DIP - QUESTIONÁRIO DE REVISÃO TA1

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO PARA A TA1 DE DIP - GABARITO

Sugiro que, além de marcar a alternativa, vocês justifiquem a resposta, como forma de treinar e revisar o conteúdo.

(Câmara dos Deputados – Analista Legislativo – 2014 – Banca CESPE)

1) A realidade internacional contempla uma série de atores, nem todos portadores de personalidade jurídica internacional, com direitos e deveres perante o direito das gentes. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo:

Somente Estados soberanos, entes assemelhados e organizações não governamentais internacionais são sujeitos de direito internacional.

( ) Certo (X) Errado

Comentário: Gabarito. (Errado). O Erro está na inclusão das Organizações Não Governamentais. Importante não confundir Organização Internacional com Organização Não Governamental, esta última não é sujeito de direito internacional. Organização Não Governamental é pessoa jurídica de Direito Privado. ONGs [comentário copiado da Q391862: Site QConcursos]-> REGRA GERAL, não são sujeitos de DIP, respondem ao direito interno de cada Estado, e não ao direito internacional. Para que adquiram o status de sujeitos de DIP, deve haver um reconhecimento expresso. Exemplo disso é a CRUZ VERMELHA, que teve reconhecida sua personalidade jurídica de direito internacional expressamente pelos Estados, de modo que se pode afirmar que esse comitê é um sujeito de DIP.

A Soberana Ordem de Malta é outra entidade sui generes que possui o status de sujeito de DIP. Trata-se de uma comunidade monástica localizada em Roma que mantém relações diplomáticas com aproximadamente uma centena de Estados.  Ex. Médicos sem fronteiras, Greenpeace.

(AGU – 2015 – Banca CESPE)

2) Julgue os itens a seguir, relativos às fontes do direito internacional.

2.1) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais, hierarquia supralegal ou hierarquia equivalente a das emendas constitucionais.

(x) Certo ( ) Errado

Comentário. Gabarito (certo). Podemos dizer que a evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais em geral e de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio seguiu-se da seguinte forma:

1 - Tratados comuns em geral, recepcionados com status de lei ordinária e eventuais conflitos são resolvidos utilizando-se os critérios de especialidade e cronologia.

2 - Já  os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo esse incluído pela EC 45/2004.

2.2) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

(x) Certo ( ) Errado

Comentário: Gabarito. (Certo) Estatuto da Corte Internacional de Justiça – 1945 - Artigo 38 (ECIJ) A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.           

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Corte-Internacional-de-Justi%C3%A7a/estatuto-da-corte-internacional-de-justica.html

(Polícia Federal – Delegado – Banca CESPE – 2013)

3) Com base na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, julgue o item a seguir:

Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.

( ) Certo (X) Errado

Comentário: Gabarito: (Errado). Artigo 33 da CVRC. Inviolabilidade dos Arquivos e Documentos Consulares. Os arquivos e documentos consulares serão sempre invioláveis, onde quer que estejam.

(Banca FCC – Juiz do Trabalho Substituto – 2015)

4 – A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que

(A) os tratados internacionais têm hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

(B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.

(C) a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.

(D) os tratados internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação no Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) a denúncia de tratado internacional que acarrete encargo ou compromisso gravoso ao patrimônio nacional deve ser feita mediante prévia aprovação do Congresso Nacional.

Comentários:

a) FALSA (De acordo com o STF tem caráter de lei ordinária federal)

b) CORRETA. O artigo 5º, §3º da CF88, não impediu que Tratados quer sejam de caráter geral ou de DH, ingressem pela via prevista no art. 47 (Certa)

c) FALSA (se dá com o decreto executivo após a promulgação pelo Presidente da República)

d) FALSA, pois podem ser aprovados no Congresso também por maioria simples em turno único, mas, nesse caso, não teria característica de emenda constitucional.

e) FALSA. (só o presidente pode fazer a denúncia, porém se tem o julgamento ADI 1625 (em curso), orientação para a impossibilidade do Presidente denunciar tratados sem o consentimento do Congresso Nacional – voto Min. Joaquim Barbosa)

(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 21ª Região – 2015)

5 – Considerando o tema relativo às Relações Diplomáticas e Consulares entre Estados, é incorreto afirmar:

a) As funções de uma Missão diplomática no Estado acreditado consistem, entre outras, em representar o Estado acreditante e proteger os seus interesses, negociar com o Governo do Estado acreditado, inteirar-se e informar ao Estado acreditante a respeito das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado, promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas, culturais e científicas entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.

b) O consentimento dado para o estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados implicará, salvo indicação em contrário, no consentimento para o estabelecimento de relações consulares.

c) O rompimento das relações diplomáticas entre Estados acarretará ipso facto a ruptura das relações consulares. (Falsa)

d) O Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão poderá representar o Estado acreditante perante uma organização internacional.

e) Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares, exceto nas hipóteses expressamente previstas.

Comentário: OPÇAO C. É A INCORRETA. O artigo 2, 3 da CVRC, prevê que o rompimento de relações diplomáticas não implica em ruptura das relações consulares.

(TRT 2ª Região – Juiz do Trabalho Substituto – 2014)

6 – No que tange às relações diplomáticas e consulares e tendo em vista os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (Dec. Legislativo 103/64 e Decreto 56.453/65) e de 1962 (Dec. Legislativo 6/67 e Decreto 61.078/67), observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. “Chefe de Missão diplomática” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

II. “Funcionário consular” é toda pessoa, inclusive o chefe de repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.

III. O Estado acreditado deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe de Missão Diplomática perante o Estado acreditante obteve o “exequatur” do referido Estado.

IV. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. As somas recebidas a titulo de direitos e emolumentos e os recibos correspondentes não estarão isentos de impostos e taxas do Estado receptor.

V. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença para as quais nova renúncia é necessária.

Está correta a alternativa:

a) I e II.

b) III e IV.

c) I e IV.

d) II e V.

e) III e V.

Comentário: Gabarito D.

Item I, falso. Trocou Acreditante por acreditado.

Item II, verdadeiro.

Item III, falso. Trocou o nome do documento. O nome correto do documento no caso de Missão Diplomática é o agreement.

Item IV, falso. O segundo parágrafo. Valores recebidos pelo consulado a título de custas e emolumentos não incidem tributos do Estado Acreditado.

Item V, verdadeiro.

(Banca CESPE – Procurador Banco Central – 2013)

7 – “Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.”

O fragmento de texto citado acima refere-se a:

a) Costumes

b) Soft norms

c) Princípios gerais de direito

d) Umbrella conventions

e) Tratados

Comentário: Item B. São regras jurídicas com conteúdo inacabado. Representam mais uma recomendação do que uma obrigação. Não criam obrigações jurídicas.

“Umbrella Convention” é um termo utilizado no Direito Internacional para designar uma Convenção cujo objetivo é consolidar normas já existentes em outras Convenções, não instituindo nada novo

8 – Julgue as assertivas abaixo, marcando se estão certas ou erradas:

8.1 Os Estados não dependem do reconhecimento de todos os membros da sociedade internacional como requisito para sua existência.

(x) Certo ( ) Errado

Comentário. Certo. Convenção Interamericana de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados de 1933 (Decreto Nº 1.570 de 13/04/1937)

“Artigo 1 - O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos.

I. População permanente.

II. Território determinado.

III. Governo.

IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados.”

“Artigo 3 - A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Ainda antes de reconhecido, tem o Estado o direito de defender sua integridade e independência, prover a sua conservação e prosperidade, e conseguintemente, organizar-se como achar conveniente, legislar sobre seus interesses, administrar seus serviços e determinar a jurisdição e competência dos seus tribunais.”

8.2 Os tratados de direitos humanos no Brasil podem ter 3 (três) diferentes status: lei ordinária, norma supralegal e emenda constitucional, dependendo do quórum de aprovação no Congresso Nacional.

(x) Certo ( ) Errado

Comentário. Gabarito (certo). Podemos dizer que a evolução do pensamento e entendimento do STF acerca do status ou nível hierárquico dos Tratados Internacionais em geral e de Direitos Humanos (TIDH) ratificados pelo Brasil, dentro do ordenamento jurídico pátrio seguiu-se da seguinte forma:

1 - Tratados em geral, recepcionados com status de lei ordinária.

2 - Já  os Tratados de Direitos Humanos, ingressam de duas formas: 2.1 - Com status de Norma Supralegal se o ingresso se der por votação com quorum de maioria simples conforme previsto no (Art. 47 da CRFB88) ou 2.2 - com status de Emenda Constitucional se ingressar na forma prevista do Art. 5º §3ª da CFRB88, parágrafo incluído pela EC 45/2004.

8.3 O país A quer fazer parte da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), mas percebe que alguns dispositivos são incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Para evitar incompatibilidades, o país A propõe reservas à CVDT. Reservas são declarações unilaterais feitas com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional.

(x) Certo ( ) Errado

Comentário:  Certo. “RESERVA” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

8.4 Monismo é a doutrina que entende que o Direito Internacional Público e o direito interno fazem parte de um mesmo sistema.

(X) Certo ( ) Errado

Comentário: Certo. Monismo: vê unidade no conjunto de normas internas e internacionais. Para os monistas, o DIP e o direito interno não são dois sistemas jurídicos distintos: são dois ramos do direito dentro de um sistema jurídico único.

9 – No que aos Estados no plano internacional, o reconhecimento por outros países é pressuposto de existência do Estado? Explique.

Comentário. A Convenção Interamericana de Montevidéu prevê em seu artigo 3, que a existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos demais Estados. Daí, concluímos que, cumpridos os requisitos do artigo 1,  quais sejam: População permanente, Território determinado, Governo e Capacidade para manter relações com outros Estados, não será necessário o reconhecimento por outros estados para validar a existência.

10 – Explique as consequências da sucessão de Estados quanto aos tratados, a nacionalidade, direitos e obrigações.

A sucessão é gerada pela extinção. E quando um Estado deixa de existir aquele espaço se torna um novo Estado ou parte de um Estado Existente. Nesse caso um Estado deixará de existir nos seguintes casos: Por Anexação Total ou Parcial, Fusão, Divisão ou Desmembramento.

Quanto aos Tratados, existem duas teorias: (1) Os tratados passam a valer para o Novo Estado Sucessor ou (2) O Estado Sucessor não está obrigado a seguir os tratados do Estado Extinto.

Quanto a Nacionalidade temos o seguinte. Por anexação: A nacionalidade dos habitantes do Estado Anexado passará a ser aquela do Estado Anexador. Por Fusão, a nacionalidade será a determinada pelo processo do novo Estado criado na fusão. Por Divisão ou desmembramento, a nacionalidade será a estabelecida por cada Estado resultante do processo.

Quanto aos Direitos e Obrigações, tem-se que os Direitos dos credores não é afetado tanto no processo de Anexação quanto de Fusão. No caso da Divisão ou Desmembramento, será aplicado o princípio da repartição ponderada das dívidas, bem como a transmissão ponderada dos Direitos.

Quanto aos Bens públicos, no desmembramento, caberá a cada ente criado, o direito e a administração dos bens públicos situados em seus respectivos territórios.