o comprador fica na figura de comodatário do bem e por conta deste correrão os riscos da coisa.

11) Diferencie Venda ad corpus e venda ad mensuram

• 500, CC
• Vendas de imóveis
• Venda “ad corpus”: meramente enunciativa. As referências são aproximadas.  A presunção pode se dar em até 5% de diferença. Caso exceda essa percentagem, a venda se torna “ad mensuram”.
• Não haverá devolução de excesso se o imóvel foi vendido como coisa certa e determinada tendo sido enunciativa as suas dimensões, ainda que não tenha sido expressamente dito que a venda foi no modo ad corpus.
• Quando a diferença encontrada não exceder a um vigésimo da área total enunciada.
• Venda “ad mensuram”: medida exata. As consequências se dão por falta ou excesso. A falta cabe ao comprador pedir: complemento, abatimento proporcional, resolução. O excesso cabe ao comprador: devolver o excesso e pagar a diferença (desde que haja comprovação por parte do vendedor de sua ignorância).
• Ações
• Exigir a complementação da área
• Ações Edilícias
• Resolver o contrato
• Ação Redibitória
• Abatimento do Preço
• Ação Estimatória
• Flui o prazo de um ano a contar do registro do título para a interposição. Decadência
• A partir da Imissão se o atraso correr por conta do alienante.

12) Indique e explique todas as Cláusulas Especiais da Compra e Venda.

• Retrovenda
• Só Imóveis
• O vendedor pode reservar o direito de recobrar o imóvel no prazo de TRÊS ANOS restituindo o preço, despesas que se efeturaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
• Se for estipulado prazo maior que TRÊS ANOS, será ineficaz o prazo de retrato. Operará o limite legal.
• Venda a Contento
• A venda feita a contento do comprador, ou seja, a venda fica suspensa até a manifestação de agrado do comprador adquirente. Não será perfeita enquanto o adquirente não manifestar o seu agrado. O comprador poderá rejeitar injustificadamente a coisa. 
• Venda sujeita a prova ou experimentação.
• Nesse tipo a venda fica sob condição supensiva até que a coisa tenha as qualidades e seja idônea para o fim a que se destina, verificada pelo adquirente. Rejeitada a coisa o comprador deverá justificar sua rejeição. Não havendo prazo estipulado o vendedor terá o direito de intimar o comprador judicial ou extrajudicialmente para que o faça em prazo improrrogável.
• Em ambos os casos o comprador fica na figura de comodatário do bem e por conta deste correrão os riscos da coisa.
• Preempção ou Preferência
• Obrigação imposta ao comprador de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender ou dar em pagamento. Vendedor tem o direito de prelação na compra.
• O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel ou a dois anos se a coisa for imóvel. A preempção pode ser convencionada até os referidos prazos.
• Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará em três dias se a coisa for móvel e 60 sessenta dias se a coisa for imóvel a contar da notificação do comprador ao vendedor.
• Pacto de preempção no contrato de compra e venda a cláusula é sempre EXPRESSA.
• RETROCESSÃO
• É um tipo de preferência ou preempção legal que se dá no âmbito da expropriação para fins de utilidade pública. Caso haja desvio de finalidade da coisa expropriada ou não for utlizada para fins públicos, caberá ao expropriado o direito de preferência pelo preço atual da coisa.
• Se acontecer da destinação do bem for diferente do ato da expropriação mas permanecendo o caráter público, então não há o que se falar em desvio de finalidade.
• A jurisprudência entendeu que ao invés de Retrocessão, determinado conflito envolvendo bem expropriado para quadra esportiva pública e efetivando-se destinação diversa em loja maçônica,  resolveu-se em perdas e danos.
• O Direito de preferência não se cede nem se transfere para herdeiros do vendedor.
• Pacto de Melhor Comprador
• Ausente do código civil. As partes estipulam em contrato que se aparecer melhor preço o mesmo se desfaz
• Pacto Comissório
• Ausente do código. Cláusula que permite ao vendedor resolver o contrato se o comprador não pagar o preço na data fixada.
• Venda Com Reserva de Domínio
• O vendedor de COISA MÓVEL, pode reter a coisa até integralizado o preço. A coisa é garantia do recebimento do preço.
• Aqui a transferência se dá com a integralização do preço. Pelos riscos da coisa corre pelo comprador a partir de quando lhe foi entregue.
• Venda Sobre Documentos
• A tradição da coisa é substituída pela entrega do título.
• Venda Mediante Poupança
• Ausente do Código. O comprador contrata a aquisição do bem em prestações e somente recebe após a integralização do mesmo.

13) Conceitue contrato de troca.

• Contrato pelo qual os contratantes se obrigam a dar uma coisa pela outra que não seja dinheiro.
• Tudo pode ser trocado
• A diferença com o contrato de compra e venda é que no de compra e venda uma das partes obriga-se a dar dinheiro.

AO CONTRÁRIO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONDE O COMPRADOR ARCA COM AS DESPESAS DA ESCRITURA E O VENDEDOR COM AS DESPESAS DA TRADIÇÃO. NA TROCA AMBAS AS PARTES RATEIAM OS CUSTOS. CADA QUAL COM 50% (CINQUENTA POR CENTO).

14) Qual é a natureza jurídica do contrato de troca?

• Bilateral
• Consensual
• Oneroso
• Comutativo
• Não solene, em regra.

15) É necessário que o ascendente obtenha o consentimento dos demais descendentes para trocar com um deles? Justifique.

• É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
• Ou seja na troca, só se for desigual é que deverá ser necessário o consentimento dos outros descendentes.

16) Conceitue contrato estimatório.

• Contrato no qual o consignante entrega o bem ao consignatário autorizado a vendê-lo no preço ajustado e prazo estabelecido.

17) Qual é a natureza jurídica do contrato estimatório?

• Bilateral
• Comutativo
• Oneroso
• Consensual
• Real

18) Quais as opções do consignatário no contrato estimatório?

• Vender 
• Devolver
• O consignatário na impossibilidade de devolver o bem ao consignante, não se exonera da obrigação de pagar o preço, ainda que por fato a ele não imputável.
• Adquirir

19) O consignante pode dispor da coisa consignada? Justifique?

• O consignante não pode dispor da coisa antes de ser-lhe restituída ou comunicada a restituição.

20) Os credores do consignatário podem penhorar a coisa deixada em consignação? Justifique.

• A coisa consignada NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço, pois o consignatário não é o real dono

21) Conceitue doação.

• É o contrato onde uma pessoa, diminuindo seu patrimônio, transfere para outra, por mera liberalidade, bens e vantagens.

OBJETO DA DOAÇÃO

QUALQUER COISA QUE POSSA SER ALIENADA E QUE TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA.

22) Qual a natureza jurídica do contrato de doação?

• Unilateral
• Gratuito
• Formal ou Solene

23) Quais os elementos do contrato de doação?

• Natureza contratual
• Animus donandi
• Transferência de Bens ou vantagens
• Aceitação
• Expressa
• Vem no próprio documento
• Tácita
• Revelada em comportamento ulterior
• Presumida ou ficta
• Feita em contemplação de casamento futuro
• Feita com prazo fixo
• Feita ao incapaz

24) Indique e explique as 15 espécies de doação.

• Doação Pura e simples ou típica
• Doação Onerosa
• Doador
• Terceiro
• Interesse Geral
• Nesse último caso, com a morte do doador o MP poderá intervir para que se cumpra a obrigação pelo donatário, caso este se encontrar ainda em mora com a obrigação. Esta e uma das poucas interferências do MP no Direito Privado, visto que o mesmo atua mais engajadamente no Direito Público.
• Doação Remuneratória
• Feita em retribuição a serviços prestados, mas o pagamento não pode ter sido exigido pelo donatário.
• Exemplo: Doação em dinheiro para quem lhe salvou a vida. (Mas, pode o salva-vidas do corpo de bombeiros receber doação remuneratória?)
• Doação mista
• Doação por merecimento
• Não se confunde com a remuneratória pois neste caso é puramente contemplativa, ou seja o donatário receberár por uma consideração que o doador faz da pessoa do donatário. O donatário não fez nenhuma ação em favor do donatário.
• Doação feita ao nascituro
• Doação periódica
• Pensão e não passa da vida do donatário.
• Extingue-se morrendo o doador, salvo disposição em contrário.
• Doação em contemplação a casamento futuro
• Doação condicional
• Um equívoco bastante comum, é a confusão existente entre o significado de doação condicional e o de onerosa. A doação onerosa completa-se com a imposição do encargo, enquanto a condicional, depende de uma condição para concretizar-se. Podemos dizer que na onerosa a doação já está formalizada, mas na condicional ela só se formalizará após a resolução da condição.

• Doação entre cônjuges
• Doação Conjuntiva
• Doação de Ascendentes a descendentes
• Doação Inoficiosa
• Nula. Pois afeta além da parte da que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. O excesso é inoficioso.
• Doação com cláusula de reversão ou retorno
• Não prevalece a reversão para terceiro
• Doação manual
• Doação feita a entidade futura
• Doação pelo devedor insolvente.
• Doação de todos os bens do doador
• Doação do cônjuge adúltero a seu cúmplice

25) Indique as restrições legais ao contrato de doação.

• Uma restrição é a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice que poderá ser anulada pelo outro cônjuge ou por seus herdeiros necessários até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.
• A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
• Se após a docimasia hidrostática de galeno constatar que o natimorto nasceu com vida, vale a doação.
• Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

26) Explique como ocorre a revogação por descumprimento do encargo.

• Na doação onerosa o donatário fica obrigado a encargo pela doação feita pelo doador. Se o donatário incorrer em mora, o doador poderá notificá-lo e não cumprindo, revoga-se a doação.
• Caso venha a falecer o doador de uma doação onerosa cujo cumprimento seja de caráter geral, o Ministério Público poderá exigir-lhe o cumprimento.
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27) Explique como ocorre a revogação por ingratidão do donatário. 

• Se o donatário atentar contra a vida do doador ou comenteu crime doloso contera ele.
• Ofensa física
• Calúnia, Injúria
• Se podendo ministrar, negou alimento.

28) Herança de pessoa viva

• Não pode ser objeto de contrato
• Sim. Podemos litigar por herança de pessoa viva em juízo. Ação Declaratória de nulidade da parte inoficiosa